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Acordão 494/2009 de 23 de Outubro de 2009
Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 9 do artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na parte em que impõe que efectuem pagamento especial por conta entidades que, no exercício a que o pagamento respeita, apenas aufiram rendimentos isentos de IRC, declara a inconstitucionalidade consequencial da norma contida no n.º 5 do artigo 44.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, na parte em que se refere às mesmas entidades, e ressalva efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera
Portaria 1256/2009 de 14 de Outubro de 2009
Sumário: Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.
Lei 114/2009 de 22 de Setembro de 2009
Sumário: Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas
Portaria 1046/2009 de 15 de Setembro de 2009
Sumário: Vincula genericamente o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., à jurisdição do Arbitrare - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, de forma a permitir a resolução de conflitos em matérias de firmas e denominações e de propriedade industrial por meio da arbitragem
Lei 19/2009 de 12 de Maio de 2009
Sumário: Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão
Acordão 173/2009 de 4 de Maio de 2009
Sumário: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente.
Portaria 313/2009 de 30 de Março de 2009
Sumário: Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis
Decreto-Lei 64/2009 de 20 de Março de 2009
Sumário: Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas
Decreto-Lei 282/2007 de 7 de Agosto de 2007
Sumário: Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho.
Decreto-Lei 215/2005 de 13 de Dezembro de 2005
Sumário:
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de Outubro, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.
Portaria 1257/2005 de 2 de Dezembro de 2005
Sumário: Revê as taxas a cobrar no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA). Revoga a Portaria n.º 1182/2000, de 18 de Dezembro.
Declaração de Rectificação 63/2005 de 19 de Agosto de 2005
Sumário: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 107/2005, que procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 1 de Julho de 2005.
Portaria 265/2005 de 17 de Março de 2005
Sumário: Aprova o modelo de cartão de identificação dos administradores da insolvência.
Decreto-Lei 69/2005 de 17 de Março de 2005
Sumário: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à segurança geral dos produtos
Declaração de Rectificação 7/2005 de 18 de Fevereiro de 2005
Sumário: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 19/2005, do Ministério da Justiça, que altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 18 de Janeiro de 2005.
Declaração de Rectificação 6/2005 de 17 de Fevereiro de 2005
Sumário: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/2005, do Ministério da Justiça, que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 4 de Janeiro de 2005.
Decreto-Lei 19/2005 de 18 de Janeiro de 2005
Sumário: Altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais.
Decreto-Lei 2/2005 de 4 de Janeiro de 2005
Sumário: Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias.
Portaria 1269/2004 de 6 de Outubro de 2004
Sumário: Altera o Regulamento do Registo Comercial no que se refere às menções especiais das inscrições relativas a decisões judiciais proferidas durante o processo de insolvência e das menções especiais dos averbamentos às inscrições resultantes de decisões judiciais e outros actos que tenham lugar no decurso do processo de insolvência.
Decreto-Lei 204/2004 de 19 de Agosto de 2004
Sumário: Altera pela quarta vez o Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, concedendo às cooperativas a faculdade de emitir títulos de capital e títulos de investimento, sob a forma escritural
Decreto-Lei 200/2004 de 18 de Agosto de 2004
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Decreto-Lei 201/2004 de 18 de Agosto de 2004
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro, que institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil
Acordão 155/2004 de 22 de Abril de 2004
Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do n.º 5 do artigo 7.º e do n.º 3 do artigo 8.º do decreto da Assembleia da República n.º 157/IX (que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública)
Decreto-Lei 53/2004 de 18 de Março de 2004
Sumário: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Decreto-Lei 54/2004 de 18 de Março de 2004
Sumário: Estabece o regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência
Decreto-Lei 79/98 de 2 de Abril de 1998
Sumário: Cria as sociedades de gestores judiciais (SGJ) e as sociedades de liquidatários judiciais (SLJ).
Decreto-Lei 82/98 de 2 de Abril de 1998
Sumário: Cria as sociedades gestoras de empresas (SGE).
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Legislação
