Quinta, 27 de Novembro de 2014
            
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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 26429/2002 de 14 de Dezembro de 2002 Pesquisar Legislação
Despacho nº 26429/2002 de 14 de Dezembro de 2002

DR 289 - 2ª Série
Emitido Por Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
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Determina a fase de selecção dos projectos candidatos ao Programa QUADROS e a respectiva dotação orçamental.
A Portaria nº 1502/2002, de 14 de Dezembro, cria e regulamenta o Programa Quadros. Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do regulamento aprovado pelo citado diploma, a selecção dos projectos é efectuada por fases, cujos períodos e dotações orçamentais são definidos por despacho do Ministro da Economia.

Assim, determina-se o seguinte:

  1. A selecção dos projectos a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o do regulamento aprovado pela Portaria n.o 1502/2002, de 14 de Dezembro, inicia-se no dia 16 de Dezembro próximo e termina no dia 31 de Março de 2003.

  2. A dotação orçamental para esta fase é de 2,5 milhões de euros.

5 de Dezembro de 2002. — O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.

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Actualizado em: 21.11.2014

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