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Lei 15/2010 de 26 de Julho de 2010
Sumário: Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Decreto-Lei 71/2010 de 18 de Junho de 2010
Sumário: Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária
Decreto-Lei 52/2010 de 26 de Maio de 2010
Sumário: Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro
Aviso do Banco de Portugal 7/2009 de 16 de Setembro de 2009
Sumário: Regulamentação do artigo 118.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
Decreto-Lei 158/2009 de 13 de Julho de 2009
Sumário: Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro
Decreto-Lei 159/2009 de 13 de Julho de 2009
Sumário: No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
Aviso do Banco de Portugal 1/2009 de 5 de Março de 2009
Sumário:
O presente aviso altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Abril, e visa proceder a uma melhor explicitação dos elementos sujeitos a requisitos de fundos próprios para cobertura de risco de crédito nas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal
Decreto-Lei 69/2007 de 26 de Março de 2007
Sumário: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas.
Decreto-Lei 18/2007 de 22 de Janeiro de 2007
Sumário: Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março.
Decreto-Lei 95/2006 de 29 de Maio de 2006
Sumário: Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
Lei 10/2006 de 4 de Abril de 2006
Sumário: Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros.
Lei 48/2005 de 29 de Agosto de 2005
Sumário: Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro.
Portaria 712/2005 de 25 de Agosto de 2005
Sumário: Altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto, que consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários.
Portaria 563-A/2005 de 28 de Junho de 2005
Sumário: Aprova os modelos de declarações e certificados previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho
Declaração de Rectificação 8/2005 de 22 de Fevereiro de 2005
Sumário: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 13/2005, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, com a segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2005.
Decreto-Lei 13/2005 de 7 de Janeiro de 2005
Sumário: Segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro.
Decreto-Lei 237/2004 de 18 de Dezembro de 2004
Sumário: Integra as tesourarias de finanças nos serviços de finanças, alterando os Decretos-Leis n.os 366/99, de 18 de Setembro, 557/99, de 17 de Dezembro, 262/2002, de 25 de Novembro, e 187/99, de 2 de Junho.
Decreto-Lei 151/2004 de 29 de Junho de 2004
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, que disciplina a constituição e actividade das sociedades de capital de risco e dos fundos de capital de risco.
Decreto-Lei 88/2004 de 20 de Abril de 2004
Sumário: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras
Decreto-Lei 69/2004 de 25 de Março de 2004
Sumário: Regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial
Despacho 5851/2004 (2.ª série) de 25 de Março de 2004
Sumário: Estabelece a aplicabilidade da directriz contabilística (DC) nº 25 - Locações
Decreto-Lei 66/2004 de 24 de Março de 2004
Sumário: Altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro
Regulamento da CMVM 15/2003 de 21 de Janeiro de 2004
Sumário: Estabelece as habilitações regulamentares conferidas à CMVM no âmbito dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC)
Regulamento da CMVM 14/2003 de 17 de Janeiro de 2004
Sumário: Prospecto relativo às unidades de participação de fundos de capital de risco (aditamento ao Regulamento da CMVM nº 10/2000).
Regulamento da CMVM 13/2003 de 16 de Janeiro de 2004
Sumário: Contabilidade dos Fundos de Capital de Risco.
Declaração de Rectificação 9/2004 de 14 de Janeiro de 2004
Sumário: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 295/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2003, de 17 de Julho, aprova o regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 21 de Novembro de 2003.
Regulamento da CMVM 17/2003 de 13 de Janeiro de 2004
Sumário: Altera o art.º 10º do Regulamento da CMVM nº 7/2003 sobre taxas.
Regulamento da CMVM 12/2003 de 12 de Janeiro de 2004
Sumário: Fundos de Capital de Risco.
Portaria 1375-A/2003 de 18 de Dezembro de 2003
Sumário: Regulamenta os termos em que o Estado e a Segurança Social procedem à cessão de créditos fiscais e tributários para efeitos de titularização.
Aviso do Banco de Portugal 13/2003 de 16 de Dezembro de 2003
Sumário: Estabelece os contratos que, nos termos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro, as entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios podem realizar com empresas não financeiras a operar nos sectores turísticos e de viagens, com vista à realização por parte destas de operações de câmbio manual com os seus clientes.
Decreto-Lei 45/2001 de 10 de Dezembro de 2003
Sumário: Estabelece um regime emolumentar especial aplicável às operações de mudança de regime de crédito e de instituição de crédito, quer isoladamente quer em simultâneo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de concessão de crédito à habitação, e legislação complementar.
Decreto-Lei 305/2003 de 9 de Dezembro de 2003
Sumário: Revoga os regimes de crédito bonificado, regulados pelo Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, relativamente à contratação de novas operações de crédito, destinados à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e de beneficiação de habitação própria permanente.
Lei 103/2003 de 5 de Dezembro de 2003
Sumário: Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e da segurança social para titularização.
Decreto-Lei 303/2003 de 5 de Dezembro de 2003
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos, e o Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto, que estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro.
Regulamento da CMVM 11/2003 de 2 de Dezembro de 2003
Sumário: Altera o Regulamento da CMVM nº 7/2001 e o Regulamento da CMVM nº 11/2000 - governo das sociedades cotadas.
Decreto-Lei 294/2003 de 21 de Novembro de 2003
Sumário: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 38/2003, de 22 de Agosto, disciplina o processo de verificação dos requisitos das associações de defesa dos investidores em valores mobiliários para efeitos de registo junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e completa o quadro dos respectivos direitos a reconhecer.
Decreto-Lei 295/2003 de 21 de Novembro de 2003
Sumário: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2003, de 17 de Julho, aprova o novo regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais.
Decreto-Lei 296/2003 de 21 de Novembro de 2003
Sumário: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/2003, de 30 de Julho, transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, e 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da Comunidade Europeia.
Decreto-Lei 279/2003 de 8 de Novembro de 2003
Sumário: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 21/2003, de 26 de Junho, estabelece as regras gerais a que devem obedecer o tratamento e a interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo à habitação bonificados.
Aviso do Banco de Portugal 12/2003 de 7 de Novembro de 2003
Sumário: Estabelece limites ao financiamento com recursos alheios das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem.
Regulamento da CMVM 10/2003 de 22 de Outubro de 2003
Sumário: Altera o Artigo 10º do Regulamento da CMVM nº 12/2000, sobre intermediação financeira.
Decreto-Lei 252/2003 de 17 de Outubro de 2003
Sumário: Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva n.º 85/611/CE, do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM.
Portaria 913-I/2003 de 30 de Agosto de 2003
Sumário: Consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários.
Regulamento da CMVM 7/2003 de 30 de Agosto de 2003
Sumário: Taxas.
Lei 38/2003 de 22 de Agosto de 2003
Sumário: Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários.
Decreto-Lei 183/2003 de 19 de Agosto de 2003
Sumário: Altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, no que respeita à estrutura de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários.
Lei 27/2003 de 30 de Julho de 2003
Sumário: Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, que alterou a Directiva n.º 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva n.º 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da Comunidade Europeia, e a revogar os Decretos-Leis n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março.
Regulamento da CMVM 5/2003 de 22 de Julho de 2003
Sumário: Admissão à negociação de OICVM abertas e alterações ao Regulamento da CMVM nº 10/2000.
Lei 25/2003 de 17 de Julho de 2003
Sumário: Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.
Decreto-Lei 132/2003 de 28 de Junho de 2003
Sumário: Define as sanções aplicáveis ao incumprimento das obrigações impostas pelo Regulamento (CE) n.º 2560/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, que consagra o princípio da igualdade de encargos entre os pagamentos transfronteiros e os internos, denominados em euros, de valor não superior a (euro) 50000
Lei 21/2003 de 26 de Junho de 2003
Sumário: Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados.
Portaria 502/2003 de 26 de Junho de 2003
Sumário: Fixa o valor da taxa de referência para o cálculo de bonificação (TRCB).
Portaria 530/2003 de 3 de Maio de 2003
Sumário: Altera o Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos.
Decreto-Lei 91/2003 de 30 de Abril de 2003
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos bilhetes do Tesouro.
Decreto-Lei 79/2003 de 23 de Abril de 2003
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 44/99, de 12 de Fevereiro, que institui a obrigatoriedade de adopção do sistema de inventário permanente, da demonstração dos resultados por funções e da inventariação física das existências, bem como alguns números e capítulos do Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro.
Portaria 291/2003 de 8 de Abril de 2003
Sumário: Fixa em 4% a taxa dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. Revoga a Portaria n.º 263/99, de 12 de Abril.
Regulamento da CMVM 2/2003 de 26 de Março de 2003
Sumário: Altera o artigo 68.º do Regulamento da CMVM nº 12/2000 sobre intermediação financeira.
Aviso do Banco de Portugal 9/2003 de 21 de Março de 2003
Sumário: Altera o aviso n.º 3/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Junho de 1995, e respeita ao regime de provisionamento do crédito aplicável nos casos em que estejam em causa activos sobre o Fundo de Contragarantia Mútuo ou que por ele se encontrem garantidos
Portaria 160/2003 de 19 de Fevereiro de 2003
Sumário: Determina que às sociedades submetidas à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários não se aplica o estabelecido no n.º 2 do artigo 295.º do Código das Sociedades Comerciais relativamente às reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número, quando destinadas à cobertura de prejuízos ou resultados transitados negativos
Decreto-Lei 32/2003 de 17 de Fevereiro de 2003
Sumário: Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102.º do Código Comercial e os artigos 7.º, 10.º, 12.º, 12.º-A e 19.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro
Aviso do Banco de Portugal 8/2003 de 8 de Fevereiro de 2003
Sumário: Altera o aviso n.º 3/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Junho de 1995, e diz respeito ao regime de provisionamento do crédito das instituições de crédito e sociedades financeiras
Regulamento da CMVM 1/2003 de 23 de Janeiro de 2003
Sumário: Taxa de supervisão de informação financeira periódica prestada pelas entidades emitentes (alteração ao Regulamento da CMVM nº 8/2001).
Regulamento da CMVM 17/2002 de 31 de Dezembro de 2002
Sumário: Altera o artigo 58º do Regulamento da CMVM nº 12/2000, sobre intermediação financeira.
Aviso do Banco de Portugal 7/2002 de 31 de Dezembro de 2002
Sumário: Altera as disposições do Aviso n.º 12/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 23 de Novembro de 2001 (contabilização da amortização de ganhos e perdas actuariais relativos a pensões de reforma e de sobrevivência).
Decreto-Lei 319/2002 de 28 de Dezembro de 2002
Sumário: Altera o regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro, e o regime jurídico dos fundos de capital de risco, constante do Decreto-Lei n.º 58/99, de 2 de Março.
Regulamento da CMVM 14/2002 de 2 de Dezembro de 2002
Sumário: Aprova o Regulamento de comunicação das entidades gestoras de fundos de investimento à CMVM e ao mercado.
Regulamento da CMVM 15/2002 de 21 de Novembro de 2002
Sumário: Valores mobiliários convertíveis.
Regulamento da CMVM 16/2002 de 21 de Novembro de 2002
Sumário: Valores mobiliários condicionados por eventos de crédito.
Decreto-Lei 231/2002 de 2 de Novembro de 2002
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, e elimina a fixação do limite do prazo máximo para o crédito à aquisição de habitação.
Portaria 1324/2002 de 7 de Outubro de 2002
Sumário: Fixa o valor da taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB).
Aviso do Banco de Portugal 6/2002 de 28 de Setembro de 2002
Sumário: Introduz um conjunto de deveres de informação que visam tornar mais transparente, em defesa dos investidores, o processo de comercialização dos denominados instrumentos de captação de aforro estruturados, por parte de entidades sujeitas, em base individual, à supervisão do Banco de Portugal.
Decreto-Lei 201/2002 de 26 de Setembro de 2002
Sumário: Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.
Portaria 1403/2002 (2ª série) de 17 de Setembro de 2002
Sumário: Fixa o capital social mínimo das instituições financeiras de crédito.
Regulamento da CMVM 11/2002 de 24 de Agosto de 2002
Sumário: Contabilidade dos fundos de investimento imobiliário.
Regulamento da CMVM 12/2002 de 24 de Agosto de 2002
Sumário: Sociedades de Titularização de Créditos.
Decreto-Lei 186/2002 de 21 de Agosto de 2002
Sumário:
Cria as instituições financeiras de crédito.
Decreto-Lei 187/2002 de 21 de Agosto de 2002
Sumário:
Procede à criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR).
Decreto-Lei 188/2002 de 21 de Agosto de 2002
Sumário:
Procede à criação do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos (FGTC).
Aviso do Banco de Portugal 5/2002 de 20 de Agosto de 2002
Sumário: Rectifica o anterior Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2002, relativo ao tratamento prudencial das participações financeiras detidas por instituições de crédito e sociedades financeiras, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 25 de Junho de 2002.
Portaria 866/2002 de 24 de Julho de 2002
Sumário: Altera a Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro (fixa o capital social mínimo das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem). Revoga a Portaria n.º 102/2002, de 1 de Fevereiro
Aviso do Banco de Portugal 4/2002 de 25 de Junho de 2002
Sumário: Introduz alterações ao regime constante dos avisos n.os 12/92 e 3/95, publicados no Diário da República, 2.ª série, respectivamente de 29 de Dezembro de 1992 e de 30 de Junho de 1995
Portaria 694/2002 (Rectificações) de 22 de Junho de 2002
Sumário: Aprova o modelo 4 «Declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários»
Portaria 676/2002 de 19 de Junho de 2002
Sumário: Altera o capital social mínimo das sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos e das sociedades de titularização de créditos. Revoga a Portaria n.º 284/2000, de 23 de Maio
Portaria 555/2002 de 4 de Junho de 2002
Sumário: Determina, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que 80% do lucro tributável da actividade global das entidades a que se refere a alínea c) daquele preceito, e que não exerçam em exclusivo a sua actividade nas Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, seja resultante de actividades exercidas fora do âmbito institucional daquelas Zonas Francas
Declaração de Rectificação 21-B/2002 de 31 de Maio de 2002
Sumário: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 82/2002, do Ministério dos Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 2002
Portaria 505/2002 de 30 de Abril de 2002
Sumário: Aprova a lista de mercados regulamentados, para efeitos da Directiva n.º 93/22/CEE . Revoga a Portaria n.º 27/99, de 18 de Janeiro
Decreto-Lei 82/2002 de 5 de Abril de 2002
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditos.
Portaria 184/2002 de 4 de Março de 2002
Sumário: Fixa em 1,5% o spread a acrescentar à taxa EURIBOR a 12 meses do dia da constituição da dívida
Decreto-Lei 42/2002 de 2 de Março de 2002
Sumário: Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, que altera a Directiva n.º 2000/12/CE , do Conselho, de 20 de Março, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, e a Directiva n.º 2000/46/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, estabelecendo o regime jurídico das instituições de moeda electrónica
Regulamento da CMVM 2/2002 de 1 de Fevereiro de 2002
Sumário: Desenvolve o disposto no Dec-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, relativamente ao funcionamento dos fundos de titularização de créditos
Portaria 102/2002 de 1 de Fevereiro de 2002
Sumário: Altera a Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro, que altera o capital social mínimo das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem
Decreto-Lei 8-D/2002 de 15 de Janeiro de 2002
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 394/99, de 13 de Outubro, relativo ao regime jurídico das entidades gestoras de mercados de valores mobiliários e de sistemas conexos
Declaração de Rectificação 21-B/2001 de 31 de Dezembro de 2001
Sumário: De ter sido rectificada a Portaria n.º 1429/2001, do Ministério das Finanças, que fixa o capital social das sociedades gestoras de mercados regulamentados e não regulamentados, de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 292, de 19 de Dezembro de 2001
Decreto-Lei 333/2001 de 24 de Dezembro de 2001
Sumário: Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que altera a Directiva n.º 93/6/CEE, do Conselho, de 15 de Março, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito.
Portaria 1429/2001 de 19 de Dezembro de 2001
Sumário: Fixa o capital social das sociedades gestoras de mercados regulamentados e não regulamentados, de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários
Decreto-Lei 262/2001 de 28 de Setembro de 2001
Sumário: Estabelece o novo regime das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem, revogando o Decreto-Lei n.º 229-I/88, de 4 de Julho.
Decreto-Lei 219/2001 de 4 de Agosto de 2001
Sumário: Estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro.
Despacho 15508/2001 de 27 de Julho de 2001
Sumário: Directriz Contabilística n.º 27- Relato por segmentos : estabelece princípios para relatar informação financeira por segmentos
Portaria 608/2001 de 20 de Junho de 2001
Sumário: Define os conceitos de liquidez geral, autonomia financeira e grau de
cobertura do imobilizado para efeitos de avaliação da capacidade económica e
financeira dos empreiteiros de obras públicas e industriais de construção
civil
Portaria 289/2000 de 25 de Maio de 2001
Sumário: Estabelece normas relativas ao registo de valores mobiliários escriturais junto
do emitente
Aviso do Banco de Portugal 4/2001 de 3 de Abril de 2001
Sumário: "Introduz modificações ao aviso nº 12/92, publicado no Diário da República, 2ª
série, de 29 de Dezembro, que fixa os elementos que podem integrar os fundos
próprios das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e que
define as característi"
Decreto-Lei 19/2001 de 30 de Janeiro de 2001
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de Julho, que regula a actividade das sociedades de garantia mútua.
Decreto-Lei 320/2000 de 15 de Dezembro de 2000
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento.
Portaria 290/2000 de 25 de Maio de 2000
Sumário: Aprova o modelo do registo da emissão de valores mobiliários junto do emitente
Regulamento da CMVM 12/2000 de 23 de Fevereiro de 2000
Sumário: Intermediação financeira.
Regulamento da CMVM 10/2000 de 23 de Fevereiro de 2000
Sumário: Ofertas e emitentes.
Decreto-Lei 1-A/2000 de 22 de Janeiro de 2000
Sumário: Dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137-B/99, de 22 de Abril, que aprovou o regime jurídico da concessão de crédito à habitação.
Decreto-Lei 473/99 de 8 de Novembro de 1999
Sumário: Aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, criada pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril.
Decreto-Lei 453/99 de 5 de Novembro de 1999
Sumário: Estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos.
Decreto-Lei 222/99 de 22 de Junho de 1999
Sumário: Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários.
Decreto-Lei 137-B/99 de 22 de Abril de 1999
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação.
Portaria 263/99 de 12 de Abril de 1999
Sumário: Fixa em 7% a taxa anual dos juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.
Decreto-Lei 44/99 de 12 de Fevereiro de 1999
Sumário: Estabelece a obrigatoriedade da adopção do sistema de inventário permanente e da elaboração da demonstração dos resultados por funções e define os elementos básicos da listagem do inventário físico.
Decreto-Lei 349/98 de 11 de Novembro de 1998
Sumário: Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria.
Decreto-Lei 229/98 de 22 de Julho de 1998
Sumário: Cria o Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM)
Decreto-Lei 230/98 de 22 de Julho de 1998
Sumário: Altera o Decreto-Lei nº 433/91, de 7 de Novembro, diploma que rege a actividade
das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial
Decreto-Lei 211/98 de 16 de Julho de 1998
Sumário: Regula a actividade das sociedades de garantia mútua.
Despacho Normativo 43/98 de 15 de Junho de 1998
Sumário: Altera o Despacho Normativo nº 571/94 (IIDE50102), de 29 de Julho (define os
limites de intervenção das sociedades de capital de risco)
Decreto-Lei 294/95 de 17 de Novembro de 1995
Sumário: Estabelece o novo regime dos fundos de investimento imobiliário
Decreto-Lei 175/94 de 27 de Junho de 1994
Sumário: Altera o Decreto-Lei nº 433/91, de 7 de Novembro (funde os regimes jurídicos
das sociedades de capital de risco e das sociedades de fomento empresarial).
Decreto-Lei 338/93 de 30 de Setembro de 1993
Sumário: Altera o Decreto-Lei nº 214/92, de 13 de Outubro (estabelece normas relativas
aos fundos de investimento de reestruturação e internacionalização empresarial
- FRIE).
Decreto-Lei 316/93 de 21 de Setembro de 1993
Sumário: Estabelece o regime dos fundos de gestão de património imobiliário - FUNGEPI.
Decreto-Lei 298/92 de 31 de Dezembro de 1992
Sumário: Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Lei 9/92 de 3 de Julho de 1992
Sumário: Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário).
Declaração de Rectificação 254/91 de 30 de Novembro de 1991
Sumário: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 433/91, do Ministério das Finanças,
que funde os regimes jurídicos das sociedades de capital de risco (Decreto-Lei
nº 17/86, de 5 de Fevereiro) e das sociedades de fomento empresarial
(Decreto-Lei nº 248/88, de 15 de Julho), publicado no Diário da República, nº
256, de 7 de Novembro de 1991.
Decreto-Lei 433/91 de 7 de Novembro de 1991
Sumário: Funde os regimes jurídicos das sociedades de capital de risco (Decreto-Lei nº
17/86, de 5 de Fevereiro) e das sociedades de fomento empresarial (Decreto-Lei
nº 248/88, de 15 de Julho).
Decreto-Lei 408/91 de 17 de Outubro de 1991
Sumário: Estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa (revoga o Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de Fevereiro).
Decreto-Lei 410/89 de 21 de Novembro de 1989
Sumário: Aprova o Plano Oficial de Contabilidade.
Decreto-Lei 359/89 de 18 de Outubro de 1989
Sumário: Redefine a forma de cálculo da bonificação a cargo do Estado, indexando-a a uma taxa de referência.
Decreto-Lei 229-G/88 de 4 de Julho de 1988
Sumário: Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 164/86, de 26 de Junho, no sentido de alargar a actividade dos mediadores ao mercado de câmbios.
Decreto-Lei 124/87 de 17 de Março de 1987
Sumário: Estabelece o quadro fiscal das sociedades de capital de risco.
Aviso 12/86 de 14 de Julho de 1986
Sumário: Determina que o montante global da dívida resultante da emissão de obrigações de caixa não poderá ultrapassar, em cada momento, o quíntuplo do montante dos capitais próprios realizados da entidade emitente. Revoga o aviso de 18 de Novembro de 1983.
Decreto-Lei 164/86 de 26 de Junho de 1986
Sumário: Estabelece normas relativas à actividade de mediador no mercado monetário.
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Legislação
