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Despacho 10553/2010 de 24 de Junho de 2010
Sumário: Aprova o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de Intervenção n.º 5.5, «Qualificação - Emprego», do eixo n.º 5, «Apoio ao empreendedorismo e à transição para a vida activa», do POPH
Despacho 10554/2010 de 24 de Junho de 2010
Sumário: Aprova o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de Intervenção n.º 5.4, «Apoio à inserção de desempregados», do eixo n.º 5, «Apoio ao empreendedorismo e à transição para a vida activa», do POPH
Portaria 353/2010 de 21 de Junho de 2010
Sumário: Procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego instituídas para o ano de 2010
Despacho Normativo 15/2010 de 17 de Junho de 2010
Sumário: Alteração ao Programa de Intervenção do Turismo (PIT)
Despacho 10130/2010 de 16 de Junho de 2010
Sumário: Abertura de linhas de crédito especiais, das quais podem ser beneficiárias as empresas localizadas nas regiões atingidas pelas intempéries na madrugada de 23 de Dezembro de 2009
Decreto-Lei 57/2010 de 1 de Junho de 2010
Sumário: Cria o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação, que visa apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas portuguesas em mercados internacionais
Despacho 8766/2010 de 24 de Maio de 2010
Sumário: Nomeação dos secretários técnicos do Programa Operacional Temático Factores de Competitividade
Despacho Normativo 12/2010 de 21 de Maio de 2010
Sumário:
Alteração ao despacho normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, que fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu (FSE), pelo Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP), para o período de programação de 2007-2013
Portaria 274/2010 de 18 de Maio de 2010
Sumário: Alarga às empresas, trabalhadores e activos desempregados que integram os sectores dos ramos da construção civil, cerâmica e metalurgia e metalomecânica o âmbito de aplicação das medidas disponibilizadas no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, procedendo à primeira alteração à Portaria n.º 126/2010, de 1 de Março, que estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas tomadas no âmbito do Programa Qualificação-Emprego
Portaria 238/2010 de 29 de Abril de 2010
Sumário: Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export
Portaria 154/2010 de 11 de Março de 2010
Sumário: Cria novas medidas para reforço do Programa INOV e revoga a Portaria n.º 1451/2009, de 28 de Dezembro
Decreto-Lei 15/2010 de 9 de Março de 2010
Sumário: Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, alargando por um período de seis meses a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março
Resolução do Conselho de Ministros 16/2010 de 4 de Março de 2010
Sumário: Aprova o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES)
Resolução 5/2010 de 4 de Março de 2010
Sumário: Confirma a nomeação de um vogal executivo da comissão directiva do PO Regional do Norte, exonera dois vogais executivos da comissão directiva do PO Regional do Centro e nomeia vogais executivos e não executivos das comissões directivas dos PO Regionais do Centro, Lisboa e Alentejo
Despacho 3834/2010 de 3 de Março de 2010
Sumário:
Acciona a conta de emergência na sequência das condições climatéricas excepcionais ocorridas nos distritos de Leiria, Lisboa e Santarém no dia 23 de Dezembro de 2009
Portaria 125/2010 de 1 de Março de 2010
Sumário: Prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010
Portaria 126/2010 de 1 de Março de 2010
Sumário: Estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas a disponibilizar no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, no âmbito do Programa Qualificação-Emprego
Resolução da Assembleia da República 15/2010 de 26 de Fevereiro de 2010
Sumário: Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de reprogramação, redireccionamento e reengenharia do QREN
Portaria 99/2010 de 15 de Fevereiro de 2010
Sumário: Estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora
Despacho 2929/2010 de 15 de Fevereiro de 2010
Sumário: Delegação de competências no gestor do Programa Operacional Factores de Competitividade (POFC), licenciado Ângelo Nélson Rosário de Souza
Declaração de Rectificação 126/2010 de 25 de Janeiro de 2010
Sumário: Declaração de rectificação ao despacho n.º 27 915-B/2009, de 29 de Dezembro, do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 31 de Dezembro de 2009
Resolução do Conselho de Ministros 5/2010 de 20 de Janeiro de 2010
Sumário: Aprova a Iniciativa Emprego 2010, destinada a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego
Despacho 1005/2010 de 15 de Janeiro de 2010
Sumário: Nomeação dos membros do Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento
Resolução do Conselho de Ministros 2/2010 de 13 de Janeiro de 2010
Sumário: Desencadeia as acções destinadas à minimização dos prejuízos provocados pelas condições climatéricas excepcionais que atingiram os distritos de Leiria, Lisboa e Santarém no dia 23 de Dezembro de 2009
Despacho 27915-B/2009 de 31 de Dezembro de 2009
Sumário: Alterações ao Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio - MODCOM.
Despacho 27915-C/2009 de 31 de Dezembro de 2009
Sumário: Abertura da fase de selecção de projectos submetidos ao Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio - MODCOM.
Portaria 1451/2009 de 28 de Dezembro de 2009
Sumário: Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-SOCIAL e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da referida medida
Resolução do Conselho de Ministros 112/2009 de 26 de Novembro de 2009
Sumário: Cria uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV-Social, destinado à inserção anual de 1000 jovens quadros qualificados, designadamente nas áreas da economia, gestão, direito, ciências sociais ou engenharia, em instituições da economia social sem fins lucrativos, tendo em vista apoiar a modernização das instituições e o emprego jovem
Declaração de Rectificação 79/2009 de 27 de Outubro de 2009
Sumário: Rectifica a Portaria n.º 1117/2009, de 30 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece as áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 30 de Setembro de 2009
Portaria 1117/2009 de 30 de Setembro de 2009
Sumário: Estabelece as áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade
Despacho 21497/2009 de 24 de Setembro de 2009
Sumário: Subdelegação de competências no gestor do Programa Operacional Factores de Competitividade (POFC), o licenciado Ângelo Nélson Rosário de Souza
Decreto-Lei 250/2009 de 23 de Setembro de 2009
Sumário: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 106.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e desenvolve o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento
Resolução do Conselho de Ministros 91/2009 de 22 de Setembro de 2009
Sumário: Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, que criou as estruturas de missão para os programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados técnicos dos programas operacionais do QREN
Despacho 20621/2009 de 14 de Setembro de 2009
Sumário: Normas complementares a observar no âmbito dos circuitos financeiros entre o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P., as autoridades de gestão, FEDER.
Portaria 985/2009 de 4 de Setembro de 2009
Sumário: Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito.
Despacho 20026/2009 de 3 de Setembro de 2009
Sumário: Gestão flexível entre programas operacionais.
Despacho 17894/2009 de 4 de Agosto de 2009
Sumário: Fixa a comissão de gestão do FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação
Portaria 765/2009 de 16 de Julho de 2009
Sumário: Segunda alteração à Portaria n.º 126/2009, de 30 de Janeiro, que cria o Programa Qualificação-Emprego
Despacho 15599/2009 de 9 de Julho de 2009
Sumário: É fixada a comissão de gestão do FACCE
Despacho 15600/2009 de 9 de Julho de 2009
Sumário: É fixada a comissão de gestão do FIEAE
Decreto-Lei 143/2009 de 16 de Junho de 2009
Sumário: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que cria a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas e permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a definição e critérios previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio.
Decreto Legislativo Regional 10/2009/A de 5 de Junho de 2009
Sumário: Estabelece o II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada (PROMEDIA II)
Despacho 12684/2009 de 28 de Maio de 2009
Sumário: Delegação de competências no gestor do Programa Operacional Factores de Competitividade (POFC), Ângelo Nelson Rosário de Souza
Declaração de Rectificação 33/2009 de 19 de Maio de 2009
Sumário: Rectifica o Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março, do Ministério da Economia e Inovação, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série , n.º 56, de 20 de Março de 2009
Decreto-Lei 104/2009 de 12 de Maio de 2009
Sumário: Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE)
Decreto-Lei 105/2009 de 12 de Maio de 2009
Sumário: Cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE)
Decreto-Lei 99/2009 de 28 de Abril de 2009
Sumário: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais
Despacho 10223/2009 de 17 de Abril de 2009
Sumário: Eficiência energética
Portaria 418/2009 de 16 de Abril de 2009
Sumário: Fixa a metodologia para a determinação da valia do projecto (VP) para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais
Portaria 353-A/2009 de 3 de Abril de 2009
Sumário: Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro
Portaria 353-B/2009 de 3 de Abril de 2009
Sumário: Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT), aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro
Portaria 353-C/2009 de 3 de Abril de 2009
Sumário: Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro
Despacho 8321/2009 de 24 de Março de 2009
Sumário: Determina a adopção de medidas excepcionais no âmbito do programa operacional do QCA III
Resolução 27/2009 de 20 de Março de 2009
Sumário: Cria o registo central de auxílios de minimis, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da Comunidade Europeia aos auxílios de minimis
Decreto-Lei 65/2009 de 20 de Março de 2009
Sumário: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas
Decreto-Lei 68/2009 de 20 de Março de 2009
Sumário: Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
Portaria 262/2009 de 12 de Março de 2009
Sumário: Altera a Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego
Lei 10/2009 de 10 de Março de 2009
Sumário: Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
Portaria 184/2009 de 20 de Fevereiro de 2009
Sumário: Estabelece o valor limite dos auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo aos auxílios de minimis.
Declaração de Rectificação 13/2009 de 10 de Fevereiro de 2009
Sumário:
Rectifica a Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que prevê medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação para o ano 2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 30 de Janeiro de 2009
Listagem 43/2009 de 10 de Fevereiro de 2009
Sumário:
Listagem das entidades beneficiárias apoiadas pelo POPH no ano de 2008
Despacho 2934/2009 de 23 de Janeiro de 2009
Sumário: Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional a realizar a subscrição de participação no capital do FINOVA.
Despacho 2676-A/2009 de 20 de Janeiro de 2009
Sumário: Alterações ao Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio (MODCOM).
Despacho 2676-B/2009 de 20 de Janeiro de 2009
Sumário: Abertura da 1.ª fase de selecção de projectos MODCOM.
Portaria 51/2009 de 19 de Janeiro de 2009
Sumário: Autoriza a participação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no capital do FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, bem como a participação na linha de crédito bonificado e garantido para micro e pequenas empresas.
Despacho 757/2009 de 12 de Janeiro de 2009
Sumário: MODCOM - modalidade de pagamentos.
Despacho 23419/2008 de 16 de Setembro de 2008
Sumário: Norma de pagamentos - MODCOM.
Despacho 23420/2008 de 16 de Setembro de 2008
Sumário: Determina o cálculo para o processamento de pedidos de pagamento no âmbito do MODCOM.
Decreto-Lei 175/2008 de 26 de Agosto de 2008
Sumário: Cria o FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, com a natureza de fundo autónomo.
Despacho 21438/2008 de 18 de Agosto de 2008
Sumário: Definição dos períodos e condições de apresentação das candidaturas ao Programa INOV-JOVEM.
Despacho 19830/2008 de 25 de Julho de 2008
Sumário: Autoriza o IGFSE a delegar competência para efectuar transferências directas para os beneficiários em organismos intermédios responsáveis pela gestão de subvenções globais.
Decreto-Lei 130/2008 de 21 de Julho de 2008
Sumário: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38-B/2001, de 8 de Fevereiro, que cria linhas de crédito com o objectivo de minimizar os danos causados por calamidades públicas na actividade económica, nos sectores do comércio, indústria e serviços.
Despacho 16068/2008 de 12 de Junho de 2008
Sumário: Estabelecimento de normas complementares ao Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão
Despacho 12254/2008 de 30 de Abril de 2008
Sumário: 3.ª fase do Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio (MODCOM).
Despacho 12255/2008 de 30 de Abril de 2008
Sumário: Alterações ao MODCOM - Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio.
Decreto-Lei 74/2008 de 22 de Abril de 2008
Sumário: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais.
Decreto-Lei 68/2008 de 14 de Abril de 2008
Sumário: Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN).
Declaração de Rectificação 19-A/2008 de 11 de Abril de 2008
Sumário:
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008, de 13 de Fevereiro, que cria a estrutura de missão responsável pelo exercício das funções do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2008.
Declaração de Rectificação 19-B/2008 de 11 de Abril de 2008
Sumário: Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, que cria as estruturas de missão para os programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados técnicos dos programas operacionais do QREN, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2008.
Resolução do Conselho de Ministros 63/2008 de 7 de Abril de 2008
Sumário: Aprova uma nova fase do INOV-JOVEM e do INOV Contacto e o lançamento do INOV-ART e do INOV Vasco da Gama.
Portaria 250/2008 de 4 de Abril de 2008
Sumário: Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), anexo à Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.
Despacho 9141/2008 de 28 de Março de 2008
Sumário: Comissões de acompanhamento de cada PO - QREN.
Decreto-Lei 55/2008 de 26 de Março de 2008
Sumário:
Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro.
Resolução da Assembleia da República 8/2008 de 19 de Março de 2008
Sumário: Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN.
Resolução do Conselho de Ministros 24/2008 de 13 de Fevereiro de 2008
Sumário: Cria a estrutura de missão responsável pelo exercício das funções do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
Resolução do Conselho de Ministros 25/2008 de 13 de Fevereiro de 2008
Sumário: Cria as estruturas de missão para os programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados técnicos dos programas operacionais do QREN.
Declaração de Rectificação Nº 5-A/2008 de 8 de Fevereiro de 2008
Sumário: Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu, publicado no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 10 de Dezembro de 2007.
Declaração de Rectificação Nº 3/2008 de 30 de Janeiro de 2008
Sumário: Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 10 de Dezembro de 2007.
Decreto-Lei 2/2008 de 4 de Janeiro de 2008
Sumário: Define o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos.
Portaria 1635/2007 de 31 de Dezembro de 2007
Sumário: Altera o n.º 1.3.6 do anexo i do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), aprovado pela Portaria n.º 188/2004, de 26 de Fevereiro.
Declaração de Rectificação 109/2007 de 11 de Dezembro de 2007
Sumário: Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, de 12 de Outubro, que cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 12 de Outubro de 2007.
Decreto Regulamentar 84-A/2007 de 10 de Dezembro de 2007
Sumário: Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu.
Decreto Regulamentar Regional 28/2007/A de 21 de Novembro de 2007
Sumário: Regulamenta o processo de reconhecimento e acompanhamento dos projectos de interesse regional (PIR).
Portaria 1462/2007 de 15 de Novembro de 2007
Sumário: Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.
Portaria 1463/2007 de 15 de Novembro de 2007
Sumário: Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME).
Portaria 1464/2007 de 15 de Novembro de 2007
Sumário: Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação).
Decreto-Lei 372/2007 de 6 de Novembro de 2007
Sumário: Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME).
Despacho 24930/2007 de 30 de Outubro de 2007
Sumário: Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio (MODCOM) - auxílios de minimis nas condições referidas pela Comissão Europeia.
Decreto Regulamentar Regional 23/2007/A de 29 de Outubro de 2007
Sumário: Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico.
Decreto Regulamentar Regional 22/2007/A de 25 de Outubro de 2007
Sumário: Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local.
Resolução do Conselho de Ministros 169/2007 de 19 de Outubro de 2007
Sumário: Cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais regionais do continente.
Resolução do Conselho de Ministros 162/2007 de 12 de Outubro de 2007
Sumário: Cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos.
Despacho 23021/2007 de 4 de Outubro de 2007
Sumário: Acções preparatórias com vista à implementação do instrumento de política Redes Urbanas para a Competitividade e a Inovação.
Decreto-Lei 312/2007 de 17 de Setembro de 2007
Sumário:
Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais.
Resolução do Conselho de Ministros 122/2007 de 24 de Agosto de 2007
Sumário: Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., e a Amorim Revestimentos, S. A., que tem por objecto a modernização de duas unidades industriais desta última sociedade, localizadas em Lourosa e São Paio de Oleiros, no concelho de Santa Maria da Feira
Resolução do Conselho de Ministros 116/2007 de 23 de Agosto de 2007
Sumário: Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Hikma Pharmaceuticals, P. L. C., a Hikma UK, Ltd., e a Hikma Farmacêutica (Portugal), S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Sintra
Resolução do Conselho de Ministros 120/2007 de 23 de Agosto de 2007
Sumário: Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais, que passam a integrar os contratos outorgados em 24 de Julho de 2001 e que serão celebrados entre o Estado Português e a Corticeira Amorim Indústria, S. A
Resolução do Conselho de Ministros 113/2007 de 21 de Agosto de 2007
Sumário: Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros assinado em 24 de Julho de 2001, a celebrar entre o Estado Português e a Amorim Revestimentos, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais da Amorim Revestimentos, S. A., anexo àquele contrato de investimento
Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 285/2007 de 17 de Agosto de 2007
Sumário: Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +
Decreto-Lei 287/2007 de 17 de Agosto de 2007
Sumário: Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013.
Decreto Legislativo Regional 19/2007/A de 23 de Julho de 2007
Sumário: Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER).
Decreto-Lei 256-A/2007 de 13 de Julho de 2007
Sumário: Aprova um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projectos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).
Resolução do Conselho de Ministros 86/2007 de 3 de Julho de 2007
Sumário: Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013.
Despacho 12181/2007 de 19 de Junho de 2007
Sumário:
Determina o sistema de financiamento específico para o Programa AGRO, medida n.º 7, "Formação profissional".
Listagem 52/2007 de 26 de Março de 2007
Sumário: Listagem de entidades com apoios pagos no 2.º semestre de 2006 co-financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no âmbito do POEFDS - Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (QCA III).
Despacho 1868/2007 de 5 de Fevereiro de 2007
Sumário: Programa INOV-JOVEM - alargamento do período de candidatura, para o ano de 2006, das Medidas n.os 1 e 3.
Acordão 602/2006 de 29 de Dezembro de 2006
Sumário: Julga inconstitucional a norma vertida no preceito da alínea d) do n.º 7 do artigo 39.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2004, de 18 de Março, quando interpretado no sentido de que dele decorre, nos casos em que foi proferida sentença nos termos do n.º 1 daquele artigo, a imposição, ao trabalhador que não desfrute de condições económicas suficientes e que pretenda instaurar novo processo de insolvência para efeitos de nele ser reconhecida a reclamação do seu crédito por salários não pagos pela entidade insolvente, com vista ao disposto na alínea a) do artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, do depósito de um montante que o juiz razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das dívidas previsíveis da massa insolvente, não contemplando o benefício de apoio judiciário a possibilidade de isenção desse depósito.
Despacho 25595/2006 de 18 de Dezembro de 2006
Sumário: Ajustamentos ao Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio (MODCOM), tendo em vista melhorar as condições de aplicabilidade do sistema e optimização dos meios financeiros disponíveis.
Despacho 25596/2006 de 18 de Dezembro de 2006
Sumário: Abertura da segunda fase de selecção de projectos, a que se referem os artigos 9.º, 17.º e 25.º do Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio, inicia-se em 2 de Janeiro de 2007 e tem a duração de 45 dias úteis, com indicação da respectiva dotação orçamental.
Portaria 1358/2006 de 4 de Dezembro de 2006
Sumário: Altera o Regulamento de Execução da Medida de Apoio à Criação de Novas Infra-Estruturas Tecnológicas e às Actuais Infra-Estruturas Tecnológicas, da Formação e da Qualidade, aprovado pela Portaria n.º 919/2003, de 3 de Setembro.
Portaria 1359/2006 de 4 de Dezembro de 2006
Sumário: Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 1297/2005, de 20 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Modernização do Comércio.
Despacho 96/MEI/MCTES/2006 de 21 de Novembro de 2006
Sumário:
Suspende a apresentação de candidaturas ao Programa IDEIA.
Despacho 93/2006/MEI/MTSS de 26 de Outubro de 2006
Sumário: Determina, para 2006, a abertura de uma fase de candidatura às Medidas 1,3 e 4 do INOV-JOVEM.
Portaria 1111-A/2006 de 17 de Outubro de 2006
Sumário: Altera o Regulamento de Execução do SIME - Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial, aprovado pela Portaria n.º 130-A/2006, de 14 de Fevereiro.
Despacho 20643/2006 de 11 de Outubro de 2006
Sumário: É alterado o n.º 1 do despacho n.º 572/2006 (2.ª série), de 20 de Dezembro de 2005.
Despacho 19624-B/2006 de 25 de Setembro de 2006
Sumário:
Suspende-se a apresentação de candidaturas para projectos com co-financiamento do FEDER, no âmbito do PRIME.
Despacho 19624-C/2006 de 25 de Setembro de 2006
Sumário: É aberta uma nova fase de selecção de projectos a que se refere o artigo 8.º do Regulamento do SIPIE, aprovado pela Portaria n.º 88-D/2006.
Despacho 19624-D/2006 de 25 de Setembro de 2006
Sumário:
Suspende a apresentação de candidaturas para projectos com co-financiamento FSE.
Despacho 19624-E/2006 de 25 de Setembro de 2006
Sumário: É aberta uma nova fase de selecção de projectos ao SIME Internacional.
Despacho 19624-F/2006 de 25 de Setembro de 2006
Sumário: É aberta a 2.ª fase de apresentação de candidaturas ao Sistema de Incentivos à Economia Digital.
Despacho 19624-G/2006 de 25 de Setembro de 2006
Sumário: É aberta a 2.ª fase de selecção de projectos nos termos do n.º 15 do despacho n.º 26 181/2005, de 29 de Novembro, que tem a duração de 30 dias úteis contados a partir da data de entrada em vigor do presente despacho, sendo aplicável a todas as áreas de intervenção do território nacional já objecto de projectos de urbanismo comercial.
Despacho 18805/2006 de 15 de Setembro de 2006
Sumário: É revogado o n.º 5 da rubrica 3 do anexo I "Descrição dos custos elegíveis" do Regulamento de Acesso à Acção n.º 1.2, no âmbito do seu capítulo VI, "Disposições finais e transitórias", publicado pelo despacho conjunto n.º 124/2005, de 14 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo despacho conjunto n.º 1037/2005, de 30 de Novembro.
Decreto Regulamentar Regional 28/2006/A de 13 de Setembro de 2006
Sumário: Cria o Programa Integrado de Incentivos ao Emprego (PIIE), regulamentando a concessão de incentivos à criação e manutenção de postos de trabalho, auto-emprego, reemprego e redução da precariedade laboral.
Despacho 18482/2006 de 13 de Setembro de 2006
Sumário: É aprovado o regulamento específico da intervenção do Fundo Social Europeu na tipologia de projecto "Recursos didácticos" no âmbito do eixo prioritário n.º 1 "Apoio a investimentos de interesse municipal e intermunicipal".
Listagem 169/2006 de 17 de Agosto de 2006
Sumário: Publicam-se os apoios FSE concedidos desde 1 de Janeiro até 30 de Junho de 2006.
Decreto Legislativo Regional 27/2006/A de 31 de Julho de 2006
Sumário: Cria e regulamenta o Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo.
Despacho 12696/2006 de 19 de Junho de 2006
Sumário: Assegurar o funcionamento do CPD e, assim, o desenvolvimento de acções em benefício da competitividade das empresas.
Declaração de Rectificação 30/2006 de 5 de Junho de 2006
Sumário: De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 22/2006, que rectificou o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A que aprova o Plano Regional Anual para 2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 7 de Abril de 2006.
Portaria 478/2006 de 26 de Maio de 2006
Sumário: Determina o prazo para apresentação das pré-candidaturas a que se refere o artigo 5.º do Regulamento de Execução da Medida de Apoio aos Programas Integrados Turísticos de Natureza Estruturante e Base Regional (PITER) e do respectivo sistema de incentivos.
Despacho Normativo 32/2006 de 26 de Maio de 2006
Sumário: Determina o encerramento das medidas n.os 2.2 e 2.3 do subprograma n.º 2 do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo.
Portaria 461/2006 de 18 de Maio de 2006
Sumário: Suspende as candidaturas aos apoios previstos na Portaria n.º 385-A/2003, de 14 de Maio (aprova o Regulamento Específico de Aplicação da Medida n.º 7, «Formação Profissional», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRO).
Portaria 459/2006 de 18 de Maio de 2006
Sumário: Suspende a admissão de novas candidaturas às acções da medida AGRIS.
Despacho conjunto 403/2006 de 17 de Maio de 2006
Sumário: A autoridade de gestão do Programa AGRO fica autorizada a fiscalizar se as despesas apresentadas pelos promotores, são consideradas elegiveis, relativamente aos projectos resultantes de formação profissional, no âmbito Programa AGRO, medida n.º 7 concluídos até 31 de Dezembro de 2005.
Portaria 456/2006 de 16 de Maio de 2006
Sumário: Altera a Portaria n.º 448-A/2001, de 3 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1 e 3.2, «Apoio à Silvicultura» e «Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola», da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO.
Portaria 455/2006 de 15 de Maio de 2006
Sumário: Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização das Embarcações de Pesca, anexo à Portaria n.º 1071/2000, de 20 de Outubro, na redacção dada pela Portaria n.º 56-F/2003, de 26 de Junho.
Despacho 10516/2006 de 11 de Maio de 2006
Sumário: Abertura de candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).
Listagem 118/2006 de 5 de Maio de 2006
Sumário: Publicam-se os subsídios, subvenções, bonificações, ajudas e incentivos atribuídos a pessoas singulares ou colectivas exteriores ao sector público administrativo pagos no âmbito da actividade do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas relativos ao 2.º semestre de 2005.
Despacho 9763/2006 de 4 de Maio de 2006
Sumário:
Determina a abertura da terceira fase de candidaturas ao Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica (SIVETUR) e a sua dotação orçamental.
Despacho 9680/2006 de 3 de Maio de 2006
Sumário: É suspensa temporariamente a apresentação de propostas de ideia à Medida de Apoio à Criação de Novas Infra-Estruturas Tecnológicas e às Actuais Infra-Estruturas Tecnológicas, da Formação e da Qualidade, regulamentada pela Portaria n.º 964/2001, de 13 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 230/2005, de 1 de Março.
Despacho 9681/2006 de 3 de Maio de 2006
Sumário: Pelo presente despacho podem ser apresentadas candidaturas até 31 de Maio de 2006, no que respeita aos projectos desconcentrados referentes à região do Algarve no âmbito da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE).
Portaria 426/2006 de 2 de Maio de 2006
Sumário: Cria e regulamenta o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).
Portaria 391/2006 de 24 de Abril de 2006
Sumário: Altera os artigos 3.º e 5.º do Regulamento do Regime de Ajudas à Prevenção e Melhoramento Genético das Raças Autóctones, Raças Exóticas e Raça Bovina Frísia, da subacção «Desenvolvimento de outros serviços à agricultura», da acção «Serviços à agricultura», da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-A/2000, de 27 de Novembro.
Portaria 392/2006 de 24 de Abril de 2006
Sumário: Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Construção de Novas Embarcações de Pesca, anexo à Portaria n.º 1078/2000, de 8 de Novembro, na redacção dada pela Portaria n.º 506/2003, de 26 de Junho.
Portaria 393/2006 de 24 de Abril de 2006
Sumário: Altera o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura.
Portaria 394/2006 de 24 de Abril de 2006
Sumário: Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, anexo à Portaria n.º 1083/2000, de 9 de Novembro.
Despacho 8773/2006 de 19 de Abril de 2006
Sumário: Ratificação de todos os actos entretanto publicados no despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril.
Portaria 688/2006 de 22 de Março de 2006
Sumário: Aquisição de serviços de recepção e controlo administrativo das candidaturas do ano 2006.
Despacho Normativo 16/2006 de 10 de Março de 2006
Sumário: Estabelece o regime de ajudas no âmbito do sistema integrado de gestão e controlo (SIGC).
Rectificação 348/2006 de 8 de Março de 2006
Sumário:
Rectificação ao Despacho Nº 2792-A/2006 (SIPIE), II Série
Despacho 5057/2006 de 6 de Março de 2006
Sumário: Determina a abertura de um concurso de carácter geral ao DEMTEC (Sistema de Incentivos à Realização de Projectos Piloto Relativos a Produtos, Processos e Sistemas Tecnologicamente Inovadores) e a sua dotação orçamental.
Despacho 5058/2006 de 6 de Março de 2006
Sumário: Suspende temporariamente a apresentação de candidaturas à MAPE (Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos.
Despacho 5059/2006 de 6 de Março de 2006
Sumário: Determina a abertura de uma fase de selecção de candidaturas para projectos que concorram para o objectivo de clusterização em actividades de suporte à produção e utilização de energias renováveis, que sejam enquadrados no âmbito do SIME, SIPIE, SIME I&DT ou DEMTEC e fixa as respectivas dotações orçamentais.
Despacho 5061/2006 de 6 de Março de 2006
Sumário:
Determina a abertura de uma fase de selecção de candidaturas no âmbito do SIME, com indicação da respectiva dotação orçamental e definição das zonas NUT abrangidas.
Despacho 5060/2006 de 6 de Março de 2006
Sumário: Abertura de uma fase de selecção de candidaturas para projectos que concorrem para o objectivo de "reposicionamento competitivo dos sectores da moda" nos termos da regulamentação aplicável aos sistemas de incentivos SIME - Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial, SIPIE - Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais, SIME I & DT - Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, SIME Internacional - Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - Desenvolvimento Internacional e DEMTEC - Sistema de Incentivos à Realização de Projectos Piloto Relativos a Produtos, Processos e Sistemas Tecnologicamente Inovadores.
Portaria 130-A/2006 de 14 de Fevereiro de 2006
Sumário: Aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME).
Despacho 2792-A/2006 de 3 de Fevereiro de 2006
Sumário: Define a abertura de fase de selecção de projectos a que se refere o artigo 8.º da Portaria n.º 88-D/2006, de 24 de Janeiro, os respectivos objectivos temáticos e dotação orçamental.
Despacho 2792-B/2006 de 3 de Fevereiro de 2006
Sumário: Define a abertura de fase de selecção de projectos a que se refere o artigo 8.º da Portaria n.º 88-E/2006, de 24 de Janeiro, os respectivos objectivos temáticos e dotação orçamental.
Despacho 2792-C/2006 de 3 de Fevereiro de 2006
Sumário: Define a primeira fase de apresentação de candidaturas ao Sistema de Incentivos à Economia Digital (SIED), cujo regulamento se encontra aprovado pela Portaria n.º 88-A/2006, de 24 de Janeiro, e a respectiva dotação orçamental.
Portaria 88-A/2006 de 24 de Janeiro de 2006
Sumário: Aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Economia Digital, abreviadamente designado por SIED. Revoga a Portaria n.º 382/2005, de 5 de Abril.
Portaria 88-B/2006 de 24 de Janeiro de 2006
Sumário: Aprova o Regulamento de Execução da Medida «Apoio à Internacionalização da Economia». Revoga a Portaria n.º 560/2004, de 26 de Maio.
Portaria 88-D/2006 de 24 de Janeiro de 2006
Sumário: Aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais. Revoga a Portaria n.º 1254/2003, de 3 de Novembro.
Portaria 88-C/2006 de 24 de Janeiro de 2006
Sumário: Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - I & DT, abreviadamente designado por SIME I & DT. Revoga a Portaria n.º 94/2004, de 23 de Janeiro.
Portaria 88-E/2006 de 24 de Janeiro de 2006
Sumário: Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - Desenvolvimento Internacional, abreviadamente designado por SIME Internacional.
Despacho 1354/2006 de 19 de Janeiro de 2006
Sumário: Define a fase de selecção de projectos UAC, no âmbito do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM).
Despacho 691/2006 de 11 de Janeiro de 2006
Sumário: Publica os limites máximos de investimento elegível para projectos âmbito da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético Endógeno e Racionalização de Consumos (MAPE).
Despacho 572/2006 de 10 de Janeiro de 2006
Sumário: Subdelegação de competências no gestor do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), Dr. Ângelo Nélson Rosário de Souza.
Despacho 573/2006 de 10 de Janeiro de 2006
Sumário: Subdelegação de competências na secretária-geral do Ministério da Economia e da Inovação, licenciada Paula de Campos Alves.
Despacho 466/2006 de 9 de Janeiro de 2006
Sumário: Define a abertura de fase para apresentação de candidatura ao Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio (MODCOM), bem como as entidades beneficiárias, dotações orçamentais regionais e condições específicas de acesso da fase.
Rectificação 12/2006 de 6 de Janeiro de 2006
Sumário: Rectifica o despacho n.º 26 689/2005, no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 27 de Dezembro de 2005, que foi publicado com algumas incorrecções.
Despacho 26689/2005 de 27 de Dezembro de 2005
Sumário: Aprova o Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio (MODCOM), no âmbito do Fundo de Modernização do Comércio.
Portaria 1318/2005 de 26 de Dezembro de 2005
Sumário: Altera o Regulamento Específico dos Apoios à Qualificação dos Recursos Humanos, aprovado pela Portaria n.º 1285/2003, de 17 de Novembro.
Portaria 1297/2005 de 20 de Dezembro de 2005
Sumário: Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Modernização do Comércio.
Despacho 26180/2005 de 20 de Dezembro de 2005
Sumário: Aprova o regulamento que define os custos de acções de promoção e animação comercial da zona de intervenção considerados elegíveis no que respeita às candidaturas a apresentar pelas estruturas associativas, no âmbito do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial.
Despacho 26181/2005 de 20 de Dezembro de 2005
Sumário: Definine a forma de constituição das UAC - Unidades de Acompanhamento e Coordenação, bem como do acesso das mesmas aos apoios previstos no âmbito do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial.
Portaria 1295/2005 de 19 de Dezembro de 2005
Sumário: Altera a Portaria n.º 903/2003, de 28 de Agosto, que aprovou o Regulamento Específico do Apoio às Actuais Infra-Estruturas Associativas, no âmbito do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME).
Resolução do Conselho de Ministros 190/2005 de 16 de Dezembro de 2005
Sumário: Aprova o Plano Tecnológico.
Despacho 25514/2005 de 13 de Dezembro de 2005
Sumário: Subdelegação de competências no gestor do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME).
Decreto Regulamentar Regional 25/2005/A de 6 de Dezembro de 2005
Sumário: Quarta alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo (SIDET).
Despacho 24756/2005 de 2 de Dezembro de 2005
Sumário:
Determina a abertura de uma fase de candidatura ao SIVETUR, específica para projectos da região de Lisboa e Vale do Tejo, na sequência da reorientação estratégica do PRIME.
Despacho conjunto 808/2005 de 20 de Outubro de 2005
Sumário: Determina que o limite de jovens a abranger no período de candidatura que decorre em 2005 no âmbito do Programa INOV-JOVEM poderá atingir o número de 3000.
Despacho 21018/2005 (2ª série) de 6 de Outubro de 2005
Sumário:
É levantada a suspensão de candidaturas no âmbito do PRIME, determinada pelo despacho n.º 26 566/2002, de 29 de Novembro, para projectos com co-financiamento FEDER localizados na região de Lisboa e Vale do Tejo, sendo estabelecidas algumas excepções.
Despacho 21019/2005 (2ª série) de 6 de Outubro de 2005
Sumário:
É reaberta a apresentação de propostas de projectos no âmbito da Portaria n.º 680-A/2000, de 29 de Agosto (Regulamenta a implementação das Parcerias e Iniciativas Públicas).
Despacho 21020/2005 (2ª série) de 6 de Outubro de 2005
Sumário: É levantada a suspensão de candidaturas no âmbito do PRIME, determinada pelo despacho n.º 15 512/2004, de 3 de Agosto, para projectos com co-financiamento FSE localizados na região de Lisboa e Vale do Tejo.
Decreto-Lei 165/2005 de 22 de Setembro de 2005
Sumário: Prorroga, até 31 de Julho de 2006, a vigência de algumas das medidas temporárias de emprego e formação profissional instituídas pelo Decreto-Lei n.º 168/2003, de 29 de Julho.
Resolução do Conselho de Ministros 149/2005 de 21 de Setembro de 2005
Sumário:
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Continental, AG., e a Continental Mabor - Indústria de Pneus, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade produtiva desta última sociedade em Vila Nova de Famalicão.
Resolução do Conselho de Ministros 146/2005 de 14 de Setembro de 2005
Sumário: Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, a Turyleader, S. G. P. S., S. A., e a PRIFALÉSIA - Construção e Gestão de Hotéis, S. A., que tem por objecto a construção, em Vilamoura, de um hotel de 5 estrelas e de um conjunto de equipamentos turísticos complementares.
Decreto-Lei 143/2005 de 26 de Agosto de 2005
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de Julho, que cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia.
Portaria 698/2005 de 23 de Agosto de 2005
Sumário: Alarga o âmbito do Plano de Intervenção para o Vale do Ave (PIAVE) aos concelhos de Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto.
Despacho conjunto 606/2005 de 22 de Agosto de 2005
Sumário: Determina procedimentos relativos ao modelo de requerimento a dirigir à comissão de avaliação e acompanhamento dos projectos PIN (Projectos de Potencial Interesse Nacional).
Decreto Regulamentar 8/2005 de 17 de Agosto de 2005
Sumário: Aprova o Regulamento do Sistema de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional.
Despacho Normativo 36-A/2005 de 26 de Julho de 2005
Sumário: Altera as dotações dos Subprogramas n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR).
Decreto Legislativo Regional 18/2005/A de 20 de Julho de 2005
Sumário: Estabelece o regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino turístico Açores.
Decreto Regulamentar 5/2005 de 12 de Julho de 2005
Sumário: Cria o Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial (AGIIRE), bem como os núcleos de intervenção rápida e personalizada responsáveis pela aplicação local da política de emprego.
Despacho conjunto 469/2005 de 11 de Julho de 2005
Sumário: Determina a abertura de candidaturas ao Programa INOV-JOVEM para o ano 2005.
Portaria 586-A/2005 de 8 de Julho de 2005
Sumário: Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros do Programa INOV-JOVEM - Jovens Quadros para a Inovação nas PME e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento.
Declaração de Rectificação 53/2005 de 6 de Julho de 2005
Sumário: De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2005/A, de 24 de Maio (segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento Local - SIDEL), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 24 de Maio de 2005.
Decreto Legislativo Regional 13/2005/A de 1 de Julho de 2005
Sumário: Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores.
Despacho 14541/2005 (2ªsérie) de 1 de Julho de 2005
Sumário: Fixa os critérios de avaliação dos projectos candidatos ao SIVETUR no que diz respeito ao mérito sectorial do projecto e ao índice de rendimento, bem como define os concelhos que beneficiam de majoração regional relativamente às despesas de investimento.
Despacho 13989/2005 (2ª série) de 24 de Junho de 2005
Sumário: Determina a 1ª fase de apresentação de candidaturas ao SIVETUR para o ano 2005 e respectiva dotação orçamental.
Resolução do Conselho de Ministros 99/2005 de 30 de Maio de 2005
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a MARTIFER - Construções Metalomecânicas, S. A., e a Martifer Energia - Equipamentos para Energia, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Oliveira de Frades.
Resolução do Conselho de Ministros 96/2005 de 27 de Maio de 2005
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Efacec Capital, S. G. P. S., S. A., e a Efacec Energia, Máquinas e Equipamentos Eléctricos, S. A., que tem por objecto a expansão da unidade industrial desta última sociedade.
Resolução do Conselho de Ministros 97/2005 de 27 de Maio de 2005
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a LABICER - Laboratório Industrial Cerâmico, S. A., e Telmo Belino Pedreiras dos Reis para a realização de um projecto de investimento em Oliveira do Bairro.
Resolução do Conselho de Ministros 98/2005 de 27 de Maio de 2005
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a NABEIROGEST, S. G. P. S., S. A., a Delta, S. G. P. S., S. A., e a NOVADELTA - Comércio e Indústria de Cafés, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Campo Maior.
Decreto Regulamentar Regional 13/2005/A de 27 de Maio de 2005
Sumário: Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema de Prémios SIDEP.
Resolução do Conselho de Ministros 95/2005 de 24 de Maio de 2005
Sumário: Cria o Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN).
Resolução do Conselho de Ministros 93/2005 de 20 de Maio de 2005
Sumário: Alarga o âmbito do Programa Contacto, agora denominado Programa Inov Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros.
Resolução 24/2005 de 11 de Maio de 2005
Sumário: Nomeia o gestor do Programa de Incentivos à Modernização da Economia.
Portaria 455/2005 de 2 de Maio de 2005
Sumário: Altera o Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE), aprovado pela Portaria n.º 394/2004, de 19 de Abril.
Portaria 456/2005 de 2 de Maio de 2005
Sumário: Altera o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.º 262/2004, de 11 de Março.
Resolução do Conselho de Ministros 87/2005 de 29 de Abril de 2005
Sumário: Cria o Programa INOV-JOVEM - Jovens Quadros para a Inovação nas PME
Despacho conjunto 309-A/2005 de 19 de Abril de 2005
Sumário: É aprovado o regulamento específico da medida 5.1 "Qualidade e eficiência nos serviços públicos" do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento.
Declaração de Rectificação 28/2005 de 8 de Abril de 2005
Sumário: De ter sido rectificada a Portaria n.º 230/2005, do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, que altera a Portaria n.º 919/2003, de 3 de Setembro, que aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio às Actuais Infra-Estruturas Tecnológicas, da Formação e da Qualidade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 1 de Março de 2005.
Despacho conjunto 292/2005 de 7 de Abril de 2005
Sumário: É aprovado o regulamento específico para atribuição de financiamento da acção V.1.2, "Apoio à inserção de doutores no tecido empresarial e institucional", da medida V.1, "Formação e qualificação para o desenvolvimento tecnológico e a inovação", integrada no eixo prioritário V, "Ciência e inovação para o desenvolvimento tecnológico", do Programa Operacional da Ciência e Inovação 2010 do III QCA.
Despacho conjunto 291/2005 de 7 de Abril de 2005
Sumário: É aprovado o regulamento específico para atribuição de financiamentos da acção V.1.3, "Apoio a núcleos de desenvolvimento científico e de inovação", da medida V.1, "Formação e qualificação para o desenvolvimento tecnológico e a inovação", integrada no eixo prioritário V, "Ciência e inovação para o desenvolvimento tecnológico", do Programa Operacional da Ciência e Inovação 2010, do III QCA.
Portaria 382/2005 de 5 de Abril de 2005
Sumário: Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Economia Digital (SIED).
Portaria 381/2005 de 5 de Abril de 2005
Sumário: Altera o Regulamento de Execução da Medida de Apoio «Modernização e Desenvolvimento das Infra-Estruturas Energéticas», aprovado pela Portaria n.º 400/2004, de 22 de Abril.
Despacho conjunto 288/2005 de 5 de Abril de 2005
Sumário: É aprovado o regulamento específico da medida 6.1 "Apoiar o desenvolvimento de competências tecnológicas em inovação em TIC" do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento.
Declaração de Rectificação 16/2005 de 21 de Março de 2005
Sumário: De ter sido rectificada a Portaria n.º 113/2005, do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, que regulamenta o Plano de Intervenção para o Vale do Ave (PIAVE), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 28 de Janeiro de 2005.
Portaria 262/2005 de 17 de Março de 2005
Sumário: Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial. Revoga a Portaria n.º 1214-A/2000, de 27 de Dezembro.
Portaria 256/2005 de 16 de Março de 2005
Sumário: Aprova a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF). Revoga a Portaria n.º 316/2001, de 2 de Abril.
Resolução do Conselho de Ministros 65/2005 de 14 de Março de 2005
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Cerâmica Coelho da Silva, IV, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Porto de Mós.
Resolução do Conselho de Ministros 60/2005 de 8 de Março de 2005
Sumário: Aprova o aditamento à minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Robinson 2 Revestimentos - Aglomerados Compostos de Cortiça, S. A., relativo à realização de um projecto de investimento em Portalegre.
Resolução do Conselho de Ministros 56/2005 de 7 de Março de 2005
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a PIETEC - Cortiças, S. A., relativo à realização de um projecto de investimento em Santa Maria da Feira.
Despacho 4726/2005 (2ª série) de 7 de Março de 2005
Sumário: Regulamenta o acesso à medida n.º 7.2 "I & D e iniciativas empresariais na área das TIC" do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento.
Despacho 4727/2005 (2ª série) de 7 de Março de 2005
Sumário: Regulamenta o acesso à medida n.º 7.1 "Desenvolvimento de centros de competências em TIC" do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento.
Despacho 4725/2005 (2 ª série) de 7 de Março de 2005
Sumário: Regulamenta o acesso à medida n.º 4.1 "Reforçar as infra-estruturas de banda larga" do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento.
Despacho 4721/2005(2ª série) de 7 de Março de 2005
Sumário: Aprova o regulamento da medida 8.2 "Rede nacional de descentralização" do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento.
Despacho 4722/2005 (2ª série) de 7 de Março de 2005
Sumário: Aprova o regulamento da medida 8.1 "Cidades e regiões digitais - A sociedade da informação ao serviço do território" do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento.
Despacho 4723/2005 (2ª série) de 7 de Março de 2005
Sumário: Aprova o regulamento da medida 4.3 "Promover a utilização da Internet de banda larga" do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento.
Despacho 4724/2005 (2ªsérie) de 7 de Março de 2005
Sumário: Aprova o regulamento da medida 4.2 "Dinamizar a produção de conteúdos e aplicações de banda larga" do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento.
Resolução do Conselho de Ministros 46/2005 de 2 de Março de 2005
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Fassa Internacional, S. A., e a FASSALUSA - Produção e Comercialização de Materiais de Construção Civil, Lda., para a realização de um projecto de investimento na Batalha.
Resolução do Conselho de Ministros 49/2005 de 2 de Março de 2005
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Grohe Water Technology, AG. & Co., KG., e a Grohe Portugal, Componentes Sanitários, Lda., para a realização de um projecto de investimento em Albergaria-a-Velha.
Portaria 230/2005 de 1 de Março de 2005
Sumário: Altera a Portaria n.º 919/2003, de 3 de Setembro, que aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio às Actuais Infra-Estruturas Tecnológicas, da Formação e da Qualidade.
Resolução do Conselho de Ministros 43/2005 de 1 de Março de 2005
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Maxit Group, AB., a OPTIROC, A/S, e a MAXIT - Argilas Expandidas, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Leiria.
Resolução do Conselho de Ministros 42/2005 de 1 de Março de 2005
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Portucel Tejo - Empresa de Celulose do Tejo, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Vila Velha de Ródão.
Resolução do Conselho de Ministros 39/2005 de 28 de Fevereiro de 2005
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Plêiade - Investimentos e Participações, SGPS, S. A., e a Inapal Plásticos, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Palmela.
Resolução do Conselho de Ministros 40/2005 de 28 de Fevereiro de 2005
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Webasto, AG., e a Webasto Portugal - Sistemas para Automóveis, Lda., para a realização de um projecto de investimento em Palmela.
Resolução do Conselho de Ministros 41/2005 de 28 de Fevereiro de 2005
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a BA - Fábrica de Vidros Barbosa & Almeida, S. A., para a realização de um projecto de investimento na Marinha Grande.
Portaria 190/2005 de 17 de Fevereiro de 2005
Sumário: Alarga o âmbito do Plano de Intervenção para o Vale do Ave (PIAVE), que integra medidas gerais de emprego e formação profissional executadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP), adaptações de medidas gerais e medidas específicas, aos concelhos de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde.
Portaria 176/2005 de 14 de Fevereiro de 2005
Sumário: Aprova o Regulamento de Aplicação dos Planos Zonais na intervenção «Medidas agro-ambientais», do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS).
Resolução 6/2005 (2ª série) de 11 de Fevereiro de 2005
Sumário: Exonera, a seu pedido, o gestor do Programa de Incentivos à Modernização da Economia.
Despacho 2906/2005 (2ª série) de 10 de Fevereiro de 2005
Sumário: Prorroga da vigência do Programa de Emprego e Protecção Social por um período adicional de seis meses, até 31 de Julho de 2005.
Portaria 158/2005 de 9 de Fevereiro de 2005
Sumário: Aprova e regulamenta o Programa de Emprego para a Comunicação Social Regional e Local, que integra adaptações de medidas gerais activas de incentivo e apoio ao emprego e de combate ao desemprego, bem como uma medida específica de promoção da mobilidade geográfica dos profissionais de comunicação social independentemente da sua situação face ao emprego.
Portaria 134/2005 de 2 de Fevereiro de 2005
Sumário: Suspende as candidaturas aos apoios previstos nas medidas n.os 1 e 2 do Programa AGRO na região de Lisboa e Vale do Tejo.
Resolução do Conselho de Ministros 23/2005 de 28 de Janeiro de 2005
Sumário: Aprova o plano integrado de desenvolvimento rural para as zonas afectadas pelos incêndios de 2004, no Alentejo e no Algarve.
Portaria 113/2005 de 28 de Janeiro de 2005
Sumário: Regulamenta o Plano de Intervenção para o Vale do Ave (PIAVE).
Portaria 59/2005 de 21 de Janeiro de 2005
Sumário: Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica (SIVETUR). Revoga a Portaria n.º 1214-B/2000, de 27 de Dezembro.
Despacho 866/2005 (2ª série) de 13 de Janeiro de 2005
Sumário: Na sequência da aprovação das medidas de discriminação positiva a favor das inicitivas conduzidas por jovens empresários, no âmbito do PRIMEJovem, procede à definição de jovem empresário para efeitos de aplicação do DEMTEC.
Resolução do Conselho de Ministros 7/2005 de 7 de Janeiro de 2005
Sumário: Aprova a minuta de contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a ECOMETAIS - Sociedade de Tratamento, S. A., relativa a um projecto de investimento no Seixal.
Decreto-Lei 6/2005 de 6 de Janeiro de 2005
Sumário: Estabelece o regime do porte pago para as publicações periódicas.
Decreto-Lei 7/2005 de 6 de Janeiro de 2005
Sumário: Estabelece o sistema de incentivos do Estado à comunicação social.
Despacho conjunto 282/2005 de 4 de Janeiro de 2005
Sumário: É aprovado o regulamento específico da medida 6.2 "Acções integradas de formação em TIC" do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento.
Despacho 27461-A/2004 (2ªsérie) de 31 de Dezembro de 2004
Sumário: Publica os limites máximos de investimento elegível para os projectos de investimento respeitantes à produção de energia eléctrica com base em fontes de energia renováveis susceptíveis de apoio no âmbito do MAPE.
Resolução do Conselho de Ministros 176/2004 de 20 de Dezembro de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Amorim Lage, SGPS, S. A., e a Milaneza - Massas e Bolachas, S. A., para a realização de um projecto de investimento na Maia.
Resolução do Conselho de Ministros 173/2004 de 15 de Dezembro de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Santos Barosa - Vidros, S. A., para a realização de um projecto de investimento na Marinha Grande.
Resolução do Conselho de Ministros 174/2004 de 15 de Dezembro de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Almonda - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., e a Renova, Fábrica de Papel do Almonda, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Torres Novas.
Despacho 24959/2004 (2ª série) de 3 de Dezembro de 2004
Sumário: Regulamento Específico da Tipologia de Projecto n.º 4.2.4, "Centro de Recursos em Conhecimento", da Medida n.º 4.2, "Desenvolvimento e Modernização das Estruturas e Serviços de Apoio às Políticas de Emprego e Formação", do Eixo n.º 4, "Promover a Equidade das Políticas de Emprego e Formação", do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS).
Despacho 24743/2004 (2ª série) de 30 de Novembro de 2004
Sumário: É alterado o Regulamento Específico, da acção tipo n.º 4.2.2.1, "Estudos e Investigação", da Tipologia de Projecto n.º 4.2.2, "Desenvolvimento de Estudos e Recursos Didácticos", da Medida n.º 4.2, "Desenvolvimento e Modernização das Estruturas e Serviços de Apoio ao Emprego e Formação", do Eixo n.º 4, "Promover a Eficácia e Equidade das Políticas de Emprego e Formação", do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social.
Despacho 24621/2004 (2ª série) de 27 de Novembro de 2004
Sumário: Altera o Regulamento Específico da Tipologia de Projecto 4.2.2, "Desenvolvimento de Estudos e Recursos Didácticos", da Medida n.º 4.2, "Desenvolvimento e Modernização das Estruturas e Serviços de Apoio às Políticas Emprego e Formação", do Eixo n.º 4, "Promoção da Eficácia e da Equidade das Políticas de Emprego e Formação", do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social.
Resolução do Conselho de Ministros 169/2004 de 22 de Novembro de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Infineon Technologies, AG, a Infineon Technologies Holding, BV, e a Infineon Technologies - Fabrico de Semicondutores, Portugal, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Vila do Conde.
Resolução do Conselho de Ministros 163/2004 de 11 de Novembro de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a SANINDUSA - Indústria de Sanitários, S. A., e a SANINDUSA 2 - Indústria de Sanitários, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Cantanhede.
Despacho conjunto 642/2004 de 3 de Novembro de 2004
Sumário: Autoriza-se o IAPMEI a prestar a garantia sobre o capital e os juros dos empréstimos concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 253/2003, de 18 de Outubro, destinados a apoiar as empresas que sofreram danos com os incêndios ocorridos em 2003.
Resolução do Conselho de Ministros 151/2004 de 30 de Outubro de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Groz Beckert, KG e a Groz-Beckert Portuguesa, Lda., para a realização de um projecto de investimento em Vila Nova de Gaia.
Portaria 1360/2004 de 27 de Outubro de 2004
Sumário: Prorroga o prazo de vigência do Fundo de Apoio ao Investimento no Alentejo e procede à sua reestruturação.
Portaria 1354/2004 de 25 de Outubro de 2004
Sumário: Cria a linha de financiamento Inclusão Digital - Linha de apoio financeiro ao Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação.
Portaria 1068/2004 de 26 de Agosto de 2004
Sumário: Revoga a Portaria n.º 991/2000, de 17 de Outubro, que criou o sistema de incentivos a projectos integradores da função comercial
Resolução do Conselho de Ministros 125/2004 de 19 de Agosto de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a LABESFAL - Laboratórios Almiro, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Tondela
Decreto Legislativo Regional 22/2004/M de 12 de Agosto de 2004
Sumário: Altera o Sistema de Incentivos a Pequenos Projectos Empresariais da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/M, de 21 de Agosto.
Despacho 15512/2004 (2.ª série) de 3 de Agosto de 2004
Sumário: No âmbito do PRIME, é suspensa a apresentação de candidaturas a apoios do FSE para projectos situados na região de Lisboa e Vale do Tejo.
Despacho 15141/2004 (2.ª série) de 28 de Julho de 2004
Sumário: Reabre a admissão de propostas de projectos que tenham como objectivo fundamental a qualificação dos recursos humanos no âmbito do Regulamento Geral para as Parcerias e Iniciativas Públicas
Decreto-Lei 178/2004 de 27 de Julho de 2004
Sumário: Cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia
Despacho 14628/2004 (2.ª série) de 22 de Julho de 2004
Sumário: No âmbito do PRIME, estende a aplicação das majorações de carácter regional aos projectos localizados nas Regiões Autónomas.
Decreto Regulamentar Regional 27/2004/A de 15 de Julho de 2004
Sumário: Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo (SIDET).
Resolução do Conselho de Ministros 92/2004 de 13 de Julho de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a EPCOS, A. G., e a EPCOS - Peças e Componentes Electrónicos, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Évora
Resolução do Conselho de Ministros 91/2004 de 12 de Julho de 2004
Sumário: Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a EPCOS, A. G., e a EPCOS - Peças e Componentes Electrónicos, S. A., e que passa a integrar o contrato de investimento assinado em 28 de Dezembro de 2000
Despacho conjunto 413/2004 de 8 de Julho de 2004
Sumário: Aprova o regulamento da medida 1.3 "Investigação e desenvolvimento" do Programa Operacional Sociedade da Informação (POSI).
Resolução do Conselho de Ministros 80/2004 de 24 de Junho de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Mitsubishi Trucks Europe, S. A., para a realização de um projecto de investimento no Tramagal
Resolução do Conselho de Ministros 81/2004 de 24 de Junho de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a OLINVESTE, SGPS, Lda., e a Fábrica Têxtil Riopele, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Vila Nova de Famalicão
Resolução do Conselho de Ministros 82/2004 de 24 de Junho de 2004
Sumário: Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2004, de 3 de Março, que aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a NEOTREV - Indústria de Plásticos, S. A., e a SELENIS - Indústria de Polímeros, S. A., para a realização de um projecto de investimentos em Portalegre
Decreto Regulamentar 23/2004 de 24 de Junho de 2004
Sumário: Define as condições associadas à modalidade de acesso «participações individuais na formação», no âmbito do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME)
Portaria 730/2004 de 24 de Junho de 2004
Sumário: Cria o Programa para a Inclusão e Desenvolvimento (PROGRIDE)
Despacho 12247/2004 (2.ª série) de 23 de Junho de 2004
Sumário: Aprova a minuta final do contrato de investimento a celebrar pela API, E.P.E., a Mota-Engil, Engenharia e Construção, S. A., e a Ferrovias e Construções, S. A.
Despacho 11917/2004 (2.ª série) de 18 de Junho de 2004
Sumário: Estabelece períodos, zonas de modulação regional, NUTS abrangidas e dotações orçamentais para o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE) relativamente ao ano de 2004
Despacho 11719/2004 (2.ª série) de 15 de Junho de 2004
Sumário: Relativamente ao Sistema de Incentivos à Realização de Projectos Piloto Relativos a Produtos, Processos e Sistemas Tecnologicamente Inovadores (DEMTEC), é determinada a abertura de concursos e sua tipologia, bem como os prazos para apresentação das respectivas candidaturas.
Declaração de Rectificação 46/2004 de 7 de Junho de 2004
Sumário: De ter sido rectificada a Portaria n.º 394/2004, do Ministério da Economia, que aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 19 de Abril de 2004
Despacho conjunto 334/2004 de 2 de Junho de 2004
Sumário: Cria outras majorações no âmbito do Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais e do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial.
Portaria 560/2004 de 26 de Maio de 2004
Sumário: Aprova o Regulamento Específico da Medida «Apoio à Internacionalização da Economia»
Portaria 559/2004 de 26 de Maio de 2004
Sumário: Altera o anexo B da Portaria n.º 919/2003, de 3 de Setembro, que aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio às Actuais Infra-Estruturas Tecnológicas, da Formação e da Qualidade
Despacho 9983/2004 (2.ª série) de 21 de Maio de 2004
Sumário: Subdelega competências no gestor do Programa de Incentivos à Modernização da Economia
Portaria 516/2004 de 20 de Maio de 2004
Sumário: Cria o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - Cooperação Empresarial
Portaria 506/2004 de 14 de Maio de 2004
Sumário: Define as competências dos organismos competentes especializados no Regulamento Específico do Apoio às Actuais Infra-Estruturas Associativas
Despacho Normativo 23/2004 de 10 de Maio de 2004
Sumário: Altera as redacções dos regulamentos de execução dos diversos subprogramas do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR)
Despacho 8691/2004 (2.ª série) de 30 de Abril de 2004
Sumário:
Despacho conjunto 264/2004 de 29 de Abril de 2004
Sumário:
Portaria 400/2004 de 22 de Abril de 2004
Sumário: Aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio «Modernização e Desenvolvimento das Infra-Estruturas Energéticas». Revoga a Portaria n.º 681/2000, de 30 de Agosto
Despacho 8038/2004 (2.ª série) de 22 de Abril de 2004
Sumário: Estabelece a fórmula de cálculo para selecção dos projectos no âmbito do Programa Quadros
Portaria 394/2004 de 19 de Abril de 2004
Sumário: Aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE). Revoga a Portaria n.º 198/2001, de 13 de Março
Listagem 116/2004 de 19 de Abril de 2004
Sumário:
Declaração de Rectificação 33/2004 de 16 de Abril de 2004
Sumário: De ter sido rectificada a Portaria n.º 188/2004, do Ministério da Economia, que aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanização Comercial (URBCOM), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2004
Despacho 7515/2004 (2.ª série) de 15 de Abril de 2004
Sumário: Fixa as majorações de carácter regional no âmbito do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME)
Despacho 6813/2004 (2.ª série) de 3 de Abril de 2004
Sumário: Estabelece a fórmula de cálculo do índice de rendimento (IR) para os projectos no âmbito do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME)
Despacho 6231/2004 (2.ª série) de 30 de Março de 2004
Sumário: Subdelega competências no gestor do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME)
Resolução do Conselho de Ministros 39/2004 de 29 de Março de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a AGROS - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes, U. C. R. L., a PROLEITE - Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite do Centro Litoral, C. R. L., a LACTICOOP - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., a LACTOGAL, SGPS, S. A., e a LACTOGAL - Produtos Alimentares, S. A., para a realização de um projecto de um investimento em Modivas, concelho de Vila do Conde
Resolução 20/2004 (2.ª série) de 24 de Março de 2004
Sumário: Nomeia gestor da Intervenção Operacional da Ciência, Tecnologia e Inovação o engenheiro Francisco Maria Burguete de Sousa Soares
Regulamento 14/2004 de 24 de Março de 2004
Sumário: Aprova o Regulamento da Marca de Certificação Portugal Trade
Resolução do Conselho de Ministros 32/2004 de 22 de Março de 2004
Sumário: Cria, no âmbito do PRIME, o PRIME-Jovem, Programa de Apoio à Iniciativa Empresarial dos Jovens
Despacho 5351/2004 (2.ª série) de 18 de Março de 2004
Sumário: Subdelegação de competências no gestor do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME)
Resolução 17/2004 (2.ª série) de 16 de Março de 2004
Sumário: Nomeia o coordenador do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades
Portaria 262/2004 de 11 de Março de 2004
Sumário: Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME)
Portaria 252/2004 de 8 de Março de 2004
Sumário: Suspende a apresentação de candidaturas relativas a projectos localizados na região de Lisboa e Vale do Tejo
Resolução do Conselho de Ministros 25/2004 de 4 de Março de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Kupper & Schmidt - Componentes para Automóveis, Lda., para a realização de um projecto de investimento em Oliveira de Azeméis
Despacho Normativo 13/2004 de 4 de Março de 2004
Sumário: Cria uma linha de crédito bonificado destinada à aquisição, armazenagem e preservação da madeira de pinho e de eucalipto afectada pelos incêndios ocorridos em Julho, Agosto e Setembro de 2003
Resolução do Conselho de Ministros 24/2004 de 3 de Março de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a NEOTREV - Indústria de Plásticos, S. A., e a SELENIS - Indústria de Polímeros, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Portalegre
Resolução do Conselho de Ministros 16/2004 de 2 de Março de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a FLEX 2000 - Produtos Flexíveis, S. A., para a realização do projecto de investimento em Esmoriz
Despacho Normativo 9/2004 de 1 de Março de 2004
Sumário: Altera o Despacho Normativo n.º 39/2003, de 25 de Setembro, que estabelece as normas relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais e outros encargos decorrentes dos incêndios florestais de 2003, nos distritos em que foi declarada situação de calamidade pública
Decreto-Lei 38/2004 de 27 de Fevereiro de 2004
Sumário: Altera as datas limite de utilização dos empréstimos contraídos ao abrigo da linha de crédito criada pelo Decreto-Lei n.º 306/2003, de 9 de Dezembro - incêndios 2003
Portaria 188/2004 de 26 de Fevereiro de 2004
Sumário: Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM)
Despacho Normativo 8-A/2004 de 18 de Fevereiro de 2004
Sumário: Aprova o novo Regulamento de Execução do Subprograma n.º 1, «Estruturação, Qualificação e Potenciação da Oferta», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR). Revoga o Despacho Normativo n.º 26/2002, de 18 de Abril
Despacho Normativo 8-B/2004 de 18 de Fevereiro de 2004
Sumário: Altera o Despacho Normativo n.º 24/2002, de 24 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 3 do PIQTUR, «Emprego e Formação»
Despacho Normativo 8-C/2004 de 18 de Fevereiro de 2004
Sumário: Aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 2, «Promoção e Animação Turística», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR). Revoga o Despacho Normativo n.º 27/2002, de 19 de Abril
Despacho Normativo 8-D/2004 de 18 de Fevereiro de 2004
Sumário: Altera o Despacho Normativo n.º 20/2002, de 10 de Abril, que aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 6, «Assistência Técnica», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR)
Despacho Normativo 8-E/2004 de 18 de Fevereiro de 2004
Sumário: Altera o Despacho Normativo n.º 26/2003, de 3 de Junho, que aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 5, «Inovação, Informação e Novas Tecnologias», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR)
Despacho Normativo 8-F/2004 de 18 de Fevereiro de 2004
Sumário: Altera o Despacho Normativo n.º 25/2002, de 18 de Abril, que aprova os regulamentos de execução das medidas integradas no Subprograma n.º 4, «Investigação, planeamento e qualidade», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR)
Resolução do Conselho de Ministros 11/2004 de 17 de Fevereiro de 2004
Sumário: Aprova o mapa «Portugal menos favorecido», resultante do Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos, e prorroga o mandato do encarregado de missão nomeado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2003, de 20 de Fevereiro
Resolução 14/2004 (2.ª série) de 17 de Fevereiro de 2004
Sumário: Nomeia o licenciado Rui Manuel Correia Pedras para o cargo de gestor do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME)
Resolução do Conselho de Ministros 8/2004 de 6 de Fevereiro de 2004
Sumário: Alarga o âmbito de aplicação da intervenção prevista no n.º 4 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, à cortiça e aos sobreiros afectados pelos incêndios
Portaria 109/2004 de 29 de Janeiro de 2004
Sumário: Altera a alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral das Parcerias e Iniciativas Públicas, aprovado pela Portaria n.º 680-A/2000, de 29 de Agosto
Despacho 1901/2004 (2ª série) de 28 de Janeiro de 2004
Sumário: Altera o despacho nº 19756/2001
Despacho 1919/2004 (2ª série) de 28 de Janeiro de 2004
Sumário: Procede a algumas alterações so DL nº 15/2001, de 27 de Janeiro, que criou o Regime de Incentivos Saúde XXI.
É revogado o Despacho nº 20 321/2002, publicado no DR nº 215, II Série, de 17 de Setembro de 2002.
Decreto-Lei 23/2004 de 23 de Janeiro de 2004
Sumário: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, aprova o regime da reserva fiscal para investimento
Portaria 94/2004 de 23 de Janeiro de 2004
Sumário: Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial-INOVAÇÃO
Portaria 95/2004 de 23 de Janeiro de 2004
Sumário: Estabelece um regime especial de alienação da madeira depositada em parques de recepção de madeira ardida
Instrução 1/2003 (2.ª série) de 14 de Janeiro de 2004
Sumário: Instruções sobre a prestação de contas das entidades envolvidas na vertente financeira do Quadro Comunitário de Apoio, das Iniciativas Comunitárias e do Fundo de Coesão.
Despacho conjunto 16/2004 de 13 de Janeiro de 2004
Sumário: Determina a constituição da Comissão Nacional de Apoio Solidário às vítimas dos incêndios de 2003.
Resolução do Conselho de Ministros 2/2004 de 12 de Janeiro de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Sarrel Sarthoise de Revêtements Electrolytiques, S. A. S., a Orial, S. A. S., e a Sarreliber - Transformação de Plásticos e Metais, S. A., para a realização do projecto de investimento em Arcos de Valdevez.
Resolução do Conselho de Ministros 3/2004 de 12 de Janeiro de 2004
Sumário: Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Rodman Polyships, S. A., e a Rodman Lusitânia - Construção e Reparação Naval, S. A., para a realização do projecto de investimento desta última em Valença, distrito de Viana do Castelo.
Declaração de Rectificação 8/2004 de 12 de Janeiro de 2004
Sumário: De ter sido rectificada a Portaria n.º 1316/2003, do Ministério da Cultura, que aprova as normas que regulamentam a atribuição de apoios financeiros sustentados às entidades que exerçam actividade de carácter profissional no âmbito do teatro, da dança e da música ou da programação de recintos e salas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 27 de Novembro de 2003.
Declaração de Rectificação 4/2004 de 9 de Janeiro de 2004
Sumário: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 2003.
Despacho 330/2004 (2.ª série) de 8 de Janeiro de 2004
Sumário: Subdelegação de competências, referentes ao sector do turismo, no coordenador da componente para os sectores da indústria, energia, construção e transportes do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME).
Despacho conjunto 4/2004 de 6 de Janeiro de 2004
Sumário: Delegação de competências no gestor da Intervenção Operacional da Educação.
Declaração de Rectificação 23/2003 de 26 de Dezembro de 2003
Sumário: De ter sido rectificada a Portaria n.º 1252/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que aprova o regulamento que rege a concessão das medidas temporárias de emprego e formação profissional, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 253, de 31 de Outubro de 2003.
Portaria 1408/2003 de 22 de Dezembro de 2003
Sumário: Aprova o regulamento que rege a execução das medidas de emprego e formação profissional, no âmbito do Programa de Promoção do Emprego no Distrito do Porto (PROPEP).
Resolução do Conselho de Ministros 189/2003 de 16 de Dezembro de 2003
Sumário: Prorroga o prazo de vigência do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR) até 31 de Dezembro de 2006.
Despacho 24110/2003 (2ª série) de 13 de Dezembro de 2003
Sumário: Determina a adopção de uma metodologia conducente ao tratamento célere da informação relativa ao levantamento dos prejuízos em equipamentos e infra-estruturas municipais.
Despacho 24103/2003 (2ª série) de 13 de Dezembro de 2003
Sumário: Subdelegação de competências no coordenador da componente para os sectores de indústria, energia, construção e transportes do PRIME (Programa de Incentivos à Modernização da Economia).
Lei 107/2003 de 10 de Dezembro de 2003
Sumário: Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal.
Decreto-Lei 306/2003 de 9 de Dezembro de 2003
Sumário: Cria uma linha de crédito com bonificação de juros para financiamento de aquisição, armazenagem e preservação da madeira de pinho e eucalipto afectada pelos incêndios.
Rectificação 2301/2003 de 6 de Dezembro de 2003
Sumário: Rectifica o Despacho n.º 18754/2003 (2ª série), de 1 de Outubro, que aprova o Regulamento do Programa de Apoio a Projectos do Movimento Associativo em matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.
Portaria 1329/2003 de 28 de Novembro de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais no Âmbito das Actividades Musicais de Carácter Profissional.
Portaria 1330/2003 de 28 de Novembro de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais no Âmbito das Actividades da Dança de Carácter Profissional.
Portaria 1331/2003 de 28 de Novembro de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais no Âmbito das Actividades Teatrais de Carácter Profissional.
Portaria 1332/2003 de 28 de Novembro de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais no Âmbito das Actividades Transdisciplinares e Pluridisciplinares de Carácter Profissional.
Portaria 1316/2003 de 27 de Novembro de 2003
Sumário: Aprova as normas que regulamentam a atribuição de apoios financeiros sustentados às entidades que exerçam actividade de carácter profissional no âmbito do teatro, da dança e da música ou da programação de recintos e salas.
Resolução 81/2003 (2ª série) de 19 de Novembro de 2003
Sumário: Exonera, a seu pedido, o gestor do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME).
Portaria 1285/2003 de 17 de Novembro de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento Específico dos Apoios à Qualificação dos Recursos Humanos. Revoga a Portaria n.º 229/2001, de 19 de Março
Despacho 22125/2003 (2.ª série) de 14 de Novembro de 2003
Sumário: Delegação de competências no gestor da Intervenção Operacional da Ciência, Tecnologia e Inovação (IOCTI).
Decreto-Lei 287/2003 de 12 de Novembro de 2003
Sumário: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Portaria 1276/2003 de 10 de Novembro de 2003
Sumário: Levanta a suspensão de candidaturas estabelecida pela Portaria n.º 1313/2002, de 3 de Outubro, relativamente aos projectos referidos na alínea a) do n.º 1 do despacho n.º 9526/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 2001.
Portaria 1257/2003 de 5 de Novembro de 2003
Sumário: Altera a Portaria n.º 1502/2002, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Programa Quadros.
Decreto Legislativo Regional 36/2003/A de 4 de Novembro de 2003
Sumário: Cria o Fundo Regional de Acção Cultural (FRAC).
Decreto Legislativo Regional 37/2003/A de 4 de Novembro de 2003
Sumário: Cria o Fundo Regional do Desporto (FRD).
Portaria 1254/2003 de 3 de Novembro de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais.
Portaria 1252/2003 de 31 de Outubro de 2003
Sumário: Aprova o regulamento que rege a concessão das medidas temporárias de emprego e formação profissional.
Decreto-Lei 272/2003 de 29 de Outubro de 2003
Sumário: Estabelece o sistema de apoios financeiros do Estado às actividades profissionais nos domínios das artes do espectáculo e da arte contemporânea.
Decreto-Lei 271/2003 de 28 de Outubro de 2003
Sumário: Altera pela quarta vez o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, que estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Decreto-Lei 253/2003 de 18 de Outubro de 2003
Sumário: Estabelece as regras e condições relativas à concessão de emprésticos às pequenas e médias empresas destinadas à reparação de equipamentos afectados pelos incêndios nas áreas declaradas em situação de calamidade pública.
Portaria 1269/2003 (2ª série) de 11 de Outubro de 2003
Sumário: Altera a Portaria n.º 92/2001 (2ª série), de 25 de Janeiro, que nomeia o coordenador do Observatório do QCA III.
Portaria 1191/2003 de 10 de Outubro de 2003
Sumário: Regula a concessão de apoios a projectos que dêem lugar à criação de novas entidades que originam a criação líquida de postos de trabalho.
Portaria 1190/2003 de 10 de Outubro de 2003
Sumário: Altera o anexo III do Regulamento de Aplicação da Intervenção Indemnizações Compensatórias do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), aprovado pela Portaria n.º 46-A/2001, de 25 de Janeiro.
Resolução do Conselho de Ministros 161/2003 de 9 de Outubro de 2003
Sumário: Altera o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, e declara a situação de calamidade pública nas áreas dos distritos de Lisboa e de Beja.
Despacho 19207/2003 (2ª série) de 7 de Outubro de 2003
Sumário: Determina os valores de referência aplicáveis aos projectos candidatos ao MAPE, cujas candidaturas sejam apresentadas durante o ano de 2004.
Despacho 19220/2003 (2ª série) de 7 de Outubro de 2003
Sumário: Determina que seja majorada a pontuação dos projectos candidatos à Medida 5.6 "Desenvolver a rede de equipamentos e serviços de promoção do desenvolvimento" do POEFDS, desenvolvidos nas regiões declaradas em situação de calamidade pública.
Despacho 18754/2003 (2ª série) de 1 de Outubro de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento do Programa de Apoio a Projectos do Movimento Associativo em Matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.
Declaração de Rectificação 11-L/2003 de 30 de Setembro de 2003
Sumário: De ter sido rectificada a Portaria n.º 903/2003, dos Ministérios das Finanças e da Economia, que aprova o Regulamento Específico para os Apoios às Actuais Infra-Estruturas Associativas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 28 de Agosto de 2003.
Declaração de Rectificação 11-N/2003 de 30 de Setembro de 2003
Sumário: De ter sido rectificada a Portaria n.º 919/2003, dos Ministérios das Finanças e da Economia, que aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio às Actuais Infra-Estruturas Tecnológicas, da Formação e da Qualidade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 2003
Despacho conjunto 947/2003 de 26 de Setembro de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento das Modalidades de Apoio do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado.
Despacho Normativo 39/2003 de 25 de Setembro de 2003
Sumário: Estabelece as normas relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais previstos no n.º 1, nas alíneas b) e c) do n.º 2 e nos n.os 4 e 6 do anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2003, de 25 de Agosto.
Portaria 1051/2003 de 24 de Setembro de 2003
Sumário: Altera e republica o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2, «Desenvolvimento dos Produtos de Qualidade», da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-D/2000, de 27 de Novembro.
Portaria 1048/2003 de 23 de Setembro de 2003
Sumário: Altera o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 6.2, «Electrificação», da acção n.º 6, «Caminhos e electrificação agro-rurais», da medida AGRIS, anexo à Portaria n.º 1215/2002, de 4 de Setembro.
Despacho 18197/2003 (2.ª série) de 23 de Setembro de 2003
Sumário: Nomeia os membros do Conselho Geral do IGFSE.
Portaria 1043/2003 de 22 de Setembro de 2003
Sumário: Altera e republica o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 7, «Valorização do Ambiente e do Património Rural», da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 48/2001, de 26 de Janeiro.
Decreto-Lei 219/2003 de 19 de Setembro de 2003
Sumário: Cria um subsídio eventual de emergência para compensação dos rendimentos do trabalho e regula as condições da sua atribuição aos trabalhadores das entidades empregadoras directamente afectadas pelos incêndios ocorridos nas áreas abrangidas pela situação de calamidade pública.
Portaria 1008/2003 de 18 de Setembro de 2003
Sumário: Altera a Portaria n.º 16/2003, de 9 de Janeiro, que cria o programa IDEIA - Apoio à Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado e aprova o respectivo Regulamento.
Despacho conjunto 915/2003 de 18 de Setembro de 2003
Sumário: Determina que os pedidos de financiamento FSE solicitados pelas entidades do Ministério da Saúde ao POEFDS e ao Programa Operacional Regional de LVT, correspondentes a formações a executar durante o ano 2003, sejam transferidas para o Programa Operacional da Saúde.
Decreto-Lei 211/2003 de 17 de Setembro de 2003
Sumário: Cria uma linha de crédito bonificado para apoio à reparação dos danos provocados pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003 em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público.
Portaria 1001/2003 de 16 de Setembro de 2003
Sumário: Aplica no ano 2003 as regras estabelecidas no Regulamento de Apoio Financeiro Automático à Produção Cinematográfica para efeitos de atribuição do apoio financeiro automático aos filmes estreados durante o ano 2002.
Despacho 17872/2003 (2.ª série). de 16 de Setembro de 2003
Sumário: Aprova a Acção tipo 1.1.2.1 "Educação-formação", da Tipologia de projecto 1.1 "Formação inicial com dupla certificação fora do regime de alternância", da Medida nº 1.1 "Formação inicial com certificação profissional e escolar", do Eixo nº 1 "Promover a formação qualificante e a transição para a vida activa", do POEFDS.
Despacho conjunto 908/2003 de 16 de Setembro de 2003
Sumário: Determina os encargos elegíveis com as remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública em formação nas acções co-financiadas pelo FSE.
Despacho 17823/2003 (2ª série) de 15 de Setembro de 2003
Sumário: Determina o limite máximo para financiamento e os custos máximos de formação, por hora e por formando, aplicáveis aos planos integrados de formação (PIF), no âmbito do POEFDS.
Portaria 947/2003 de 6 de Setembro de 2003
Sumário: Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 3.6, «Promoção de Novos Mercados e Qualificação de Produtos Florestais», da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado «Programa AGRO», aprovado pela Portaria n.º 1093/2000, de 16 de Novembro, com a redacção dada pela Portaria n.º 866/2001, de 27 de Julho, e pela Portaria n.º 388/2002, de 11 de Abril.
Portaria 936/2003 de 4 de Setembro de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 6, «Engenharia Financeira», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por Programa AGRO.
Portaria 937/2003 de 4 de Setembro de 2003
Sumário: Estabelece que em caso de levantamento da suspensão de candidaturas determinada pela Portaria n.º 341/2003, de 29 de Abril, podem ser consideradas elegíveis as despesas realizadas antes da apresentação da candidatura, desde que os promotores comuniquem previamente ao IFADAP o início da realização dos investimentos.
Portaria 919/2003 de 3 de Setembro de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio às Actuais Infra-Estruturas Tecnológicas, da Formação e da Qualidade.
Despacho conjunto 866/2003 de 1 de Setembro de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento Específico do Eixo "Qualificar para Modernizar a Administração Pública", do POEFDS.
Portaria 911/2003 de 30 de Agosto de 2003
Sumário: Altera a Portaria n.º 441/2003, de 28 de Maio, que cria e regulamenta o Sistema de Incentivos à Criação de Núcleos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico no Sector Empresarial.
Resolução do Conselho de Ministros 141/2003 de 29 de Agosto de 2003
Sumário: Aprova a constituição de um agrupamento de entidades adjudicantes para efeitos de desenvolvimento do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu.
Resolução do Conselho de Ministros 127/2003 de 28 de Agosto de 2003
Sumário: Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a NUTRINVESTE - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., e a COMPAL - Companhia Produtora de Conservas Alimentares, S. A., para a reestruturação da unidade fabril desta última em Almeirim
Resolução do Conselho de Ministros 128/2003 de 28 de Agosto de 2003
Sumário: Estabelece o Programa de Promoção do Emprego no Distrito do Porto
Portaria 901/2003 de 28 de Agosto de 2003
Sumário: Altera o Regulamento de Execução da Medida «Inovação Financeira», anexo à Portaria n.º 37/2002, de 10 de Janeiro
Portaria 902/2003 de 28 de Agosto de 2003
Sumário: Altera a Portaria n.º 436/2003, de 27 de Maio, que cria e regulamenta o Sistema de Incentivos à Realização de Projectos Piloto Relativos a Produtos, Processos e Sistemas Tecnologicamente Inovadores
Portaria 903/2003 de 28 de Agosto de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento Específico para os Apoios às Actuais Infra-Estruturas Associativas
Despacho conjunto 820/2003 de 26 de Agosto de 2003
Sumário: Regulamenta o acesso à Medida nº 1 - Diversificação das Ofertas de Formação Inicial Qualificante de Jovens da Intervenção Operacional da Educação (PRODEP)
Resolução do Conselho de Ministros 123/2003 de 25 de Agosto de 2003
Sumário: Altera o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, e declara a situação de calamidade pública na área do distrito de Faro
Resolução da Assembleia Legislativa Regional 16/2003/M de 20 de Agosto de 2003
Sumário: Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.
Despacho conjunto 765/2003 de 12 de Agosto de 2003
Sumário: Altera o Despacho Conjunto n.º 862/2001, de 13 de Setembro, que aprova o regulamento de apoios à inserção de doutores e mestres nas empresas e em centros tecnológicos, no âmbito da medida n.º 1.2 do Programa Operacional Ciência, Tecnologia e Inovação.
Resolução do Conselho de Ministros 106-B/2003 de 11 de Agosto de 2003
Sumário: Declara a situação de calamidade pública, decorrente dos incêndios verificados desde 20 de Julho de 2003, em circunstâncias excepcionalmente gravosas, na área dos distritos de Bragança, Guarda, Castelo Branco, Coimbra, Santarém, Portalegre, Leiria e Setúbal.
Resolução do Conselho de Ministros 101/2003 de 8 de Agosto de 2003
Sumário: Cria, no âmbito da Intervenção Operacional da Economia, inserida no QCA III, o Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), que substitui o Programa Operacional da Economia.
Despacho 15505/2003 (2ª série) de 8 de Agosto de 2003
Sumário: Subdelegação de competências no gestor do Programa Operacional da Economia.
Lei 26/2003 de 30 de Julho de 2003
Sumário: Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Portaria 653/2003 de 29 de Julho de 2003
Sumário: Altera e republica o Regulamento de Apoio Financeiro à Produção Cinematográfica de Filmes de Longa Metragem de Ficção e de Curta Metragem de Ficção, aprovado pela Portaria n.º 317/2003, de 17 de Abril.
Decreto-Lei 168/2003 de 29 de Julho de 2003
Sumário: Institui as medidas temporárias de emprego e formação profissional no âmbito do Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril.
Decreto-Lei 163/2003 de 24 de Julho de 2003
Sumário: Altera o regime fiscal aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira previsto no artigo 34.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Despacho conjunto 709/2003 de 16 de Julho de 2003
Sumário: Altera o Despacho Conjunto nº 626/2001, de 12 de Julho, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida nº 2.4 do Programa Operacional da Saúde (Saúde XXI).
Portaria 538/2003 de 9 de Julho de 2003
Sumário: Cria uma taxa de bonificação para apoios aos produtores de vinho generoso da Região Demarcada do Douro
Declaração de Rectificação 9-A/2003 de 30 de Junho de 2003
Sumário: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 109/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que altera o Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, que estabelece a regulamentação do Programa Operacional Pesca (MARE), bem como da componente pesca dos programas operacionais de âmbito regional (MARIS), aplicável ao território do continente durante o período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio para 2002-2006 (QCA III), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 4 de Junho de 2003.
Portaria 506/2003 de 26 de Junho de 2003
Sumário: Altera a Portaria n.º 1078/2000, de 8 de Novembro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Construção de Novas Embarcações de Pesca, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.
Despacho 12166/2003 (2ª série) de 26 de Junho de 2003
Sumário: Subdelegação de competências no gestor do Programa Operacional da Economia.
Despacho 12049/2003 (2ª série) de 25 de Junho de 2003
Sumário: Subdelegação de competências no gestor do Programa Operacional da Economia.
Decreto-Lei 109/2003 de 4 de Junho de 2003
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, que estabelece a regulamentação do Programa Operacional Pesca (MARE), bem como da componente pesca dos programas operacionais de âmbito regional (MARIS), aplicável ao território do continente durante o período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio para 2002-2006 (QCA III).
Despacho Normativo 26/2003 de 3 de Junho de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 5 - Inovação, Informação e Novas Tecnologias do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo. Revoga o Despacho Normativo n.º 22/2002, de 15 de Abril.
Portaria 441/2003 de 28 de Maio de 2003
Sumário: Cria e regulamenta o Sistema de Incentivos à Criação de Núcleos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico no Sector Empresarial.
Portaria 436/2003 de 27 de Maio de 2003
Sumário: Cria e regulamenta o Sistema de Incentivos à Realização de Projectos Piloto Relativos a Produtos, Processos e Sistemas Tecnologicamente Inovadores.
Portaria 437/2003 de 27 de Maio de 2003
Sumário: Altera o anexo A do programa IDEIA - Apoio à Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado, aprovado pela Portaria n.º 16/2003, de 9 de Janeiro.
Decreto Regulamentar Regional 22/2003/A de 27 de Maio de 2003
Sumário: Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo.
Despacho conjunto 609/2003 de 22 de Maio de 2003
Sumário: Aprova o regime específico dos apoios à formação profissional desenvolvida à distância.
Lei 12/2003 de 20 de Maio de 2003
Sumário: Terceira alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social).
Despacho 9917-A/2003 (2ª série) de 19 de Maio de 2003
Sumário: Determina, para o ano de 2003, o período, zonas de modulação regional e dotação orçamental para a fase de selecção dos projectos apresentados no âmbito do SIPIE.
Portaria 547/2003(2.ª série). de 14 de Maio de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento Específico de Aplicação da Medida n.º 7, "Formação Profissional", do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRO).
Portaria 385-A/2003 de 14 de Maio de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento Específico de Aplicação da Medida n.º 7, «Formação Profissional» do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRO)
Despacho 9311/2003 (2ª série) de 13 de Maio de 2003
Sumário: Estabelece o quadro de acção a desenvolver no âmbito do Projecto Dínamo e designa o seu responsável.
Portaria 379/2003 de 10 de Maio de 2003
Sumário: Altera a Portaria n.º 1107/2000, de 25 de Novembro, que aprova o Regulamento da Aplicação das Componentes n.os 1, 2 e 3 da Acção n.º 8.2 «Redução do Risco e dos Impactes Ambientais na Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos», da Medida n.º 8 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO.
Despacho Normativo 19/2003 de 8 de Maio de 2003
Sumário: Altera o artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 9.º do regulamento que estabelece as bases normativas do sistema de apoio à qualificação de museus, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 28/2001, de 7 de Junho.
Despacho Normativo 18-A/2003 de 7 de Maio de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro ao Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos.
Decreto Legislativo Regional 21/2003/A de 6 de Maio de 2003
Sumário: Cria o Fundo Regional do Emprego.
Despacho conjunto 382/2003 de 2 de Maio de 2003
Sumário: Cria a Comissão que emite parecer sobre as candidaturas relativas à atribuição do estatuto de Empresa NEST.
Portaria 341/2003 de 29 de Abril de 2003
Sumário: Suspende, na região de Lisboa e Vale do Tejo, as candidaturas aos apoios concedidos no âmbito do Programa AGRO.
Despacho 8157/2003 (2ª série) de 29 de Abril de 2003
Sumário: Delegação de competências na Comissão de Gestão do Programa Operacional da Economia.
Decreto Legislativo Regional 5/2003/M de 24 de Abril de 2003
Sumário: Cria uma linha de crédito para financiamento do investimento próprio dos jovens empresários agrícolas.
Portaria 327/2003 de 21 de Abril de 2003
Sumário: Altera o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 3.4, «Prevenção de Riscos Provocados por Agentes Bióticos e Abióticos», da acção n.º 3, «Gestão sustentável e estabilidade ecológica das florestas», da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural (medida AGRIS).
Portaria 317/2003 de 17 de Abril de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro à Produção Cinematográfica de Filmes de Longa Metragem de Ficção e de Curta Metragem de Ficção.
Portaria 318/2003 de 17 de Abril de 2003
Sumário: Altera o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo à Transcrição de Obras para DVD (Digital Video Disk), aprovado pela Portaria n.º 483/2001, de 10 de Maio.
Listagem 116/2003 de 10 de Abril de 2003
Sumário: Publica as transferências efectuadas pelos organismos dependentes do Ministério da Economia no 2º semestre de 2002.
Portaria 294/2003 de 8 de Abril de 2003
Sumário: Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1, «Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas», aprovado pela Portaria n.º 533-B/2000, de 1 de Agosto.
Resolução 30/2003 de 4 de Abril de 2003
Sumário: Nomeia a coordenadora da componente "Melhoria do acesso" do Programa Operacional Saúde - Saúde XXI.
Resolução do Conselho de Ministros 50/2003 de 3 de Abril de 2003
Sumário: Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio, que definiu as estruturas de gestão do QCA III.
Resolução do Conselho de Ministros 42/2003 de 26 de Março de 2003
Sumário: Promove a realização do Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos.
Portaria 218/2003 de 12 de Março de 2003
Sumário: Altera o anexo C do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto, e alterado pelas Portarias n.os 164/2001, de 7 de Março, 243/2001, de 22 de Março, e 865-A/2002, de 22 de Julho.
Despacho 4579/2003 (2ª série) de 10 de Março de 2003
Sumário: Subdelegação de competências no gestor da Intervenção Operacional da Sociedade da Informação (IOSI).
Despacho conjunto 219/2003 (2ª série) de 26 de Fevereiro de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Desenvolvimento Empresarial.
Portaria 161/2003 de 19 de Fevereiro de 2003
Sumário: Altera a Portaria n.º 448-A/2001, de 3 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1 e 3.2, «Apoio à Silvicultura» e «Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola», da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO
Portaria 158/2003 de 15 de Fevereiro de 2003
Sumário: Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, anexo à Portaria n.º 1079/2000, de 8 de Novembro
Despacho 2852/2003 (2ª Série) de 12 de Fevereiro de 2003
Sumário: Regulamento específico da tipologia de projecto nº 2.2.2, «Desenvolvimento organizacional», da medida nº 2.2, «Formação e desenvolvimento organizacional», do Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social
Declaração de Rectificação 1-I/2003 de 31 de Janeiro de 2003
Sumário: De ter sido rectificada a Portaria n.º 1502/2002, do Ministério da Economia, que aprova o Regulamento do Programa Quadros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 14 de Dezembro de 2002
Portaria 37/2003 de 15 de Janeiro de 2003
Sumário: Estabelece as modalidades de articulação entre as entidades responsáveis pelos diferentes níveis de controlo do Fundo de Coesão e define as condições de fornecimento e acesso à informação relevante para o controlo.
Portaria 16/2003 de 9 de Janeiro de 2003
Sumário: Cria o programa IDEIA - Apoio à Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado e aprova o respectivo Regulamento.
Despacho 379/2003 (2ª série) de 9 de Janeiro de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento do Sistema de Auxílios à Dinamização das Aldeias e Vilas.
Despacho 380/2003 (2ª série) de 9 de Janeiro de 2003
Sumário: Regulamenta o Sistema de Incentivos Específicos para o Pinhal Interior.
Despacho 381/2003 (2ª série) de 9 de Janeiro de 2003
Sumário: Regulamenta o Sistema de Incentivos à Acção Integrada de Desenvolvimento da Serra da Estrela.
Despacho 382/2003 (2ª série) de 9 de Janeiro de 2003
Sumário: Regulamenta o Sistema de Incentivos de Auxílios à Dinamização Económica e Social à Acção Integrada de Turismo e Património no Vale do Côa.
Despacho conjunto 926/2002 de 30 de Dezembro de 2002
Sumário: Estabelece o indicador de custo máximo, por hora e por formando, para a definição do montante máximo de financiamento a atribuir às rubricas de despesas R3 a R7 e R8, a aplicar às acções de formação, no âmbito da Medida nº 7 "Formação Profissional", do Programa AGRO.
Despacho 27278/2002 (2ª série) de 28 de Dezembro de 2002
Sumário: Aprova os modelos de minutas de contrato de concessão de incentivos e respectivos conteúdos, das modalidades específicas de intervenção do Programa de Estímulo à Oferta de Emprego.
Portaria 1518/2002 de 19 de Dezembro de 2002
Sumário: Cria e aprova o Regulamento do Programa NEST - Novas Empresas de Suporte Tecnológico.
Decreto Regulamentar Regional 34/2002/A de 19 de Dezembro de 2002
Sumário: Aprova o Regulamento Geral do Sistema de Apoios a Actividades Culturais e o Regulamento Específico da Cooperação Técnica e Financeira para Aquisição, Beneficiação ou Construção de Sedes e Outras Instalações Culturais.
Despacho 26566/2002 (2ª série) de 17 de Dezembro de 2002
Sumário: Limita a apresentação de candidaturas ao POE para projectos localizados na região de LVT.
Despacho 26567/2002 (2ª série) de 17 de Dezembro de 2002
Sumário: Limita a apresentação de candidaturas às Parcerias e Iniciativas Públicas.
Portaria 1502/2002 de 14 de Dezembro de 2002
Sumário: Aprova o Regulamento do Programa Quadros.
Despacho 26429/2002 de 14 de Dezembro de 2002
Sumário: Determina a fase de selecção dos projectos candidatos ao Programa QUADROS e a respectiva dotação orçamental.
Despacho 26305/2002 (2ª série) de 12 de Dezembro de 2002
Sumário: Altera a composição da unidade de gestão do Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social.
Portaria 1494/2002 de 6 de Dezembro de 2002
Sumário: Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 533-B/2000, de 1 de Agosto (aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1, «Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural).
Despacho Normativo 53/2002 de 3 de Dezembro de 2002
Sumário: Determina, para efeitos de aferição das condições de elegibilidade de projectos cuja execução material já se encontre em curso ou que tenham já despesas efectuadas e que venham a ser apresentados como candidatos a qualquer das medidas previstas nos subprogramas do PIQTUR, que o início de vigência de diversos regulamentos coincida com a data da entrada em vigor do presente despacho.
Despacho Normativo 54/2002 de 3 de Dezembro de 2002
Sumário: Altera o Despacho Normativo n.º 24/2002, de 18 de Abril, que aprova o Regulamento de Execução das Medidas n.os 3.1, «Formação inicial e contínua», 3.2, «Certificação profissional», 3.3, «Investigação e desenvolvimento da formação profissional», 3.4, «Valorização das profissões turísticas», e 3.5, «Cooperação e assistência técnica», do Subprograma n.º 3, «Emprego e formação», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR).
Despacho Normativo 52/2002 de 30 de Novembro de 2002
Sumário: Altera o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 2, «Promoção e animação turística», do PIQTUR - Programa de Intervenções para a Qualidade do Turismo, criado pelo Despacho Normativo n.º 27/2002, de 19 de Abril
Portaria 1490-B/2002 de 30 de Novembro de 2002
Sumário: Promove a disponibilidade de soluções terapêuticas adequadas às necessidades existentes relativamente a medicamentos que se revelam de menor interesse económico e cria um incentivo à produção nacional de medicamentos.
Despacho 24830/2002 (2ª série) de 21 de Novembro de 2002
Sumário: Aprova o Regulamento Específico da Intervenção Estrutural de Iniciativa Comunitária EQUAL.
Despacho conjunto 835/2002 de 18 de Novembro de 2002
Sumário: Aprova o Regulamento Específico da Tipologoia de Projecto nº 3.5.4 "Centros de Recursos em Conhecimento", da Medida nº 3.5 "Eficácia e equidade das políticas", do Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
Portaria 1470/2002 de 18 de Novembro de 2002
Sumário: Aprova e regulamenta o Plano de Intervenção para a Beira Interior.
Despacho conjunto 833/2002 de 16 de Novembro de 2002
Sumário: Aprova o Regulamento da Medida nº 3.5 "Eficácia e equidade das políticas, tipologias de projecto da promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres", do Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Despacho conjunto 819/2002 de 7 de Novembro de 2002
Sumário: Define os objectivos do modelo de gestão hospitalar e determina o valor padrão para o custo horário dos formadores externos considerados elegíveis, nas acções financiadas pela medida 2.4 "Formação de Apoio a Projectos de Modernização da Saúde", do Programa Operacional da Saúde.
Decreto-Lei 228/2002 de 31 de Outubro de 2002
Sumário: Revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento estabelecido no EBF.
Decreto-Lei 229/2002 de 31 de Outubro de 2002
Sumário: Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Julho.
Rectificação 2150/2002 de 29 de Outubro de 2002
Sumário: Rectifica a Rectificação n.º 2040/2002, publicada no DR 234, II Série, de 10 de Outubro.
Despacho 22044/2002 (2ª série) de 14 de Outubro de 2002
Sumário: Define os valores de referência aplicáveis para as candidaturas apresentadas ao MAPE, durante o ano de 2003.
Resolução do Conselho de Ministros 122/2002 de 11 de Outubro de 2002
Sumário: Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a COFAT e a Coficab Portugal - Companhia de Fios e Cabos, Lda., para a expansão e modernização da unidade industrial desta última
Resolução do Conselho de Ministros 121/2002 de 11 de Outubro de 2002
Sumário: Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Compañia Roca Radiadores, S. A., e a Roca Torneiras, Lda., para a criação de uma unidade fabril em Cantanhede
Resolução do Conselho de Ministros 120/2002 de 11 de Outubro de 2002
Sumário: Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Globe Motors, Inc., e a Globe Motors Portugal - Material Eléctrico para a Indústria Automóvel, Lda., para a criação de uma unidade industrial desta última em Vila do Conde
Rectificação 2040/2002 de 10 de Outubro de 2002
Sumário: Rectifica o Despacho n.º 20814/2002 (2ª série) que determina a fórmula de cálculo para o IR.
Portaria 1313/2002 de 3 de Outubro de 2002
Sumário: Suspende na região de Lisboa e Vale do Tejo as candidaturas aos apoios concedidos através do regulamento aprovado pela Portaria n.º 83/2001, de 8 de Fevereiro
Despacho 21395/2002 (2ª série) de 3 de Outubro de 2002
Sumário: Delegação de competências no coordenador do Observatório do QCA III.
Declaração de Rectificação 30/2002 de 28 de Setembro de 2002
Sumário: De ter sido rectificada a Portaria n.º 865-A/2002, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que altera o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.º 687/2002, de 31 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série (suplemento), de 22 de Julho de 2002.
Despacho 20814/2002 (2.ª série) de 25 de Setembro de 2002
Sumário: Determina a fórmula de cálculo para o índice de rendimento (IR) ao abrigo do disposto no n.º 3 do anexo B da Portaria n.º 865-A/2002, de 22 de Julho.
Despacho 20320/2002 (2ª série) de 17 de Setembro de 2002
Sumário: Delegação de competências no gestor da Intervenção Operacional da Ciência, Tecnologia, Inovação (IOCTI) do III QCA.
Despacho 20321/2002 (2ª série) de 17 de Setembro de 2002
Sumário: Define os critérios a respeitar na selecção dos projectos, a intensidade do incentivo a conceder, as localizações geográficas a privilegiar, as fases de candidatura e respectivas dotações orçamentais, no âmbito da Medida 3.1 do Programa Saúde XXI.
Decreto Regulamentar Regional 27/2002/A de 16 de Setembro de 2002
Sumário: Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo
Despacho 20181/2002 (2ª série) de 13 de Setembro de 2002
Sumário: Subdelegação de competências no gestor do Programa Operacional da Economia.
Despacho 20182/2002 (2ª série) de 13 de Setembro de 2002
Sumário: Subdelegação de competências no presidente do Conselho de Administração do IAPMEI.
Despacho 20187/2002 (2ª série) de 13 de Setembro de 2002
Sumário: Subdelegação de competências no gestor do Programa Operacional da Economia.
Despacho 20040/2002 (2ª série) de 11 de Setembro de 2002
Sumário: Subdelegação de competências no gestor do Programa Operacional da Economia.
Portaria 1215/2002 de 4 de Setembro de 2002
Sumário: Aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 6.2, «Electrificação», da acção n.º 6, «Caminhos e electrificação agro-rurais», da medida AGRIS dos programas operacionais regionais. Revoga a Portaria n.º 59/2001, de 30 de Janeiro.
Despacho 5294/2002 (2ª série) de 3 de Setembro de 2002
Sumário: Determina a abertura da primeira fase de qualificação dos projectos globais e a sua dotação orçamental.
Resolução do Conselho de Ministros 67/2002 (2ª série) de 24 de Agosto de 2002
Sumário:
Nomeia um novo gestor da Intervenção Operacional da Sociedade da Informação e exonera, a seu pedido, o actual gestor.
Portaria 1073/2002 de 22 de Agosto de 2002
Sumário: Altera a Portaria n.º 1214-A/2000, de 27 de Dezembro [cria e regulamenta o Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial (SIUPI)]
Decreto-Lei 187/2002 de 21 de Agosto de 2002
Sumário:
Procede à criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR).
Decreto-Lei 188/2002 de 21 de Agosto de 2002
Sumário:
Procede à criação do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos (FGTC).
Resolução do Conselho de Ministros nº 65/2002 (2ª série) de 19 de Agosto de 2002
Sumário:
Nomeia um novo gestor da Intervenção Operacional da Ciência, Tecnologia, Inovação e exonera, a seu pedido, o gestor actual.
Resolução da Assembleia Legislativa Regional 7/2002/M de 14 de Agosto de 2002
Sumário: Recomenda ao Governo Regional que deve manter a defesa intransigente do Programa Operacional para as Pescas na Região Autónoma no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio MAR-RAM, em vigor até 2006 e aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2001/M, de 4 de Abril.
Portaria 879-A/2002 de 25 de Julho de 2002
Sumário: Altera a Portaria n.º 317-A/2000, de 31 de Maio (cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais - SIPIE)
Despacho 16552-A/2002 (2ª série) de 25 de Julho de 2002
Sumário: Determina, para o ano de 2002, o período, zonas de modulação regional e dotação orçamental para a fase de selecção dos projectos apresentados no âmbito do SIPIE
Portaria 865-A/2002 de 22 de Julho de 2002
Sumário: Altera o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto.
Despacho 16231/2002 de 18 de Julho de 2002
Sumário: Aprova o regulamento para atribuição de financiamento aos projectos no âmbito da medida n.º 3.6, "Sociedade de Informação", integrada no eixo nº 3, "Intervenções da administração central regional desconcentradas", da Intervenção Operacional Regional do Alentejo, do Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006.
Resolução do Conselho de Ministros 58/2002 de 15 de Julho de 2002
Sumário: Nomeia para o cargo de gestor da Intervenção Operacional da Economia o engenheiro Luís Filipe Alves Monteiro
Portaria 788/2002 de 3 de Julho de 2002
Sumário: Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 1161/2000, de 7 de Dezembro (medida n.º 10 do Programa AGRO, «Serviços agro-rurais especializados»
Portaria 775/2002 de 2 de Julho de 2002
Sumário: Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 83/2001, de 8 de Fevereiro (Programa AGRO, medida n.º 9)
Despacho 14737/2002 (2ª série) de 28 de Junho de 2002
Sumário: Suspensão de apresentação de candidaturas ao SIME.
Despacho conjunto 515/2002 de 5 de Junho de 2002
Sumário: Considera a Câmara Municipal de Castelo Branco como entidade beneficária da Medida de Apoio à Dinamização de Mercados Abastecedores de Interesse Relevante
Despacho conjunto 516/2002 de 5 de Junho de 2002
Sumário: Considera a Câmara Municipal de Coimbra como entidade beneficiária da Medida de Apoio à Dinamização de Mercados Abastecedores de Interesse Relevante
Despacho 12 608/2002 de 3 de Junho de 2002
Sumário: Aprova o regulamento específico da acção tipo nº 4.2.2.2, "Recursos Didácticos", da tiplogia de projecto nº 4.2.2 "Desenvolvimento de estudos e recursos didácticos", da medida nº 4.2 "Desenvolvimento e modernização das estruturas e serviços de apoio ao emprego e formação", do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social
Lei 16-B/2002 de 31 de Maio de 2002
Sumário: Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento
Despacho conjunto 509/2002 de 16 de Maio de 2002
Sumário: Transita para o novo regime de administração financeira do Estado o Gabinete do Gestor do Programa Operacional da Economia
Despacho 9115/2002 (2ª série) de 3 de Maio de 2002
Sumário: Determina que sejam dinamizados e apoiados projectos de formação para dirigentes da saúde que tenham como principais objectivos o desenvolvimento de competências de gestão no sistema de saúde.
Portaria 383/2002 de 10 de Abril de 2002
Sumário: Altera o Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE), alterado pela Portaria n.º 1219-A/2001, de 23 de Outubro.
Despacho 6848/2002 (2ª série) de 3 de Abril de 2002
Sumário: Determina, no âmbito da Medida 3.1 do Programa Saúde XXI, a dotação orçamental para as fases de candidatura do ano de 2002.
Despacho 6850/2002 de 3 de Abril de 2002
Sumário: Aprova o Regulamento Específico da Tipologia de Projecto n.º 4.2.4, "Centros de Recursos em Conhecimento", da Medida 4.2, "Desenvolvimento e Modernização das Estruturas e Serviços de Apoio ao Emprego e Formação do POEFDS"
Portaria 286/2002 de 15 de Março de 2002
Sumário: Altera a Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril (estabelece as normas de financiamento e define o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais promovida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Portaria 255/2002 de 12 de Março de 2002
Sumário: Altera a Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março (regulamenta as modalidades específicas de intervenção do Programa de Estímulo à Oferta de Emprego na nova componente de criação de emprego - PEOE).
Despacho 5293/2002 (2ª série) de 9 de Março de 2002
Sumário: Define os critérios de selecção para a qualificação do projecto global.
Despacho 4637/2002 (2ª série) de 2 de Março de 2002
Sumário: Determina o aprofundamento da análise em curso ao SIPIE, a fim de estabelecer afinações estratégicas
Portaria 170/2002 de 28 de Fevereiro de 2002
Sumário: Fixa as regras necessárias ao integral respeito pela decisão da Comissão Europeia relativamente aos incentivos à interioridade previstos na Portaria n.º 56/2002, de 14 de Janeiro
Despacho 4173/2002 (2ª série) de 25 de Fevereiro de 2002
Sumário: No âmbito da Medida 2.4 do Programa Operacional da Saúde, prorroga até 2002, o prazo estabelecido na alínea a) do n.º 6 do nº 1º do Despacho Conjunto nº 80/2001, de 22 de Janeiro.
Portaria 113-A/2002 de 7 de Fevereiro de 2002
Sumário: Altera a Portaria n.º 317-B/2000, de 31 de Maio, que cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM)
Resolução do Conselho de Ministros 27/2002 de 5 de Fevereiro de 2002
Sumário: Prorroga, até ao final do 1.º semestre de 2002, o Programa Iniciativa Piloto de Promoção Local do Emprego no Alentejo, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/98, de 8 de Junho
Portaria 97/2002 de 31 de Janeiro de 2002
Sumário: Altera o regulamento anexo à Portaria n.º 680-A/2000, de 29 de Agosto, que regulamenta a implementação das parcerias e iniciativas públicas
Decreto-Lei 17/2002 de 29 de Janeiro de 2002
Sumário: Regula o funcionamento do controlo do Fundo de Coesão enquanto parte integrante do Sistema Nacional de Controlo do QCA III
Despacho 1520/2002 (2ª série) de 22 de Janeiro de 2002
Sumário: Suspende temporariamente, relativamente ao ano 2002, a selecção de projectos no âmbito do SIPIE.
Portaria 56/2002 de 14 de Janeiro de 2002
Sumário: Fixa os factores de majoração do crédito fiscal ao investimento baseados, designadamente, na interioridade
Portaria 37/2002 de 10 de Janeiro de 2002
Sumário: Aprova o Regulamento de Execução da Medida «Inovação Financeira»
Despacho 561/2002(2.ª série) de 9 de Janeiro de 2002
Sumário: Determina a fórmula de cálculo do indicador custo de formação hora/formando, no âmbito do POEFDS
Despacho 422/2002 (2ª série) de 8 de Janeiro de 2002
Sumário: Aprova o regulamento da Medida 1.3 «Investigação e Desenvolvimento» do Programa Operacional Sociedade de Informação.
Portaria 1467-A/2001 de 31 de Dezembro de 2001
Sumário: Identifica as áreas territoriais que beneficiam para efeitos do disposto na Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro (combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior)
Despacho (extrato) 26370/2001(2ª série) de 26 de Dezembro de 2001
Sumário: Publica o Regulamento para Atribuição de Financiamentos aos Projectos Integrados na Medida n.º 2.1 «Acessibilidade» do Eixo Prioritário n.º2 «Portugal Digital» do Programa Operacional da Informação
Despacho (extrato) 26369/2001(2ª série) de 26 de Dezembro de 2001
Sumário: Publica o Regulamento para Atribuição de Financiamentos aos Projectos Integrados na Medida n.º 2.3 «Projectos Integrados: das Cidades Digitais ao Portugal Digital» do Eixo Prioritário n.º 2 «Portugal Digital» do Programa Operacional Sociedade de Inform
Portaria 1426-A/2001 de 14 de Dezembro de 2001
Sumário: Define as regras de candidatura e concessão de apoios financeiros a micro e pequenos projectos de investimento realizados por operadores de bancas instalados em mercados municipais, localizados em áreas de intervenção dos projectos globais de urbanismo comercial, no âmbito do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM)
Despacho conjunto 1096/2001 de 14 de Dezembro de 2001
Sumário: Estabelece os indicadores de custos máximos elegíveis para a definição do montante máximo de financiamento para as rubricas de despesa (R3) a (R8) a aplicar à Medida 2.4, do Programa Operacional da Saúde.
Decreto-Lei 310/2001 de 10 de Dezembro de 2001
Sumário: Estabelece as normas de regulamentação necessárias à boa execução das medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguess que sofrem de problemas de interioridade, previstas nos artigos 7.º a 11.º da Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro
Portaria 1389-A/2001 de 7 de Dezembro de 2001
Sumário: Altera a Portaria n.º 141/2001, de 2 de Março (cria a Medida de Apoio à Dinamização de Mercados Abastecedores e de Mercados de Interesse Relevante).
Despacho conjunto 925/2001 de 10 de Novembro de 2001
Sumário: É aprovado o regulamento da medida 1.1 "Competências básicas" do Programa Operacional Sociedade da Informação.
Portaria 1219-A/2001 de 23 de Outubro de 2001
Sumário: Altera a Portaria n.º 198/2001, de 13 de Março (altera a Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos - MAPE).
Despacho 20808/2001 (2ª série) de 4 de Outubro de 2001
Sumário: Determina, para o ano de 2001, as três fases de selecção dos projectos candidatos ao SIPIE, bem como as respectivas dotações orçamentais.
Despacho conjunto 862/2001 de 13 de Setembro de 2001
Sumário: Aprova o regulamento de apoios à inserção de doutores e mestres nas empresas e em centros tecnológicos, no âmbito da medida n.º 1.2 do Programa Operacional Ciência, Tecnologia e Inovação.
Despacho 18711/2001 (2ª série) de 7 de Setembro de 2001
Sumário: Determina que, sempre que solicitados pelo gestor, os pareceres referidos nos nºs 2 do Art.º 9º das Med. 1.1, 1.2, 2.1, 2.2 e 2.3 da Int. Oper. Saúde, deverão ser elaborados no prazo máximo de 20 dias úteis, a contar da data daquele pedido.
Despacho 18 436/2001 de 3 de Setembro de 2001
Sumário: É aprovado o regulamento de aplicação do regime de apoios da medida n.º 1.2. "Valorização e protecção dos recursos naturais" do Programa Operacional do Ambeinte.
Despacho conjunto 794/2001 de 31 de Agosto de 2001
Sumário: Identifica as zonas atingidas pelos temporais de Fevereiro e Março de 2001 para além dos concelhos já definidos no Despacho Conjunto n.º 156-A/2001,de 15 de Fevereiro
Despacho 17975/2001 (2.ª série) de 27 de Agosto de 2001
Sumário: É aprovado o regulamento de aplicação do regime de apoios da medida n.º 1.3 «Informação, sensibilização e gestão ambiental» do Programa Operacional do Ambiente.
Despacho conjunto 17 720/2001 de 23 de Agosto de 2001
Sumário: É aprovado o regulamento de aplicação do regime de apoios da medida n.º 2.1. «Melhoria do ambiente urbano» do Programa Operacional do Ambiente
Despacho 17035/2001 de 14 de Agosto de 2001
Sumário: É aprovado o regulamento da formação à distância a desenvolver no âmbito das medidas n.ºs 2.1, 2.2, 3.1, 4.4, da tipologia de projecto n.º 1.2.1 e da acção tipo n.º 5.3.1.1 do Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social
Portaria 964/2001 de 13 de Agosto de 2001
Sumário: Cria a Medida de Apoio à Dinamização dos Sistemas Tecnológico, da Formação e da Qualidade
Declaração de Rectificação 14-C/2001 de 31 de Julho de 2001
Sumário: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 198/2001, do Ministério das Finanças, que revê o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e leg
Despacho conjunto 703/2001 de 31 de Julho de 2001
Sumário: É aprovado o regulamento para atribuição de financiamentos no âmbito na medida n.º 2.4, «Acções integradas de formação», do eixo prioritário n.º 2, «Portugal digital», do Programa Operacional Sociedade de Informação
Despacho 15304/2001 de 24 de Julho de 2001
Sumário: Regulamento da Medida n.º 1.1, «Conservação e Valorização do Património Natural», do Programa Operacional do Ambiente
Despacho 14715/2001 de 13 de Julho de 2001
Sumário: É aprovado o Regulamento do Fundo de Apoio à Dinamização da Sociedade da Informação em Portugal do Programa Operacional Sociedade de Informação.
Despacho conjunto 626/2001 de 12 de Julho de 2001
Sumário: São Regulamentados os apoios a conceder pelo FSE através da medida 2.4 "Formação de Apoio a projectos de Modernização da Saúde" do Programa Operacional Saúde XXI.
Despacho 14381/2001 de 10 de Julho de 2001
Sumário: São determinadas um conjunto de regras relativamente aos pagamentos da componente FEDER pelas entidades pagadoras das intervenções operacionais do III QCA.
Despacho 14126/2001 (2ª série) de 6 de Julho de 2001
Sumário: Altera o Despacho n.º 25535/2000, de 14 de Dezembro, que aprova os regulamentos de aplicação referentes às medidas financiadas pelo FEDER, do Programa Operacional Sáude.
Portaria 684/2001 de 5 de Julho de 2001
Sumário: Estabelece as modalidades de articulação entre os diferentes níveis de controlo do Sistema Nacional de Controlo do Quadro Comunitário de Apoio III (2000-2006) (SNC) e define as condições de fornecimento e acesso à informação relevante para o controlo
Despacho 13895/2001 (2ª série) de 4 de Julho de 2001
Sumário: Alteração ao Despacho nº 25780/2000 (2ª série), de 18 de Dezembro (fixa os períodos de carência e de amortização do plano de reembolso do incentivo reembolsável relativo aos grupos I e III, para efeitos do disposto no n.º3 do Art.º 1º do Anexo C do Regulamento de Execução do SIME.
Portaria 669/2001 de 4 de Julho de 2001
Sumário: Altera a Portaria n.º 317-A/2000, de 31 de Maio (cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais - SIPIE)
Decreto-Lei 198/2001 de 3 de Julho de 2001
Sumário: Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais
Decreto-Lei 197/2001 de 29 de Junho de 2001
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 292/97, de 22 de Outubro, que concede benefícios fiscais aos sujeitos passivos de IRC que realizarem despesas com investigação e desenvolvimento
Portaria 664/2001 de 28 de Junho de 2001
Sumário: Altera a Portaria n.º 1122/99, de 29 de Dezembro [cria e regulamenta, para vigorar até 2003, o Fundo de Apoio de Investimento no Alentejo (FAIA)]
Despacho Normativo 28/2001 de 7 de Junho de 2001
Sumário: Aprova o Regulamento de Apoio à Qualificação de Museus
Decreto Regulamentar Regional 4/2001/A de 6 de Junho de 2001
Sumário: Regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo (SIDET).
Decreto Regulamentar Regional 5/2001/A de 6 de Junho de 2001
Sumário: Regulamenta o Subsistema de Prémios SIDEP
Decreto Regulamentar Regional 6/2001/A de 6 de Junho de 2001
Sumário: Regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento Local (SIDEL).
Despacho 11724-A/2001 de 1 de Junho de 2001
Sumário: É aprovado o Regulamento Específico das Medidas nºs 4.1 - Infra-Estruturas e equipamentos e 5.6 - Desenvolver a Rede de Equipamentos e Serviços de Promoção e Desenvolvimento Social, do POEFDS.
Despacho 11573/2001 de 31 de Maio de 2001
Sumário: No âmbito da medida 2.3 "Apoio à qualificação dos recursos humanos para os novos desafios" do POE e, relativamente à formação tecnológica, são definidos os limites relativos a bolsas a conceder a formandos e a pagamentos a efectuar por estes, a vigorar du
Despacho Normativo 27/2001 de 31 de Maio de 2001
Sumário: Aprova o Regulamento de Apoio à Produção Fotográfica Contemporânea
Despacho 11457/2001 (2ª série) de 30 de Maio de 2001
Sumário: Altera a Portaria nº 380/2001, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento do Regime de Incentivos à Criação e Adaptação de Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde da responsabilidade de empresas e cooperativas.
Despacho Normativo 25/2001 de 30 de Maio de 2001
Sumário: Aprova o Regulamento de Apoio aos Arquivos e Património de Fotografia
Despacho Normativo 26/2001 de 30 de Maio de 2001
Sumário: Aprova o Regulamento de Apoio à Edição
Decreto-Lei 168/2001 de 25 de Maio de 2001
Sumário: Regula o funcionamento do Sistema Nacional de Controlo do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e das intervenções estruturais de iniciativa comunitária relativas a Portugal, nos termos dos Regulamentos (CE) n.os 1260/99 , do Conselho, de 21 de Junho,
Resolução do Conselho de Ministros 56/2001 de 25 de Maio de 2001
Sumário: "Adopta medidas tendentes à atracção de investimento estrangeiro de base
tecnológica"
Despacho 11083/2001 (2ª série) de 25 de Maio de 2001
Sumário: Determina o prazo de entrega de candidaturas ao PAPI para o 1º ano (2001).
Resolução do Conselho de Ministros 53/2001 de 24 de Maio de 2001
Sumário: "Aprova o desenvolvimento de uma política integrada de apoio à inovação no
quadro das políticas europeias e nacionais sobre competitividade, inovação e
coesão"
Despacho conjunto 435/2001 de 16 de Maio de 2001
Sumário: Regulamenta as acções de formação avançada e qualificação de recursos humanos financiadas no âmbito do QCA III, designadamente através das medidas 1.1 e 1.2 do Programa Operacional Ciência, Tecnologia, Inovação e da medida 1.2 do Programa Operacional da Sociedade da Informação.
Outros Actos 56/2001 de 14 de Maio de 2001
Sumário: Torna públicos os limites máximos de investimento elegível para os projectos de investimento respeitantes à produção de energia eléctrica com base em fontes de energia renováveis.
Portaria 481/2001 de 10 de Maio de 2001
Sumário: "Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo à Produção Cinematográfica
de Primeiras Obras de Longa Metragem de Ficção"
Portaria 482/2001 de 10 de Maio de 2001
Sumário: "Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Directo à Produção Cinematográfica de
Longas Metragens de Ficção"
Portaria 483/2001 de 10 de Maio de 2001
Sumário: "Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo à Transcrição de Obras para
DVD (Digital Video Disk)"
Portaria 450/2001 de 5 de Maio de 2001
Sumário: Cria o regime dos programas integrados turísticos de natureza estruturante e base regional (PITER)
Despacho 9387/2001 (2ª série) de 4 de Maio de 2001
Sumário: Determina, para as actividades de transporte terrestres, os sobrecustos de aquisição de veículos cujos os motores estejam equipados com dispositivos que permitam limitar as emissões de gases e partículas poluentes.
Despacho 9396/2001 de 4 de Maio de 2001
Sumário: Define os tipos de projectos a apoiar por zonas geográficas, a intensidade do incentivo a atribuir a cada tipo de projecto e os critérios que vão presidir à selecção dos mesmos no âmbito da medida 3.1. "Criação e adaptação de unidades de prestação de cuid
Despacho 8610/2001 de 24 de Abril de 2001
Sumário: Impõe a definição de orientações, critérios e prioridades, para além das já incluídas no Plano Estratégico de Parceria e Iniciativas Públicas
Despacho conjunto 380/2001 de 23 de Abril de 2001
Sumário: Define o prazo para a apresentação de candidaturas relativamente aos projectos iniciados entre 1 de Janeiro e 14 de Outubro de 1999, no âmbito do regime de benefícios fiscais a projectos de investimento nacional(DL409/99 de 15-10).
Despacho conjunto 381/2001 de 23 de Abril de 2001
Sumário: Define o prazo para a apresentação de candidaturas relativamente aos projectos iniciados entre 1 de Janeiro e 14 de Outubro de 1999, no âmbito do regima de benefícios fiscais para a internacionalização das Empresas Portuguesas (DL401/99 de 14-10).
Decreto-Lei 121/2001 de 17 de Abril de 2001
Sumário: Cria, no âmbito do IAPMEI, o Fundo de Desenvolvimento Empresarial (FDE)
Decreto-Lei 122/2001 de 17 de Abril de 2001
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (
Portaria 380/2001 de 11 de Abril de 2001
Sumário: Aprova o Regulamento do Regime de Incentivos à Criação e Adaptação de Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde da responsabilidade de pequenas e médias empresas e cooperativas até 50 trabalhadores.
Portaria 381/2001 de 11 de Abril de 2001
Sumário: Aprova o Regulamento do Regime de Incentivos à Criação e Adaptação de Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde da Responsabilidade das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Despacho conjunto 342/2001 de 10 de Abril de 2001
Sumário: Regulamento da medida 3.1. "Formação e valorização dos recursos humanos na Administração Pública central " do eixo III "Qualificar para modernizar a Administração Pública" do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS)
Portaria 349/2001 de 9 de Abril de 2001
Sumário: Altera a Portaria n.º 686-B/2000, de 30 de Agosto (cria uma medida de apoio ao associativismo e aprova o respectivo regulamento)
Despacho conjunto 326/2001 de 6 de Abril de 2001
Sumário: Aprova o regulamento específico da medida 3.1 "Estado aberto - modernizar a Administração Pública" do Eixo III do Programa Operacional da Sociedade de Informação.
Decreto Legislativo Regional 5/2001/M de 4 de Abril de 2001
Sumário: Estabelece as condições gerais de aplicação, na Região Autónoma da Madeira, da medida n.º 2.1 - Agricultura e desenvolvimento rural do Programa Operacional Plurifundos para a Região Autónoma da Madeira, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio
Decreto Legislativo Regional 6/2001/M de 4 de Abril de 2001
Sumário: Estabelece as condições gerais de aplicação da medida n.º 2.2, «Pescas e aquicultura», do Programa Operacional Plurifundos para a Região Autónoma da Madeira, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio
Despacho 6802/2001 (2ª série) de 3 de Abril de 2001
Sumário:
Regulamenta o regime dos apoios a conceder no âmbito do Programa de Apoio à Primeira Infância (PAPI), desigandamente a Medida I "Creches".
Despacho conjunto 301-A/2001 de 2 de Abril de 2001
Sumário: Aprova o Regulamento Específico das Medidas da Intervenção Operacional Desconcentrada do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social do Programa Operacional de Lisboa e Vale do Tejo
Portaria 316/2001 de 2 de Abril de 2001
Sumário: "Aprova a Classificação Nacional de Áreas de Formação, a adoptar na recolha e tratamento de dados sobre a formação profissional, nomeadamente no âmbito do
Fundo Social Europeu, dos inquéritos e estudos e da identificação da oferta formativa"
Despacho (extrato) 6566/2001 (2ª série) de 30 de Março de 2001
Sumário: Aprova o regulamento da Medida 2.1 "Acessibilidade" do Eixo Prioritário n.º 2 "Portugal Digital" do Programa Operacional Sociedade de Informação.
Despacho (extrato) 6567/2001 de 30 de Março de 2001
Sumário: Regulamento para Atribuição de Financiamentos aos Projectos Integrados na Medida n.º 2.2 "Conteúdos" do Eixo Prioritário n.º 2 "Portugal Digital" do Programa Operacional Sociedade de Informação
Lei Orgânica 6568/2001 (2ª série) de 30 de Março de 2001
Sumário: Regulamento para Atribuição de Financiamentos aos Projectos Integrados na Medida n.º 2.3 "Projectos Integrados: das Cidades Digitais ao Portugal Digital" do Eixo Prioritário n.º 2 "Portugal Digital" do Programa Operacional Sociedade de Informação
Despacho (extrato) 6568/2001 (2ª série) de 30 de Março de 2001
Sumário: Aprova o regulamento da medida 2.3 "Projectos integrados: das cidades digitais ao Portugal Digital" do Programa Operacional Sociedade da Informação.
Portaria 243/2001 de 22 de Março de 2001
Sumário: Altera o anexo à Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto (cria o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - SIME).
Despacho conjunto 261/2001 de 22 de Março de 2001
Sumário: Regulamento de acesso à medida n.º 4, "Educação e formação ao longo da vida", acção n.º4.2, "Ofertas diversificadas de curta duração".
Portaria 229/2001 de 19 de Março de 2001
Sumário: Aprova o Regulamento Específico dos Apoios à Qualificação dos Recursos Humanos para os Novos Desafios
Despacho conjunto 244/2001 de 17 de Março de 2001
Sumário: Determina os indicadores de custo unitário por hora e por formando a plicar à medida 2.3 "Apoio para a qualificação dos Recursos Humanos", regulamentado pela Portaria n.º 229/2001, de 19 de Março.
Despacho 5187/2001 (2ª série) de 15 de Março de 2001
Sumário: Reforça a dotação orçamental para a 1ª fase do SIPIE (ano 2000).
Portaria 198/2001 de 13 de Março de 2001
Sumário: Cria a Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE)
Portaria 196-A/2001 de 10 de Março de 2001
Sumário: Regulamenta as modalidades específicas de intervenção do programa de estímulo à oferta de emprego, na sua componente de criação de emprego.
Portaria 164/2001 de 7 de Março de 2001
Sumário: Altera a Portaria n.º 317-A/2000, de 31 de Maio (cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais - SIPIE), e a Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto (cria o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - SIME e aprova o respectivo regulamento).
Despacho conjunto 207/2001 de 6 de Março de 2001
Sumário: Aprova o regulamento especifico da intervenção do Fundo Social Europeu no âmbito do eixo n.º 1 do Programa Operacional da Região do Algarve
Despacho conjunto 208/2001 de 6 de Março de 2001
Sumário: Aprova o regulamento especifico da intervenção do Fundo Social Europeu no âmbito do eixo n.º 1 do Programa Operacional da Região do Alentejo
Despacho conjunto 209/2001 de 6 de Março de 2001
Sumário: Aprova o regulamento especifico da intervenção do Fundo Social Europeu no âmbito do eixo n.º 1 do Programa Operacional da Região do Centro
Despacho conjunto 210/2001 de 6 de Março de 2001
Sumário: Aprova o regulamento especifico da intervenção do Fundo Social Europeu no âmbito do eixo n.º 1 do Programa Operacional da Região do Norte
Despacho conjunto 199/2001 de 3 de Março de 2001
Sumário: Aprova o regulamento especifico da intervenção do Fundo Social Europeu no âmbito do eixo n.º 1 do Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Portaria 141/2001 de 2 de Março de 2001
Sumário: Cria a Medida de Apoio à Dinamização de Mercados Abastecedores e de Mercados de Interesse Relevante.
Despacho conjunto 175/2001 de 23 de Fevereiro de 2001
Sumário: Determina o custo máximo da formação, excluindo os encargos com os formandos e com formadores nas acções de formação a desenvolver no âmbito do Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS)
Despacho 3007/2001 (2ª série) de 13 de Fevereiro de 2001
Sumário: Estabelece os critérios para determinação das despesas elegíveis aplicáveis às componentes de investimento em inovação e tecnologia do SIME, bem como do Sistema de Incentivos aos Projectos Mobilizadores para o Desenvolvimento Tecnológico e à Medida de Apoio à Dinamização de Entidades do Sistema Tecnológico, de Qualidade e de Formação.
Decreto-Lei 38-B/2001 de 8 de Fevereiro de 2001
Sumário: Cria linhas de crédito com o objectivo de minimizar os danos ocorridos na actividade económica, nos sectores do comércio, indústria e serviços
Despacho 2115/2001 de 1 de Fevereiro de 2001
Sumário: Aprova o Regulamento dos Financiamentos do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (IFT)
Despacho conjunto 102-A/2001 de 1 de Fevereiro de 2001
Sumário: "É aprovado o Regulamento Específico das seguintes Medidas da Intervenção Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social:
Medida 1.1 - Formação inicial com certificação profissional e escolar;
Medida 1.2 - Formação inicial para qualificação pr"
Decreto-Lei 15/2001 de 27 de Janeiro de 2001
Sumário: Cria o regime de incentivos para a criação e reorganização de unidades prestadoras de cuidados de saúde no âmbito da medida 3.1 do Programa Operacional Saúde (Saúde XXI) do 3.º Quadro Comunitário de Apoio.
Portaria 92/2001 de 25 de Janeiro de 2001
Sumário: Nomeia o coordenador do Observatório do QCA III
Portaria 46-A/2001 de 25 de Janeiro de 2001
Sumário: Aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Indemnizações Compensatórias do Programa de Desenvolvimento Rural - RURIS.
Despacho conjunto 80/2001 de 22 de Janeiro de 2001
Sumário: FSE: remuneração dos activos em formação / Administração Pública
Portaria 1216-A/2000 de 28 de Dezembro de 2000
Sumário: Altera o anexo à Portaria n.º 680-A/2000, de 29 de Agosto (regulamenta a implementação das parcerias e iniciativas públicas)
Portaria 1216-B/2000 de 28 de Dezembro de 2000
Sumário: Altera o anexo da Portaria n.º 686-B/2000, de 30 de Agosto (cria uma medida de apoio ao associativismo e aprova o respectivo regulamento)
Portaria 1214-A/2000 de 27 de Dezembro de 2000
Sumário: Cria o Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial.
Portaria 1214-B/2000 de 27 de Dezembro de 2000
Sumário: Cria o Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica (SIVETUR)
Despacho 25837/2000 (2ª série) de 19 de Dezembro de 2000
Sumário: Determina as funções de organismos especializados (ICEP, IFT e IAPMEI)
para as componentes de investimento de inovação e tecnologia e qualificação dos recursos humanos.
Despacho 25838/2000 (2ª série) de 19 de Dezembro de 2000
Sumário: Define as regras a aplicar na pontuação dos parâmetros B1-Perfil do Investimento e B2-Produtividade Económica do Projecto, conforme o disposto no n.º 4 do n.º3 do anexo B da Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto
Despacho 25780/2000 (2ª série) de 18 de Dezembro de 2000
Sumário: Fixa os períodos de carência e amortização do plano de reembolsos do incentivo reembolsável relativo aos Grupos I e III, para efeitos do disposto no n.º 3 do Art.º 1º do Regulamento de Execução do SIME.
Despacho 25535/2000 (2ª série) de 14 de Dezembro de 2000
Sumário: Aprova os regulamentos de aplicação referentes às medidas financiadas pelo FEDER, do Programa Operacional Saúde, designadamente as medidas n.ºs 1.1, 1.2, 2.1, 2.2 e 2.3.
Portaria 1160/2000 de 7 de Dezembro de 2000
Sumário: Aprova o regulamento do Programa de Desenvolvimento Cooperativo, designado por PRODESCOOP. Revoga a Portaria n.º 52-A/99, de 22 de Janeiro
Decreto-Lei 292-A/2000 de 15 de Novembro de 2000
Sumário: Cria um incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida através da atribuição de um crédito de imposto automóvel, de montante fixado, a quem entregar para destruição, no contexto previsto e com observância das
Portaria 991/2000 de 17 de Outubro de 2000
Sumário: Cria o sistema de incentivos a projectos integradores da função comercial
Despacho 19389/2000 (2ª série) de 27 de Setembro de 2000
Sumário: Cria a unidade de gestão do Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social.
Resolução do Conselho de Ministros 120/2000 de 26 de Setembro de 2000
Sumário: Cria o SAJE 2000, constituído pelo conjunto de programas e medidas de apoio aos jovens empresários no âmbito do Plano Operacional de Economia do III Quadro Comunitário de Apoio e constitui um grupo de missão com o objectivo, no âmbito do SAJE 2000, de pro
Despacho Normativo 42-B/2000 de 20 de Setembro de 2000
Sumário: Fixa a natureza e os limites máximos de custos elegíveis relativos com formandos e formadores, bem como a natureza de outros custos susceptíveis de elegibilidade, para efeitos de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu (FSE).
Portaria 799-B/2000 de 20 de Setembro de 2000
Sumário: Estabelece as normas procedimentais aplicáveis ao financiamento de acções com o apoio do Fundo Social Europeu.
Decreto Regulamentar 12-A/2000 de 15 de Setembro de 2000
Sumário: Regula os apoios a conceder às acções a financiar pelo Fundo Social Europeu (FSE), designadamente no âmbito da formação profissional, da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego, bem como dos processos, tais como a promoção do acesso à qualificação, o acompanhamento pós-formação e pós-colocação, o desenvolvimento e os recursos didácticos que, a montante e a jusante, possam contribuir para a consecução dos respectivos objectivos.
Despacho 17838-B/2000 (2ª série) de 31 de Agosto de 2000
Sumário: Alteração das fases de selecção dos projectos candidatos ao SIPIE: a primeira fase termina a 30 de Setembro, decorrendo a segunda entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.
Portaria 687/2000 de 31 de Agosto de 2000
Sumário: Cria o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME) e aprova o respectivo Regulamento
Portaria 681/2000 de 30 de Agosto de 2000
Sumário: Cria a medida de apoio à «Modernização e desenvolvimento das infra-estruturas energéticas» e aprova o respectivo Regulamento
Decreto Legislativo Regional 21/2000/M de 21 de Agosto de 2000
Sumário: Cria o Sistema de Incentivos a Pequenos Projectos Empresariais - SIPPE.
Lei 20/2000 de 10 de Agosto de 2000
Sumário: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativ
Decreto Legislativo Regional 26/2000/A de 10 de Agosto de 2000
Sumário: Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)
Decreto-Lei 163-A/2000 de 27 de Julho de 2000
Sumário: Estabelece as regras gerais de aplicação do Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (POADR/Programa), bem como da componente agrícola dos programas operacionais de âmbito regional do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III).
Despacho 15021/2000 de 24 de Julho de 2000
Sumário: São criados os gabinetes do investidor no âmbito do POE (GI), sendo identificados os serviços e organismos do Ministério da Economia onde os mesmos se encontram instituídos
Despacho 14408/2000 (2ª série) de 15 de Julho de 2000
Sumário: Cria o Conselho de Coordenação do Programa Operacional da Saúde.
Despacho 14409/2000 (2ª série) de 15 de Julho de 2000
Sumário: Cria a Unidade de Gestão do Programa Operacional da Saúde e define a sua composição e competências.
Decreto-Lei 144/2000 de 15 de Julho de 2000
Sumário: Cria bonificação de juros para as linhas de crédito destinadas ao financiamento complementar dos projectos de investimento de natureza municipal e intermunicipal aprovados no QCA 2000-2006
Despacho 14268/2000 (2ª série) de 13 de Julho de 2000
Sumário: Cria a Comissão de Acompanhamento da Programa Operacional Saúde e define a sua composição e competências.
Despacho 11246-A/2000 (2ª série) de 31 de Maio de 2000
Sumário: Determina que as fases de selecção dos projectos ao SIPIE, relativamente ao ano 2000, sejam duas: a primeira termina a 31 de Agosto; a segunda decorrerá entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro
Portaria 317-A/2000 de 31 de Maio de 2000
Sumário: Cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE)
Portaria 317-B/2000 de 31 de Maio de 2000
Sumário: Cria o Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM)
Portaria 271-A/2000 de 18 de Maio de 2000
Sumário: Estabelece o tipo de despesas elegíveis para efeitos da aplicação do regime de incentivos fiscais à protecção ambiental
Portaria 271-A/00 de 18 de Maio de 2000
Sumário: Estabelece o tipo de despesas elegíveis para efeitos da aplicação do regime de incentivos fiscais à protecção ambiental.
Resolução do Conselho de Ministros 27/2000 de 16 de Maio de 2000
Sumário: Define as estruturas de gestão do QCA III
Decreto-Lei 70-B/2000 de 5 de Maio de 2000
Sumário: Aprova o enquadramento para a criação de um conjunto de instrumentos de política de acção económica a médio prazo para o período de 2000 a 2006.
Decreto-Lei 54-A/2000 de 7 de Abril de 2000
Sumário: Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho
Portaria 207/2000 de 6 de Abril de 2000
Sumário: Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), anexo à Portaria n.º 388/99, de 27 de Maio. Revoga a Portaria n.º 47/2000, de 3 de Fevereiro
Decreto Regulamentar 4/2000 de 24 de Março de 2000
Sumário: Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/96, de 16 de Maio, que regula o regime contratual de investimento estrangeiro aplicável aos projectos com especial interesse para a economia nacional
Decreto Regulamentar 4/00 de 24 de Março de 2000
Sumário: Altera o Decreto-Regulamentar n.º 2/96, de 16 de Maio, que regula o regime contrtual de investimento estrangeiro apli´cavel aos projectos com especial interesse para a economia nacional
Declaração de Rectificação 4-B/2000 de 31 de Janeiro de 2000
Sumário: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 477/99, do Ministério das Finanças, que cria, em sede de IRC, um crédito fiscal por investimento em bens do activo imobilizado corpóreo para protecção ambiental para os exercícios de 1999, 2000 e 2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 9 de Novembro de 1999.
Portaria 1122/99 de 29 de Dezembro de 1999
Sumário: Cria e regulamenta, para vigorar até 2003, o Fundo de Apoio ao Investimento no Alentejo (FAIA).
Decreto-Lei 477/99 de 9 de Novembro de 1999
Sumário: Cria, em sede de IRC, um crédito fiscal e por investimento em bens do activo imobilizado corpóreo para protecção ambiental para os exercícios de 1999, 2000 e 2001.
Decreto-Lei 409/99 de 15 de Outubro de 1999
Sumário: Regulamenta o regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão a projectos de investimento em Portugal
Decreto-Lei 401/99 de 14 de Outubro de 1999
Sumário: Regulamenta o regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão para a internacionalização das empresas portuguesas.
Lei 171/99 de 18 de Setembro de 1999
Sumário: Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior
Decreto Legislativo Regional 2/99/A de 20 de Janeiro de 1999
Sumário: Adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores.
Lei 87-B/98 de 31 de Dezembro de 1998
Sumário: Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil
Lei 72/98 de 3 de Novembro de 1998
Sumário: Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens
Portaria 814/98 de 24 de Setembro de 1998
Sumário: Altera a Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril (estabelece as normas de funcionamento e define o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais, promovida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional).
Despacho 8513/98 de 21 de Maio de 1998
Sumário: Determina os indicadores económico-financeiros a obter pelos contratos de consolidação financeira e de reestruturação empresarial, no termo da sua vigência, no âmbito do SIRME.
Despacho 8514/98 de 21 de Maio de 1998
Sumário: Regulamenta o SIRME (Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial).
Decreto-Lei 80/98 de 2 de Abril de 1998
Sumário: Institui o Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial (SIRME).
Decreto-Lei 81/98 de 2 de Abril de 1998
Sumário: Define os benefícios aplicáveis à celebração de contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, vinculados ou não à empresa, ou por parte de trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização e se encontrem conexos com contratos de reestruturação empresarial e de consolidação financeira.
Decreto-Lei 42/98 de 3 de Março de 1998
Sumário: Concede incentivos fiscais para os exercícios de 1998, 1999 e 2000 para as micro e pequenas e médias empresas
Decreto-Lei 14/98 de 28 de Janeiro de 1998
Sumário: Cria um regime especial de dedução de prejuízos fiscais no âmbito dos processos do Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (GACRE)
Decreto-Lei 292/97 de 22 de Outubro de 1997
Sumário: Concede benefícios fiscais para o ano de 1997 aos sujeitos passivos de IRC que realizarem despesas com investigação e desenvolvimento.
Portaria 268/97 de 18 de Abril de 1997
Sumário: Estabelece as normas de funcionamento e define o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais, promovida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional. Revoga o n.º 16.º da Portaria n.º 247/95, de 29 de Março.
Decreto Regulamentar 2/96 de 16 de Maio de 1996
Sumário: Regula o regime contratual de investimento estrangeiro aplicável aos projectos de especial interesse para a economia nacional.
Decreto-Lei 89/95 de 6 de Maio de 1995
Sumário: Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro
emprego e de desempregados de longa duração.
Portaria 377-B/94 de 15 de Junho de 1994
Sumário: Estabelece os países, territórios e regiões que beneficiam da isenção do regime de tributação dos rendimentos de vaores mobiliários representativos de dívida pública detidos por não residentes
Decreto-Lei 215/89 de 1 de Julho de 1989
Sumário: Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Decreto-Lei 64-C/89 de 27 de Fevereiro de 1989
Sumário: Regula a atribuição de incentivos à criação de emprego para os desempregados de
longa duração.
Decreto-Lei 72/88 de 9 de Março de 1988
Sumário: Benefícios fiscais às sociedades de capital de risco.
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Legislação
