Quinta, 24 de Abril de 2014
            
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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 25535/2000 (2ª série) de 14 de Dezembro de 2000 Pesquisar Legislação
Despacho nº 25535/2000 (2ª série) de 14 de Dezembro de 2000

DR 287 - SÉRIE II
Emitido Por Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra
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Aprova os regulamentos de aplicação referentes às medidas financiadas pelo FEDER, do Programa Operacional Saúde, designadamente as medidas n.ºs 1.1, 1.2, 2.1, 2.2 e 2.3.

Através da Decisão n.º C (2000)1780, de 28 de Julho de 2000, a Comissão Europeia aprovou o Programa Operacional Saúde, também designado por Saúde XXI, do Quadro Comunitário de Apoio que vai vigorar entre 2000 e 2006.

Torna-se agora necessário estabelecer os regulamentos que definem as condições e regras de acesso aos apoios no âmbito das diferentes medidas que integram esta intervenção operacional, por forma a permitir aos potenciais beneficiários a preparação dos seus pedidos de financiamento para a concretização dos respectivos projectos e acções.

A medida n.º 2.4 "Formação de apoio a projectos de modernização da saúde", que é a única do Programa com financiamento do Fundo Social Europeu (FSE), atendendo a sua especificidade, é regulamentada em diploma autónomo, na sequência da aprovação da legislação reguladora dos apoios a conceder às acções a financiar por aquele Fundo.

Quanto à regulamentação da medida n.º 3.1 "Criação e adaptação de unidades de prestação de cuidados de saúde", dado que constitui um regime de incentivos para a dinamização da actuação dos sectores social e privado no sistema de saúde, as condições e regras gerais de acesso aos financiamentos a atribuir no seu âmbito são igualmente definidas em legislação específica.

Assim, através do presente despacho são aprovados os regulamentos de aplicação referentes às medidas financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) do Programa Operacional Saúde, designadamente as medidas n.os 1.1, 1.2, 2.1, 2.2 e 2,3, constantes dos anexos, que fazem parte integrante do presente despacho.

12 de Novembro de 2000. - A Ministra da Saúde, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa.


3.º Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006
Programa Operacional Saúde/Saúde XXI


Medida n.º 1.1 "Informação, promoção e defesa da saúde pública"
Regulamento

O Saúde XXI integra no eixo prioritário I "Promoção da saúde e prevenção da doença" uma componente especialmente orientada para a informação, promoção e defesa da saúde pública, que constitui a medida n.º 1.1 do Programa.

A medida n.º 1.1 centra-se, portanto, no desenvolvimento de acções que contribuem para a melhoria dos sistemas de informação sobre os estados de saúde da população portuguesa, para o fomento da promoção da saúde e prevenção da doença e, ainda, para o fortalecimento da defesa da saúde pública.

Nela estão previstas intervenções de natureza muito diversa, nomeadamente a realização de análises e estudos epidemiológicos para conhecimento de novos dados e indicadores neste domínio, acções em áreas críticas da promoção da saúde e prevenção da doença (como a tuberculose e o alcoolismo), a reorganização da rede de serviços de saúde pública e o sistema de tratamento dos resíduos sólidos hospitalares.

Igualmente no âmbito da medida n.º 1.1 programaram-se financiamentos que irão possibilitar o alargamento da rede pública de centros de tratamento de toxicodependentes e o desenvolvimento de projectos respeitantes à qualidade e segurança de bens e serviços com vista a salvaguardar os interesses e a saúde dos consumidores.

A medida n.º 1.1 é co-financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), não devendo, porém, substituir, mas antes estimular, as iniciativas que já vinham sendo desenvolvidas neste domínio. Assim sendo, foi previsto um processo de candidaturas aos apoios financeiros, destinando-se o presente regulamento a definir a tipologia dos projectos que se podem candidatar, as categorias de entidades beneficiárias e os critérios que irão presidir à sua selecção.

Artigo 1.º
Objecto
O presente regulamento estabelece as normas de acesso aos financiamentos FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a conceder através da medida n.º 1.1 "Informação, promoção e defesa da saúde pública", inserida no eixo prioritário I "Promover a saúde e prevenir a doença", do Saúde XXI.

Artigo 2.º
Objectivos
São objectivos da medida n.º 1.1:
a) Incrementar os processos de produção de informação e de monitorização sobre o estado de saúde da população portuguesa;
b) Desenvolver programas de promoção e prevenção orientados para situações específicas, para a segurança de bens e serviços disponibilizados pelo mercado e para segmentos particulares da população;
c) Dotar os serviços de saúde pública de meios que fortaleçam a sua capacidade de actuação no âmbito da vigilância epidemiológica, da promoção da saúde e do controlo dos riscos ambientais;
d) Capacitar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) para uma adequada gestão dos resíduos sólidos produzidos, diminuindo os impactes da tecnologia existente sobre a saúde pública e o ambiente.

Artigo 3.º
Projectos elegíveis
1 -
Através da medida n.º 1.1 podem ser financiados projectos directamente associados a:
a) Promoção de estilos de vida saudáveis;
b) Promoção da saúde em áreas críticas (sida, tuberculose, tabagismo, alcoolismo);
c) Necessidades especiais de saúde de crianças e jovens;
d) Promoção da saúde da mulher;
e) Intervenções dirigidas a populações em situações de exclusão social;
f) Reforço e reorganização dos serviços de saúde pública;
g) Sistemas de vigilância em saúde pública;
h) Qualidade e segurança de bens e serviços;
i) Promoção da dádiva de sangue e implementação de mecanismos de segurança na área transfusional;
j) Sistemas de informação na área do medicamento;
k) Tratamento de resíduos sólidos hospitalares.
2 - Podem ser financiados outros tipos de acções desde que se demonstre que visam os objectivos definidos no artigo 2.º
3 - Os projectos em causa podem localizar-se ou incidir sobre qualquer parcela do território continental.

Artigo 4.º
Entidades beneficiárias
1 -
Podem candidatar-se aos apoios financeiros do Saúde XXI no âmbito da medida n.º 1.1 as seguintes entidades:
a) Organismos e instituições do Ministério da Saúde e de outros envolvidos em acções de promoção da saúde;
b) Direcção-Geral dos Serviços Prisionais;
c) Instituto do Consumidor;
d) Instituições particulares de solidariedade social.
2 - Excepcionalmente, outras entidades sem fins lucrativos podem candidatar-se aos apoios financeiros da medida n.º 1.1 do Saúde XXI, desde que desenvolvam actividades na área da saúde, sendo apreciada, caso a caso, a possibilidade do seu acesso aos mesmos.
3 - Na área da protecção ao consumidor, têm acesso à medida n.º 1.1 apenas as organizações não governamentais (ONG) com protocolo estabelecido com o Instituto do Consumidor e para projectos de informação e realização de estudos que tenham como objectivo a protecção do direito à saúde e a segurança dos consumidores.

Artigo 5.º
Condições de acesso
1 -
São susceptíveis de apoio através da medida n.º 1.1 os projectos que:
a) Se enquadrem nos objectivos do Programa e nos da medida;
b) Disponham de projecto técnico de engenharia/arquitectura, quando aplicável, aprovado nos termos legais;
c) Apresentem viabilidade técnica, económica e financeira adequada à sua dimensão e complexidade;
d) Comprovem possuir financiamento assegurado do montante correspondente à contrapartida nacional;
e) Tenham início físico num prazo máximo de seis meses após a data de aprovação do financiamento;
f) Prevejam um prazo de realização que não ultrapasse 31 de Dezembro de 2006;
g) Não constituam candidatura apresentada para financiamento, ou financiada, por outro programa operacional do 3.º Quadro Comunitário de Apoio.
2 - As entidades executoras dos projectos devem encontrar-se licenciadas de acordo com a legislação em vigor aplicável.

Artigo 6.º
Apoios financeiros
1 -
Os apoios financeiros a atribuir no quadro da medida n.º 1.1 poderão atingir 75% das despesas públicas elegíveis do projecto.
2 - As despesas elegíveis a considerar para este efeito terão em conta os normativos comunitários aplicáveis e a razoabilidade das despesas apresentadas na candidatura face à natureza e objectivos do projecto.

Artigo 7.º
Apresentação de candidaturas
1 -
A candidatura é formalizada através do formulário de pedido de financiamento FEDER, devidamente preenchido, ao qual deverão ser anexados os elementos nele indicados, com vista a permitir a avaliação da qualidade do projecto, do cumprimento das condições de acesso e da adequabilidade aos critérios de selecção e, ainda, dar resposta às necessidades de informação do Programa.
2 - As entidades interessadas em apresentar pedidos de financiamento através da medida n.º 1.1 podem fazê-lo em qualquer momento.
3 - As candidaturas devem ser apresentadas no Gabinete de Gestão do Saúde XXI, na Avenida da República, 50, 5.º, esquerdo, 1050-196 Lisboa.

Artigo 8.º
Critérios de selecção
1 -
A selecção dos projectos candidatos é efectuada tendo em conta os seguintes critérios:
a) Consonância com a política e prioridades estratégicas sectoriais nacionais e regionais;
b) Contributo para o maior número de objectivos definidos para a medida n.º 1.1;
c) Complementaridade com outros projectos que caiam no âmbito das restantes medidas do Programa;
d) Grau de carência, deficiência ou lacuna na área ou no território em que o projecto se vai desenvolver;
e) Experiência prévia da entidade promotora na área de actuação específica do projecto;
f) Qualidade técnica do projecto aos seguintes níveis:
Concepção geral, consistência e viabilidade técnica;
Monitorização e controlo de execução;
Programa de formação associada ao projecto;
Metodologia prevista para a sua avaliação;
Plano de informação e publicidade;
g) Impacte previsto nos parâmetros ganhos em saúde, redução das desigualdades, criação de postos de trabalho;
h) Garantia de continuidade e sustentabilidade;
i) Correspondência aos grupos alvo prioritários constantes da Estratégia Nacional da Luta contra a Droga, no caso de projectos na área da toxicodependência.

Artigo 9.º
Processo de decisão
1 -
A instrução das candidaturas, designadamente a verificação das condições de acesso e o cálculo das despesas elegíveis, compete ao Gabinete de Gestão do Saúde XXI que, com base na aplicação dos critérios de selecção, formula uma proposta de projectos a seleccionar.
2 - Para a apreciação das candidaturas e fundamentação das decisões o gestor pode solicitar parecer técnico aos diferentes organismos competentes do Ministério da Saúde e de outros ministérios consoante o objecto do projecto.
3 - Compete à Unidade de Gestão do Programa Operacional Saúde, constituída nos termos do despacho da Ministra da Saúde n.º 14 409/2000 (2.ª série), de 15 de Junho, e com as competências previstas no Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 31 de Março, dar parecer sobre os projectos apresentados pelo gestor para aprovação.
4 - Compete ao gestor, ouvida a Unidade de Gestão, aprovar os projectos seleccionados e apresentar ao Ministro da Saúde a lista dos projectos a homologar e os montantes de apoio aprovados para cada um deles.
5 - O prazo que decorre desde a apresentação da candidatura, incluindo todos os elementos necessários à sua instrução, até que a proposta de decisão seja submetida ao Ministro da Saúde para homologação, não ultrapassará os 90 dias.
6 - Após a homologação governamental, o gestor informa as entidades das decisões que recaírem sobre os respectivos pedidos de financiamento.
7 - No caso dos projectos homologados, a carta do gestor inclui todas as condições a que a aprovação dos apoios financeiros esteja sujeita, bem como o montante das despesas elegíveis, a taxa de co-financiamento, o montante total do apoio e o sistema de pagamentos aplicável.
8 - Caso a entidade beneficiária não tenha natureza pública, a concessão dos apoios dá origem a um contrato a celebrar entre o Gabinete de Gestão do Saúde XXI, o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde e a própria entidade, no qual as obrigações desta ficarão claramente definidas.

Artigo 10.º
Pagamentos
1 -
O pagamento dos apoios financeiros comunitários é efectuado pelo Gabinete de Gestão do Saúde XXI, através de conta na Direcção-Geral do Tesouro.
2 - Em regra, os pagamentos são efectuados com base na apresentação de documentos de despesa realizada e paga pela entidade beneficiária na realização da acção ou projecto, devendo, para o efeito, apresentar ao Gabinete de Gestão do Saúde XXI, até ao dia 15 de cada mês, os documentos correspondentes à execução do projecto durante o mês anterior.
3 - Os pagamentos, ainda que sujeitos a disponibilidade orçamental, devem ser efectuados no prazo de 30 dias após apresentação de documentos válidos justificativos da despesa.
4 - Podem ser concedidos adiantamentos em casos devidamente justificados, nas condições a definir pelo gestor.

Artigo 11.º
Controlo
1 -
Todos os beneficiários de apoios comunitários ficam sujeitos à verificação, pelas entidades nacionais e comunitárias competentes, da correcta e eficaz utilização dos recursos disponibilizados.
2 - Com vista a prevenir ou a detectar irregularidades e a confirmar que os apoios financeiros se destinaram aos fins para que foram solicitados, os executores dos projectos ficam obrigados a facultar o acesso às entidades de controlo, ou a quem elas delegarem, toda a informação, necessária bem como aos locais de execução do projecto.

Artigo 12.º
Suspensão de pagamentos e revogação da decisão

Caso a entidade beneficiária não cumpra as obrigações a que fica sujeita, o gestor pode suspender os pagamentos até à regularização da situação ou, se esta não se concretizar, propor a revogação da decisão relativa ao financiamento atribuído e a correspondente restituição das verbas recebidas.


Medida n.º 1.2 "Áreas de actuação estratégica"
Regulamento

O Saúde XXI prevê no eixo prioritário I "Promover a saúde e prevenir a doença", a medida n.º 1.2, designada por "Áreas de actuação estratégica", através da qual se pretende dar resposta à necessidade de intervenção prioritária em doenças e situações de saúde para as quais se perspectiva uma evolução negativa a prazo, como é o caso do aumento, agravado pelo envelhecimento demográfico, de doenças de evolução prolongada, de situações específicas de desigualdade em saúde, de problemas relacionados com o comportamento e a saúde mental e de patologias cuja resposta dos serviços de saúde se encontra limitada por défice da capacidade instalada.

Como áreas prioritárias neste domínio de intervenção consideram-se as da saúde materno-infantil, a cardiologia, os acidentes vasculares cerebrais (AVC), a nefrologia, a oncologia, a traumatologia (acidentados), a infecciologia, a toxicodependência e o alcoolismo, assim como as situações de excepção ou de catástrofe e a dos doentes em situação terminal.

A medida n.º 1.2 é co-financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), não devendo, porém, substituir, mas antes estimular, as iniciativas que já vinham sendo desenvolvidas neste domínio. Assim sendo, foi previsto um processo de candidaturas aos apoios financeiros, destinando-se o presente regulamento a definir a tipologia dos projectos que se podem candidatar, as categorias de entidades beneficiárias e os critérios que irão presidir à sua selecção.

Artigo 1.º
Objecto

O presente regulamento estabelece as normas de acesso aos financiamentos FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a conceder através da medida n.º 1.2 "Áreas de actuação estratégica", inserida no eixo prioritário I "Promover a saúde e prevenir a doença", do Saúde XXI.

Artigo 2.º
Objectivos
São objectivos da medida n.º 1.2:
a) Desenvolver programas especiais de intervenção dirigidos a problemas de saúde específicos, com vista à obtenção de ganhos em saúde, nomeadamente a redução da mortalidade e a melhoria da recuperação precoce;
b) Acelerar a melhoria dos indicadores respeitantes à saúde materno-infantil;
c) Alargar as redes de apoio ao tratamento de toxicodependentes, alcoólicos, doentes em situação terminal e psiquiátricos.

Artigo 3.º
Projectos elegíveis
1 -
Através da medida n.º 1.2 podem ser financiados os seguintes tipos de projectos:
a) Criação de unidades de cuidados especializados nomeadamente pós-anestésicos, reabilitação precoce, terapia da dor, unidades de AV e de dor torácica;
b) Criação de unidades especiais de internamento para doentes de elevado risco;
c) Criação de unidades de cuidados paliativos;
d) Criação de unidades de tratamento de toxicodependentes;
e) Implantação de dispositivos de apoio ao tratamento de doentes com alcoolismo crónico;
f) Implantação de dispositivos de atendimento prioritário em situações de emergência.
2 - Podem ser financiados outros tipos de projectos desde que se demonstre que visam os objectivos definidos no artigo 2.º
3 - Os projectos em causa podem localizar-se ou incidir sobre qualquer parcela do território continental.

Artigo 4.º
Entidades beneficiárias
1 -
Podem candidatar-se aos apoios financeiros do Saúde XXI no âmbito da medida n.º 1.2 as seguintes entidades:
a) Organismos e instituições do Ministério da Saúde e de outros envolvidos em acções de promoção da saúde;
b) Instituto do Consumidor;
c) Instituições particulares de solidariedade social.
2 - Excepcionalmente, outras entidades sem fins lucrativos podem candidatar-se aos apoios financeiros da medida n.º 1.2 do Saúde XXI, desde que desenvolvam actividades na área da saúde sendo apreciada caso a caso a possibilidade do seu acesso aos mesmos.

Artigo 5.º
Condições de acesso
1 -
São susceptíveis de apoio através da medida n.º 1.2 os projectos que:
a) Se enquadrem nos objectivos do Programa e nos da medida n.º 1.2;
b) Disponham de projecto técnico de engenharia/arquitectura, quando aplicável, aprovado nos termos legais;
c) Apresentem viabilidade técnica, económica e financeira adequada à sua dimensão e complexidade;
d) Comprovem possuir financiamento assegurado do montante correspondente à contrapartida nacional;
e) Tenham início físico num prazo máximo de seis meses após a data de aprovação da candidatura;
f) Prevejam um prazo de realização que não ultrapasse 31 de Dezembro de 2006;
g) Não constituam candidatura apresentada para financiamento, ou financiada, por outro programa do 3.º Quadro Comunitário de Apoio.
2 - As entidades executoras dos projectos devem encontrar-se licenciadas de acordo com a legislação em vigor, sempre que aplicável.

Artigo 6.º
Apoios financeiros
1 -
Os apoios financeiros a atribuir no quadro da medida n.º 1.2 poderão atingir 75% das despesas públicas elegíveis do projecto.
2 - As despesas elegíveis a considerar para este efeito terão em conta os normativos comunitários aplicáveis e a razoabilidade das despesas apresentadas na candidatura face à natureza e objectivos do projecto.

Artigo 7.º
Apresentação de candidaturas
1 -
A candidatura é formalizada através do formulário de pedido de financiamento FEDER, devidamente preenchido, ao qual deverão ser anexados os elementos nele indicados, com vista a permitir a avaliação da qualidade do projecto, do cumprimento das condições de acesso e da adequabilidade aos critérios de selecção e, ainda, dar resposta às necessidades de informação do Programa.
2 - As entidades interessadas em apresentar pedidos de financiamento através da medida n.º 1.2 podem fazê-lo em qualquer momento.
3 - As candidaturas devem ser apresentadas no Gabinete de Gestão do Saúde XXI, na Avenida da República, 50, 5.º, esquerdo, 1050-196 Lisboa.

Artigo 8.º
Critérios de selecção
A selecção dos projectos é efectuada tendo em conta os seguintes critérios:
a) Consonância com a política e prioridades estratégicas sectoriais nacionais e regionais;
b) Contributo para o maior número de objectivos definidos para a medida n.º 1.2;
c) Complementaridade com outros projectos que caiam no âmbito das restantes medidas do Programa;
d) Experiência prévia da entidade promotora na área de actuação específica do projecto;
e) Grau de carência, deficiência ou lacuna na área ou no território em que o projecto se vai desenvolver;
f) Qualidade técnica do projecto aos seguintes níveis:
Concepção geral, consistência e viabilidade técnica;
Monitorização e controlo de execução;
Programa de formação associado ao projecto;
Metodologia prevista para a sua avaliação;
Plano de informação e publicidade;
g) Impacte previsto nos parâmetros ganhos em saúde, redução das desigualdades, criação de postos de trabalho;
h) Garantia de sustentabilidade;
i) Correspondência aos grupos alvo prioritários constantes da Estratégia Nacional da Luta contra a Droga, no caso de projectos na área da toxicodependência.

Artigo 9.º
Processo de decisão
1 -
A instrução das candidaturas, designadamente a verificação das condições de acesso e o cálculo das despesas elegíveis, compete ao Gabinete de Gestão do Saúde XXI que, com base na aplicação dos critérios de selecção, formula uma proposta de projectos a seleccionar.
2 - Para a apreciação das candidaturas e fundamentação das decisões o Gestor pode solicitar parecer técnico aos diferentes organismos competentes do Ministério da Saúde e de outros ministérios consoante o objecto do projecto.
3 - Compete à Unidade de Gestão do Programa Operacional Saúde, constituída nos termos do despacho da Ministra da Saúde n.º 14 409/2000 (2.ª série), de 15 de Junho, e com as competências previstas no Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 31 de Março, dar parecer sobre os projectos apresentados pelo gestor para aprovação.
4 - Compete ao gestor, ouvida a Unidade de Gestão, aprovar os projectos seleccionados e apresentar ao Ministro da Saúde a lista dos projectos a homologar e os montantes de apoio aprovados para cada um deles.
5 - O prazo que decorre desde a apresentação da candidatura, incluindo todos os elementos necessários à sua instrução, até que a proposta de decisão seja submetida ao Ministro da Saúde, para homologação, não ultrapassará os 90 dias.
6 - Após a homologação governamental, o gestor informa as entidades das decisões que recaírem sobre os respectivos pedidos de financiamento.
7 - No caso dos projectos homologados, a carta do gestor inclui todas as condições a que a aprovação dos apoios financeiros esteja sujeita, bem como o montante das despesas elegíveis, a taxa de co-financiamento, o montante total do apoio e o sistema de pagamentos aplicável.
8 - Caso a entidade beneficiária não tenha natureza pública, a concessão dos apoios dá origem a um contrato a celebrar entre o Gabinete de Gestão do Saúde XXI, o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde e a própria entidade, no qual as obrigações desta ficarão claramente definidas.

Artigo 10.º
Pagamentos
1 -
O pagamento dos apoios financeiros comunitários é efectuado pelo Gabinete de Gestão do Saúde XXI, através de conta na Direcção-Geral do Tesouro.
2 - Em regra, os pagamentos são efectuados com base na apresentação de documentos de despesa realizada e paga pela entidade beneficiária na realização da acção ou projecto, devendo, para o efeito, apresentar ao Gabinete de Gestão do Saúde XXI, até ao dia 15 de cada mês, os documentos correspondentes à execução do projecto durante o mês anterior.
3 - Os pagamentos, ainda que sujeitos a disponibilidade orçamental, devem ser efectuados no prazo de 30 dias após apresentação de documentos válidos justificativos da despesa.
4 - Podem ser concedidos adiantamentos em casos devidamente justificados, nas condições a definir pelo gestor.

Artigo 11.º
Controlo
1 -
Todos os beneficiários de apoios comunitários ficam sujeitos à verificação, pelas entidades nacionais e comunitárias competentes, da correcta e eficaz utilização dos recursos disponibilizados.
2 - Com vista a prevenir ou a detectar irregularidades e a confirmar que os apoios financeiros se destinaram aos fins para que foram solicitados, os executores dos projectos ficam obrigados a facultar o acesso às entidades de controlo, ou a quem elas delegarem, toda a informação necessária bem como aos locais de execução do projecto.

Artigo 12.º
Suspensão de pagamentos e revogação da decisão
Caso a entidade beneficiária não cumpra as obrigações a que fica sujeita, o gestor pode suspender os pagamentos até à regularização da situação ou, se esta não se concretizar, propor a revogação da decisão relativa ao financiamento atribuído e a correspondente restituição das verbas recebidas.


Medida n.º 2.1 "Rede de referenciação hospitalar"
Regulamento

O Saúde XXI integra no eixo prioritário II "Melhorar o acesso a cuidados de saúde de qualidade", uma componente destinada a implementar a rede de referenciação hospitalar, que é a medida n.º 2.1 deste Programa Operacional.
Através da medida n.º 2.1 visa-se regular e planear a complementaridade e o apoio técnico entre as instituições hospitalares nas áreas da urgência, do ambulatório, incluindo hospitais de dia, dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica e do internamento, minimizando a duplicação e, a subutilização dos equipamentos e das instalações.

Para tal, apoiar-se-á a criação e ou desenvolvimento de redes de referenciação hospitalar, destinadas a estabelecer uma articulação funcional entre hospitais, de modo a garantir a satisfação das necessidades dos doentes, nas várias especialidades. Nestas redes ficam integrados serviços e unidades de hospitais centrais, distritais e especializados mas podem incluir, ainda, outras instituições cuja actividade técnica se insira no apoio directo à prestação de cuidados de saúde e façam parte da estrutura da rede aprovada.

No quadro da medida n.º 2.1 estão previstos apoios financeiros para intervenções nas seguintes redes de referenciação hospitalar: cardiologia, imunoalergologia, infecciologia, materno-infantil, nefrologia, neurologia, oncologia, reumatologia, saúde mental, traumatologia/ortopedia, transplantes, urgência e emergência médica e de outras especialidades médicas ou cirúrgicas que venham a ser planeadas e aprovadas.

A medida n.º 2.1 é co-financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), não devendo, porém, substituir, mas antes estimular, as iniciativas que já vinham sendo desenvolvidas neste domínio. Assim sendo, foi previsto um processo de candidaturas aos apoios financeiros, destinando-se o presente regulamento a definir a tipologia dos projectos que se podem candidatar, as categorias de entidades beneficiárias e os critérios que irão presidir à sua selecção.

Artigo 1.º
Objecto
O presente regulamento estabelece as normas de acesso aos financiamentos FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a conceder através da medida n.º 2.1 "Rede de referenciação hospitalar", inserida no eixo prioritário II "Melhorar o acesso a cuidados de saúde de qualidade", do Saúde XXI.

Artigo 2.º
Objectivos
São objectivos da medida n.º 2.1 remodelar e apetrechar unidades e serviços hospitalares com os meios necessários à sua integração em redes organizadas de prestação de cuidados, tendo em vista os principais problemas de saúde e as especificidades e competências de cada unidade e serviço.

Artigo 3.º
Projectos elegíveis
1 -
A medida n.º 2.1 apoia todo o investimento necessário à concretização das diversas redes de referenciação hospitalar, nomeadamente:
a) Estudos de concepção, desenvolvimento e funcionamento das redes de referenciação hospitalar (RRH);
b) Adaptação e remodelação de instalações hospitalares integradas nas RRH;
c) Aquisição de equipamentos de diagnóstico e terapêutica para as instalações hospitalares integradas nas RRH;
d) Aquisição de outro equipamento de suporte técnico para as RRH;
e) Desenvolvimento de redes informáticas internas das unidades especializadas integradas nas RRH.
2 - No caso das redes de referenciação hospitalar cuja definição não esteja concluída, podem igualmente candidatar-se aos financiamentos os projectos que tenham obtido, caso a caso, despacho de aprovação da Ministra da Saúde.
3 - Os projectos em causa podem localizar-se ou incidir sobre qualquer parcela do território continental.

Artigo 4.º
Entidades beneficiárias
1 -
Podem candidatar-se aos apoios financeiros do Saúde XXI no âmbito da medida n.º 2.1 as seguintes entidades:
a) Hospitais e outras instituições cuja actividade técnica se integre na prestação de cuidados de saúde, no âmbito de uma determinada rede de referenciação hospitalar aprovada;
b) Organismos do Ministério da Saúde e outras entidades com competências em matéria de planeamento de redes de referenciação hospitalar.

Artigo 5.º
Condições de acesso
São susceptíveis de apoio através da medida n.º 2.1 os projectos que:
a) Se enquadrem nos objectivos do Programa e nos da medida n.º 2.1;
b) Apresentem viabilidade técnica, económica e financeira adequada à sua dimensão e complexidade;
c) Tenham viabilidade de funcionamento após a sua execução em termos de recursos humanos e financeiros;
d) Disponham de projecto técnico de engenharia/arquitectura, quando aplicável, aprovado nos termos legais;
e) Comprovem possuir financiamento assegurado do montante correspondente à contrapartida nacional;
f) Tenham início num prazo máximo de seis meses após a data de aprovação da candidatura;
g) Prevejam um prazo de realização que não ultrapasse o dia 31 de Dezembro de 2006;
h) Não constituam candidatura apresentada para financiamento, ou financiada, por outro programa do 3.º Quadro Comunitário de Apoio;
i) Envolvam um montante mínimo de investimento de 25 000 euros (5 012 050$00).

Artigo 6.º
Apoios financeiros
1 -
Os apoios financeiros a atribuir no quadro da medida n.º 2.1 poderão atingir 75% das despesas públicas elegíveis, do projecto.
2 - As despesas elegíveis a considerar para este efeito terão em conta os normativos comunitários aplicáveis e a razoabilidade das despesas apresentadas na candidatura face à natureza e objectivos do projecto.

Artigo 7.º
Apresentação de candidaturas
1 -
A candidatura é formalizada através do formulário de pedido de financiamento FEDER, devidamente preenchido, ao qual deverão ser anexados os elementos nele indicados com vista a permitir a avaliação da qualidade do projecto, do cumprimento das condições de acesso e da adequabilidade aos critérios de selecção e, ainda, dar resposta às necessidades de informação do Programa.
2 - As entidades interessadas em apresentar pedidos de financiamento através da medida n.º 2.1 podem fazê-lo em qualquer momento.
3 - As candidaturas devem ser apresentadas no Gabinete de Gestão do Saúde XXI, na Avenida da República, 50, 5.º, esquerdo, 1050-196 Lisboa.

Artigo 8.º
Critérios de selecção
A selecção dos projectos é efectuada tendo em conta os seguintes critérios:
a) Consonância com a política e prioridades estratégicas sectoriais nacionais e regionais;
b) Conformidade com as orientações e normas de cada uma das redes de referenciação hospitalar aprovadas;
c) Integração em plano director hospitalar;
d) Compromisso formal de estabelecimento de protocolos de apoio com os hospitais que pertençam à área de referenciação para cada rede;
e) Qualidade técnica do projecto aos seguintes níveis:
Concepção geral, consistência e viabilidade técnica;
Monitorização e controlo de execução;
Programa de formação associada ao projecto;
Metodologia prevista para a sua avaliação;
Plano de informação e publicidade;
f) Impacte previsto nos parâmetros melhoria do acesso, ganhos em saúde, redução de desigualdades;
g) Compromisso de níveis de desempenho e de rentabilização dos equipamentos nos anos seguintes à implementação do projecto.

Artigo 9.º
Processo de decisão
1 -
A instrução das candidaturas, designadamente a verificação das condições de acesso e o cálculo das despesas elegíveis, compete ao Gabinete de Gestão do Saúde XXI, que, com base na aplicação dos critérios de selecção, formula uma proposta de projectos a seleccionar.
2 - Para a apreciação das candidaturas e fundamentação das decisões o gestor pode solicitar parecer técnico aos diferentes organismos competentes do Ministério da Saúde e de outros ministérios consoante o objecto do projecto.
3 - Compete à Unidade de Gestão do Programa Operacional Saúde, constituída nos termos do despacho da Ministra da Saúde n.º 14 409/2000 (2.ª série), de 15 de Junho, e com as competências previstas no Decreto-Lei n.º 54-A/2000 de 31 de Março, dar parecer sobre os projectos apresentados pelo gestor para aprovação.
4 - Compete ao gestor, ouvida a Unidade de Gestão, aprovar os projectos seleccionados e apresentar à Ministra da Saúde a lista dos projectos a homologar e os montantes de apoio aprovados para cada um deles.
5 - O prazo que decorre desde a apresentação da candidatura, incluindo todos os elementos necessários à sua instrução, até que a proposta de decisão seja submetida à Ministra da Saúde, para homologação, não ultrapassará os 90 dias.
6 - Após a homologação governamental, o gestor informa as entidades das decisões que recaírem sobre os respectivos pedidos de financiamento.
7 - No caso dos projectos homologados, a carta do gestor inclui todas as condições a que a aprovação dos apoios financeiros esteja sujeita, bem como o montante das despesas elegíveis, a taxa de co-financiamento, o montante total do apoio e o sistema de pagamentos aplicável.
8 - Caso a entidade beneficiária não tenha natureza pública, a concessão dos apoios dá origem a um contrato a celebrar entre o Gabinete de Gestão do Saúde XXI, o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde e a própria entidade, no qual as obrigações desta ficarão claramente definidas.

Artigo 10.º
Pagamentos
1 -
O pagamento dos apoios financeiros comunitários e efectuado pelo Gabinete de Gestão do Saúde XXI através de conta na Direcção-Geral do Tesouro.
2 - Em regra, os pagamentos são efectuados com base na apresentação de documentos de despesa realizada e paga pela entidade beneficiária na realização da acção ou projecto, devendo, para o efeito, apresentar ao Gabinete de Gestão do Saúde XXI, até ao dia 15 de cada mês, os documentos correspondentes à execução do projecto durante o mês anterior.
3 - Os pagamentos, ainda que sujeitos a disponibilidade orçamental, devem ser efectuados no prazo de 30 dias após apresentação de documentos válidos justificativos da despesa.
4 - Podem ser concedidos adiantamentos em casos devidamente justificados, nas condições a definir pelo gestor.

Artigo 11.º
Controlo
1 -
Todos os beneficiários de apoios comunitários ficam sujeitos à verificação, pelas entidades nacionais e comunitárias competentes, da correcta e eficaz utilização dos recursos disponibilizados.
2 - Com vista a prevenir ou a detectar irregularidades e a confirmar que os apoios financeiros se destinaram aos fins para que foram solicitados, os executores dos projectos ficam obrigados a facultar o acesso às entidades de controlo, ou a quem elas delegarem, toda a informação necessária bem como aos locais de execução do projecto.

Artigo 12.º
Suspensão de pagamentos e revogação da decisão
Caso a entidade beneficiária não cumpra as obrigações a que fica sujeita, o gestor pode suspender os pagamentos até à regularização da situação ou, se esta não se concretizar, propor a revogação da decisão relativa ao financiamento atribuído e a correspondente restituição das verbas recebidas.


Medida n.º 2.2 "Tecnologias de informação e comunicação"
Regulamento

O Saúde XXI integra na sua estrutura, no eixo prioritário II "Melhorar o acesso a cuidados de saúde de qualidade", a medida n.º 2.2, designada "tecnologias de informação e comunicação".

A medida n.º 2.2 visa obter melhorias qualitativas no conteúdo e tratamento da informação, criando novas funcionalidades, nomeadamente no que se refere à prática clínica, ao encaminhamento e gestão dos utentes, ao conhecimento e incidência da doença, associados ao cálculo do financiamento das instituições e ao controlo das prescrições.

Através da presente medida serão financiados, no essencial, sistemas de informação integrados, tecnologicamente actualizados, suportados por redes de comunicação fiáveis, que possibilitem a troca de dados intra e inter instituições de saúde com a introdução de novos serviços (por exemplo, voz e imagem), dando especial relevo às ligações entre os cuidados de saúde primários e os cuidados de saúde hospitalares.

Entre as áreas a apoiar, podem nomear-se as que correspondem à expansão, aprofundamento ou evolução tecnológica da rede de informação da saúde, do cartão do utente, do sistema integrado de informatização hospitalar, as que representam avanços significativos na aplicação das tecnologias da informação à prática clínica e, ainda, as que permitem uma melhor conservação e acesso à informação do doente, como, por exemplo, a digitalização de imagens radiológicas.

A medida n.º 2.2 e co-financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), não devendo, porem, substituir, mas antes estimular, as iniciativas que já vinham sendo desenvolvidas neste domínio. Assim sendo, foi previsto um processo de candidaturas aos apoios financeiros, destinando-se o presente regulamento a definir a tipologia dos projectos que se podem candidatar, as categorias de entidades beneficiárias e os critérios que irão presidir à sua selecção.

Artigo 1.º
Objecto

O presente regulamento estabelece as normas de acesso aos financiamentos FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a conceder através da medida n.º 2.2 "Tecnologias de informação e comunicação", inserida no eixo prioritário II "Melhorar o acesso a cuidados de saúde de qualidade", do Saúde XXI.

Artigo 2.º
Objectivos
São objectivos da medida n.º 2.2:
a) Desenvolver e implementar sistemas de informação aplicáveis a processos de gestão dos cuidados de saúde e dos recursos afectos, com vista a obter ganhos de eficiência no Serviço, Nacional de Saúde e no apoio à tomada de decisões;
b) Dotar os serviços de saúde dos meios necessários à generalização da utilização de novas tecnologias de informação e comunicação.

Artigo 3.º
Projectos elegíveis
1 -
Através da medida n.º 2.2 podem ser financiados os seguintes tipos de projectos:
a) Implantação e desenvolvimento de redes de comunicação intra e interinstitucionais no Serviço Nacional de Saúde (SNS), nomeadamente através do aprofundamento e evolução tecnológica da rede informática da saúde (RIS);
b) Implantação e desenvolvimento de sistemas de informação integrados, que permitam o aperfeiçoamento e a evolução tecnológica dos projectos SINUS (informatização dos centros e extensões de saúde e SONHO (informatização dos hospitais);
c) Implantação e desenvolvimento de sistemas de informação e comunicação que aumentem a interligação e interdependência entre centros de saúde e hospitais e outras instituições do SNS;
d) Optimização e melhoria da qualidade da informação dos processos clínicos, com garantia de segurança e confidencialidade;
e) Aperfeiçoamento e evolução tecnológica do cartão do utente;
f) Implantação e desenvolvimento de outros sistemas de informação de apoio à gestão e administração da saúde tanto de âmbito nacional como regional e local;
g) Estudos associados aos projectos acima referidos.
2 - Podem ser financiados outros tipos de acções desde que se demonstre que estão directamente associadas aos objectivos definidos no artigo 2.º
3 - Os projectos podem localizar-se ou incidir sobre qualquer parcela do território continental.

Artigo 4.º
Entidades beneficiárias
Podem candidatar-se aos apoios financeiros do Saúde XXI no âmbito da medida n.º 2.2:
a) Organismos centrais e desconcentrados do Ministério da Saúde;
b) Instituições do Serviço Nacional de Saúde.

Artigo 5.º
Condições de acesso
São susceptíveis de apoio através da medida n.º 2.2 os projectos que:
a) Se enquadrem nos objectivos do Programa e nos da medida;
b) Correspondam a necessidades objectivas e concretas do sistema de saúde e das entidades executoras;
c) Sejam propostos por instituições que demonstrem possuir capacidade para:
Utilizar as potencialidades oferecidas pelas novas tecnologias;
Assegurar a manutenção e funcionamento das aplicações;
d) Disponham de projecto técnico, quando aplicável;
e) Apresentem estudo de viabilidade técnica económica e financeira adequado à sua dimensão e complexidade;
f) Comprovem possuir financiamento assegurado do montante correspondente à contrapartida nacional;
g) Tenham início físico num prazo máximo de seis meses após a data de aprovação da candidatura;
h) Prevejam um prazo de realização que não ultrapasse o dia 31 de Dezembro de 2006;
i) Não constituam candidatura apresentada para financiamento, ou financiada, por outro Programa do 3.º Quadro Comunitário de Apoio.

Artigo 6.º
Apoios financeiros
1 -
Os apoios financeiros a atribuir no quadro da medida n.º 2.2 poderão atingir 75% das despesas públicas elegíveis do projecto.
2 - As despesas elegíveis a considerar para este efeito terão em conta os normativos comunitários aplicáveis e a razoabilidade das despesas apresentadas na candidatura face à natureza e objectivos do projecto.

Artigo 7.º
Apresentação de candidaturas
1 -
A candidatura é formalizada através do formulário de pedido de financiamento FEDER, devidamente preenchido, ao qual deverão ser anexados os elementos nele indicados, com vista a permitir a avaliação da qualidade do projecto, do cumprimento das condições de acesso e da adequabilidade aos critérios de selecção e, ainda, dar resposta às necessidades de informação do Programa.
2 - As entidades interessadas em apresentar pedidos de financiamento através da medida n.º 2.2 podem fazê-lo em qualquer momento.
3 - As candidaturas devem ser apresentadas no Gabinete de Gestão do Saúde XXI, na Avenida da República, 50, 5.º, esquerdo, 1050-196 Lisboa.

Artigo 8.º
Critérios de selecção

A selecção dos projectos é efectuada tendo em conta os seguintes critérios:
a) Consonância com a política e prioridades estratégicas sectoriais nacionais e regionais;
b) Contributo para os objectivos definidos para a medida n.º 2.2;
c) Integração em planos estruturantes de sistemas de informação das instituições e serviços, abrangidos pelos projectos e nas orientações globais sectoriais para esta área;
d) Complementaridade com outros projectos apresentados no âmbito das restantes medidas do Programa;
e) Qualidade técnica do projecto aos seguintes níveis:
Concepção geral, consistência e viabilidade técnica;
Monitorização e controlo de execução;
Programa de formação associada ao projecto;
Metodologia prevista para a sua avaliação;
Plano de informação e publicidade.
f) Impacte previsto nos parâmetros redução de burocracia, melhoria da gestão, eficácia e eficiência organizacional, qualidade dos cuidados, satisfação dos profissionais e dos utentes;
g) Garantia de manutenção e evolução.

Artigo 9.º
Processo de decisão
1 -
A instrução das candidaturas, designadamente a verificação das condições de acesso e o cálculo das despesas elegíveis, compete ao Gabinete de Gestão do Saúde XXI, que, com base na aplicação dos critérios de selecção, formula uma proposta de projectos a seleccionar.
2 - Para a apreciação das candidaturas e fundamentação das decisões o Gestor pode solicitar parecer técnico aos diferentes organismos competentes do Ministério da Saúde e de outros ministérios, consoante o objecto do projecto.
3 - Compete à Unidade de Gestão do Programa Operacional Saúde, constituída nos termos do despacho da Ministra da Saúde n.º 14 409/2000 (2.ª série), de 15 de Junho, e com as competências previstas no Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 31 de Março, dar parecer sobre os projectos apresentados pelo gestor para aprovação.
4 - Compete ao gestor, ouvida a Unidade de Gestão, aprovar os projectos seleccionados e apresentar à Ministra da Saúde a lista dos projectos a homologar e os montantes de apoio aprovados para cada um deles.
5 - O prazo que decorre desde a apresentação da candidatura, incluindo todos os elementos necessários à sua instrução, até que a proposta de decisão seja submetida à Ministra da Saúde, para homologação, não ultrapassará os 90 dias.
6 - Após a homologação governamental, o gestor informa as entidades das decisões que recaírem sobre os respectivos pedidos de financiamento.
7 - No caso dos projectos homologados, a carta do gestor inclui todas as condições a que a aprovação dos apoios financeiros esteja sujeita, bem como o montante das despesas elegíveis, a taxa de co-financiamento, o montante total do apoio e o sistema de pagamentos aplicável.
8 - Caso a entidade beneficiária não tenha natureza pública, a concessão dos apoios dá origem a um contrato a celebrar entre o Gabinete de Gestão do Saúde XXI, o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde e a própria entidade, no qual as obrigações desta ficarão claramente definidas.

Artigo 10.º
Pagamentos
1 -
O pagamento dos apoios financeiros comunitários é efectuado pelo Gabinete de Gestão do Saúde XXI através de conta na Direcção-Geral do Tesouro.
2 - Em regra, os pagamentos são efectuados com base na apresentação de documentos de despesa realizada e paga pela entidade beneficiária na realização da acção ou projecto, devendo, para o efeito, apresentar ao Gabinete de Gestão do Saúde XXI, até ao dia 15 de cada mês, os documentos correspondentes à execução do projecto durante o mês anterior.
3 - Os pagamentos, ainda que sujeitos a disponibilidade orçamental, deverão ser efectuados no prazo de 30 dias após apresentação de documentos válidos justificativos da despesa.
4 - Podem ser concedidos adiantamentos em casos devidamente justificados, nas condições a definir pelo gestor.

Artigo 11.º
Controlo
1 -
Todos os beneficiários de apoios comunitários ficam sujeitos à verificação, pelas entidades nacionais e comunitárias competentes, da correcta e eficaz utilização dos recursos disponibilizados.
2 - Com vista a prevenir ou a detectar irregularidades e a confirmar que os apoios financeiros se destinaram aos fins para que foram solicitados, ficam os promotores dos projectos obrigados a facultar o acesso às entidades de controlo, ou a quem elas delegarem, toda a informação necessária bem como aos locais de execução do projecto.

Artigo 12.º
Suspensão de pagamentos e revogação da decisão

Caso a entidade beneficiária não cumpra as obrigações a que fica sujeita, o gestor pode suspender os pagamentos até à regularização da situação ou, se esta não se concretizar, propor a revogação da decisão relativa ao financiamento atribuído e a correspondente restituição das verbas recebidas.


Medida n.º 2.3 "Certificação e garantia da qualidade"
Regulamento

O Saúde XXI integra na sua estrutura, no eixo prioritário II "Melhorar o acesso a cuidados de saúde de qualidade", uma medida destinada essencialmente a apoiar os processos de melhoria contínua da qualidade e de certificação e acreditação dos serviços de saúde, que é a medida n.º 2.3 "Certificação e garantia da qualidade".

Esta medida centra-se essencialmente no desenvolvimento de acções que contribuam para a melhoria da qualidade dos cuidados de saúde prestados pelas instituições do Serviço Nacional de Saúde e comporta dois eixos complementares de actuação: a melhoria contínua da qualidade e a certificação/acreditação.

No que respeita à certificação e acreditação dos serviços de saúde, incluem-se aqui todas as acções necessárias à qualificação (diagnósticos da situação, definição de padrões e normas de referência, processos de certificação, melhoria dos equipamentos e processos, adaptação de instalações, etc.).

Estão também previstos apoios financeiros para investimentos físicos (adaptação de instalações e equipamentos) ligados ao processo de certificação ou acreditação, bem como outras despesas respeitantes a estas preocupações (diagnósticos, consultadorias externas, constituição dos processos de certificação).

Quanto à melhoria contínua da qualidade, integram-se na medida n.º 2.3 todas as outras acções de melhoria da qualidade não conducentes a uma certificação, mas que visam a revisão permanente e sistemática dos processos que levam à prestação de cuidados efectivos e eficientes, aperfeiçoando, desse modo, o desempenho das organizações.

Para além das despesas relativas aos estudos e identificação de problemas e ao estabelecimento de processos de melhoria de qualidade nos serviços de saúde prevêem-se igualmente financiamentos para programas de avaliação, revisão e melhoria organizacional dos hospitais e para estudos sobre a evolução e satisfação dos cidadãos, dos utentes e dos profissionais do sector, a desenvolver pelos organismos competentes do Ministério da Saúde.

A medida n.º 2.3 é co-financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), não devendo, porém, substituir, mas antes estimular as iniciativas que já vinham sendo desenvolvidas neste domínio. Assim sendo, foi previsto um processo de candidaturas e de concurso aos apoios financeiros, destinando-se o presente Regulamento a definir a tipologia dos projectos que se podem candidatar, as categorias de entidades beneficiárias e os critérios que irão presidir à sua selecção.

Artigo 1.º
Objecto

O presente Regulamento estabelece as normas de acesso aos financiamentos FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a conceder através da medida n.º 2.3 "Certificação e garantia da qualidade", inserida no eixo prioritário II "Melhorar o acesso a cuidados de saúde de qualidade", do Saúde XXI.

Artigo 2.º
Objectivos

São objectivos da medida n.º 2.3:
a) Promover a criação de sistemas de garantia da qualidade em saúde;
b) Dotar os serviços de saúde das condições necessárias à sua adequação aos padrões de referência exigidos pelos sistemas de garantia da qualidade.

Artigo 3.º
Projectos elegíveis
1 -
Através desta medida podem ser financiados os seguintes tipos de projectos:
a) Acreditação de hospitais pela metodologia do The Health Quality Service/King's Fund;
b) Certificação de serviços hospitalares;
c) Certificação de laboratórios do sistema público de saúde;
d) Qualificação de serviços de aprovisionamento hospitalares;
e) Preparação de manuais de procedimentos para a admissão e encaminhamento de utentes em serviços hospitalares, em centros de saúde e noutras instituições de saúde;
f) Projectos de melhoria da qualidade organizacional dos centros de saúde;
g) Projectos de avaliação e monitorização da satisfação dos utentes das instituições de saúde, nomeadamente em centros de saúde, em serviços hospitalares e em hospitais;
h) Projectos de avaliação e monitorização da satisfação dos profissionais em centros de saúde, em serviços hospitalares e em hospitais;
i) Projectos de melhoria contínua da qualidade em centros de saúde e hospitais;
j) Elaboração de manuais de orientação clínica e outros no domínio da qualidade.
2 - Podem ser financiados outros tipos de acções desde que se demonstre que visam os objectivos definidos no artigo 2.º
3 - Os projectos em causa podem localizar-se ou incidir sobre qualquer parcela do território continental.

Artigo 4.º
Entidades beneficiárias

Podem candidatar-se aos apoios financeiros do Saúde XXI, no âmbito da medida n.º 2.3, as seguintes entidades:
a) Organismos centrais do Ministério da Saúde, particularmente os que têm competências no domínio da qualidade em saúde;
b) Hospitais, serviços e departamentos hospitalares;
c) Centros de saúde;
d) Administrações regionais de saúde;
e) Laboratórios de saúde pública e outros laboratórios do Serviço Nacional de Saúde.
2 - Excepcionalmente outros organismos públicos podem candidatar-se aos apoios financeiros da medida n.º 2.3 do Saúde XXI, desde que desenvolvam actividades na área da saúde, sendo apreciada caso a caso a possibilidade do seu acesso aos mesmos.

Artigo 5.º
Condições de acesso

Podem candidatar-se aos financiamentos no âmbito da medida n.º 2.3 os projectos que:
a) Se enquadrem nos objectivos do Programa e nos da medida;
b) Disponham de projecto técnico de engenharia/arquitectura, quando aplicável;
c) Apresentem viabilidade técnica, económica e financeira adequadas a sua dimensão e complexidade;
d) Comprovem possuir financiamento assegurado do montante correspondente à contrapartida nacional;
e) Tenham início físico num prazo máximo de seis meses após a data de aprovação da candidatura;
f) Prevejam um prazo de realização que não ultrapasse o dia 31 de Dezembro de 2006;
g) Não constituam candidatura apresentada para financiamento, ou financiada, por outro programa operacional do 3.º Quadro Comunitário de Apoio.

Artigo 6.º
Apoios financeiros
1 -
Os apoios financeiros a atribuir no quadro da medida n.º 2.3 poderão atingir 75% das despesas públicas elegíveis do projecto.
2 - As despesas elegíveis a considerar para este efeito terão em conta os normativos comunitários aplicáveis e a razoabilidade das despesas apresentadas na candidatura face à natureza e objectivos do projecto.

Artigo 7.º
Fases de candidatura
1 -
As candidaturas podem ser apresentadas durante os meses de Março, Junho e Setembro de cada ano.
2 - Excepcionalmente, no ano 2000 haverá dois períodos para aceitação de candidaturas, terminando o primeiro a 31 de Outubro e o segundo a 31 de Dezembro.

Artigo 8.º
Apresentação de candidaturas
1 -
A candidatura é formalizada através de formulário de pedido de financiamento FEDER, devidamente preenchido, ao qual deverão ser anexados os elementos nele indicados com vista a permitir a avaliação da qualidade do projecto, do cumprimento das condições de acesso e da adequabilidade aos critérios de selecção e, ainda, dar resposta às necessidades de informação do Programa.
2 - As candidaturas são apresentadas no Gabinete de Gestão do Programa Saúde XXI, na Avenida da República, 50, 5.º, esquerdo, 1050-196 Lisboa.

Artigo 9.º
Selecção dos projectos
1 -
As decisões são tomadas, para cada fase de recepção de candidaturas, mediante um sistema de concurso em que só os projectos mais pontuados serão seleccionados.
2 - A selecção dos projectos é efectuada tendo em conta os seguintes critérios:
a) Enfoque em áreas relacionadas com as prioridades estratégicas sectoriais nacionais e regionais;
b) Enquadramento na política da qualidade em saúde definida pelo Ministério da Saúde;
c) Metodologia envolvida no projecto;
d) Dimensão qualitativa e quantitativa dos recursos alocados pela entidade candidata;
e) Grau de envolvimento dos diferentes profissionais das entidades candidatas, em particular dos seus dirigentes;
f) Qualidade técnica do projecto aos seguintes níveis:
Concepção geral, consistência e viabilidade técnica;
Monitorização e controlo de execução;
Programa de formação associado ao projecto;
Metodologia prevista para a sua avaliação;
Plano de informação e publicidade;
g) Impacte esperado nos parâmetros acessibilidade, satisfação dos utentes e dos profissionais, qualidade organizacional, ganhos em saúde;
h) Garantia de continuidade.
3 - São consideradas prioritárias as áreas geográficas ou instituições com piores resultados na última avaliação da satisfação dos profissionais e dos utentes efectuada e as áreas geográficas ou instituições com piores resultados na última avaliação da qualidade de vida realizada.

Artigo 10.º
Processo de decisão
1 -
A instrução das candidaturas, designadamente a verificação das condições de acesso e o cálculo das despesas elegíveis, compete ao Gabinete de Gestão do Saúde XXI que, com base na aplicação dos critérios de selecção, formula uma proposta de projectos a seleccionar.
2 - Para a apreciação das candidaturas e fundamentação das decisões o gestor pode solicitar parecer técnico aos diferentes organismos competentes do Ministério da saúde e de outros ministérios consoante o objecto do projecto.
3 - Compete à Unidade de Gestão do Programa Operacional Saúde, constituída nos termos do despacho da Ministra da Saúde n.º 14 409/2000 (2.ª série), de 15 de Junho, e com as competências previstas no Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 31 de Março, dar parecer sobre os projectos apresentados pelo gestor para aprovação.
4 - Compete ao gestor, ouvida a Unidade de Gestão, aprovar os projectos seleccionados e apresentar à Ministra da Saúde a lista dos projectos a homologar e os montantes de apoio aprovados para cada um deles.
5 - O prazo que decorre desde a apresentação da candidatura, incluindo todos os elementos necessários à sua instrução, até que a proposta de decisão seja submetida à Ministra da Saúde, para homologação, não ultrapassará os 90 dias.
6 - Após a homologação governamental, o gestor informa as entidades das decisões que recaírem sobre os respectivos pedidos de financiamento.
7 - No caso dos projectos homologados, a carta do gestor inclui todas as condições a que a aprovação dos apoios financeiros esteja sujeita, bem como o 'montante das despesas elegíveis, a taxa de co-financiamento, o montante total do apoio e o sistema de pagamentos aplicável.
8 - Caso a entidade beneficiária não tenha natureza pública, a concessão dos apoios dá origem a um contrato a celebrar entre o Gabinete de Gestão do Saúde XXI, o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde e a própria entidade, no qual as obrigações desta ficarão claramente definidas.

Artigo 11.º
Pagamentos
1 -
O pagamento dos apoios financeiros comunitários é efectuado pelo Gabinete de Gestão do Saúde XXI, através de conta na Direcção-Geral do Tesouro.
2 - Em regra, os pagamentos são efectuados com base na apresentação de documentos de despesa realizada e paga pela entidade beneficiária na realização da acção, ou projecto, devendo, para o efeito, apresentar ao Gabinete de Gestão do Saúde XXI, até ao dia 15 de cada mês, os documentos correspondentes à execução do projecto durante o mês anterior.
3 - Os pagamentos, ainda que sujeitos a disponibilidade orçamental, deverão ser efectuados no prazo de 30 dias após apresentação de documentos válidos justificativos da despesa.
4 - Podem ser concedidos adiantamentos em casos devidamente justificados, nas condições a definir pelo gestor.

Artigo 12.º
Controlo
1 -
Todos os beneficiários de apoios comunitários ficam sujeitos à verificação, pelas entidades nacionais e comunitárias competentes, da correcta e eficaz utilização dos recursos disponibilizados.
2 - Com vista a prevenir ou a detectar irregularidades e a confirmar que os apoios financeiros se destinaram aos fins para que foram solicitados, os executores dos projectos ficam obrigados a facultar o acesso às entidades de controlo, ou a quem elas delegarem, toda a informação necessária bem como aos locais de execução do projecto.

Artigo 13.º
Suspensão de pagamentos e revogação da decisão
Caso a entidade beneficiária não cumpra as obrigações a que fica sujeita, o gestor pode suspender os pagamentos até à regularização da situação ou, se esta não se concretizar, propor a revogação da decisão relativa ao financiamento atribuído e a correspondente restituição das verbas recebidas.

 Legislação Nacional
 Legislação Comunitária
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