Quinta, 18 de Setembro de 2014
            
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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosPortaria 341/2003 de 29 de Abril de 2003 Pesquisar Legislação
Portaria nº 341/2003 de 29 de Abril de 2003

DR 99 - SÉRIE I-B
Emitido Por Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
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Suspende, na região de Lisboa e Vale do Tejo, as candidaturas aos apoios concedidos no âmbito do Programa AGRO.

O apoio do FEOGA - Orientação à região de Lisboa e Vale do Tejo está enquadrado pelo Regulamento (CE) n.º 1260/1999, do Conselho, de 21 de Junho, nos termos do seu artigo 6.º, relativo às regiões que beneficiam de apoios transitórios.

Esses apoios são degressivos em termos anuais, sendo o seu perfil adaptado em função das necessidades da região, em acordo com a Comissão Europeia, desde que seja respeitada a dotação atribuída e constante da programação financeira dos fundos estruturais.

Tendo em conta, designadamente, que, neste contexto, a dotação dos fundos estruturais é imperativa e que os processos de reprogramação são rígidos e complexos, justifica-se a suspensão das candidaturas na região em causa, relativamente a medidas ou acções do Programa AGRO que apresentam já uma execução financeira próxima do limite para ela estabelecido.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 163-A/2000, de 27 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que as candidaturas aos apoios concedidos no âmbito do Programa AGRO fiquem suspensas na região de Lisboa e Vale do Tejo relativamente às seguintes medidas e acções:

a) Medida n.º 1, com excepção de projectos relativos a primeiras instalações de jovens agricultores, à plantação de novos olivais e a investimentos de natureza exclusivamente ambiental;
b) Medida n.º 2;
c) Acções n.os 3.4 e 3.5 da medida n.º 3.

O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto, em 7 de Abril de 2003.

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Actualizado em: 12.09.2014

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