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Legislação Comunitária - Incentivos
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Convite 2006/C 276/07 de 14 de Novembro de 2006
Sumário: Convite para apresentação de comentários sobre o projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis
Outros Actos JOC 74/98 de 10 de Março de 1998
Sumário: Orientações Relativas aos Auxílios Estatais com Finalidade Regional
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Actualizado em: 06.09.2010
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