Vigência

Até 31 de Dezembro de 2020.

Sectores de actividade

Este regime aplica-se a projectos de investimento realizados nos seguintes sectores de actividade:

• Indústria extractiva e indústria transformadora;
• Turismo e as actividades declaradas de interesse para o turismo nos termos da legislação aplicável;
• Actividades e serviços informáticos e conexas;
• Actividades agrícolas, piscícolas, agro-pecuárias e florestais;
• Actividades de investigação e desenvolvimento de alta intensidade tecnológica;
• Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia;
• Ambiente, energia e telecomunicações
• Actividades associadas aos pólos de competitividade e tecnologia;
• Construção de edifícios, obras públicas e actividades de arquitectura e de engenharia conexas com aquelas;
• Transportes e logística.

Requisitos do projecto

Os projectos de investimento candidatos a este regime de benefícios fiscais deverão preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

• Ter um montante igual ou superior a €250 000;
• Demonstrem interesse estratégico para a internacionalização da economia portuguesa;
• Demonstrem ter viabilidade técnica, económica e financeira;
• Não se localizem em zonas francas ou nos países, territórios e regiões previstos na Portaria n.º 377-B/94, de 15 de Junho.

Tipo de benefícios

Aos projectos de investimento é concedido:

Crédito fiscal utilizável em IRC de 10% das aplicações relevantes, a deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 90.º do Código do IRC.
Não podendo ultrapassar em cada exercício 25% daquele montante, com o limite de €1 000 000 em cada exercício;

Majorações:
10%, para projectos desenvolvidos por pequenas e médias empresas;
5%, em caso de reconhecida relevância excepcional do projecto para a economia nacional

Aplicações Relevantes

Consideram-se aplicações relevantes, para efeitos de cálculo dos benefícios fiscais a atribuir, as despesas associadas aos projectos e relativas a:

• Aquisição de equipamento afecto à actividade de sucursal ou de estabelecimento estável no exterior, directamente relacionado e relevante para a actividade desenvolvida,
• Aquisição de participações em sociedades não residentes, excluindo a aquisição de sociedades não residentes intra -grupo;
• Realização do capital social de sociedades no estrangeiro;
• Custos com a realização de campanhas plurianuais;
• Custos corporizados em activo fixo incorpóreo, designadamente o relacionado com despesas com assistência técnica e elaboração de estudos, bem como com despesas com patentes, licenças e alvarás.
   

Candidaturas

As candidaturas deverão ser apresentadas junto da AICEP Portugal Global, através de formulário próprio.