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Despacho 10130/2010 de 16 de Junho de 2010
Sumário: Abertura de linhas de crédito especiais, das quais podem ser beneficiárias as empresas localizadas nas regiões atingidas pelas intempéries na madrugada de 23 de Dezembro de 2009
Resolução do Conselho de Ministros 2/2010 de 13 de Janeiro de 2010
Sumário: Desencadeia as acções destinadas à minimização dos prejuízos provocados pelas condições climatéricas excepcionais que atingiram os distritos de Leiria, Lisboa e Santarém no dia 23 de Dezembro de 2009
Despacho 15599/2009 de 9 de Julho de 2009
Sumário: É fixada a comissão de gestão do FACCE
Despacho 15600/2009 de 9 de Julho de 2009
Sumário: É fixada a comissão de gestão do FIEAE
Decreto-Lei 104/2009 de 12 de Maio de 2009
Sumário: Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE)
Despacho 10223/2009 de 17 de Abril de 2009
Sumário: Eficiência energética
Resolução 27/2009 de 20 de Março de 2009
Sumário: Cria o registo central de auxílios de minimis, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da Comunidade Europeia aos auxílios de minimis
Portaria 51/2009 de 19 de Janeiro de 2009
Sumário: Autoriza a participação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no capital do FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, bem como a participação na linha de crédito bonificado e garantido para micro e pequenas empresas.
Decreto-Lei 175/2008 de 26 de Agosto de 2008
Sumário: Cria o FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, com a natureza de fundo autónomo.
Decreto-Lei 130/2008 de 21 de Julho de 2008
Sumário: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38-B/2001, de 8 de Fevereiro, que cria linhas de crédito com o objectivo de minimizar os danos causados por calamidades públicas na actividade económica, nos sectores do comércio, indústria e serviços.
Despacho 24930/2007 de 30 de Outubro de 2007
Sumário: Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio (MODCOM) - auxílios de minimis nas condições referidas pela Comissão Europeia.
Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 285/2007 de 17 de Agosto de 2007
Sumário: Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +
Decreto-Lei 256-A/2007 de 13 de Julho de 2007
Sumário: Aprova um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projectos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).
Despacho 1868/2007 de 5 de Fevereiro de 2007
Sumário: Programa INOV-JOVEM - alargamento do período de candidatura, para o ano de 2006, das Medidas n.os 1 e 3.
Despacho 25595/2006 de 18 de Dezembro de 2006
Sumário: Ajustamentos ao Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio (MODCOM), tendo em vista melhorar as condições de aplicabilidade do sistema e optimização dos meios financeiros disponíveis.
Despacho 25596/2006 de 18 de Dezembro de 2006
Sumário: Abertura da segunda fase de selecção de projectos, a que se referem os artigos 9.º, 17.º e 25.º do Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio, inicia-se em 2 de Janeiro de 2007 e tem a duração de 45 dias úteis, com indicação da respectiva dotação orçamental.
Despacho 96/MEI/MCTES/2006 de 21 de Novembro de 2006
Sumário:
Suspende a apresentação de candidaturas ao Programa IDEIA.
Despacho 19624-F/2006 de 25 de Setembro de 2006
Sumário: É aberta a 2.ª fase de apresentação de candidaturas ao Sistema de Incentivos à Economia Digital.
Decreto Legislativo Regional 27/2006/A de 31 de Julho de 2006
Sumário: Cria e regulamenta o Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo.
Despacho 10516/2006 de 11 de Maio de 2006
Sumário: Abertura de candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).
Listagem 118/2006 de 5 de Maio de 2006
Sumário: Publicam-se os subsídios, subvenções, bonificações, ajudas e incentivos atribuídos a pessoas singulares ou colectivas exteriores ao sector público administrativo pagos no âmbito da actividade do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas relativos ao 2.º semestre de 2005.
Portaria 426/2006 de 2 de Maio de 2006
Sumário: Cria e regulamenta o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).
Portaria 391/2006 de 24 de Abril de 2006
Sumário: Altera os artigos 3.º e 5.º do Regulamento do Regime de Ajudas à Prevenção e Melhoramento Genético das Raças Autóctones, Raças Exóticas e Raça Bovina Frísia, da subacção «Desenvolvimento de outros serviços à agricultura», da acção «Serviços à agricultura», da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-A/2000, de 27 de Novembro.
Portaria 688/2006 de 22 de Março de 2006
Sumário: Aquisição de serviços de recepção e controlo administrativo das candidaturas do ano 2006.
Despacho Normativo 16/2006 de 10 de Março de 2006
Sumário: Estabelece o regime de ajudas no âmbito do sistema integrado de gestão e controlo (SIGC).
Resolução do Conselho de Ministros 190/2005 de 16 de Dezembro de 2005
Sumário: Aprova o Plano Tecnológico.
Despacho conjunto 606/2005 de 22 de Agosto de 2005
Sumário: Determina procedimentos relativos ao modelo de requerimento a dirigir à comissão de avaliação e acompanhamento dos projectos PIN (Projectos de Potencial Interesse Nacional).
Decreto Regulamentar 8/2005 de 17 de Agosto de 2005
Sumário: Aprova o Regulamento do Sistema de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional.
Resolução do Conselho de Ministros 95/2005 de 24 de Maio de 2005
Sumário: Cria o Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN).
Resolução do Conselho de Ministros 23/2005 de 28 de Janeiro de 2005
Sumário: Aprova o plano integrado de desenvolvimento rural para as zonas afectadas pelos incêndios de 2004, no Alentejo e no Algarve.
Decreto-Lei 6/2005 de 6 de Janeiro de 2005
Sumário: Estabelece o regime do porte pago para as publicações periódicas.
Resolução do Conselho de Ministros 173/2004 de 15 de Dezembro de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Santos Barosa - Vidros, S. A., para a realização de um projecto de investimento na Marinha Grande.
Resolução do Conselho de Ministros 174/2004 de 15 de Dezembro de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Almonda - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., e a Renova, Fábrica de Papel do Almonda, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Torres Novas.
Resolução do Conselho de Ministros 169/2004 de 22 de Novembro de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Infineon Technologies, AG, a Infineon Technologies Holding, BV, e a Infineon Technologies - Fabrico de Semicondutores, Portugal, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Vila do Conde.
Resolução do Conselho de Ministros 163/2004 de 11 de Novembro de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a SANINDUSA - Indústria de Sanitários, S. A., e a SANINDUSA 2 - Indústria de Sanitários, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Cantanhede.
Despacho conjunto 642/2004 de 3 de Novembro de 2004
Sumário: Autoriza-se o IAPMEI a prestar a garantia sobre o capital e os juros dos empréstimos concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 253/2003, de 18 de Outubro, destinados a apoiar as empresas que sofreram danos com os incêndios ocorridos em 2003.
Resolução do Conselho de Ministros 151/2004 de 30 de Outubro de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Groz Beckert, KG e a Groz-Beckert Portuguesa, Lda., para a realização de um projecto de investimento em Vila Nova de Gaia.
Portaria 1354/2004 de 25 de Outubro de 2004
Sumário: Cria a linha de financiamento Inclusão Digital - Linha de apoio financeiro ao Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação.
Resolução do Conselho de Ministros 92/2004 de 13 de Julho de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a EPCOS, A. G., e a EPCOS - Peças e Componentes Electrónicos, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Évora
Resolução do Conselho de Ministros 91/2004 de 12 de Julho de 2004
Sumário: Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a EPCOS, A. G., e a EPCOS - Peças e Componentes Electrónicos, S. A., e que passa a integrar o contrato de investimento assinado em 28 de Dezembro de 2000
Resolução do Conselho de Ministros 80/2004 de 24 de Junho de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Mitsubishi Trucks Europe, S. A., para a realização de um projecto de investimento no Tramagal
Resolução do Conselho de Ministros 81/2004 de 24 de Junho de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a OLINVESTE, SGPS, Lda., e a Fábrica Têxtil Riopele, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Vila Nova de Famalicão
Resolução do Conselho de Ministros 82/2004 de 24 de Junho de 2004
Sumário: Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2004, de 3 de Março, que aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a NEOTREV - Indústria de Plásticos, S. A., e a SELENIS - Indústria de Polímeros, S. A., para a realização de um projecto de investimentos em Portalegre
Portaria 730/2004 de 24 de Junho de 2004
Sumário: Cria o Programa para a Inclusão e Desenvolvimento (PROGRIDE)
Despacho 12247/2004 (2.ª série) de 23 de Junho de 2004
Sumário: Aprova a minuta final do contrato de investimento a celebrar pela API, E.P.E., a Mota-Engil, Engenharia e Construção, S. A., e a Ferrovias e Construções, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros 39/2004 de 29 de Março de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a AGROS - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes, U. C. R. L., a PROLEITE - Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite do Centro Litoral, C. R. L., a LACTICOOP - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., a LACTOGAL, SGPS, S. A., e a LACTOGAL - Produtos Alimentares, S. A., para a realização de um projecto de um investimento em Modivas, concelho de Vila do Conde
Regulamento 14/2004 de 24 de Março de 2004
Sumário: Aprova o Regulamento da Marca de Certificação Portugal Trade
Resolução do Conselho de Ministros 25/2004 de 4 de Março de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Kupper & Schmidt - Componentes para Automóveis, Lda., para a realização de um projecto de investimento em Oliveira de Azeméis
Despacho Normativo 13/2004 de 4 de Março de 2004
Sumário: Cria uma linha de crédito bonificado destinada à aquisição, armazenagem e preservação da madeira de pinho e de eucalipto afectada pelos incêndios ocorridos em Julho, Agosto e Setembro de 2003
Resolução do Conselho de Ministros 24/2004 de 3 de Março de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a NEOTREV - Indústria de Plásticos, S. A., e a SELENIS - Indústria de Polímeros, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Portalegre
Resolução do Conselho de Ministros 16/2004 de 2 de Março de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a FLEX 2000 - Produtos Flexíveis, S. A., para a realização do projecto de investimento em Esmoriz
Despacho Normativo 9/2004 de 1 de Março de 2004
Sumário: Altera o Despacho Normativo n.º 39/2003, de 25 de Setembro, que estabelece as normas relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais e outros encargos decorrentes dos incêndios florestais de 2003, nos distritos em que foi declarada situação de calamidade pública
Decreto-Lei 38/2004 de 27 de Fevereiro de 2004
Sumário: Altera as datas limite de utilização dos empréstimos contraídos ao abrigo da linha de crédito criada pelo Decreto-Lei n.º 306/2003, de 9 de Dezembro - incêndios 2003
Resolução do Conselho de Ministros 8/2004 de 6 de Fevereiro de 2004
Sumário: Alarga o âmbito de aplicação da intervenção prevista no n.º 4 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, à cortiça e aos sobreiros afectados pelos incêndios
Portaria 95/2004 de 23 de Janeiro de 2004
Sumário: Estabelece um regime especial de alienação da madeira depositada em parques de recepção de madeira ardida
Despacho conjunto 16/2004 de 13 de Janeiro de 2004
Sumário: Determina a constituição da Comissão Nacional de Apoio Solidário às vítimas dos incêndios de 2003.
Resolução do Conselho de Ministros 2/2004 de 12 de Janeiro de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Sarrel Sarthoise de Revêtements Electrolytiques, S. A. S., a Orial, S. A. S., e a Sarreliber - Transformação de Plásticos e Metais, S. A., para a realização do projecto de investimento em Arcos de Valdevez.
Resolução do Conselho de Ministros 3/2004 de 12 de Janeiro de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Rodman Polyships, S. A., e a Rodman Lusitânia - Construção e Reparação Naval, S. A., para a realização do projecto de investimento desta última em Valença, distrito de Viana do Castelo.
Declaração de Rectificação 8/2004 de 12 de Janeiro de 2004
Sumário: De ter sido rectificada a Portaria n.º 1316/2003, do Ministério da Cultura, que aprova as normas que regulamentam a atribuição de apoios financeiros sustentados às entidades que exerçam actividade de carácter profissional no âmbito do teatro, da dança e da música ou da programação de recintos e salas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 27 de Novembro de 2003.
Despacho 24110/2003 (2ª série) de 13 de Dezembro de 2003
Sumário: Determina a adopção de uma metodologia conducente ao tratamento célere da informação relativa ao levantamento dos prejuízos em equipamentos e infra-estruturas municipais.
Lei 107/2003 de 10 de Dezembro de 2003
Sumário: Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal.
Decreto-Lei 306/2003 de 9 de Dezembro de 2003
Sumário: Cria uma linha de crédito com bonificação de juros para financiamento de aquisição, armazenagem e preservação da madeira de pinho e eucalipto afectada pelos incêndios.
Rectificação 2301/2003 de 6 de Dezembro de 2003
Sumário: Rectifica o Despacho n.º 18754/2003 (2ª série), de 1 de Outubro, que aprova o Regulamento do Programa de Apoio a Projectos do Movimento Associativo em matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.
Portaria 1329/2003 de 28 de Novembro de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais no Âmbito das Actividades Musicais de Carácter Profissional.
Portaria 1330/2003 de 28 de Novembro de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais no Âmbito das Actividades da Dança de Carácter Profissional.
Portaria 1331/2003 de 28 de Novembro de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais no Âmbito das Actividades Teatrais de Carácter Profissional.
Portaria 1332/2003 de 28 de Novembro de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais no Âmbito das Actividades Transdisciplinares e Pluridisciplinares de Carácter Profissional.
Portaria 1316/2003 de 27 de Novembro de 2003
Sumário: Aprova as normas que regulamentam a atribuição de apoios financeiros sustentados às entidades que exerçam actividade de carácter profissional no âmbito do teatro, da dança e da música ou da programação de recintos e salas.
Decreto-Lei 272/2003 de 29 de Outubro de 2003
Sumário: Estabelece o sistema de apoios financeiros do Estado às actividades profissionais nos domínios das artes do espectáculo e da arte contemporânea.
Decreto-Lei 271/2003 de 28 de Outubro de 2003
Sumário: Altera pela quarta vez o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, que estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Decreto-Lei 253/2003 de 18 de Outubro de 2003
Sumário: Estabelece as regras e condições relativas à concessão de emprésticos às pequenas e médias empresas destinadas à reparação de equipamentos afectados pelos incêndios nas áreas declaradas em situação de calamidade pública.
Resolução do Conselho de Ministros 161/2003 de 9 de Outubro de 2003
Sumário: Altera o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, e declara a situação de calamidade pública nas áreas dos distritos de Lisboa e de Beja.
Despacho 18754/2003 (2ª série) de 1 de Outubro de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento do Programa de Apoio a Projectos do Movimento Associativo em Matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.
Declaração de Rectificação 11-L/2003 de 30 de Setembro de 2003
Sumário: De ter sido rectificada a Portaria n.º 903/2003, dos Ministérios das Finanças e da Economia, que aprova o Regulamento Específico para os Apoios às Actuais Infra-Estruturas Associativas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 28 de Agosto de 2003.
Despacho conjunto 947/2003 de 26 de Setembro de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento das Modalidades de Apoio do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado.
Despacho Normativo 39/2003 de 25 de Setembro de 2003
Sumário: Estabelece as normas relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais previstos no n.º 1, nas alíneas b) e c) do n.º 2 e nos n.os 4 e 6 do anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2003, de 25 de Agosto.
Decreto-Lei 211/2003 de 17 de Setembro de 2003
Sumário: Cria uma linha de crédito bonificado para apoio à reparação dos danos provocados pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003 em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público.
Portaria 1001/2003 de 16 de Setembro de 2003
Sumário: Aplica no ano 2003 as regras estabelecidas no Regulamento de Apoio Financeiro Automático à Produção Cinematográfica para efeitos de atribuição do apoio financeiro automático aos filmes estreados durante o ano 2002.
Portaria 903/2003 de 28 de Agosto de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento Específico para os Apoios às Actuais Infra-Estruturas Associativas
Resolução do Conselho de Ministros 123/2003 de 25 de Agosto de 2003
Sumário: Altera o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, e declara a situação de calamidade pública na área do distrito de Faro
Resolução do Conselho de Ministros 106-B/2003 de 11 de Agosto de 2003
Sumário: Declara a situação de calamidade pública, decorrente dos incêndios verificados desde 20 de Julho de 2003, em circunstâncias excepcionalmente gravosas, na área dos distritos de Bragança, Guarda, Castelo Branco, Coimbra, Santarém, Portalegre, Leiria e Setúbal.
Portaria 653/2003 de 29 de Julho de 2003
Sumário: Altera e republica o Regulamento de Apoio Financeiro à Produção Cinematográfica de Filmes de Longa Metragem de Ficção e de Curta Metragem de Ficção, aprovado pela Portaria n.º 317/2003, de 17 de Abril.
Portaria 538/2003 de 9 de Julho de 2003
Sumário: Cria uma taxa de bonificação para apoios aos produtores de vinho generoso da Região Demarcada do Douro
Despacho Normativo 19/2003 de 8 de Maio de 2003
Sumário: Altera o artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 9.º do regulamento que estabelece as bases normativas do sistema de apoio à qualificação de museus, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 28/2001, de 7 de Junho.
Despacho Normativo 18-A/2003 de 7 de Maio de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro ao Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos.
Portaria 317/2003 de 17 de Abril de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro à Produção Cinematográfica de Filmes de Longa Metragem de Ficção e de Curta Metragem de Ficção.
Portaria 318/2003 de 17 de Abril de 2003
Sumário: Altera o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo à Transcrição de Obras para DVD (Digital Video Disk), aprovado pela Portaria n.º 483/2001, de 10 de Maio.
Despacho conjunto 219/2003 (2ª série) de 26 de Fevereiro de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Desenvolvimento Empresarial.
Portaria 1490-B/2002 de 30 de Novembro de 2002
Sumário: Promove a disponibilidade de soluções terapêuticas adequadas às necessidades existentes relativamente a medicamentos que se revelam de menor interesse económico e cria um incentivo à produção nacional de medicamentos.
Despacho 24830/2002 (2ª série) de 21 de Novembro de 2002
Sumário: Aprova o Regulamento Específico da Intervenção Estrutural de Iniciativa Comunitária EQUAL.
Despacho conjunto 794/2001 de 31 de Agosto de 2001
Sumário: Identifica as zonas atingidas pelos temporais de Fevereiro e Março de 2001 para além dos concelhos já definidos no Despacho Conjunto n.º 156-A/2001,de 15 de Fevereiro
Despacho Normativo 28/2001 de 7 de Junho de 2001
Sumário: Aprova o Regulamento de Apoio à Qualificação de Museus
Despacho Normativo 27/2001 de 31 de Maio de 2001
Sumário: Aprova o Regulamento de Apoio à Produção Fotográfica Contemporânea
Despacho Normativo 25/2001 de 30 de Maio de 2001
Sumário: Aprova o Regulamento de Apoio aos Arquivos e Património de Fotografia
Despacho Normativo 26/2001 de 30 de Maio de 2001
Sumário: Aprova o Regulamento de Apoio à Edição
Resolução do Conselho de Ministros 56/2001 de 25 de Maio de 2001
Sumário: "Adopta medidas tendentes à atracção de investimento estrangeiro de base
tecnológica"
Despacho 11083/2001 (2ª série) de 25 de Maio de 2001
Sumário: Determina o prazo de entrega de candidaturas ao PAPI para o 1º ano (2001).
Resolução do Conselho de Ministros 53/2001 de 24 de Maio de 2001
Sumário: "Aprova o desenvolvimento de uma política integrada de apoio à inovação no
quadro das políticas europeias e nacionais sobre competitividade, inovação e
coesão"
Portaria 481/2001 de 10 de Maio de 2001
Sumário: "Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo à Produção Cinematográfica
de Primeiras Obras de Longa Metragem de Ficção"
Portaria 482/2001 de 10 de Maio de 2001
Sumário: "Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Directo à Produção Cinematográfica de
Longas Metragens de Ficção"
Portaria 483/2001 de 10 de Maio de 2001
Sumário: "Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo à Transcrição de Obras para
DVD (Digital Video Disk)"
Decreto-Lei 121/2001 de 17 de Abril de 2001
Sumário: Cria, no âmbito do IAPMEI, o Fundo de Desenvolvimento Empresarial (FDE)
Despacho 6802/2001 (2ª série) de 3 de Abril de 2001
Sumário:
Regulamenta o regime dos apoios a conceder no âmbito do Programa de Apoio à Primeira Infância (PAPI), desigandamente a Medida I "Creches".
Decreto-Lei 38-B/2001 de 8 de Fevereiro de 2001
Sumário: Cria linhas de crédito com o objectivo de minimizar os danos ocorridos na actividade económica, nos sectores do comércio, indústria e serviços
Decreto-Lei 292-A/2000 de 15 de Novembro de 2000
Sumário: Cria um incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida através da atribuição de um crédito de imposto automóvel, de montante fixado, a quem entregar para destruição, no contexto previsto e com observância das
Decreto-Lei 144/2000 de 15 de Julho de 2000
Sumário: Cria bonificação de juros para as linhas de crédito destinadas ao financiamento complementar dos projectos de investimento de natureza municipal e intermunicipal aprovados no QCA 2000-2006
Decreto Regulamentar 4/2000 de 24 de Março de 2000
Sumário: Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/96, de 16 de Maio, que regula o regime contratual de investimento estrangeiro aplicável aos projectos com especial interesse para a economia nacional
Decreto Regulamentar 4/00 de 24 de Março de 2000
Sumário: Altera o Decreto-Regulamentar n.º 2/96, de 16 de Maio, que regula o regime contrtual de investimento estrangeiro apli´cavel aos projectos com especial interesse para a economia nacional
Lei 171/99 de 18 de Setembro de 1999
Sumário: Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior
Lei 87-B/98 de 31 de Dezembro de 1998
Sumário: Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil
Decreto-Lei 80/98 de 2 de Abril de 1998
Sumário: Institui o Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial (SIRME).
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Legislação
