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Foram encontrado(s) 50 registo(s):
Lei 11/2010 de 15 de Junho de 2010
Sumário: Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000
Portaria 12/2010 de 7 de Janeiro de 2010
Sumário: Aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS
Despacho 2563/2009 de 20 de Janeiro de 2009
Sumário: Tabelas de retenção no continente para 2009.
Despacho 1157-A/2008 de 9 de Janeiro de 2008
Sumário: Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2008.
Decreto-Lei 238/2006 de 20 de Dezembro de 2006
Sumário: Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.
Decreto-Lei 150/2006 de 2 de Agosto de 2006
Sumário: Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro.
Despacho (extrato) 6774/2006 de 27 de Março de 2006
Sumário: Delegação de competências nos chefes de divisão de Inspecção Tributária I, II e V, Maria João Paiva Barreto Nunes Batista, João de Jesus Ribeiro Lages e Vítor Manuel Domingues Barata, respectivamente inspectora tributária principal, inspector tributário assessor principal e técnico economista de 1.ª classe.
Despacho 4037/2006 de 21 de Fevereiro de 2006
Sumário: São aprovadas as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2006 na Região Autónoma dos Açores.
Despacho 4038/2006 de 21 de Fevereiro de 2006
Sumário: São aprovadas as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2006: a) Tabelas de retenção I (não casado), II (casado, único titular) e III (casado, dois titulares) sobre rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares não deficientes.
Decreto-Lei 192/2005 de 7 de Novembro de 2005
Sumário: Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS, aos artigos 80.º, 81.º, 90.º e 112.º do Código do IRC e ao artigo 22.º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos.
Lei 50/2005 de 30 de Agosto de 2005
Sumário: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
Portaria 102/2005(2ª série) de 18 de Janeiro de 2005
Sumário: Aprova os impressos do modelo n.º 6 - artigo 115.º do Código do IRS.
Portaria 1461/2004 de 11 de Dezembro de 2004
Sumário: Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Portaria 1145/2004 (2ª série) de 30 de Outubro de 2004
Sumário: Aprova a nova declaração modelo 10 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC, aprovado pela Portaria n.º 51/2004, de 16 de Janeiro, e respectivas instruções de preenchimento.
Despacho 4260/2004(2.ª série) de 3 de Março de 2004
Sumário: Aprova as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS
Portaria 51/2004 de 16 de Janeiro de 2004
Sumário: Estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC.
Decreto-Lei 17/2004 de 15 de Janeiro de 2004
Sumário: Altera o artigo 119.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
Portaria 3/2004 de 10 de Janeiro de 2004
Sumário: Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
Declaração de Rectificação 4/2004 de 9 de Janeiro de 2004
Sumário: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 2003.
Decreto-Lei 287/2003 de 12 de Novembro de 2003
Sumário: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Resolução da Assembleia Legislativa Regional 17/2003/M de 20 de Agosto de 2003
Sumário: Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração do artigo 85.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei 26/2003 de 30 de Julho de 2003
Sumário: Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Decreto-Lei 160/2003 de 19 de Julho de 2003
Sumário: Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Portaria 523/2003 de 4 de Julho de 2003
Sumário: Aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS)
Portaria 477/2003 de 16 de Junho de 2003
Sumário: Aprova os modelos das declarações de inscrição no registo/início de actividade, alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA.
Declaração de Rectificação 7-A/2003 de 31 de Maio de 2003
Sumário: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/2003, do Ministério das Finanças, que altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 23 de Abril de 2003.
Portaria 383/2003 de 14 de Maio de 2003
Sumário: Determina, para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 24.º do Código do IRS, que o valor de mercado é o resultante da diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada correspondente ao número de anos do veículo.
Decreto-Lei 80/2003 de 23 de Abril de 2003
Sumário: Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro.
Despacho 4271/2003 (2ª série) de 5 de Março de 2003
Sumário: Aprova as tabelas de retenção a aplicar aos titulares de rendimentos residentes na Região Autónoma dos Açores
Portaria 159/2003 de 18 de Fevereiro de 2003
Sumário: Aprova a declaração modelo n.º 3 de IRS e respectivos anexos
Decreto-Lei 17/2003 de 3 de Fevereiro de 2003
Sumário: Permite, dentro de certos limites, a dedução à colecta do IRS de IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais quando devidamente documentadas
Portaria 80/2003 de 22 de Janeiro de 2003
Sumário: Estabelece os procedimentos que devem ser observados pelas entidades que, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), requeiram a consignação de uma parte do IRS liquidado.
Decreto-Lei 228/2002 de 31 de Outubro de 2002
Sumário: Revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento estabelecido no EBF.
Decreto-Lei 194/2002 de 25 de Setembro de 2002
Sumário: Revê o regime de retenção na fonte de IRS previsto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, que estabelece o quadro global disciplinador da retenção na fonte das diferentes categorias de IRS, bem como o critério de elaboração das tabelas de retenção na fonte das categorias A e H
Portaria 761/2002 de 1 de Julho de 2002
Sumário: Aprova o impresso modelo n.º 11, em euros, aprovado pela Portaria n.º 119/89, de 17 de Fevereiro
Portaria 694/2002 (Rectificações) de 22 de Junho de 2002
Sumário: Aprova o modelo 4 «Declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários»
Portaria 689/2002 de 21 de Junho de 2002
Sumário: Aprova os modelos das declarações de registo/início de actividade, de alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA
Lei 16-B/2002 de 31 de Maio de 2002
Sumário: Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento
Portaria 43/2002 de 11 de Janeiro de 2002
Sumário: Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
Portaria 1214/2001 de 23 de Outubro de 2001
Sumário: Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração periódica de rendimentos e das declarações anuais de informação contabilística e fiscal aos sujeitos passivos de IRC e IRS.
Portaria 1011/2001 de 21 de Agosto de 2001
Sumário: Aprova a tabela de actividades do artigo 151.º do Código do IRS (CIRS).
Declaração de Rectificação 14-C/2001 de 31 de Julho de 2001
Sumário: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 198/2001, do Ministério das Finanças, que revê o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e leg
Decreto-Lei 198/2001 de 3 de Julho de 2001
Sumário: Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais
Decreto-Lei 134/2001 de 24 de Abril de 2001
Sumário: "Revê o regime de retenção na fonte de IRS previsto no Decreto-Lei nº 42/91, de
22 de Janeiro"
Portaria 45-A/2001 de 22 de Janeiro de 2001
Sumário: Aprova os novos modelos de impressos, a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
Lei 30-G/2000 de 29 de Dezembro de 2000
Sumário: Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a
evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de
Processo Tributário e legislação avulsa
Decreto-Lei 55/2000 de 14 de Abril de 2000
Sumário: Altera os Códigos do IRS, do IRC e do IVA, reformulando as obrigações declarativas dos sujeitos passivos no sentido de separar a informação para liquidação da informação para o controlo fiscal
Decreto Legislativo Regional 33/99/A de 30 de Dezembro de 1999
Sumário: Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro (adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores).
Decreto Legislativo Regional 2/99/A de 20 de Janeiro de 1999
Sumário: Adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores.
Lei 13/98 de 24 de Fevereiro de 1998
Sumário: Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
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