Vigência

Até 31 de Dezembro de 2006 

Âmbito

Apoio a projectos que visem estimular o investimento em factores complexos de competitividade, associados à inovação tecnológica, ao design e aos sinais distintivos dos produtos e serviços (marcas), com recurso à utilização do Sistema de Propriedade Industrial e ao Sistema de Autorização da Introdução de Medicamentos no mercado (AIM).

Objectivos

• Estimular a actividade inventiva, a criatividade e a inovação, por parte das empresas, dos empreeendedores, dos inventores e designers independentes e das instituições que desenvolvam actividades de investigação utilizando o Sistema da Propriedade Industrial;
• Promover a obtenção de AIM (Autorização de Introdução no Mercado) no estrangeiro de medicamentos criados e desenvolvidos em Portugal.

Beneficiários

Empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, inventores, designers independentes, empreendedores em fase pré-empresarial e instituições que desenvolvam tarefas de investigação no âmbito das actividades enquadráveis.

Regiões abrangidas

Continente e Regiões Autónomas.

As candidaturas estão suspensas na região de Lisboa e Vale do Tejo (Despacho nº 26566/2002, de 17 de Dezembro).

Sectores de Actividade

Indústria, energia, construção, turismo, comércio e serviços.

Tipologia de Projectos

• Pedidos nacionais de patente, de modelos de utilidade e de desenhos ou modelos;
• Pedidos de desenhos ou modelos comunitários;
• Pedidos de patente, de modelos de utilidade e de desenhos ou modelos no estrangeiro;
• Pedidos europeus de patente e internacionais de patente e de modelos de utilidade;
• Pedidos de registo de marcas, quando destinadas a assinalar os produtos objecto de patente, desenho ou modelo, financiados através do SIUPI ou já protegidos anteriormente;
• Manutenção de patentes, modelos de utilidade, modelos e desenhos industriais e desenhos ou modelos concedidos há menos de 2 anos;
• Concepção, estudo e execução de protótipos ou de instalações experimentais, suportados por uma patente de que o promotor seja detentor ou por um pedido de patente;
• Formulação de pedidos de AIM no estrangeiro;
• Formulação de pedidos de AIM mediante procedimento comunitário centralizado;
• Formulação de pedidos de AIM mediante procedimento comunitário descentralizado.

Condições de Elegibilidade

Do Promotor

• Encontrar-se legalmente constituído;
• Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento;
• Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras do incentivo;
• Dispor de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;
• Dispor de capitais próprios positivos no final do ano anterior ao da data da candidatura;
• Indicar um responsável do projecto que assuma essa função até à sua conclusão;
• Ter direito legal à patente, ao modelo de utilidade, ao desenho ou modelo ou à marca e, pretendendo, a protecção do Sistema de Propriedade Industrial;
• Ter o direito de reivindicar prioridade de pedido anterior ou presumir-se a protecção pelo resultado do relatório de pesquisa ao estado da técnica - no caso de pedido de protecção;
• Ser o detentor do direito protegido - no caso de manutenção dos direitos da propriedade industrial;
• Ser o detentor do direito protegido ou a proteger (desde que já tenha feito um pedido que obedeça aos requisitos legais de protecção) - no caso de protótipos ou instalações experimentais;
• Ter autorização dos restantes interessados para apresentar a candidatura e assumir as responsabilidades inerentes, quando existirem direitos partilhados ao pedido de protecção ou ao pedido de manutenção;
• Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada - no caso de projectos de pedidos de AIM.

Do Projecto

• Corresponder a uma despesa mínima elegível de 2.500 €;
• Não incluir despesas anteriores à data de candidatura, à excepção das despesas relativas às pesquisas sobre o estado da técnica, dos estudos de viabilidade técnico-económica e das despesas relativas aos pedidos de protecção nacionais, europeus, comunitários e internacionais;
• Não solicitar apoio para mais de um direito de propriedade industrial, com excepção dos que se destinem a complementar a protecção conferida pelo direito de propriedade industrial que constitui a base da candidatura;
• Demonstrar que se encontra assegurado o financiamento do projecto;
• Obedecer aos requisitos legais de protecção - no caso de projectos de protecção no âmbito do sistema da propriedade industrial;
• Incluir todas as despesas necessárias à obtenção dos respectivos direitos - no caso de projectos de pedido de protecção no âmbito do sistema da propriedade industrial;
• Inserir-se na estratégia de médio prazo do promotor, fundamentando as opções efectuadas em termos dos produtos/mercados envolvidos - no caso dos projectos de formulação de pedidos de AIM;
• Referir-se a medicamentos com um único princípio activo - no caso de projectos de formulação de AIM.

Despesas Elegíveis

• Taxas relativas a pedidos de patente, de modelo de utilidade e desenhos;
• Taxas de manutenção de patentes, de modelos de utilidade e de modelos e desenhos industriais;
• Honorários de consultoria em matéria de Propriedade Industrial;
• Despesas com execução de protótipos e construção de instalações experimentais:
  • Adaptação de edifícios e instalações;
  • Aquisição e transporte de equipamentos;
  • Aquisição de software;
  • Matérias-primas;
  • Componentes;
  • Ferramentas;
  • Assistência técnico-científica;
• Despesas relativas a pesquisas ao “estado da técnica” e de anterioridade das áreas objecto de protecção;
• Elaboração de estudos de viabilidade técnico-económica;
• Despesas relativas ao apoio à utilização e comercialização das invenções ou criações:
  • Deslocação e alojamento;
  • Participação em certames e eventos;
  • Acções de demonstração;
  • Deslocações e estada de potenciais utilizadores;
  • Equipamento e material informativo e promocional;
  • Divulgação;
  • Consulta a bases de dados;
• Análises laboratoriais e ensaios;
• Taxas relativas à fase de pedido de AIM;
• Assistência técnica externa;
• Honorários relativos à elaboração de candidaturas;
• O IVA poderá ser deduzido, sempre que o promotor seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à dedução.

Despesas Não Elegíveis

• Despesas cuja forma e conteúdo dos documentos justificativos não respeitem as disposições legais em vigor;
• No caso dos protótipos e construção de instalações experimentais:
  • Compra de imóveis;
  • Trespasses e direitos de utilização de espaços;
  • Aquisição de mobiliário e equipamentos não directamente ligados ao desenvolvimento do projecto;
  • Aquisição de veículos automóveis;
  • Aquisição de bens em estado de uso;
  • Custos de funcionamento ou estrutura do promotor.

Incentivo

Incentivo não reembolsável. As taxas de incentivo aplicadas sobre as despesas elegíveis são as seguintes:

• 40% - para empresas e outras entidades com fins lucrativos com projectos de investimento em LVT;
• 45% - para empresas e outras entidades com fins lucrativos com projectos de investimento noutras regiões;
• 70% - para inventores, designers independentes e empreendedores em fase pré-empresarial.
• 75% - para infra-estruturas tecnológicas e outras instituições sem fins lucrativos que desenvolvam tarefas de investigação.

Os incentivos a empresas, para além de limites específicos por tipologia de despesas, enquadram-se no âmbito do regime de de minimis, não podendo ultrapassar, no seu conjunto, 100.000 € num período de três anos contados a partir da data de aprovação do primeiro incentivo.

Apresentação de Candidaturas

As candidaturas devem ser formalizadas em formulário próprio e apresentadas nos postos de atendimento competentes do Ministério da Economia e da Inovação.

A apresentação de candidaturas ao SIUPI é efectuada em contínuo.

Organismo Responsável

INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Nota: Esta informação não dispensa a consulta da legislação em vigor.