Domingo, 26 de Outubro de 2014
            
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INÍCIOTemas A-ZArtigo: Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial - SIRME
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Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial - SIRME

O que é

O SIRME é um instrumento financeiro criado especificamente para a dinamização de operações de fusão e aquisição, constituindo-se como parceiro de capital de empresas que queiram adquirir outras, em dificuldade, para as reestruturar.


Objectivos

O SIRME tem por objectivos, a melhoria da dimensão crítica das empresas nacionais para enfrentar o processo de globalização das economias, o restabelecimento das condições de competitividade nas empresas que sofreram forte degradação da sua situação financeira e a criação de um mercado de fusões e aquisições para alterar práticas empresariais pouco dinâmicas.


Como funciona

O SIRME está alicerçado no FRME - Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial, que intervém como parceiro financeiro na operação de aquisição ou fusão, através da participação no capital da entidade adquirente. Adicionalmente, poderá conceder empréstimos ou garantias às empresas nas quais participa.

O FRME tem uma intervenção generalista ao nível das actividades económicas e da localização geográfica.

A intervenção financeira do FRME pode ser articulada com a concessão de benefícios fiscais ao nível da isenção de emolumentos, isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), isenção de imposto do selo e isenção de IRS/IRC (ex: mais-valias realizadas por efeito da dação em cumprimento de bens da empresa e da cessão de bens aos credores), às empresas com as quais tenham sido celebrados contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial.


Tipologia de Beneficiários

Serão enquadráveis no SIRME projectos que visem a promoção do crescimento e o restabelecimento das condições de competitividade do tecido empresarial, nomeadamente os relacionados com aquisição ou fusão de empresas. Incluem-se as aquisições de capital designadas de Management Buy-In e Management Buy-Out.

Para este tipo de operações deverá existir, por um lado uma empresa que se revele ou perspective em situação económico-financeira difícil, por outro lado deverá existir uma entidade interessada na sua aquisição a que lhe seja reconhecida capacidade financeira e de gestão.


Apresentação de Candidaturas

As candidaturas são efectuadas em duas fases:

  • A fase pré-procedimental respeitante ao início do processo e negociação, onde haverá lugar ao preenchimento de uma Ficha de Apresentação;

  • A procedimental que integra a candidatura efectiva ao sistema, onde deverá ser apresentado um Formulário de Candidatura, um Diagnóstico e um Estudo de Viabilidade.

As candidaturas são apresentadas no IAPMEI, ao qual compete a análise e proposta de decisão, submetendo-a, posteriormente, à homologação do Ministro da Tutela.


Exemplos de Operações em que o SIRME não Intervém

  • Não pode participar em processos de aquisição de boas empresas, que sejam disputadas no mercado.
  • Não pode participar em processos de fusões e aquisições que mantenham o mesmo corpo accionista e de gestão (das empresas em dificuldade).
  • Não pode participar em processos de fusões e aquisições como único financiador e líder do projecto.


Contactos

Para mais informações poderá contactar-nos através de:

Linha Azul  808 201 201

Clique aqui para o Atendimento online


Ficheiros relacionados com este artigo:
Apresentação SIRME

Diplomas relacionados com este artigo:
Despacho nº 8513/98 de 21 de Maio de 1998
Despacho nº 8514/98 de 21 de Maio de 1998
Decreto-Lei nº 79/98 de 2 de Abril de 1998
Decreto-Lei nº 80/98 de 2 de Abril de 1998
Decreto-Lei nº 81/98 de 2 de Abril de 1998
Decreto-Lei nº 82/98 de 2 de Abril de 1998
Decreto-Lei nº 53/2004 de 18 de Março de 2004
Decreto-Lei nº 1/99 de 4 de Janeiro de 1999
Decreto Regulamentar nº 5/2005 de 12 de Julho de 2005
Resolução do Conselho de Ministros nº 40/98 de 23 de Março de 1998
         23.02.2005
 


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Actualizado em: 24.10.2014

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