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Resolução do Conselho de Ministros nº 67/2002 (2ª série) de 24 de Agosto de 2002

DR 195 - II SÉRIE
Emitido Por Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
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Nomeia um novo gestor da Intervenção Operacional da Sociedade da Informação e exonera, a seu pedido, o actual gestor.

O desenvolvimento da sociedade da informação constitui uma prioridade definida no III Quadro Comunitário de Apoio, sendo contemplado, de forma transversal, na generalidade dos programas que o integram.

Neste âmbito, a Intervenção Operacional para a Sociedade da Informação (IOSI) exerce um papel de dinamização estratégica dos investimentos apoiados por outras intervenções operacionais com projectos nesta área.

A União Europeia adoptou, no Conselho Europeu de Sevilha, o "Plano de acção eEurope 2005: Uma sociedade da informação para todos", o qual tem como objectivos fomentar a criação de emprego, impulsionar a produtividade, modernizar os serviços públicos e oferecer a todos a oportunidade de participarem na sociedade da informação.

A execução da IOSI, na tutela do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, terá em linha de conta o Programa do Governo e as metas do "eEurope 2005". Procurará ainda assegurar que cada intervenção ou investimento concreto no domínio da sociedade da informação tenha objectivos concretos onde os benefícios sociais e económicos sejam claros e mensuráveis.

Assim:
Nos termos da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, e ao abrigo do artigo 37.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Exonerar, a seu pedido, o Prof. Doutor Pedro Manuel Barbosa Veiga do cargo de gestor da Intervenção Operacional da Sociedade da Informação (IOSI).

2 - Nomear, por urgente conveniência de serviço, sob proposta do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, o licenciado Francisco Jaime Batista do Paço Quesado para o cargo de gestor da (IOSI), com o estatuto de encarregado de missão, junto daquele membro do Governo, para proceder à gestão técnica, administrativa e financeira da intervenção operacional, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, com a remuneração correspondente a presidente do conselho de administração de empresa pública do grupo B, nível 1.

3 - Fazer corresponder o prazo para a execução da missão do gestor agora nomeado ao da vigência da respectiva intervenção operacional, incluindo o período necessário à apresentação do relatório final.

4 - Revogar o n.º 1 do n.º 4.º do anexo I à Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio.

5 - Determinar a produção de efeitos do presente diploma a partir de 5 de Agosto de 2002.

1 de Agosto de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

 

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Actualizado em: 24.04.2014

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