Terça, 29 de Julho de 2014
            
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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho conjunto 866/2003 de 1 de Setembro de 2003 Pesquisar Legislação
Despacho conjunto nº 866/2003 de 1 de Setembro de 2003

DR 201 - SÉRIE II
Emitido Por Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
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Aprova o Regulamento Específico do Eixo "Qualificar para Modernizar a Administração Pública", do POEFDS.

Através do despacho conjunto n.º 342/2001, de 10 de Abril, foi aprovado, em aditamento ao regulamento específico do POEFDS, o regime que define as condições de acesso aos apoios enquadráveis no âmbito da medida n.º 3.1, "Formação e valorização dos recursos humanos na administração pública central", do eixo "Qualificar para modernizar a Administração Pública".

O regulamento específico do eixo III, no seu artigo 2.º, define as tipologias integradas neste instrumento financeiro, remetendo os estudos e recursos didácticos para regulamentação complementar específica.

Mais que instrumentos de suporte à formação, os estudos e recursos didácticos assumem-se como ferramentas indispensáveis à garantia da qualidade do processo formativo, impondo-se assim a necessidade de apoiar projectos que incidam ao nível desta tipologia, orientados especialmente para a Administração Pública.

Esta situação é justificada pelas especificidades que lhe são reconhecidas, nomeadamente o peso da Administração no conjunto da população activa, a diversidade das áreas de intervenção, organização e funcionamento.

Tendo sido aprovada a regulamentação geral enquadradora dos estudos e recursos didácticos, através da Portaria n.º 296/2002, de 19 de Março e posteriormente os normativos específicos relativos aos apoios a conceder no âmbito do POEFDS, importa agora proceder à definição das especificidades aplicáveis ao eixo III deste Programa Operacional.

Foram ouvidos os parceiros sociais e acolhido o parecer prévio favorável do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu.

Assim, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, determina-se o seguinte:

1 - É aprovado, nos termos do anexo ao presente despacho conjunto, do qual faz parte integrante, e em complementaridade aos despachos n.os 9117/2002, de 3 de Maio, e 12 608/2002, de 3 de Junho, que regulamentam as modalidades de estudos e recursos didácticos do POEFDS, o regime que define a disciplina aplicável aos apoios a conceder para esta tipologia de projecto no âmbito do eixo "Qualificar para modernizar a Administração Pública" do Programa Operacional anteriormente referido.

2 - O presente regulamento produz efeitos a 1 de Junho de 2003.

30 de Maio de 2003. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.

ANEXO
Regulamento específico do eixo "Qualificar para modernizar a Administração Pública" do POEFDS

Artigo 1.º
Objecto e âmbito
1 -
O presente normativo é complementar aos regulamentos específicos do POEFDS relativos aos estudos e recursos técnico-pedagógicos e didácticos e tem por objecto estabelecer as condições específicas de acesso a esta tipologia de projecto enquadrável na medida n.º 3.1, "Formação e valorização dos recursos humanos na administração pública central", do eixo III, "Qualificar para modernizar a Administração Pública", daquele Programa Operacional.
2 - Através desta tipologia de projecto podem ser concedidos apoios para o desenvolvimento de recursos técnico-pedagógicos e didácticos que visem contribuir para a adequação das metodologias formativas aos contextos actuais da administração pública central e elaboração de estudos que procurem aprofundar os conhecimentos e diagnósticos específicos a este sector.

PARTE A
Recursos didácticos

Artigo 2.º
Objectivos

Os recursos técnico-pedagógicos e didácticos a apoiar através do presente regulamento visam promover a qualidade do processo formativo destinado à qualificação dos activos da administração pública central, procurando:
a) Estimular o aproveitamento das potencialidades das tecnologias de informação e comunicação na formação profissional, apoiadas em recursos formativos avançados e pedagogicamente adaptados;
b) Dinamizar projectos inovadores, de elevado potencial multiplicador e transferibilidade, baseados em suportes tecnológicos inovadores;
c) Criar soluções técnico-pedagógicas e didácticas que contribuam para fomentar a qualidade e a eficácia da formação profissional, com reforço da oferta de soluções formativas abertas e flexíveis.

Artigo 3.º
Beneficiários finais
1 -
No âmbito desta acção tipo podem ser titulares dos pedidos de financiamento as seguintes entidades:
a) Serviços e organismos da administração pública central, incluindo os seus serviços desconcentrados;
b) Institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos;
c) Fundações públicas e estabelecimentos públicos.
2 - Podem ainda aceder ao co-financiamento FSE, as organizações representativas dos trabalhadores e associações profissionais, desde que, simultaneamente, representem exclusivamente os activos da administração pública central e os produtos a financiar tratem de matéria/áreas de formação igualmente específicas do sector.

Artigo 4.º
Tipo de recursos didácticos
1 -
Os apoios a conceder e as características dos recursos formativos assumem as modalidades previstas no regulamento do POEFDS sobre a matéria.
2 - Os programas de formação, previstos na alínea m) do n.º 5 do regulamento referido no número anterior, são dirigidos exclusivamente aos organismos centrais e sectoriais de formação com âmbito de actuação para a administração central.

Artigo 5.º
Prioridades

Na apreciação dos pedidos, considerar-se-ão prioritários os que atendam às seguintes características:
a) Integração de tecnologias de informação e comunicação que assumam relevância na facilitação do processo de aprendizagem;
b) Elevado grau de aplicabilidade/transferibilidade dos projectos, em termos de entidades, áreas, cursos, entendida como uma polivalência de utilização dos recursos didácticos em situações diversificadas;
c) Recursos formativos que possibilitem a aplicação de métodos e processos integrados, com destaque, nomeadamente para formação à distância e autoformação, de aplicação prospectiva e de efeito multiplicador;
d) Grau de inovação - recurso didáctico novo ou com capacidade de induzir inovação em metodologias pedagógicas e ou produtos existentes;
e) Estabelecimento de parcerias/complementaridade, quer em termos de desenvolvimento, quer em termos de integração de resultados.

Artigo 6.º
Análise das candidaturas
1 -
A análise formal e técnico-financeira das candidaturas apresentadas a financiamento através desta medida é efectuada pela estrutura de apoio técnico do eixo III do POEFDS.
2 - No âmbito do processo de análise técnico-financeira as candidaturas serão objecto de hierarquização, com base na aplicação da grelha multicritérios a seguir apresentada, identificando, em face das dotações disponíveis, aquelas que melhor garantam a prossecução dos objectivos estabelecidos:
Grelha multicritérios
(ver documento original)
3 - Tendo em vista garantir uma maior harmonização e rentabilização dos apoios a conceder, o processo de análise poderá incluir ainda um parecer prévio da Direcção-Geral da Administração Pública.

Artigo 7.º
Informação e publicidade

As entidades responsáveis por um projecto de desenvolvimento de recursos técnico-pedagógicos e didácticos devem apor na edição piloto da menção relativa a essa mesma condição, com os seguintes dizeres:
Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social;
Eixo "Qualificar para modernizar a Administração Pública";
Medida "Formação e valorização dos recursos humanos na administração pública central";
Tipologia do projecto: estudos e recursos didácticos;
Acção tipo: recursos técnico-pedagógicos e didácticos;
Entidade: ...
Número do projecto: ...

Artigo 8.º
Propriedade e reserva de edição

A entidade tem o direito de editar ou reeditar os materiais produzidos e distribuí-los a título gracioso ou oneroso, desde que o preço de capa não ultrapasse os custos comprovados da edição e distribuição, devendo, no entanto, comunicar este facto obrigatoriamente à Direcção-Geral da Administração Pública.

PARTE B
Estudos

Artigo 9.º
Objectivo

Constitui-se como objectivo desta acção tipo a realização de projectos de investigação e a concretização de estudos ao nível do diagnóstico e avaliação da política de recursos humanos e do sistema de formação profissional, direccionados especificamente para o contexto da administração pública central, assim como a prospecção de modelos futuros.

Artigo 10.º
Beneficiários finais

Pessoas colectivas de direito público pertencentes à administração pública central, incluindo institutos públicos, com prioridade para os organismos públicos com atribuições nos domínios da formação e emprego da administração pública central.

Artigo 11.º
Tipo de estudos
Os apoios a conceder nesta acção tipo assumem o previsto no regulamento do POEFDS e reportam-se aos seguintes tipo de estudos:
a) Estudos prospectivos;
b) Pesquisa e ou aplicação de metodologias e práticas;
c) Diagnóstico e análise de situação;
d) Estudos de caso e identificação de boas práticas;
e) Estudos de avaliação.

Artigo 12.º
Prioridades

Na apreciação dos pedidos considerar-se-ão prioritários os que atendam às seguintes características:
a) Projectos orientados para o desenvolvimento de metodologias para a elaboração de diagnósticos de necessidades formativas;
b) Projectos prospectivos ao nível da evolução dos recursos humanos na Administração, tendo em especial atenção o impacte das novas tecnologias de informação e comunicação;
c) Projectos com particular incidência no domínio de igualdade de oportunidades no trabalho, emprego e formação profissional;
d) Projectos enquadrados em metodologias de benchmarking e avaliação.

Artigo 13.º
Análise das candidaturas
1 -
A análise formal e técnico-financeira das candidaturas apresentadas a financiamento através desta medida é efectuada pela estrutura de apoio técnico do eixo III do POEFDS.
2 - No âmbito do processo de análise técnico-financeira as candidaturas serão objecto de hierarquização, com base na aplicação da grelha multicritérios a seguir apresentada, identificando, em face das dotações disponíveis, aquelas que melhor garantam a prossecução dos objectivos estabelecidos:
Grelha multicritérios
(ver documento original)
3 - Tendo em vista garantir uma maior harmonização e rentabilização dos apoios a conceder, o processo de análise poderá incluir ainda um parecer prévio da Direcção-Geral da Administração Pública.

Artigo 14.º
Propriedade e reserva de publicação
1 -
Os trabalhos efectuados no âmbito do presente regulamento são propriedade da Direcção-Geral da Administração Pública.
2 - A publicação dos estudos é reservada à entidade acima referida, salvo acordo em contrário, pelo qual a entidade poderá publicar ou editar a obra sem qualquer acréscimo de beneficio patrimonial (o preço da capa será igual ao custo da edição ou publicação).

PARTE C
Comum

Artigo 15.º
Local de entrega das candidaturas
Os pedidos de financiamento deverão ser apresentados directamente na Estrutura de Apoio Técnico à Gestão do Eixo III do POEFDS, sita na Rua do General Firmino Miguel, torre 2, 4.º, B, 1600-100 Lisboa.

Artigo 16.º
Disposições subsidiárias
Em tudo o que não estiver contemplado no presente regulamento aplicar-se-á o disposto nos regulamentos do POEFDS e demais legislação nacional e comunitária sobre a matéria.

 Legislação Nacional
 Legislação Comunitária
Tipo de diploma:
Número:
De:  /   /  até  /   / 
Texto:


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Actualizado em: 28.07.2014

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