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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 11457/2001 (2ª série) de 30 de Maio de 2001 Pesquisar Legislação
Despacho nº 11457/2001 (2ª série) de 30 de Maio de 2001

DR 125 - SÉRIE II
Emitido Por Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra
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Altera a Portaria nº 380/2001, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento do Regime de Incentivos à Criação e Adaptação de Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde da responsabilidade de empresas e cooperativas.

O Decreto-Lei n.º 15/2001, de 27 de Janeiro, criou o regime de incentivos a unidades prestadoras de cuidados de saúde, destinado a apoiar a criação e desenvolvimento de unidades prestadoras de cuidados de saúde da iniciativa do sector privado, cooperativo e social, por forma a complementar o Serviço Nacional de Saúde e a actividade do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência nas áreas e domínios onde este apresente carências ou insuficiências.

No artigo 24.º do supra-referido diploma, dispõe-se que a regulamentação do mesmo será efectuada através de portarias do Ministro da Saúde. Foram as portarias ambas publicadas no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 86, de 11 de Abril de 2001, com os n.os 380/2001 e 381/2001. Contudo, do pacote de regulamentação fazia parte um despacho, por mim assinado em 26 de Março de 2001, que especificava os tipos de projectos a apoiar, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2001, de 27 de Janeiro, e que sofreu um atraso na sua publicação no Diário da República.

Tendo em conta que aquele despacho determinava as prioridades de actuação, bem como os projectos a apoiar e as zonas geográficas a privilegiar ou excluir, e que na previsão do n.º 5.º da Portaria n.º 380/2001, de 11 de Abril, a 1.ª fase de candidatura termina em 30 de Abril de 2001, prorroga-se a 1.ª fase de candidatura até 31 de Maio de 2001.

Assim, o n.º 5.º da Portaria n.º 380/2001, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento do Regime de Incentivos à Criação e Adaptação de Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde da responsabilidade de empresas e cooperativas, passa a ter a seguinte redacção:

"5.º - 1 - No final de Abril, Agosto e Dezembro de cada ano são encerrados os períodos de candidatura, iniciando-se o processo de instrução e decisão.
2 - Excepcionalmente no ano de 2001, a 1.ª fase do período de candidatura termina em 31 de Maio."

9 de Maio de 2001. - A Ministra da Saúde, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa.

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Actualizado em: 22.09.2014

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