Terça, 23 de Setembro de 2014
            
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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDecreto Regulamentar 2/96 de 16 de Maio de 1996 Pesquisar Legislação
Decreto Regulamentar nº 2/96 de 16 de Maio de 1996

114/96 - I-B
Emitido Por Ministério da Economia
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Regula o regime contratual de investimento estrangeiro aplicável aos projectos de especial interesse para a economia nacional.
 Legislação Nacional
 Legislação Comunitária
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Actualizado em: 22.09.2014

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