Quinta, 18 de Setembro de 2014
            
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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosPortaria 437/2003 de 27 de Maio de 2003 Pesquisar Legislação
Portaria nº 437/2003 de 27 de Maio de 2003

DR 122 - SÉRIE I-B
Emitido Por Ministérios das Finanças, da Economia e da Ciência e do Ensino Superior
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Altera o anexo A do programa IDEIA - Apoio à Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado, aprovado pela Portaria n.º 16/2003, de 9 de Janeiro.

A Portaria n.º 16/2003, de 9 de Janeiro, criou e regulamentou o programa IDEIA - Apoio à Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado.


Verifica-se, no entanto, a necessidade de proceder a pequenas correcções no anexo A da portaria, no sentido de a tornar mais clara e facilitar a sua aplicação.

Assim:
Ao abrigo do artigo 20.º e nos termos da alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, da Economia e da Ciência e do Ensino Superior, que sejam aprovadas as alterações ao anexo A do programa IDEIA - Apoio à Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado, aprovado pela Portaria n.º 16/2003, de 9 de Janeiro, nos termos do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Em 18 de Março de 2003.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. - O Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Pedro Lynce de Faria.

ANEXO A
Regulamento do programa IDEIA - Apoio à Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado

...

Artigo 4.º
Entidades beneficiárias
1 - ...
3 - O consórcio deverá ser constituído nos termos do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho, devendo os seus participantes assumir a responsabilidade conjunta pela execução do projecto e definir, entre outras, as questões dos direitos e deveres das partes, da confidencialidade, da propriedade intelectual ou industrial ou da propriedade final dos bens de equipamento adquiridos no âmbito da execução do projecto.
...

Artigo 7.º
Despesas elegíveis
1 - ...
...
h) Despesas decorrentes da construção de instalações piloto e de demonstração, até ao limite de 10% das despesas elegíveis, e ou da construção de protótipos essenciais ao sucesso do projecto;
i) ...
...
...
m) Divulgação de resultados do projecto efectuado pelo promotor líder, até ao montante de 5% do total das despesas elegíveis do projecto.
...

Artigo 14.º
Incentivo
...
3 - ...
...
c) Projecto que envolva cooperação transfronteiriça com pelo menos um parceiro independente de um outro Estado membro da UE e que beneficie de uma ampla difusão e publicação dos seus resultados - 10%;
d) ...
...
5 - A taxa de incentivo das entidades do SCTN é calculada em função da média ponderada das taxas máximas de incentivo aplicadas a cada uma das empresas do consórcio.
6 - No caso das entidades do SCTN participantes no consórcio, o incentivo assumirá a modalidade de incentivo não reembolsável.
7 - A intensidade máxima dos auxílios está, no que respeita às instituições do SCTN, limitada a um máximo de 75% do montante bruto das despesas elegíveis sendo este valor reduzido para 45% caso se trate de despesas decorrentes da aquisição de serviços junto de organismos externos.

Artigo 19.º
Obrigações das entidades beneficiárias
1 - ...
...
h) Participar na divulgação obrigatória dos resultados.
2 - Os promotores obrigam-se, ainda, a não ceder, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar ou deslocalizar o investimento no todo ou em parte, sem autorização prévia da entidade gestora, até cinco anos após a data de celebração do contrato.

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Actualizado em: 12.09.2014

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