Medida I “Creches”

Vigência
21 de Fevereiro 2001 a 2006

Data de apresentação de candidaturas
No primeiro ano decorreram durante os meses de Março e Abril.
Nos anos seguintes serão apresentadas durante o mês de Janeiro.

Objectivos
Esta medida visa o aumento e a melhoria das respostas de acolhimento à primeira infância em estabelecimento privado.

Destinatários
Podem candidatar-se a esta medida:

• entidades privadas, nomeadamente sociedades comerciais e empresários em nome individual.
  

Regiões Abrangidas
Todo o território do continente.

Tipos de Projectos
Serão apoiados projectos que visem:

• o alargamento do número de respostas existentes ao nível do sector privado;
• a adaptação e reconversão física dos equipamentos existentes;
• a ampliação, melhoria e modernização dos estabelecimentos e qualificação dos serviços prestados.
  

Serão considerados prioritários os seguintes projectos que:

• visem aumentar o número de vagas;
• incidam em zonas geográficas de acordo com as prioridades territoriais definidas;
• fomentem a criação de postos de trabalho;
• promovam a formação profissional dos seus trabalhadores;
• promovam soluções inovadoras e facilitadoras dos interesses da criança e dos pais;
• salvaguardem a qualidade dos serviços prestados apresentando uma melhor relação entre o número de lugares e o montante dos recursos financeiros aplicados.
  
  

Despesas Elegíveis
São consideradas elegíveis as despesas destinadas a:

• investimento em capital fixo indispensável ao exercício da actividade, incluindo a adaptação e ampliação de edifícios e instalações bem como a construção de raiz;
• aquisição de equipamento adequado aos objectivos das actividades a desenvolver;
• encargos com a elaboração do “projecto de obra” cuja conclusão tenha ocorrido há menos de 12 meses relativamente à data de apresentação da candidatura.
  

Despesas não elegíveis
Serão consideradas despesas não elegíveis:

• aquisição de terrenos;
• viaturas;
• aquisição de imóveis;
• trespasses;
• projectos de investimentos e estudos de mercado;
• publicidade.
  

Apoio a conceder
O apoio financeiro ao investimento reveste a modalidade de subsídio a fundo perdido, não podendo exceder 80% das despesas de investimento elegíveis nem ultrapassar na sua totalidade 75 000 euros.
O apoio previsto e concedido no âmbito desta medida não é acumulável com quaisquer outros que revistam a mesma natureza e finalidade.

Entrega de Candidaturas
As candidaturas deverão ser formalizadas através de formulário próprio disponível nos Centros Regionais de Segurança Social - ex-CRSS - (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve).


Observação: Não dispensa a consulta da legislação em causa.