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Princípio do poluidor-pagador

Entre os princípios de base da política do ambiente, inclui-se o "princípio da responsabilização", que "aponta para a assunção pelos agentes poluidores das consequências, para terceiros, da sua acção, directa ou indirecta, sobre os recursos naturais".

É esta uma forma genérica de explicitar o chamado princípio do "poluidor--pagador" estabelecido nas directivas comunitárias.

Mais concretamente, em matéria de resíduos sólidos (urbanos e industriais), já o Decreto-Lei n ° 488/85, de 25 de Novembro, estabelecia no seu Art. 1.º que "o detentor de resíduos, qualquer que seja a sua natureza e origem, deve promover a sua recolha, armazenagem, transporte e eliminação ou utilização de tal forma que não ponham em perigo a saúde humana nem causem prejuízos ao ambiente".

Em resumo, o industrial (poluidor) está proibido de poluir, pelo que lhe incumbe pagar os custos de eliminação dos resíduos e, caso o não faça, cabe-lhe a responsabilidade de ter de pagar os custos "sociais" de uma acção poluidora (através de multas, indemnizações, etc.), sem prejuízo de ser obrigado a tomar as medidas necessárias para corrigir a situação.


Autoria: IAPMEI e Leónidas, Matos & Associados

         31.05.2001
 


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