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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 14409/2000 (2ª série) de 15 de Julho de 2000 Pesquisar Legislação
Despacho nº 14409/2000 (2ª série) de 15 de Julho de 2000

DR 162 - SÉRIE II
Emitido Por Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra
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Cria a Unidade de Gestão do Programa Operacional da Saúde e define a sua composição e competências.

O Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, definiu as grandes linhas da estrutura orgânica de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do 3.º Quadro Comunitário de Apoio (III QCA) e a das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho.

O III QCA representa uma oportunidade fundamental para aumentar decisivamente a capacidade de o País auto-sustentar o seu desenvolvimento, num futuro marcado pelo contexto do alargamento da União Europeia.

O Programa Operacional Saúde desenvolver-se-á, pois, neste quadro de referência global, que pretende obter ganhos em saúde e melhorar o acesso e a humanização dos serviços de saúde, procurando igualmente que o conjunto de actuações a seleccionar tenham efeitos concretos no mercado do emprego, na economia e no desenvolvimento regional. Torna-se deste modo necessário criar a unidade de gestão do Programa Operacional Saúde, definindo a respectiva composição e competências, nos termos dos artigos 31.º e 32.º (capítulo III) do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

Assim, determino:

1 - É criada a unidade de gestão do Programa Operacional Saúde do 3.º Quadro Comunitário de Apoio, com a composição e competências referidas nos parágrafos seguintes.

2 - Fazem parte da unidade de gestão do Programa Operacional Saúde:
a) O gestor do programa, que preside;
b) Um representante da Direcção-Geral da Saúde;
c) Um representante da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde;
d) Um representante do Departamento de Recursos Humanos da Saúde;
e) Um representante do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde;
f) Um representante do Instituto da Qualidade em Saúde;
g) Um representante de cada uma das cinco administrações regionais de saúde.

3 - Quando estejam em análise assuntos do seu interesse directo e por convocação do gestor do Programa Operacional Saúde, podem integrar a unidade de gestão representantes de outros organismos do Ministério da Saúde e representantes do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, do Instituto do Consumidor e da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

4 - Os gestores de componentes do Programa Operacional Saúde podem igualmente participar nos trabalhos da unidade de gestão quando as matérias a tratar sejam do seu interesse directo.

5 - Podem ainda integrar a unidade de gestão, na qualidade de observadores, um representante da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e um representante do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, enquanto entidades responsáveis pela gestão nacional do FEDER e do FSE, respectivamente.

6 - O gestor e a unidade de gestão são apoiados por uma estrutura de apoio técnico, designada Gabinete de Gestão do Programa Operacional Saúde.

7 - O gestor do Programa Operacional Saúde poderá convidar a participar nos trabalhos da unidade de gestão, em função da sua natureza, representantes de associações e organizações da área da saúde.

8 - São competências da Unidade de Gestão do Programa Operacional Saúde as seguintes:
a) Definir e aprovar o respectivo regulamento interno, através do qual será estabelecido o funcionamento por secções;
b) Dar parecer sobre as propostas de decisão do gestor relativas às candidaturas de projectos a financiamentos pelo Programa Operacional Saúde;
c) Dar parecer sobre os projectos de relatório de execução do Programa Operacional elaborados pelo gestor.

15 de Junho de 2000. - A Ministra da Saúde, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa.

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Actualizado em: 29.07.2014

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