O acesso à actividade comercial é, em princípio, livre. Porém, para as actividades comerciais ligadas à venda de produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas bem como para a adequação destes às normas relativas à Higiene e Segurança do Trabalho, ao ruído e riscos de incêndio, é necessária a obtenção de licença prévia, a conceder em função das condições das instalações comerciais e dos conhecimentos profissionais ou outros requisitos legais exigidos a quem pretende vir a exercer a actividade objecto de regulamentação específica.

Para mais informações deverá consultar o site da Direcção-Geral das Actividades Económicas