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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 26305/2002 (2ª série) de 12 de Dezembro de 2002 Pesquisar Legislação
Despacho nº 26305/2002 (2ª série) de 12 de Dezembro de 2002

DR 287 - II SÉRIE
Emitido Por Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho
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Altera a composição da unidade de gestão do Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social.

Considerando que pelo Decreto-Lei n.º 54-A/2000 foi definido o modelo da estrutura orgânica de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo para o 3.º Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), que, assentando numa rede de relações entre diversos níveis de intervenção, implica necessidades acrescidas de coordenação;

Considerando que a unidade de gestão de cada intervenção operacional, por força das entidades que aí se encontram representadas, constitui uma instância privilegiada para promover a necessária articulação entre os responsáveis pelas diversas medidas que integram a intervenção operacional e, bem assim, permitir uma mais rápida implementação das práticas adequadas à respectiva gestão;

Considerando o disposto no despacho n.º 19 389/2000 (2.ª série), de 27 de Setembro, que criou a unidade de gestão do Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social;

Considerando a necessidade de alargar a participação na unidade de gestão a um representante específico da Administração Pública; Considerando, por fim, a integração do Instituto para o Desenvolvimento Social, membro da unidade de gestão, no Instituto da Solidariedade e Segurança Social:

Assim, considerando o disposto no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, determino o seguinte:

1 - É alterada a composição da unidade de gestão do Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, aprovada pelo despacho n.º 19 389/2000, de 27 de Setembro.

2 - Integram a unidade de gestão as seguintes entidades:
a) O gestor da intervenção operacional, que preside;
b) Os gestores dos eixos prioritários "Qualificar para modernizar a Administração Pública" e "Promoção do desenvolvimento social";
c) Os coordenadores das intervenções sectoriais desconcentradas do emprego, formação e desenvolvimento social incluídas nas intervenções operacionais regionais do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve;
d) Um representante do Ministério da Saúde;
e) Um representante do Ministro da Presidência;
f) Um representante do Instituto da Solidariedade e Segurança Social;
g) Um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional;
h) Um representante da Direcção-Geral da Administração Pública.

20 de Novembro de 2002. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.

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