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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 19389/2000 (2ª série) de 27 de Setembro de 2000 Pesquisar Legislação
Despacho nº 19389/2000 (2ª série) de 27 de Setembro de 2000

DR nº 224 - II SÉRIE
Emitido Por Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho e Formação
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Cria a unidade de gestão do Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social.

Considerando que pelo Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, foi definido o modelo da estrutura orgânica de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo para o 3.º Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), que, assentando numa rede de relações entre diversos níveis de intervenção, implica necessidades acrescidas de coordenação;

Considerando que a unidade de gestão de cada intervenção operacional, por força das entidades que aí se encontram representadas, constitui uma instância privilegiada para promover a necessária articulação entre os responsáveis pelas diversas medidas que integram a intervenção operacional e, bem assim, para permitir uma mais rápida implementação das práticas adequadas à respectiva gestão;

Considerando, por fim, que as regras de gestão e a estrutura de cada intervenção operacional se encontram devidamente clarificadas, quer no diploma legal anteriormente mencionado, quer na Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio;

Assim, considerando o disposto nos artigos 25.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, determino o seguinte:

1 - É criada a unidade de gestão do Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social.

2 - Compete à unidade de gestão:
a) Elaborar e aprovar o respectivo regulamento interno;
b) Dar parecer sobre o regulamento específico do programa;
c) Dar parecer sobre as propostas de decisão do gestor e dos gestores de eixo prioritário relativos a candidaturas de projectos/acções ao financiamento pela intervenção operacional;
d) Pronunciar-se sobre as propostas do gestor relativas à adaptação ou revisão do programa operacional, tendo em vista alcançar os respectivos objectivos ou aperfeiçoar a sua gestão;
e) Contribuir para a definição de regras destinadas a garantir uma articulação adequada entre as diversas intervenções operacionais do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social;
f) Dar parecer sobre os projectos de relatórios de execução anuais e final do programa operacional;
g) Apoiar a autoridade de gestão do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social na concretização dos objectivos definidos para o mesmo.

3 - Integram a unidade de gestão as seguintes entidades:
a) O gestor do programa operacional, que preside;
b) Os gestores dos eixos prioritários "Qualificar para modernizar a Administração Pública" e "Promoção do desenvolvimento social";
c) Os coordenadores das intervenções sectoriais desconcentradas do emprego, formação e desenvolvimento social incluídas nas Intervenções Operacionais Regionais do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve;
d) Um representante do Ministério da Saúde;
e) Um representante da Ministra para a Igualdade;
f) Um representante do Instituto para o Desenvolvimento Social;
g) Um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

4 - Podem integrar a unidade de gestão, na qualidade de observadores, um representante da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e um representante do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, enquanto entidades responsáveis pela gestão nacional do Fundo de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu.

5 - Integrarão ainda a unidade de gestão os responsáveis da estrutura de apoio técnico do programa operacional nas vertentes de análise de projectos e programação financeira.

6 - Os membros da unidade de gestão referidos nas alíneas d) a g) do n.º 3 apenas serão convocados para as reuniões em que se encontre agendada matéria relativa ao seu domínio de atribuições.

7 - Os organismos referidos nas alíneas d) a g) do n.º 3 far-se-ão representar de forma adequada, sendo o seu representante nomeado pelo dirigente máximo do organismo que representam e em função de objectivos e de um programa de trabalhos determinados, previamente comunicados ao órgão em causa pelo gestor da intervenção operacional.

8 - Por representação adequada, para efeitos do disposto no número anterior, entende-se pessoa detentora de cargo de chefia não inferior a director de serviços ou equiparado.

9 - Quando estejam em análise assuntos do seu interesse directo, o presidente da unidade de gestão poderá, numa base de reciprocidade, convidar a participar nos trabalhos representantes de outros organismos ou serviços.

10 - O presidente da unidade de gestão será substituído, nos seus impedimentos, pelo gestor do eixo prioritário "Promoção do desenvolvimento social" e, no caso de impedimento deste último, pelo gestor do eixo prioritário "Qualificar para modernizar a Administração Pública".

11 - A unidade de gestão funcionará em plenário e as decisões são tomadas por maioria de votos expressos, cabendo ao presidente voto de qualidade.

8 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado do Trabalho e Formação, Paulo José Fernandes Pedroso.

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Actualizado em: 23.10.2014

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