Contudo, o mecanismo de partilha de risco com a EECR através do Fundo de Sindicação de Capital de Risco (FSCR) e a distribuição assimétrica de resultados com os promotores, só se aplicam até aos limites indicados no documento de caracterização dos Eixos intervenção do FINICIA e no caso de os projectos serem desenvolvidos por PME.

Os promotores ou os investidores a eles associados, deverão assegurar um mínimo de 15% dos capitais próprios a utilizar no financiamento do projecto, podendo os restantes 85% ser assegurados por uma Entidade Especializada de Capital de Risco. Para este efeito os promotores do projecto relacionam-se apenas com a EECR.

Relativamente aos 85% de participação da EECR, o Estado, através do FSCR, partilha resultados (perdas e ganhos) até ao limite de 1,375 mil euros. Para efeitos de partilha de resultados, este montante subdivide-se em duas componentes:

• Uma componente até 375 mil euros (desde que não exceda 15% da totalidade dos capitais próprios), em que as mais-valias geradas serão apropriadas pelo promotor e as menos-valias serão suportadas pelo FSCR;
  
  
• Uma componente até 1 milhão de euros (desde que não exceda 49% da totalidade da intervenção da EECR na operação), em que as mais-valias geradas serão apropriadas pelo FSCR e as menos-valias geradas serão suportadas pelo FSCR.

Os valores e percentagens indicadas são referenciais que pretendem ilustrar o risco máximo que o Estado assume nestas operações de financiamento, podendo a estruturação do financiamento ser livremente ajustada em função do projecto em causa

As SGM são instituições de crédito como qualquer outra, fazendo a sua análise de risco tendo por base o histórico da empresa, donde se verifica que por regra as SGM não intervêm em financiamento de start-up.

No âmbito do Programa FINICIA torna-se possível a intervenção das SGM em operações de start-up e Early Stage (constituídas há menos de 3 anos):

1. Entende-se que, face à natureza e ao risco associado a este tipo de operações, em particular as operações enquadradas no Eixo I, a participação das EECR deve constituir a base de financiamento do investimento, intervindo o financiamento bancário suportado em garantia mútua apenas subsidiariamente.
   Por isso, apesar de não haver qualquer limite à intervenção dos Bancos na operação, o envolvimento das SGM através do FINICIA apenas se aplica até à parcela do financiamento bancário que não exceda 30% do investimento e desde que todas as entidades financeiras intervenientes aceitem a estrutura financeira proposta.
   
   
2. A Garantia Mútua a prestar terá um valor máximo de 95.000 € por operação, dando uma cobertura máxima de 75% ao financiamento bancário;
   A garantia pode nestas condições suportar um financiamento bancário de 126,6 mil €, dependendo de o banco aceitar a cobertura de risco de 75% do financiamento.

Se não for utilizada para o financiamento do investimento, a garantia a disponibilizar através das SGM neste Eixo pode ser utilizada pela empresa para sistemas de incentivos, para o fisco, como garantia de bom pagamento ou de bom cumprimento, …

As SGM poderão intervir nas operações com maior intensidade do que a indicada. Contudo, o risco adicional não está coberto pelo Programa FINICIA.

Após a Entidade Especializada de Capital de Risco analisar a operação que lhe é proposta e entendendo que a mesma conterá características que possam vir a permitir a sua classificação como de elevado conteúdo de inovação, deve remeter ao IAPMEI o plano de negócios do projecto, com pedido de avaliação da possibilidade de emissão do Estatuto IAPMEI-Inovação.

Portanto, a concessão pelo IAPMEI deste estatuto será efectuada após a manifestação do interesse de princípio da EECR na operação, permitindo o acesso aos benefícios concedidos pelo FINICIA a estes projectos.

Note-se que esta intervenção só é possível concretizar com as EECR que têm protocolo com o Fundo de Sindicação de Capital de Risco PME-IAPMEI.

Caso a empresa apenas pretenda obter uma garantia mútua e já tenha participação de uma EECR, o Estatuto IAPMEI Inovação poderá ser solicitado por uma Sociedade de Garantia Mútua (NORGARANTE, LISGARANTE e GARVAL).

Na apreciação das características inovadoras do projecto, o IAPMEI considerará os seguintes critérios:

• Grau de Inovação ao nível dos Produtos
• Grau de Inovação ao nível dos Processos
• Grau de Inovação ao nível do Marketing
• Grau de Inovação ao nível da Organização
• Impacto nas restantes empresas do cluster / fileira em que a empresa se integrará
• O impacto na região em que operará a empresa
• O impacto na geração de Emprego
• A orientação para bens transaccionáveis internacionalmente

As Entidades Especializadas de Capital de Risco que têm protocolo celebrado com o Fundo de Sindicação de Capital de Risco PME-IAPMEI são as seguintes:

No momento em que se apresentam com um pedido de financiamento por Capital de Risco a enquadrar no FINICIA o(s) Promotor(es) pode(m) ser pessoa(s) física(s) ou jurídica(s), individuais ou colectivas. Contudo, para ser financiado através do Capital de Risco deverá :

Sendo pessoa individual, constituir-se como sociedade, cujo modelo de estatutos  será fornecido por uma Entidade Dinamizadora da Plataforma FINICIA;

Se for pessoa colectiva, adaptar os seus estatutos (e eventualmente a sua natureza jurídica), de modo a acomodar o modelo utilizado na Plataforma FINICIA.

Os promotores não apresentam o pedido de integração do investimento no Eixo I do FINICIA directamente ao IAPMEI. Tal é efectuado pela Entidade Especializada de Capital de Risco (EECR) à qual foi solicitado o financiamento por Capital Próprio que, no caso de se revelar interessada na operação enviará ao IAPMEI uma memória descritiva do projecto e uma ficha de resumo da operação, para avaliação desse enquadramento.

A apresentação das propostas referentes a projectos que possam vir a ser enquadrados pelo IAPMEI no âmbito do Eixo I do Programa FINICIA não obedece da parte do promotor a qualquer formulário especial. As Entidades Especializadas de Capital de Risco, actuam normalmente analisando um Plano de Negócios e uma proposta de financiamento concreta, que deve contudo ter uma estrutura mínima de informação.

No site do IAPMEI, em http://www.iapmei.pt/iapmei-art-02.php?id=162&temaid=17 pode obter um Guia prático de elaboração de um Plano de Negócios, que poderá ajudar na configuração do mesmo.

O papel das Entidades Dinamizadoras (ED) no seio da parceria local é essencial ao desenvolvimento da iniciativa, intervindo as mesmas no acolhimento dos promotores, no seu esclarecimento, no eventual suporte ao desenvolvimento do plano de negócios se tal se mostrar necessário, e na primeira triagem do interesse no projecto e todas as etapas subsequentes.

Assim, será esta Entidade que servirá de ponto de entrada do pedido de financiamento, o qual encaminhará para a EECR e o IAPMEI, para avaliação e preparação da decisão a tomar no seio da Plataforma FINICIA local.

Acontece contudo que algumas ED subscritoras de plataformas concretas, pela natureza mais abrangente da sua intervenção (Ex: um Centro Tecnológico que tem uma lógica de intervenção sectorial e não regional), poderão ser abordadas por empresas noutras localizações no sentido de proceder ao acompanhamento dos seus projectos.

Neste caso e se a entidade já faz parte de uma plataforma, entende-se que já integra a rede FINICIA pelo que não será necessário que esta venha a subscrever o(s) protocolo(s) de outra(s) plataforma(s) local(is) para poder intervir na(s) mesma(s), naturalmente desde que tenha condições para desempenhar cabalmente o seu papel no local de desenvolvimento do projecto

Além deste aspecto, uma plataforma local poderá socorrer-se ao apoio de outra ED de outra plataforma, para apoio pontual em aspectos específicos de acompanhamento dos projectos (Ex: apoio técnico especializado de um Centro Tecnológico ou de um Estabelecimento de Ensino Superior), se existir interesse e disponibilidade de ambos, beneficiar as condições de desenvolvimento do projecto e for aceite pela empresa promotora.

Deverão ser consideradas como negócios emergentes de pequena escala (“Early-stage”), em geral, empresas que já tenham completado a fase de desenvolvimento do produto, mas que ainda estejam a introduzir o produto/serviço no mercado. Este estágio engloba o que vulgarmente se chama de capital semente (“Seed-capital”) e capital de arranque.

Neste contexto considera-se que uma empresa já constituída se pode enquadrar no Eixo II do FINICIA, na vertente de capital de risco, desde que não tenham decorrido mais de 12 meses sobre a sua constituição. No caso dos mecanismos de Crédito suportado em garantia mútua previstos no Eixo II, podem ser enquadrados “Start-up” e Pequenas e Médias empresas constituídas há menos de 3 anos.

Acontece contudo que algumas EECR subscritoras de plataformas concretas, pela natureza mais abrangente da sua intervenção (não se limitam ao espaço territorial da plataforma), poderão ser abordadas por empresas noutras localizações no sentido de proceder ao financiamento dos seus projectos

Neste caso e se a EECR já faz parte de uma plataforma entende-se que já integra a rede FINICIA, pelo que não será necessário que esta venha a subscrever o(s) protocolo(s) de outra(s) plataforma(s) local(is) para poder intervir na(s) mesma(s), naturalmente desde que o projecto seja acompanhado localmente por uma Entidade Dinamizadora subscritora da plataforma local em cuja zona vai ser implementado e a EECR se disponibilizar a participar localmente no processo de decisão do financiamento.

• Sendo pessoa individual, constituir-se como sociedade, cujo modelo de estatutos será fornecido por uma Entidade Dinamizadora da Plataforma FINICIA
• Se for pessoa colectiva, adaptar os seus estatutos (e eventualmente a sua natureza jurídica), de modo a acomodar o modelo utilizado na Plataforma FINICIA.

Este princípio pretende reforçar as relações entre os parceiros, possibilitando a sindicação do financiamento, com a consequente alavancagem de meios financeiros O que se pretende é assegurar que não haja, para um mesmo projecto, investidores financeiros a subscrever acções a preços diferenciados ou com direitos de rentabilidade distintos (excepciona-se, claro, a relação especial entre a EECR que actua no âmbito do programa FINICIA e o Promotor, no sentido de alguma assimetria na distribuição de resultados resultante da partilha de ganhos na componente em que se verifica a intervenção do Fundo de Sindicação de Capital de Risco.

NORGARANTE - Sociedade de Garantia Mútua, S.A.
Av. Boavista, 2121, 3º Andar - Esc. 301/302  4100-134 Porto
Telefone : 226 061 800           Fax : 226 061 809
Email : norgarante@norgarante.pt           
Página na Internet : www.norgarante.pt

Porto, Aveiro, Braga, Viana, Viseu, Vila Real, Guarda e Bragança

GARVAL - Sociedade de Garantia Mútua, S.A.
Praceta João Caetano Brás Nº 10 - 1º ABC  2005-517  Santarém
Telefone: 243 356 370            Fax: 243 356 379
Email : garval@garval.pt                   
Página na Internet : www.garval.pt

Santarém, Leiria, Coimbra, Portalegre, Castelo Branco e Açores

LISGARANTE - Sociedade de Garantia Mútua, S.A.
Rua Hermano Neves, 22 - 3º A   1600-477 Lisboa
Telefone: 217 520 760            Fax: 217 520 769
Email : lisgarante@lisgarante.pt        
Página na Internet : www.lisgarante.pt

Lisboa, Setúbal, Évora, Beja, Faro e Madeira

Para saber qual ou quais a(s) plataforma(s) existentes, sugerimos a consulta do site do IAPMEI, em http://www.iapmei.pt/resources/download/ProtocolosFINICIA_v1.xls
Caso surja alguma dúvida deverá entrar em contacto com o Gabinete de Empresa do IAPMEI, que aconselhará e encaminhará para uma das plataformas existentes

Contudo, se uma EECR entender que os custos associados a uma operação de pequena escala não são factor impeditivo da sua concretização, sendo o acompanhamento da empresa realizado directamente pela própria EECR, tal não obsta a que o financiamento possa ser efectuado através do Eixo II do FINICIA.

Uma operação proposta nestas condições poderá concretizar-se se todos os intervenientes estiverem de acordo quanto ao modelo de financiamento do projecto, não obstando a que as EECR envolvidas possam beneficiar do desconto de risco pelo FSCR (no caso de estarem protocoladas com este Fundo) para os valores das suas intervenções e até aos 45.000 € máximo previstos na configuração do programaNão está previsto nem será implementado qualquer mecanismo de automatismo na decisão, devendo a mesma passar sempre pelo Comité de investimento da plataforma local, onde para além das entidades financiadores está representada a Entidade Dinamizadora e o IAPMEI.

O que conta para efeito de avaliação da dimensão do projecto  e do seu financiamento é o montante total do investimento, isto é, o valor previsto para despesas em capital fixo e circulante associadas ao projecto, não sendo naturalmente consideradas para este efeito as despesas de funcionamento. Contudo, a natureza das despesas de investimento (bem como o modelo de funcionamento da empresa) serão relevantes para a avaliação do carácter inovador ou diferenciador do projecto, o qual é determinante para a empresa ter acesso a financiamento nas condições previstas no FINICIA.

Está no entanto igualmente disponível neste Eixo do FINICIA um mecanismos de Micro Crédito suportado em garantia mútua, que poderá financiar o arranque de empresas disponibilizando financiamentos até 25.000 €, para o qual não existe limite mínimo de investimento. Está igualmente disponível neste Eixo do FINICIA uma Linha de Crédito “Early Satge”, igualmente suportada em garantia mútua, que poderá financiar o arranque de empresas disponibilizando financiamentos até 100.000 €, para a qual o limite mínimo de investimento é de 25.000 €

O Programa FINICIA, de financiamento por capital, não é incompatível com qualquer outro programa de apoio ou incentivo, quer Nacional quer Comunitário. No caso apresentado a solução de financiamento poderá ser de até 45.000 € de Capital de Risco ao abrigo do FINICIA e 40.000 € e ao abrigo do NeoTec, complementados com um valor um mínimo de 5.000 € que devem ser aportados pelos promotores. Caso o investimento global seja superior a 250.000 € poderemos estar numa situação em que o Eixo II do FINICIA não é aplicável, podendo contudo estudar-se o enquadramento no Eixo I.

Para além de ser uma ferramenta importante no âmbito da gestão de marketing (o mercado empresarial valoriza de forma positiva uma sociedade anónima), e fruto do enquadramento jurídico e da respectiva economia, entende-se que o tipo de sociedade adequado ao investimento de capital de risco, quer para o(s) Promotor(es) quer para as EECR, é o da sociedade anónima : os custos de transacção de uma sociedade anónima são inferiores aos de uma sociedade por quotas, as responsabilidades e envolvimento dos sócios e órgãos sociais são também mais claros numa sociedade anónima, etc. Daqui decorre a decisão da generalidade das EECR de apenas participar em sociedades anónimas. As vantagens do instrumento de financiamento por capital de risco não se esgotam na disponibilidade de meios financeiros para, assumindo riscos com o(s) Promotor(es), potenciar o sucesso do arranque empresarial. Ao exigir rigor e formalidade, como é o caso da apresentação de contas anuais certificadas por Revisor Oficial de Contas, criam-se hábitos de gestão salutares, de prestação de informação, de partilha de decisões estratégicas, de contacto com o mercado (em sentido lato, fornecedores, clientes, parceiros, bancos, …), etc.

Tal distribuição de ganhos, assimétrica relativamente ao peso da participação do promotor no capital social da empresa, ocorrerá no momento para tal definido no acordo parassocial (normalmente no final do terceiro exercício) ou antecipadamente por via da negociação com a EECR, podendo acontecer uma de duas situações :

1.  O promotor compra a totalidade da participação da EECR no capital social da empresa

Neste caso a partilha das mais-valias processa-se do seguinte modo :

• Para um número de acções correspondente a dez noventa avos da totalidade das acções detidas pela EECR, o preço de aquisição pelo promotor será o valor nominal;
• Para o restante lote de acções detidos pela EECR, a transacção será efectuada ao preço decorrente da avaliação que vier a ser efectuada nos termos que constarem do acordo parassocial.

2.  O promotor não pretende adquirir a participação da EECR mas vender a sua participação no capital social da empresa

Neste caso, após ter sido encontrado um comprador para a totalidade do capital social da empresa, a partilha das mais-valias processa-se do seguinte modo :

• Para as acções que detém, o promotor receberá o valor correspondente ao preço de transacção que vier a ser acordado com o comprador;
• Para um número de acções correspondente a dez noventa avos da totalidade das acções detidas pela EECR, o promotor receberá a mais valia resultante da diferença entre o preço de transacção que vier a ser acordado com o comprador e o valor nominal das acções

São susceptíveis de ser apoiados pelos apoios previstos nos Fundos a constituir no âmbito do Eixo III do FINICIA os projectos de investimento nos sectores da Indústria, Comércio, Turismo, Construção e Serviços (conforme o nº 1 do artigo 2º das respectivas normas e condições de acesso), não sendo aplicadas quaisquer restrições resultantes da actividade desenvolvida pela empresa, dentro de cada um dos referidos sectores de actividade.

Assim, as actividades agrícolas não podem ser abrangidas, podendo contudo ser abrangidas empresas que comercializem ou transformem produtos agrícolas, enquadradas nas actividades do Comércio e Indústria, respectivamente.

O limite indicado (em regra de 45.000 €) corresponde ao valor máximo do apoio a conceder pelos Fundos por projecto (até 100% das despesas elegíveis), e não ao montante total de investimento no projecto em causa. Os projectos podem apresentar investimentos em valor superior a este limite, nomeadamente referente a despesas não elegíveis, devendo contudo ter-se em conta o seguinte:

(i)         A empresa promotora e o projecto devem sempre satisfazer as condições de acesso definidas no regulamento aplicável;

(ii)        O financiamento do restante investimento deve ser assegurado exclusivamente por capitais próprios ou por outros mecanismos de apoio (nº 3 do artigo 8º das Normas e Condições de Acesso), o que exclui normalmente a intervenção de outros financiamentos por capital alheio além dos previstos nos Fundos FINICIA.

(iii)       Em casos excepcionais, em que o montante de despesa não elegível é significativo (ex: aquisição de edifícios ou de veículos automóveis) e desde que as entidades financiadores o aceitem, o promotor poderá negociar com o Banco protocolado no Eixo III do FINICIA um complemento de financiamento, não se aplicando contudo a este as condições contratadas no âmbito do FINICIA.

Adicionalmente refira-se que nada impede que, simultaneamente, a empresa tenha outro(s) projectos de investimento que de forma independente sejam igualmente apresentados a este Eixo do FINICIA (ex: projecto 1. referente ao aumento da capacidade de produção e projecto 2. referente à informatização da empresa), uma vez que o apoio máximo referido é aplicável por projecto. Neste caso apenas há que assegurar que cada um dos projectos, por si, seja coerente, e que a situação seja claramente referenciada no formulário de pedido de financiamento e apoio do FINICIA de ambos os projectos.

Nada impede igualmente que o Banco e eventualmente a SGM possam participar no financiamento de outros investimentos que a empresa tenha em carteira e que não apresente ao FINICIA. De igual modo há que assegurar que cada um dos projectos, por si, seja coerente, e que a situação seja claramente referenciada no formulário de pedido de financiamento e apoio do FINICIA.

No caso dos Fundos Regionais FINICIA não são cobradas pelas SGM comissões de análise do dossier de financiamento.

As comissões de garantia são pagas nos seguintes termos:

• A cobrança é efectuada mensal e antecipadamente (com mesma periodicidade da amortização do crédito bancário, sendo contudo esta última paga postecipadamente);
  
  
• O pagamento é efectuado automaticamente pelo Sistema de Débito Directo (SDD), directamente ao banco, mediante carta de autorização emitida em paralelo com a assinatura do contrato de garantia;
  
  
• Antecipadamente a cada cobrança pelo SDD é emitida e remetida à empresa uma nota de débito com o valor que vai ser liquidado, nela constando a data a partir da qual o débito em conta será efectuado;
  
  
• O valor da garantia e por consequência o da comissão de garantia, são ajustados mensalmente (para baixo), acompanhando a percentagem garantida da amortização do empréstimo que é efectuada ao Banco.

NORGARANTE - Sociedade de Garantia Mútua, S.A.

Av. Boavista, 2121, 3º Andar - Esc. 301/302 
4100-134 Porto

Telefone : 226 061 800          
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GARVAL - Sociedade de Garantia Mútua, S.A.

Praceta João Caetano Brás Nº 10 - 1º ABC 
2005-517  Santarém

Telefone: 243 356 370           
Fax: 243 356 379

Email : garval@garval.pt                  
Página na Internet : www.garval.pt

Santarém, Leiria, Coimbra, Portalegre, Castelo Branco e Açores

LISGARANTE - Sociedade de Garantia Mútua, S.A.

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1600-477 Lisboa

Telefone: 217 520 760           
Fax: 217 520 769

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Página na Internet : www.lisgarante.pt

Lisboa, Setúbal, Évora, Beja, Faro e Madeira