Quinta, 23 de Outubro de 2014
            
     E-Mail:
     Password:
         
  Registe-se e conheça as vantagens
  Subscreva as nossas newsletters
D
Insira aqui qualquer assunto ou palavra relacionada que deseje encontrar.
INÍCIOTemas A-ZCriarForma jurídica e formalidades legaisArtigo: Sociedade por Quotas
Criar - Forma jurídica e formalidades legais imprimir
Sociedade por Quotas
Noção
É uma sociedade de responsabilidade limitada - daí a firma dever terminar pela palavra "Limitada" ou sua abreviatura (Lda). O capital social não pode ser inferior a 5 000 euros, sendo dividido em quotas cujo valor nominal não pode ser inferior a 100 euros.

Capital Social
Só pode ser diferida a efectivação de metade das entradas em dinheiro, mas o quantitativo global dos pagamentos feitos por conta destas, juntamente com a soma dos valores nominais das quotas correspondentes às entradas, em espécie, deve prefazer o capital mínimo fixado na lei.
A soma das entradas em dinheiro já realizadas deve ser depositada em instituição de crédito, antes de celebrado o contrato de sociedade, numa conta aberta em nome da futura sociedade, devendo ser exibido ao notário o comprovativo de tal depósito por ocasião da escritura ou através de declaração dos sócios, prestada sob sua responsabilidade.
O D.L. nº 343/98, de 6 de Novembro, que alterou o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Mercado de Valores Mobiliários por forma a adaptá-los a o euro, veio estabelecer a disciplina a que fica sujeita a redenominação (alteração para euros) dos valores mobiliários, designadamente acções e obrigações. Nenhuma referência é feita no referido diploma à redenominação de quotas, que não são valores mobiliários. A única referência a quotas (para além das alterações introduzidas no Código das Sociedades Comerciais) encontra-se no artº 20º do citado diploma relativo a isenções e formalidades, sendo certo que esta referência veio somente a ser introduzida aquando da rectificação do diploma.
Assim, não estabelecendo a lei qualquer método para redenominar quotas de escudos em euros, poderá sempre utilizar-se analogicamente o método padrão, previsto pelo legislador para a redenominação de valores mobiliários. A redenominação pelo método padrão far-se-á aplicando ao valor nominal expresso em escudos a taxa de conversão, fixada irrevogavelmente pelo Conselho da União Europeia, procedendo-se ao respectivo arredondamento. O número de participações sociais permanece inalterado, podendo, no entanto, ser necessário um ajustamento do valor do capital social.
A redenominação de valores mobiliários e de quotas que visem a alteração da denominação do capital social para euros fica dispensada de escritura pública, de publicações e de pagamento dos emolumentos previstos na lei. Bastará a apresentação de uma cópia da acta (onde a redenominação é aprovada por maioria simples dos sócios), elaborada em data anterior a 1 de Janeiro de 2002, aquando do requerimento do registo comercial dos valores mobiliários.

Responsabilidade
Neste tipo de sociedade a responsabilidade dos sócios encontra-se limitada ao capital social, excepto quando o capital não se encontra integralmente realizado, caso em que os sócios são solidariamente responsáveis por todas as entradas convencionadas no contrato social. Os sócios apenas são obrigados a outras prestações quando a lei ou o contrato assim o estabeleçam. Apenas o património da sociedade responde perante os credores pelas dívidas da sociedade.

Bens afectos
No entanto, é lícito estipular no contrato que um ou mais sócios, além de responder para com a sociedade, respondam também perante os credores sociais até determinado montante, tendo direito de regresso contra a sociedade pela totalidade do que houver pago, mas não contra os outros sócios. Essa responsabilidade tanto pode ser solidária com a da sociedade, como subsidiária em relação a esta e a efectivar apenas na fase da liquidação, e abrange apenas as obrigações assumidas pela sociedade enquanto o sócio a ela pertencer, não se transmitindo por morte deste.

Sócios
O número mínimo de sócios é dois, não sendo admitidas contribuições de indústria.

Contrato Social
O contrato social deve especialmente mencionar:
• O montante de cada quota de capital e a identificação do respectivo titular;
• O montante das entradas efectivadas e o montante das entradas diferidas.

Firma
Pode adoptar:
• Uma firma-nome, composta pelo nome completo ou abreviado de todos, alguns ou um dos sócios;
• Uma firma-denominação, composta por uma expressão alusiva ao ramo de actividade;
• Uma firma mista, composta pela junção de ambos os elementos anteriores; seguida do aditamento obrigatório " Limitada" por extenso ou abreviado "Lda".


Autoria: IAPMEI e Leónidas, Matos & Associados
         20.12.2005
 


Página InicialSobre o I A P M E I

Contacte-nosOnde EstamosFicha TécnicaAjuda

Termos e Condições  •  Política de Privacidade  •  Site Acessível

Actualizado em: 23.10.2014

Copyright IAPMEI © 2001-2004, Todos os direitos reservados