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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosPortaria 218/2003 de 12 de Março de 2003 Pesquisar Legislação
Portaria nº 218/2003 de 12 de Março de 2003

DR 60 - SÉRIE I-B
Emitido Por Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
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Altera o anexo C do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto, e alterado pelas Portarias n.os 164/2001, de 7 de Março, 243/2001, de 22 de Março, e 865-A/2002, de 22 de Julho.

A Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 164/2001, de 7 de Março, 243/2001, de 22 de Março, e 865-A/2002, de 22 de Julho, criou o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME).

Verifica-se, no entanto, a necessidade de proceder a pequenas correcções no anexo C da portaria, no sentido de a tornar mais clara e facilitar a sua aplicação.

Assim:
Ao abrigo do artigo 20.º e nos termos da alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio:

Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Economia e pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que sejam aprovadas as alterações ao anexo C do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto, e alterado pelas Portarias n.os 164/2001, de 7 de Março, 243/2001, de 22 de Março, e 865-A/2002, de 22 de Julho, nos termos do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Em 10 de Fevereiro de 2003.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, José Luís Fazenda Arnaut Duarte. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.

ANEXO
ANEXO C
(do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial)

Metodologia para o cálculo do incentivo

...

3.º
Natureza da taxa base de incentivo

A taxa base do incentivo a atribuir é de 30%, assumindo modalidades diferenciadas consoante o grupo de despesas definido no n.º 2.º anterior:
a) Incentivo reembolsável para as despesas elegíveis:
Do grupo I;
Dos grupos II.1 e II.3;
Do grupo III;
b) Incentivo não reembolsável para as despesas elegíveis:
Do grupo II.2.

4.º
Cálculo do incentivo relativo ao grupo I
1 -
...
2 - ...
3 - ...
4 - O incentivo relativo ao grupo I terá como limites:
a) (euro) 3750000 por projecto, ou (euro) 2500000 no caso de o projecto visar um único empreendimento ou estabelecimento, ou, quando for mais favorável para o promotor, 25% do investimento elegível;
b) As taxas máximas de incentivo, expressas em «ESB - equivalente de subvenção bruta», aprovadas pela Comissão Europeia no âmbito do «mapa de auxílios regionais».
5 - (Eliminado.)
6 - (Eliminado.) ...

9.º
Avaliação do desempenho
1 -
...
2 - ...
3 - ...
4 - Em cada uma dessas avaliações proceder-se-á ao cálculo do indicador de desempenho, medido da forma seguinte:
(Ver fórmula no documento original)

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Actualizado em: 28.11.2014

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