Quinta, 31 de Julho de 2014
            
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INÍCIOTemas A-ZExtinção de SociedadesArtigo: Extinção de Sociedades
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Extinção de Sociedades

A dissolução é apenas uma modificação da situação jurídica da sociedade, que se caracteriza pela sua entrada em liquidação; a personalidade jurídica da sociedade conserva-se até ao registo do encerramento da liquidação.

Se, à data da dissolução, a sociedade não tiver dívidas, os sócios podem proceder de imediato à partilha dos bens sociais, podendo a dissolução ser feita em simultâneo com a liquidação e partilha.

Se a sociedade tiver dívidas, haverá a dissolução (1ª fase), seguida da liquidação (2ª fase).

Principais passos para a dissolução de sociedades:

Para dissolução com liquidação e partilha simultâneas

  • Obter uma Certidão do Registo Comercial com todas as inscrições em vigor, emitida há menos de um ano;

  • Elaborar uma acta de deliberação da dissolução da Assembleia Geral -  Artº141 al.b) CSC (esta deliberação pode ser tomada na própria escritura, se todos os sócios estiverem presentes);

  • Elaborar uma acta de aprovação de contas (em alternativa, a aprovação pode ser feita na própria escritura, se todos os sócios estiverem presentes);

  • No caso de haver imóveis a partilhar, são ainda necessários mais alguns documentos (ver link CFE);

  • Realização da escritura  - Com as alterações introduzidas ao Código das Sociedades Comerciais (CSC), pelo Decreto-Lei 36/2000, de 14 de Março, a escritura pública pode ser dispensada, desde que, a acta da deliberação da Assembleia Geral relativa à dissolução, tenha sido lavrada por notário ou pelo secretário da sociedade – Artº145, nº1 CSC;

  • Requisição do Registo Comercial – Artº3 q) Código do Registo Comercial e Artº145 nº 2 CSC;

  • Entrega da Declaração de Cessação de Actividade nas Finanças - Artº 32 e 33 do Código do IVA e Artº 110 nº6  e Artº 111 do Código do IRC;

  • Comunicação à Segurança Social


Para dissolução com entrada em liquidação

 1ª Fase - Dissolução

  • Obter uma Certidão do Registo Comercial com todas as inscrições em vigor, emitida há menos de um ano;

  • Elaborar uma acta de deliberação da dissolução da Assembleia Geral -  Artº141 al.b) CSC (esta deliberação pode ser tomada na própria escritura, se todos os sócios estiverem presentes);

  • Elaborar uma acta de aprovação de contas (em alternativa, a aprovação pode ser feita na própria escritura, se todos os sócios estiverem presentes);

  • No caso de haver imóveis a partilhar, são ainda necessários mais alguns documentos (ver link CFE):

  • Realização da escritura de dissolução - Com as alterações introduzidas ao Código das Sociedades Comerciais (CSC), pelo Decreto-Lei 36/2000, de 14 de Março, a escritura pública pode ser dispensada, desde que, a acta da deliberação da Assembleia Geral relativa à dissolução, tenha sido lavrada por notário ou pelo secretário da sociedade – Artº145, nº1 CSC;

  • Requisição do Registo Comercial – Artº3 q) Código do Registo Comercial e Artº145 nº 2 CSC;

  • Entrega da Declaração de Alterações nas Finanças - Artº 32 e 33 do Código do IVA e Artº 94 nº1 al. a) e 95 nº 6 do Código do IRC; Artº146 e ss CSC e Art 65 a 68 do Código do IRC;

  • Comunicação à Segurança Social


2ª Fase – Encerramento da liquidação

  • Registo Comercial do encerramento da liquidação;

  • Entrega da Declaração de Cessação de Actividade nas Finanças;

  • Comunicação da Cessação à Segurança Social.

Links relacionados com este artigo:
Centros de Formalidades das Empresas - CFE
         20.12.2005
 


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Actualizado em: 29.07.2014

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