Quinta, 23 de Outubro de 2014
            
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INÍCIOTemas A-ZCriarForma jurídica e formalidades legaisArtigo: Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (E.I.R.L.)
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Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (E.I.R.L.)
Noção
Esta figura criada pelo D.L. nº 248/86, de 25 de Agosto, tem subjacente a constituição de um património autónomo ou de afectação especial ao estabelecimento através do qual uma pessoa singular explora a sua empresa ou actividade, mas ao qual não é reconhecida personalidade jurídica.

Responsabilidade
Pelas dívidas resultantes de actividades compreendidas no objecto do EIRL respondem apenas os bens a ele afectados.

Bens Afectos
Por esse motivo surgem mecanismos de controlo por forma a garantir que esse património se encontre totalmente afecto ao fim respectivo e também normas adequadas a assegurar a terceiros uma tutela eficaz.
No entanto, em caso de falência do titular por causa relacionada com a actividade exercida naquele estabelecimento, o falido responde com todo o seu património pelas dívidas contraídas nesse exercício, contanto que se prove que o princípio da separação patrimonial não foi devidamente observado na gestão do estabelecimento.

Capital
O capital inicial mínimo é de 5 000 euros e pode ser realizado em numerário, coisas ou direitos susceptíveis de penhora, não podendo a parte em dinheiro ser inferior a 2/3 do capital mínimo (3333,33 euros), (nº 1 e nº 3 do art. 3º do D.L. nº 248/86).
O capital deve estar totalmente liberado na data da outorga do acto constitutivo, consoante se trate de documento particular ou escritura pública. A parte do capital em numerário deverá, deduzido o montante dos impostos e taxas pela constituição do estabelecimento, encontrar-se depositada em conta especial que só poderá ser movimentada após o registo definitivo do acto constitutivo, no caso de documento particular, ou após a celebração da escritura pública, no caso de ser esta a forma adoptada.

Depósito
As entradas em espécie deverão constar de um relatório elaborado por revisor oficial de contas, que deverá instruir o pedido de registo, ou que deverá ser apresentado ao notário no caso de constituição por escritura pública. A constituição do estabelecimento é obrigatoriamente registada no Registo Comercial e publicada no Diário da República. Devem ser elaboradas, em cada ano civil, as contas do estabelecimento, constituídas pelo balanço e demonstração dos resultados líquidos, com indicação do destino dos lucros e sujeitas a parecer de um revisor oficial de contas.
Todos estes documentos devem ser depositados na Conservatória do Registo Comercial dentro dos três primeiros meses de cada ano civil. Só podem ser desafectados da actividade os lucros a distribuir.
Deverá ser destinada uma fracção dos lucros anuais não inferior a 20% a um fundo de reserva, até que este represente metade do capital do estabelecimento.

Firma
A firma é composta pelo nome civil, por extenso ou abreviado, do titular do E.I.R.L., acrescido, ou não, da referência ao ramo de actividade, mais o aditamento obrigatório "Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada" ou "E.I.R.L." (nº 3 do art. 2º do D.L. nº 248/86 e nº 1 e 2 do art. 40º do D.L. nº 129/98, de 13 de Maio).


Autoria: IAPMEI e Leónidas, Matos & Associados
         31.05.2001
 


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Actualizado em: 22.10.2014

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