 |
|
|
 |
|
Foram encontrado(s) 42 registo(s):
Despacho 13388/2009 de 8 de Junho de 2009
Sumário: Designação do conselho geral do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE)
Despacho 11420/2009 de 11 de Maio de 2009
Sumário: Orientações do accionista Estado relativamente a representantes em empresas participadas
Lei 62-A/2008 de 11 de Novembro de 2008
Sumário: Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.
Resolução do Conselho de Ministros 24/2006 de 28 de Fevereiro de 2006
Sumário: Aprova o programa de privatizações do XVII Governo para o biénio de 2006-2007.
Resolução do Conselho de Ministros 171-A/2004 de 10 de Dezembro de 2004
Sumário: Autoriza a alienação ou a constituição de outros direitos reais ou obrigacionais sobre os bens imóveis pertencentes ao património próprio de determinados institutos públicos, bem como o posterior arrendamento desses bens imóveis pelos referidos institutos públicos e a despesa inerente.
Despacho 23402/2004 (2ª série) de 16 de Novembro de 2004
Sumário: Determina que todas as entidades do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho com participações de capital nos centros tecnológicos devem coordenar a sua actuação com o IAPMEI.
Resolução do Conselho de Ministros 165/2004 de 11 de Novembro de 2004
Sumário: Delega no Ministro das Finanças e da Administração Pública a competência para decidir participar no aumento de capital da EDP - Energias de Portugal, S. A., e regula o envolvimento do Estado nessa operação.
Decreto-Lei 199/2004 de 18 de Agosto de 2004
Sumário: Estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos
Resolução do Conselho de Ministros 62-A/2004 de 18 de Maio de 2004
Sumário: Homologa a ordenação proposta pelo júri e determina o concorrente vencedor do concurso da segunda fase da reprivatização do capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., nos termos do Decreto-Lei n.º 6/2003, de 15 de Janeiro
Resolução do Conselho de Ministros 40/2004 de 29 de Março de 2004
Sumário: Determina o fornecimento ao Instituto Nacional de Estatística de informações relativas ao património imobiliário afecto e privativo de serviços e organismos públicos
Decreto-Lei 49/2004 de 10 de Março de 2004
Sumário: Revoga o Decreto-Lei n.º 380/93, de 15 de Novembro, que estabelece regras relativas à aquisição de acções representativas do capital das sociedades a reprivatizar
Resolução do Conselho de Ministros 4/2004 de 14 de Janeiro de 2004
Sumário: Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2003, de 3 de Novembro, que aprova a alienação de um lote indivisível de acções nominativas do capital social da sociedade Serviços Portugueses de Handling, S. A., a realizar mediante concurso público internacional, e o respectivo caderno de encargos.
Resolução do Conselho de Ministros 194/2003 de 30 de Dezembro de 2003
Sumário: Aprova o caderno de encargos relativo ao concurso para alienação de 30% do capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., previsto no âmbito da 2.ª fase de reprivatização do capital social daquela Empresa, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 6/2003, de 15 de Janeiro.
Resolução do Conselho de Ministros 193-A/2003 de 26 de Dezembro de 2003
Sumário: Aprova o caderno de encargos relativo à 3.ª fase de reprivatização do capital social da GALP Energia, SGPS, S. A..
Declaração de Rectificação 20/2003 de 11 de Dezembro de 2003
Sumário: De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2003, que aprova a alienação de um lote indivisível de acções nominativas do capital social da sociedade Serviços Portugueses de Handling, S. A., a realizar mediante concurso público internacional, e o respectivo caderno de encargos, nos termos do Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 254, de 3 de Novembro de 2003.
Lei 102/2003 de 15 de Novembro de 2003
Sumário: Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas
Portaria 1369-A/2003 (2.ª série) de 5 de Novembro de 2003
Sumário: Autoriza a ampliação para Euro 300 000 000 do limite de emissão de obrigações da EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A..
Resolução do Conselho de Ministros 166/2003 de 3 de Novembro de 2003
Sumário: Aprova a alienação de um lote indivisível de acções nominativas, do capital social da sociedade Serviços Portugueses de Handling, S. A., a realizar mediante concurso público internacional, e o respectivo caderno de encargos, nos termos do Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio
Resolução do Conselho de Ministros 168/2003 de 3 de Novembro de 2003
Sumário: Prorroga o prazo máximo para a obtenção de todas as deliberações da assembleia geral da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., necessárias à realização do aumento de capital desta sociedade, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2003, de 21 de Fevereiro.
Resolução do Conselho de Ministros 165/2003 de 31 de Outubro de 2003
Sumário: Aprova o aumento do capital social da sociedade Serviços Portugueses de Handling, S. A., e o respectivo caderno de encargos, nos termos do Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio, através de novas entradas em dinheiro.
Resolução do Conselho de Ministros 122/2003 de 20 de Agosto de 2003
Sumário: Prorroga os prazos máximos para a conclusão das negociações com os concorrentes qualificados para a 3.ª fase do concurso relativo ao aumento de capital da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., e para a obtenção de todas as deliberações da assembleia geral desta empresa necessárias à realização daquele aumento de capital, previstos respectivamente nas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 65/2003, de 30 de Abril, e 30/2003, de 21 de Fevereiro.
Decreto-Lei 124/2003 de 20 de Junho de 2003
Sumário: Aprova a 3.ª fase do processo de reprivatização da GALP Energia, S. G. P. S., S. A..
Declaração de Rectificação 7-E/2003 de 31 de Maio de 2003
Sumário: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 74/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que altera os Estatutos da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 16 de Abril de 2003.
Declaração de Rectificação 7-F/2003 de 31 de Maio de 2003
Sumário: De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2003, que aprova o caderno de encargos relativo ao concurso para o aumento de capital social de PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., previsto no âmbito da 2.ª fase de reprivatização do capital social daquela empresa, nos termos do Decreto-Lei n.º 6/2003, de 15 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 30 de Abril de 2003.
Resolução do Conselho de Ministros 70/2003 de 14 de Maio de 2003
Sumário: Define as orientações estratégicas relativas à privatização da Enatur, Empresa Nacional de Turismo, S. A..
Resolução do Conselho de Ministros 71/2003 de 14 de Maio de 2003
Sumário: Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/97, de 11 de Setembro, que aprova a participação do Estado Português na constituição de uma sociedade designada por FIEP - Fundo para a Internacionalização das Empresas Portuguesas, SGPS, S. A..
Resolução do Conselho de Ministros 65/2003 de 30 de Abril de 2003
Sumário: Aprova o caderno de encargos relativo ao concurso para o aumento de capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., previsto no âmbito da 2.ª fase de reprivatização do capital social daquela Empresa, nos termos do Decreto-Lei n.º 6/2003, de 15 de Janeiro.
Decreto-Lei 87/2003 de 26 de Abril de 2003
Sumário: Constitui a sociedade gestora de participações sociais TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A., e aprova os respectivos estatutos.
Decreto-Lei 74/2003 de 16 de Abril de 2003
Sumário: Altera os Estatutos da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro.
Decreto-Lei 64/2003 de 3 de Abril de 2003
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 155/2000, de 22 de Julho, que constitui a EDAB - Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S. A..
Decreto-Lei 57/2003 de 28 de Março de 2003
Sumário: Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio, que aprova as 1.ª e 2.ª fases de reprivatização indirecta do capital social da sociedade Transportes Aéreos Portugueses, S. A..
Decreto-Lei 46-A/2003 de 17 de Março de 2003
Sumário: Aprova a 5.ª e última fase de reprivatização do Banco Comercial dos Açores, S. A., e estabelece os seus termos e condições gerais.
Resolução do Conselho de Ministros 39/2003 de 17 de Março de 2003
Sumário: Dá início ao processo conducente à dissolução da GESTNAVE - Prestação de Serviços Industriais, S. A..
Resolução do Conselho de Ministros 39-A/2003 de 17 de Março de 2003
Sumário: Estabelece os termos e condições a que deve obedecer a 5.ª e última fase de reprivatização do Banco Comercial dos Açores, S. A..
Despacho conjunto 201/2003 (2ª Série) de 25 de Fevereiro de 2003
Sumário: Designa o responsável para prosseguir os estudos e as acções necessárias ao processo de privatização da ENATUR
Resolução do Conselho de Ministros 30/2003 de 21 de Fevereiro de 2003
Sumário: Aprova o início da 2.ª fase da reprivatização do capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., nos termos do Decreto-Lei n.º 6/2003, de 15 de Janeiro
Resolução do Conselho de Ministros 28/2003 de 19 de Fevereiro de 2003
Sumário: Aprova as condições concretas de alienação das acções da GESCARTÃO, SGPS, S. A., no âmbito das operações de oferta de venda ao público em geral e reservado a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, assegurando a sua realização em simultâneo
Decreto-Lei 29/2003 de 12 de Fevereiro de 2003
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de Junho, que regula o processo de liquidação da SILOPOR - Empresa e Silos Portuários, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a concessão da actividade da Empresa
Resolução do Conselho de Ministros 17/2003 de 11 de Fevereiro de 2003
Sumário: Aprova a realização das 2.ª e 3.ª fases do processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 364/99, de 17 de Setembro, e autoriza a PORTUCEL, SGPS, S. A., a proceder à alienação das respectivas acções
Decreto-Lei 19/2003 de 3 de Fevereiro de 2003
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 364/99, de 17 de Setembro, que aprova o processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A.
Decreto-Lei 6/2003 de 15 de Janeiro de 2003
Sumário: Aprova a segunda fase da reprivatização do capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A.
Lei 11/90 de 5 de Abril de 1990
Sumário: Lei Quadro das Privatizações.
|
|
|
|
|
|
|
|
D
Legislação
