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Decreto-Lei 71/2010 de 18 de Junho de 2010
Sumário: Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária
Decreto-Lei 12/2010 de 19 de Fevereiro de 2010
Sumário: Cria as sociedades financeiras de microcrédito
Despacho 13388/2009 de 8 de Junho de 2009
Sumário: Designação do conselho geral do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE)
Decreto-Lei 105/2009 de 12 de Maio de 2009
Sumário: Cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE)
Decreto-Lei 375/2007 de 8 de Novembro de 2007
Sumário: Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro.
Portaria 403/2007 de 10 de Abril de 2007
Sumário: Altera o Regulamento de Execução da Medida «Inovação Financeira»
Decreto-Lei 69/2007 de 26 de Março de 2007
Sumário: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas.
Decreto-Lei 13/2007 de 19 de Janeiro de 2007
Sumário: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de Agosto, que procede à criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR).
Decreto-Lei 145/2006 de 31 de Julho de 2006
Sumário: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros.
Regulamento da CMVM 3/2006 de 30 de Maio de 2006
Sumário: O presente regulamento revoga na íntegra o regulamento da CMVM n.º 10/2000.
Aviso do Banco de Portugal 3/2006 de 9 de Maio de 2006
Sumário: Sistema de controlo interno das instituições de crédito e sociedades financeiras, bem como dos grupos financeiros, procedendo à integração num único instrumento regulamentar das actuais disposições da instrução n.º 72/96, assim como dos procedimentos de controlo interno aplicáveis às actividades e funções centralizadas nos grupos ou desenvolvidas por filiais no estrangeiro.
Decreto-Lei 56/2006 de 14 de Março de 2006
Sumário: Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, extinguindo o Conselho de Garantias Financeiras, criado pelo Decreto-Lei n.º 126/91, de 22 de Março.
Resolução do Conselho de Ministros 25/2006 de 10 de Março de 2006
Sumário: Aprova as orientações fundamentais para elaboração do Quadro de Referência Estratégico Nacional e programas operacionais para o período de 2007-2013.
Declaração de Rectificação 8/2005 de 22 de Fevereiro de 2005
Sumário: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 13/2005, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, com a segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2005.
Decreto-Lei 13/2005 de 7 de Janeiro de 2005
Sumário: Segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro.
Regulamento da CMVM 8/2004 de 31 de Dezembro de 2004
Sumário: Altera o Regulamento da CMVM n.º 12/2003, sobre capital de risco.
Despacho conjunto 509/2004 (2ª série) de 9 de Agosto de 2004
Sumário: Fixa a comissão de gestão do fundo de sindicação de capital de risco denominado FSCR PME - IAPMEI.
Decreto-Lei 70/2004 de 25 de Março de 2004
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio, que regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos
Regulamento da CMVM 12/2003 de 12 de Janeiro de 2004
Sumário: Fundos de Capital de Risco.
Regulamento da CMVM 8/2003 de 15 de Outubro de 2003
Sumário: Altera o Regulamento da CMVM nº 5/2000, de 23 de Fevereiro, que regulamenta os mercados de bolsa, outros mercados regulamentados e os mercados organizados de acordo com regras estabelecidas pela respectiva entidade gestora.
Portaria 909/2003 de 29 de Agosto de 2003
Sumário: Regula as condições dos empréstimos de poupança-emigrante. Revoga a Portaria n.º 1476/95, de 23 de Dezembro.
Regulamento da CMVM 6/2003 de 17 de Julho de 2003
Sumário: Altera o regulamento da CMVM nº 4/2003, sobre fundos de índices e fundos garantidos.
Instrução 4/2003 (2ª série) de 15 de Maio de 2003
Sumário: Emissão de Bilhetes de Tesouro e estatuto de operadores de mercado.
Decreto-Lei 99/2003 de 13 de Maio de 2003
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de Novembro, que revê o regime jurídico do sistema poupança-emigrante.
Decreto-Lei 91/2003 de 30 de Abril de 2003
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos bilhetes do Tesouro.
Despacho conjunto 196/2003 (2ª Série) de 22 de Fevereiro de 2003
Sumário: Autoriza a constituição do Fundo de Sindicação de Capital de Risco, com
a designação FSCR PME - IAPMEI
Regulamento da CMVM 14/2002 de 2 de Dezembro de 2002
Sumário: Aprova o Regulamento de comunicação das entidades gestoras de fundos de investimento à CMVM e ao mercado.
Regulamento da CMVM 15/2002 de 21 de Novembro de 2002
Sumário: Valores mobiliários convertíveis.
Regulamento da CMVM 16/2002 de 21 de Novembro de 2002
Sumário: Valores mobiliários condicionados por eventos de crédito.
Portaria 1451/2002 de 11 de Novembro de 2002
Sumário: Determina que o património de um fundo de poupança poderá ser constituído pelas espécies de activos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, com observância de certas regras e limites.
Portaria 1452/2002 de 11 de Novembro de 2002
Sumário: Fixa os limites anuais a que fica sujeito o reembolso previsto nos planos de poupança-reforma/educação.
Portaria 1453/2002 de 11 de Novembro de 2002
Sumário: Regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.
Aviso do Banco de Portugal 6/2002 de 28 de Setembro de 2002
Sumário: Introduz um conjunto de deveres de informação que visam tornar mais transparente, em defesa dos investidores, o processo de comercialização dos denominados instrumentos de captação de aforro estruturados, por parte de entidades sujeitas, em base individual, à supervisão do Banco de Portugal.
Decreto-Lei 158/2002 de 2 de Julho de 2002
Sumário: Aprova o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação, revogando o Decreto-Lei n.º 205/89, de 27 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 145/90, de 7 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 357/99, de 15 de Setembro
Decreto-Lei 60/2002 de 20 de Março de 2002
Sumário: Aprova o novo regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, revogando o Decreto-Lei n.º 294/95, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/97, de 26 de Novembro.
Decreto-Lei 181/2000 de 10 de Agosto de 2000
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa.
Regulamento da CMVM 5/2000 de 23 de Fevereiro de 2000
Sumário: Mercados.
Decreto-Lei 408/91 de 17 de Outubro de 1991
Sumário: Estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa (revoga o Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de Fevereiro).
Decreto-Lei 229-G/88 de 4 de Julho de 1988
Sumário: Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 164/86, de 26 de Junho, no sentido de alargar a actividade dos mediadores ao mercado de câmbios.
Aviso 12/86 de 14 de Julho de 1986
Sumário: Determina que o montante global da dívida resultante da emissão de obrigações de caixa não poderá ultrapassar, em cada momento, o quíntuplo do montante dos capitais próprios realizados da entidade emitente. Revoga o aviso de 18 de Novembro de 1983.
Decreto-Lei 164/86 de 26 de Junho de 1986
Sumário: Estabelece normas relativas à actividade de mediador no mercado monetário.
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Legislação
