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Resolução do Conselho de Ministros 47/2010 de 25 de Junho de 2010
Sumário: Aprova orientações para a colocação de publicidade institucional e para a aquisição de espaços publicitários pelo Estado e outras entidades públicas
Portaria 420/2009 de 20 de Abril de 2009
Sumário: Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP)
Resolução do Conselho de Ministros 29/2009 de 30 de Março de 2009
Sumário: Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores
Decreto-Lei 34/2009 de 6 de Fevereiro de 2009
Sumário: Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários
Declaração de Rectificação 18-A/2008 de 28 de Março de 2008
Sumário: Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Código dos Contratos Públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2008.
Decreto-Lei 37/2007 de 19 de Fevereiro de 2007
Sumário: Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.
Resolução do Conselho de Ministros 38/2006 de 18 de Abril de 2006
Sumário: Aprova um conjunto de medidas e procedimentos a observar por todos os ministérios em matéria de admissão de novos efectivos de pessoal, tendo em vista a operacionalização do princípio de uma nova admissão por cada duas saídas.
Despacho conjunto 337/2006 de 18 de Abril de 2006
Sumário: Nomeção para o cargo de secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública o licenciado José António de Mendonça Canteiro.
Portaria 1256/2005 de 2 de Dezembro de 2005
Sumário: Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública.
Despacho conjunto 1038/2005 de 2 de Dezembro de 2005
Sumário: Determina o número máximo de estagiários a recrutar no âmbito da 1.ª edição do Programa Estágios Profissionais na Administração Pública, a distribuição do respectivo contigente e as competências em termos de distribuição do número de estagiários por cada organismo ou serviço do correspondente departamento governamental.
Despacho conjunto 1039/2005 de 2 de Dezembro de 2005
Sumário: Aprova, para atribuição de financiamentos, o Regulamento Específico, da Tipologia n.º 2, "Estágios Profissionais", da Medida n.º 1, "Qualificação e Valorização dos Recursos Humanos", do Eixo Prioritário n.º 2, "Qualificação e Valorização dos Recursos Humanos", do Programa Operacional da Administração Pública.
Decreto-Lei 132/2005 de 16 de Agosto de 2005
Sumário: Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer a situações extraordinárias decorrentes da seca em 2005.
Decreto-Lei 68/2005 de 15 de Março de 2005
Sumário: Altera o regime de construção, gestão e acesso a infra-estruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas.
Despacho 1338/2005 (2ª série) de 20 de Janeiro de 2005
Sumário: É criada a Estrutura de Projecto de Compras (EPC) do Ministério das Finanças e da Administração Pública, actuando transversalmente a todo o ministério com o objectivo de reduzir os custos de aquisição no âmbito da política global das compras públicas.
Decreto-Lei 1/2005 de 4 de Janeiro de 2005
Sumário: Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
Decreto-Lei 245/2003 de 7 de Outubro de 2003
Sumário: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto.
Decreto-Lei 101/2003 de 23 de Maio de 2003
Sumário: Fixa ao pessoal admitido em lugares de quadros de serviços e organismos da administração pública central, através de recrutamento externo, um período mínimo de exercício de funções nos serviços e organismos para onde foi recrutado.
Decreto Regulamentar 10/2003 de 28 de Abril de 2003
Sumário: Aprova as condições gerais dos procedimentos prévios à celebração dos contratos de gestão para o estabelecimento de parcerias em saúde.
Resolução do Conselho de Ministros 36/2003 de 12 de Março de 2003
Sumário: Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades.
Portaria 1358/2002 de 16 de Outubro de 2002
Sumário: Aplica as regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público às entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
Decreto-Lei 223/2001 de 9 de Agosto de 2001
Sumário: Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
Resolução do Conselho de Ministros 143/2000 de 27 de Setembro de 2000
Sumário: Define medidas dirigidas à generalização da prática de aquisição de bens e serviços por via electrónica pela administração pública.
Decreto-Lei 159/2000 de 27 de Julho de 2000
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
Decreto-Lei 326/1999 de 18 de Agosto de 1999
Sumário: Institui o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública.
Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho de 1999
Sumário: Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços~.
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D
Legislação
