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Foram encontrado(s) 32 registo(s):
Portaria 761/2002 de 1 de Julho de 2002
Sumário: Aprova o impresso modelo n.º 11, em euros, aprovado pela Portaria n.º 119/89, de 17 de Fevereiro
Decreto-Lei 136/2002 de 16 de Maio de 2002
Sumário: Clarifica o critério de conversão em euros de todas as referências monetárias em escudos constantes em toda a legislação, bem como em actos administrativos e decisões em processo contra-ordenacional
Decreto-Lei 339-A/2001 de 28 de Dezembro de 2001
Sumário: Estabelece as regras de redenominação automática em euros de valores mobiliários e do capital das sociedades comerciais e outras entidades, bem como dos valores mobiliários representativos de dívida no final do período transitório
Decreto-Lei 323/2001 de 17 de Dezembro de 2001
Sumário: Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça
Portaria 1428/2001 de 15 de Dezembro de 2001
Sumário: Procede à conversão para a nova unidade monetária europeia (euro) dos valores das taxas do Instituto da Vinha e do Vinho actualmente em vigor
Despacho conjunto 965/2001 de 24 de Outubro de 2001
Sumário: Determina que, durante o período de dupla circulação de euros e escudos, entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 2002, a aquisição de títulos vendidos a bordo dos transportes colectivos de passageiros, por agente único, quando realizada em escudos, deve ser efectuada com quantia certa.
Portaria 1209/2001 de 22 de Outubro de 2001
Sumário: Estabelece regras relativas à dupla indicação de preços em euros e em escudos.
Despacho 9501/2001 de 7 de Maio de 2001
Sumário: Aprova o plano final de transição da Administração Pública financeira para o Euro.
Decreto-Lei 132/2001 de 24 de Abril de 2001
Sumário: Estabelece a obrigatoriedade de dupla indicação de preços em euros e em escudos
Decreto-Lei 117/2001 de 17 de Abril de 2001
Sumário: Regulamenta, em sede monetária, o período de dupla circulação fiduciária a
decorrer entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 2002
Resolução do Conselho de Ministros 170/2000 de 7 de Dezembro de 2000
Sumário: Aprova as orientações nacionais para a introdução física do euro
Decreto-Lei 283/2000 de 10 de Novembro de 2000
Sumário: Regulamenta a marcação do preço, na unidade de escudo ou nas unidades escudo e
euro, nas embalagens das especialidades farmacêuticas durante o período
transitório do euro
Resolução do Conselho de Ministros 60/2000 de 29 de Junho de 2000
Sumário: Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) no concelho de Valongo
Portaria 953/99 de 29 de Outubro de 1999
Sumário: Fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação civil
Decreto-Lei 329/99 de 20 de Agosto de 1999
Sumário: Regula o processo de cunhagem, armazenagem, segurança, pagamento e lançamento
em circulação das moedas metálicas correntes de euro, destinadas a substituir o
escudo, a partir do início do ano 2002
Resolução da Assembleia da República 68/99 de 17 de Agosto de 1999
Sumário: Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da
União Europeia durante o ano de 1998
Portaria 293/99 de 28 de Abril de 1999
Sumário: Adapta ao euro as regras relativas às aplicações dos fundos de pensões e
procede a alguns ajustamentos nessas mesmas regras. Revoga as Portarias nº
1152-E/94, de 27 de Dezembro, 195/97, de 21 de Março, e 46/98, de 30 de Janeiro
Decreto-Lei 131/99 de 21 de Abril de 1999
Sumário: Altera o artigo 20º do Código Cooperativo e estabelece outras regras relativas
ao processo de adaptação do capital social das cooperativas, bem como de
valores mobiliários por estas emitidos, ao euro
Declaração de Rectificação 3-D/99 de 30 de Janeiro de 1999
Sumário: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 343/98, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406.º do Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente ao processo de transição para o euro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 6 de Novembro.
Portaria 55/99 de 27 de Janeiro de 1999
Sumário: "Altera a Portaria nº 50/95, de 20 de Janeiro [estabelece uma cobrança de taxas
de rota aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)]"
Portaria 18/99 de 14 de Janeiro de 1999
Sumário: Aprova diversos modelos de impressos e as respectivas instruções a utilizar nas
liquidações, prévias e não prévias, do imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares e das pessoas colectivas
Portaria 19/99 de 14 de Janeiro de 1999
Sumário: Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o nº 1 do artigo 57º do
Código do IRS
Portaria 8/99 de 7 de Janeiro de 1999
Sumário: Fixa a taxa equivalente que substitui a taxa de desconto do Banco de Portugal a
partir de 1 de Janeiro de 1999
Despacho 22528/98 de 30 de Dezembro de 1998
Sumário: Plano de transição para o Euro no âmbito da Segurança Social.
Despacho 11035/98 de 30 de Novembro de 1998
Sumário: Relativo à introdução do Euro no período transitório.
Decreto-Lei 343/98 de 6 de Novembro de 1998
Sumário: Altera o Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades
Comerciais), o artigo 406º do Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril (Código
do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais
relativamente no processo de transição para o euro
Despacho 12765/98 de 24 de Julho de 1998
Sumário: Relativo ao plano de transição da Administração Publica para o Euro.
Decreto-Lei 138/98 de 16 de Maio de 1998
Sumário: Estabelece regras fundamentais a observar no processo de transição para o euro,
complementando o ordenamento jurídico comunitário existente
Despacho 6393/98 de 18 de Abril de 1998
Sumário: Relativo à adaptação dos sistemas informáticos fiscais para o Euro
Decreto-Lei 85/98 de 3 de Abril de 1998
Sumário: Aprova os desenhos da face nacional das moedas de 1 e 2 euros, de 50, 20 e 10
cêntimos e de 5, 2 e 1 cêntimos
Instrução 5/97 de 7 de Novembro de 1997
Sumário: Directriz contabilística nº 21 - Contabilização dos efeitos da Introdução do Euro.
Despacho 10590/97 de 6 de Novembro de 1997
Sumário: Plano de transição da Administração Pública financeira para o Euro.
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Legislação
