Quinta, 24 de Abril de 2014
            
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INÍCIOTemas A-ZArtigo: Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial - AGIIRE
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Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial - AGIIRE

O AGIIRE, Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial, tem como missão acelerar o processo de transição e reestruturação empresarial, e minorar eventuais impactos negativos ao nível da coesão social e territorial, resultantes dos processos de reestruturação.

Criado através do Decreto Regulamentar nº 5/2005, de 12 de Julho de 2005, o AGIIRE funciona na dependência do Ministro da Economia e da Inovação, e é composto por representantes do Ministro da Economia e da Inovação, do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, do Ministro da Justiça, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. O Ministro da Economia e da Inovação assegura a coordenação dos trabalhos.

A actuação do AGIIRE obedece ao princípio da proactividade, tendo em vista potenciar o sucesso e antecipar as dificuldades decorrentes dos processos de reestruturação, ao princípio da proximidade face às empresas, aos trabalhadores e aos diversos agentes e parceiros locais, regionais e nacionais e ao princípio do respeito estrito pelas regras de mercado e de promoção de sã concorrência.

Objectivos do AGIIRE 

  • Identificar movimentos de reestruturação empresarial;

  • Apoiar os processos de reestruturação que possam contribuir para a revitalização e modernização do tecido empresarial, bem como para a sustentabilidade do emprego de qualidade;

  • Coordenar a actuação do Estado no processo de reestruturação e viabilização de empresas;

  • Coordenar a acção do Estado enquanto credor, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas na gestão dos créditos tributários;

  • Recolher informação para uma mais eficaz actuação no combate a práticas desleais e de incumprimento fiscal e contributivo, tendo em vista a aplicação das respectivas sanções;

  • Acompanhar os processos de recuperação de empresas e de regularização de dívidas ao Fisco e à Segurança Social;

  • Acompanhar os processos de execução operativa das situações de insolvência/falência, visando a minimização dos respectivos custos sociais. 

Articulação de Instrumentos:

  • Acordos de regularização de eventuais dívidas ao Fisco e à Segurança Social, no âmbito do Procedimento Extrajudicial de Conciliação, PEC, processos de recuperação de empresas e contratos de consolidação financeira e de reestruturação empresarial, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas na gestão dos créditos tributários;

  • Operações de fusão e aquisição, as quais, quando visem apoiar o crescimento empresarial e restabelecimento de condições de competitividade sustentada, podem obter financiamento baseado na partilha de riscos no âmbito do Sistema de Incentivos à Reestruturação e Modernização Empresarial (SIRME);

  • Fundos de capital de risco captados nos mercados com o fim de actuar em operações de reengenharia financeira de empresas viáveis e com capacidade de gestão comprovada e que se traduzam em incentivos ao envolvimento, em parceria, de operadores públicos e privados, numa lógica de partilha de risco;

  • Fundos de garantia;

  • Inserção em redes de empresas, através da celebração de acordos entre elas, com carácter formal ou informal, orientados para gerar a massa crítica necessária à superação de problemas típicos do tecido empresarial em transição, bem como para o incremento da actividade comercial, da partilha de recursos e custos indirectos, do ganho de capacidade negocial junto de fornecedores e banca, e da troca de boas práticas;

  • Constituição de bolsas de recursos humanos, nomeadamente de gestores experimentados, de quadros experimentados precocemente retirados do mercado de trabalho por via de reformas antecipadas ou situações análogas e de jovens licenciados, que coloquem à disposição das empresas recursos humanos para apoio técnico de alta qualidade. 

Núcleos de Intervenção Rápida e Personalizada (NIRP): 

No âmbito da actividade do AGIIRE, e sempre que se considere adequado, é deslocado para cada empresa que enfrente um processo de reestruturação, insolvência ou falência, um núcleo de intervenção rápida e personalizada (NIRP), constituído por técnicos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., da Segurança Social e de outros organismos relevantes. Incumbe a cada NIRP aplicar, localmente e de forma individualizada, personalizada e adequada às necessidades específicas, os diversos instrumentos da política de emprego ou de protecção social.


Ficheiros relacionados com este artigo:
AGIIRE - Formulário de candidatura
AGIIRE - Formulário de pré-diagnóstico

Links relacionados com este artigo:
Procedimento Extrajudicial de Conciliação - PEC
SIRME - Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial

Diplomas relacionados com este artigo:
Decreto Regulamentar nº 5/2005 de 12 de Julho de 2005
         13.10.2005
 


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Actualizado em: 22.04.2014

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