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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 8157/2003 (2ª série) de 29 de Abril de 2003 Pesquisar Legislação
Despacho nº 8157/2003 (2ª série) de 29 de Abril de 2003

DR 99 - SÉRIE II
Emitido Por Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
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Delegação de competências na Comissão de Gestão do Programa Operacional da Economia.

Nos termos do artigo 4.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e dos artigos 36.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, atendendo ao disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no n.º 2 do despacho conjunto n.º 874/2000 da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministros da Economia e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 28 de Agosto de 2000, delego, na comissão de gestão do Programa Operacional da Economia (POE), com a faculdade de subdelegar, as seguintes competências:

1 - No âmbito da gestão de pessoal afecto às actividades da estrutura de apoio técnico:
a) Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal que lhe esteja afecto;
b) Praticar os actos necessários à tomada de providências urgentes em matéria de acidentes em serviço, sem prejuízo da continuação do processo no organismo de origem do funcionário;
c) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos previstos na alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, de trabalho nocturno e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos dos artigos 32.º e 33.º do mesmo diploma legal;
d) Autorizar a inscrição e participação em número estritamente necessário do pessoal afecto à estrutura de apoio técnico em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e noutras outras iniciativas semelhantes de reconhecido interesse que ocorram fora do território nacional;
e) Autorizar a acumulação de funções ou cargos públicos remunerados e não remunerados, nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 e no n.º 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro;
f) Desvincular o pessoal da sua afectação à estrutura de apoio técnico;
g) Autorizar a equiparação a bolseiro no país e fora do País, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto, respectivamente;
h) Autorizar o pagamento antecipado das ajudas de custo, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, podendo o gestor do POE autorizar a utilização em serviço de veículos próprios de pessoal afecto à estrutura de apoio técnico, nos termos do artigo 20.º do mesmo diploma;
i) Autorizar licenças sem vencimento por um ano e de longa duração e licença sem vencimento para acompanhar cônjuge colocado no estrangeiro, previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 73.º e nos artigos 76.º,78.º e 84.º, e de regresso, nos termos do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;
j) Autorizar, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, a utilização de avião nas deslocações em serviço realizadas no continente.

2 - No âmbito da gestão orçamental e realização de despesas:
a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 250 000, podendo a autorização ser concedida pelo gestor do POE até ao limite de Euro 150 000, quer num caso quer noutro, desde que precedidas do cumprimento dos procedimentos a que se refere o capítulo III do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;
b) Decidir sobre o procedimento a adoptar, até ao limite do montante fixado na alínea anterior, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo, podendo o gestor do POE decidir, nas mesmas condições, até ao limite que lhe está fixado;
c) Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais à locação e aquisição de bens e serviços, até aos montantes referidos na alínea a) anterior;
d) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como de carácter excepcional, até ao limite de Euro 10 000, podendo tal faculdade ser exercida pelo gestor do POE, no âmbito de despesas até ao limite de Euro 5000;
e) Designar o funcionário que servirá de oficial público nos contratos relativos a despesas previstas na alínea a) deste número.

3 - O gestor da Intervenção Operacional da Economia (gestor do POE), na sua qualidade de encarregado de missão, é equiparado ao cargo de director-geral para efeitos de competência para a prática de actos de natureza administrativa relacionados com o Programa.

4 - As competências conferidas por este instrumento ao gestor do POE devem ser interpretadas como não limitativas das competências que cabem à comissão de gestão do POE, por via do disposto no despacho conjunto n.º 874/2000, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministros da Economia e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 28 de Agosto de 2000, e devem ser exercidas de forma integrada com aquela comissão.

5 - Ficam ratificados todos os actos que, no âmbito da presente delegação de competências, tenham sido entretanto praticados quer pela comissão de gestão quer pelo gestor do POE.

11 de Abril de 2003. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.

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