Segunda, 21 de Abril de 2014
            
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INÍCIOTemas A-ZArtigo: Procedimento Extrajudicial de Conciliação - PEC
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Procedimento Extrajudicial de Conciliação - PEC

    O que é

    É um procedimento, mediado pelo IAPMEI, com vista à facilitação de um acordo, entre a empresa em dificuldade e os seus credores.


    Objectivos

    O PEC tem como objectivo a celebração de um acordo entre a empresa e os seus credores mais significativos, que sejam necessários e suficientes para viabilizar a sua recuperação.


    Destinatários

    Empresas residentes no Continente e Região Autónoma dos Açores (a Região Autónoma da Madeira tem legislação própria) em condições de requerer judicialmente a sua insolvência, nos termos do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

    De realçar que o requerimento PEC não suspende qualquer acção judicial ou executiva contra a empresa por parte dos credores públicos e privados.


    Requerentes

    Podem requerer o PEC:

    • Empresas em condições de requerer judicialmente a sua insolvência, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Para o efeito, entende-se como empresa toda a pessoa colectiva dotada de personalidade jurídica e com património autónomo;

    • Credores que, nos termos do CIRE, tenham legitimidade para requerer a declaração de insolvência de uma empresa. Neste caso, a aceitação do PEC dependerá da anuência da empresa, após notificação pelo IAPMEI.


    Condições de Acesso

    Os credores a serem chamados ao PEC devem corresponder a mais de 50% do passivo da empresa;

    • A empresa deverá demonstrar que é economicamente viável;

    • A empresa deverá encontrar-se em situação de insolvência, ainda que meramente eminente;

    • Não deverá estar ultrapassado o prazo para apresentação à Insolvência, tal como fixado no n.º 1 do artigo 18º do CIRE.

    Regras vulgarmente seguidas pelos Credores Públicos

    • Os credores públicos apenas negoceiam um acordo PEC, desde que:

      • Sejam apresentadas garantias reais da empresa ou de terceiros (hipoteca voluntária ou garantia bancária, podendo ser complementadas por penhor mercantil);

      • Sejam efectuados os pagamentos mensais correntes, desde a data de entrada do requerimento em PEC;

      • Esteja prevista a substituição da Gerência/Administração da empresa que esteve na origem das dívidas à Fazenda Nacional, se estas respeitarem ao IRS e/ou IVA.

    • Os credores públicos não perdoam capital, nem concedem carências de reembolso.

    • Os credores públicos, podem, no entanto, reduzir os juros vencidos e vincendos dependendo de análise feita ao processo apresentado e desde que a empresa obtenha dos credores privados (se existirem) renúncias de capital e/ou juros, que possibilitem aos credores públicos também renunciarem. A redução dos juros vencidos e vincendos poderá depender de outros factores, nomeadamente, do tipo de garantia apresentada (garantia bancária, hipoteca legal ou voluntária, penhor mercantil), bem como da comprovação da indispensabilidade da sua redução, para a recuperação da empresa.

    • A Segurança Social e a Direcção Geral do Tesouro podem aceitar o pagamento da dívida até 150 prestações mensais (12,5 anos).

    • Durante a pendência do PEC (após o despacho de aceitação do IAPMEI) a Segurança Social autorizará um plano prestacional (provisório) até 120 prestações, com exigibilidade total de juros vencidos e vincendos, com as garantias a serem prestadas na Secção de Processo Executivo da área da empresa, sendo que o pagamento pontual das prestações mensais é condição indispensável de demonstração da viabilidade da empresa e continuação da participação da Segurança Social no PEC.

    • O plano prestacional provisório da Segurança Social poderá servir de base ao acordo final do PEC, sendo que a empresa terá de solicitar após o seu recebimento (se assim o entender) a melhoria das condições em termos de prazo (mais prestações) e redução das taxas de juros vencidos e vincendos. Após assinatura da Acta Final do Acordo o plano prestacional provisório será substituído pelo plano definitivo com as alterações de prazo e taxas de juros vencidos e vincendos.

    • A Fazenda Nacional pode aceitar o pagamento da dívida até 120 prestações mensais (10 anos).


    Como aceder

    O PEC é requerido ao IAPMEI, por escrito, através de requerimento (cuja Minuta está disponível para download, em versão Word no site do IAPMEI).

    As empresas residentes na Região Autónoma dos Açores, para além da entrega do Requerimento em qualquer serviço do IAPMEI, poderão efectuá-lo preferencialmente na Direcção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade (Secretaria Regional da Economia da Região Autónoma dos Açores) cujo site para mais informações é o seguinte: www.azores.gov.pt/portal/pt/entidades/sre-draic/

    Após a entrega do requerimento, poderá a empresa ser notificada do pagamento de uma taxa ao IAPMEI.

    O requerimento deverá ser acompanhado de um Plano de Negócios, projectado num horizonte temporal de 5 anos, conforme índice indicativo em anexo. Se tal não acontecer, deverá o Plano de Negócios ser entregue no prazo de 15 dias, depois da data de entrada do requerimento. O requerimento deverá ser também acompanhado por todos os documentos exigidos na apresentação de uma petição em processo judicial, conforme se estipula nos n.ºs 1 e 2 do art.º 24º do Dec. Lei 200/2004 de 18 de Agosto.


    Intervenção do IAPMEI

    O PEC reserva ao IAPMEI o papel de mediador nas diligências extrajudiciais sempre no respeito da vontade dos credores, não tendo quaisquer poderes sancionatórios ou coercivos.

    Assim sendo, o IAPMEI:

    • Promoverá as diligências e os contactos necessários entre a empresa e os principais interessados, com vista à concretização de acordo que viabilize a recuperação da empresa, cabendo-lhe a orientação das reuniões convocadas. No que respeita às diligências a efectuar, estas podem incluir a sugestão de propostas, bem como modelos negociais e, sem prejuízo de contactos directos entre os interessados, o IAPMEI acompanhará as negociações, podendo fazer intervir outras entidades para além das indicadas pelo requerente.

    • Poderá, a qualquer momento, solicitar ao requerente ou aos interessados, a prestação de esclarecimentos ou informações que considere indispensáveis, assim como sugerir ao requerente a alteração dos termos do acordo inicialmente pretendido.

    • Analisará, por si ou através de especialistas externos, a viabilidade da empresa e a adequação do acordo pretendido à sua viabilização, sem prejuízo da audição dos intervenientes no procedimento de conciliação.


    Extinção do Procedimento

    O IAPMEI pode, em qualquer altura, declarar extinto o procedimento, nos casos previstos na lei.


    Forma do acordo

    O acordo obtido será reduzido a escrito (acta final do PEC), sendo subscrito pelas partes (credores) chamados a PEC ou anexadas as declarações de aceitação dos credores (podendo ser nestes casos dispensada a assinatura do credor).

    Nos acordos celebrados directamente entre a empresa e os credores (a anexar ao PEC), devem obrigatoriamente constar a identificação das partes, o valor em divida de capital de juros vencidos, condições de pagamento (nº de prestações e data de inicio dos pagamentos), bem como os eventuais perdões de capital e juros vencidos e vincendos, podendo utilizar o modelo anexo ao Requerimento PEC (Anexo II).


    Contactos

    Para mais informações poderá contactar-nos através de:

    Linha Azul 808 201 201

    Clique aqui para o Atendimento online


    Ficheiros relacionados com este artigo:
    Minuta de Requerimento - Procedimento Extrajudicial de Conciliação - PEC

    Diplomas relacionados com este artigo:
    Decreto-Lei nº 201/2004 de 18 de Agosto de 2004
    Decreto-Lei nº 200/2004 de 18 de Agosto de 2004
    Decreto-Lei nº 53/2004 de 18 de Março de 2004
    Decreto-Lei nº 316/98 de 20 de Outubro de 1998
    Decreto Regulamentar nº 5/2005 de 12 de Julho de 2005
             27.07.2010
     


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    Actualizado em: 15.04.2014

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