Segunda, 27 de Junho de 2016
            
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INÍCIOTemas A-ZArtigo: Linha de Crédito PME Investe III
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Linha de Crédito PME Investe III

Condições e processo de candidatura


A – Condições


1. Condições a observar pelas empresas

  • Encontrar-se localizada (sede social) no Continente, salvo quanto à Linha Específica do Turismo, que abrange todo o território nacional;

  • Integrar-se nas actividades (CAE) de acordo com a seguinte tabela e as listas anexas ao documento “Condições e Procedimentos”;


Linha Específica

CAE

Sectores Exportadores e Micro e Pequenas Empresas

Lista A

 

Dotação Específica do Têxtil, Vestuário e Calçado

CAE das divisões 13, 14 e 15

Sector do Turismo

Lista B

Sector Automóvel

Divisão 29 da CAE, subclasse 25734-Fabricação de Moldes Metálicos e Secção C da CAE (Indústrias Transformadoras)


E comprovando os seguintes requisitos:

Linha Específica

Requisitos

Sectores Exportadores

- Não integrarem grupos empresariais com facturação consolidada superior a 150 milhões de euros, e

- Exportarem pelo menos 25% da facturação ou mais de 1 milhão de euros, incluindo facturação de produtos e serviços incorporados directamente em exportações de outras empresas exportadoras.

Sector Automóvel

- Empresas com facturação inferior a 150 milhões de euros;

- Empresas incluídas na Secção C da CAE cujo volume de facturação a empresas com actividades incluídas na divisão 29 da CAE represente no mínimo 30% da facturação anual ou 1 milhão de euros.

Sector do Turismo

- Não pertencer a grupos empresariais que integrem sociedades admitidas à negociação em Bolsa.

Micro e Pequenas Empresas

- Micro ou Pequena Empresa pela Certificação Electrónica do IAPMEI e com volume de negócios inferior a 10 milhões de euros;

- Situação líquida positiva no último exercício e resultados líquidos positivos em dois dos últimos três exercícios, ou dois anos de resultados positivos se apenas tiver dois exercícios aprovados (não carecem de ser completos).

 

  •  Não ter incidentes não justificados junto da banca e/ou situação regularizada na Administração Fiscal ou na Segurança Social;

  • Não ter dívidas perante o IAPMEI, o Turismo de Portugal, o Instituto do Emprego e Formação Profissional e as SGM;

  • Não apresentar mais do que uma candidatura à Linha

 

2. Taxa de juro a suportar pelas empresas

A taxa de juro a suportar pelas empresas, com um valor mínimo de 1,5%, consta do seguinte quadro:

Linhas específicas

Taxa de Juro

 Exportadores

Euribor (3 meses) + 1%

Automóvel

Euribor (3 meses) + 1%

Turismo

Euribor (3 meses) + 1,5%

Micro e Pequenas Empresas

Euribor (3 meses) - 0,25%

 

3. Incentivos Públicos

  • Bonificação de juros (diferencial entre a taxa de juro aplicável à operação e a taxa de juro suportada pela empresa) e pagamento integral da comissão de garantia mútua;

  • Garantia Mútua até 75% do montante da operação na Linha específica “Micro e Pequenas Empresas” e até 50% nas restantes linhas;

  • Os apoios são concedidos ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis.

 

4. Montante máximo por operação

 

 

 

                     em milhares de €

Linhas específicas

PME Líder

Outras

Exportadores

1.500

1.000

Automóvel

2.500

2.000

Turismo

6.000

5.000

Micro e Pequenas Empresas

    Micro Empresas

25

    Pequenas Empresas

50

 

5. Montante mínimo por operação

Linhas específicas

em milhares de €

Exportadores

200

Automóvel

200

Turismo

---

Micro e Pequenas Empresas

---

 

6. Prazos máximos de amortização e de carência

Linhas específicas

Prazo de amortização

Prazo de carência

Sectores Exportadores e Automóvel

Até 5 anos

Até 24 meses

Turismo

Até 7 anos

Até 24 meses *

Micro e Pequenas Empresas

Até 3 anos

Até 12 meses

* carência de capital e de juros

 

 

 

7. Operações elegíveis

Aplicação:

Operações de financiamento destinadas a:

a) Linhas Específicas Sectores Exportadores, Automóvel e Micro e Pequenas Empresas – reforço dos capitais permanentes, a ser aplicado em investimentos em Capital Fixo e Fundo de Maneio;

b) Linha Específica do Sector do Turismo – investimentos em empreendimentos novos ou existentes e actividades de interesse para o turismo, podendo incluir Fundo de Maneio desde que associado ao investimento em Capital Fixo, ou serviço da dívida contraída pela empresa para financiar a construção ou remodelação dos referidos empreendimentos e actividades, cuja exploração se tenha iniciado após 1 de Janeiro de 2007 ou cujo início de exploração ocorra em 2009.


Operações não elegíveis:

  • Reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo;

  • Substituição de forma directa ou indirecta, ainda que em condições diversas, de financiamentos anteriormente acordados com o Banco protocolado;

  • Aquisição de activos financeiros, terrenos, imóveis, viaturas e bens em estado de uso;

  • Operações financeiras que se destinem a actividades relacionadas com a exportação para países terceiros e Estados-Membros, nomeadamente a criação e funcionamento de redes de distribuição;

  • No caso da linha específica do sector do Turismo, operações de financiamento no âmbito da Linha “Crédito ao Investimento ao Turismo – Protocolos Bancários”, que não tenha sido integralmente liquidados à data de contratação da operação.

 

B – Montante Global

 

Montante da Linha de Crédito por plafonds

 

 

 

 

      em milhares de €

Montante total da Linha

1.600.000

Linhas específicas

 

Exportadores

500.000

Automóvel

200.000

Turismo

500.000

Micro e Pequenas Empresas

400.000

 

Dotações Específicas para os sectores do Têxtil, Vestuário e Calçado nas linhas específicas Sectores Exportadores e Micro e Pequenas Empresas

 

  em milhares de €

Linhas Específicas

Plafond global

Têxtil, Vestuário e Calçado

Plafond Outros sectores

   Exportadores

500.000

100.000

400.000

  Micro e Pequenas Empresas

400.000

80.000

320.000

  Total

900.000

180.000

720.000

 


C – Processo de Candidatura e Decisão

1. A PME contacta um dos Bancos protocolados indicados em anexo com vista a apresentar a sua candidatura à Linha de Crédito.

2. Após análise e aprovação da operação, o Banco envia à Sociedade de Garantia Mútua (SGM) da área geográfica da sede da PME, os elementos necessários à análise do enquadramento da operação para efeitos de obtenção da garantia mútua, devendo a SGM comunicar a sua decisão ao Banco num prazo compreendido entre 3 e 7 dias úteis. No caso das operações enquadradas na Linha Específica das Micro e Pequenas Empresas a garantia considera-se automaticamente aprovada.

3. Obtida a aprovação da operação pela SGM, o Banco apresenta a candidatura para enquadramento da operação à PME Investimentos, devendo o enquadramento da operação ser confirmado num prazo de 5 dias úteis.

4. Após confirmação do enquadramento da operação na Linha de Crédito, a operação aprovada deverá ser contratada pelo Banco junto da PME até 30 dias úteis após a referida confirmação. Este prazo poderá ser prorrogado por 20 dias úteis mediante pedido fundamentado.

5. As candidaturas à Linha de Crédito PME Investe III poderão iniciar-se a partir do dia 12 de Janeiro de 2009 às 8h30.


Ficheiros relacionados com este artigo:
Alargamento de prazo das Linhas de Crédito PME Investe
CAE Elegíveis - Lista A - Linha de Crédito PME Investe III
CAE Elegíveis - Lista B - Linha de Crédito PME Investe III
Lista de Bancos subscritores do Protocolo da Linha de Crédito PME Investe III
PME Investe III - Condições Gerais da Linha de Crédito
Regra 'de minimis' na concessão de incentivos
         15.01.2009
 


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Actualizado em: 27.06.2016

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