Subjacente à criação do cadastro comercial esteve a necessidade de dispôr de elementos que permitam o conhecimento do sector comercial e a elaboração de estudos sectoriais, bem como obter informações correctas sobre o comércio em Portugal em termos de mercado e entidades que nele actuam, nomeadamente para efeitos de abastecimento público e de urbanismo comercial.

O cadastro comercial constitui um ficheiro operacional de dados que permitem identificar, a todo o tempo, as actividades económicas desenvolvidas pelos estabelecimentos comerciais, classificadas de acordo com a Classificação das Actividades Económicas - CAE.

Compete à Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência (DGCC) a organização e gestão do referido cadastro, devendo ser apresentada informação relativa aos factos seguintes:
• Abertura;
• Encerramento;
• Alteração da actividade económica;
• Mudança do titular dos estabelecimentos comerciais;
• Mudança de nome ou de insígnia do estabelecimento comercial.

Factos sujeitos a registo
A inscrição deverá ser requerida pelo interessado, na DGCC, utilizando para tal um impresso de modelo próprio daquela Direcção-Geral, acompanhada de fotocópia do cartão de identificação, emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas, devendo também ser aí entregue, dentro de trinta dias a contar da data da verificação dos referidos factos.


Autoria: IAPMEI e Leónidas, Matos & Associados