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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho conjunto 915/2003 de 18 de Setembro de 2003 Pesquisar Legislação
Despacho conjunto nº 915/2003 de 18 de Setembro de 2003

DR 216 - SÉRIE II
Emitido Por Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
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Determina que os pedidos de financiamento FSE solicitados pelas entidades do Ministério da Saúde ao POEFDS e ao Programa Operacional Regional de LVT, correspondentes a formações a executar durante o ano 2003, sejam transferidas para o Programa Operacional da Saúde.

A dispersão por diversos programas operacionais do III Quadro Comunitário de Apoio das fontes de financiamento do Fundo Social Europeu (FSE) para a formação contínua dos profissionais de saúde tem constituído um factor pouco favorável a uma gestão adequada da actividade formativa das entidades do sector, confrontadas com a necessidade de elaborarem diferentes processos de candidatura para obterem apoios para os seus planos de formação.

Tal constatação conduziu à decisão de alargar o âmbito da medida n.º 2.4 do Programa Operacional Saúde (POS), tendo sido apresentada à comissão de acompanhamento a respectiva proposta de reprogramação.

Com este alargamento, as entidades beneficiárias poderão solicitar ao POS o apoio do FSE para a generalidade das suas acções de formação.

Estando em fase de decisão final a referida reprogramação, foi estabelecido um acordo entre o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu e os serviços competentes da Comissão Europeia no sentido de concentrarem desde já no POS os pedidos de financiamento FSE solicitados pelas entidades do Ministério da Saúde e destinados a programas formativos a realizar durante o ano 2003.

Esta opção implica que os pedidos de financiamento FSE apresentados por essas entidades ao Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social e ao Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo que não tenham sido até à data aprovados sejam encaminhados para o POS, a fim de serem financiados no âmbito da sua medida n.º 2.4, "Formação de apoio a projectos de modernização da saúde".

Assim, determina-se que os pedidos de financiamento FSE solicitados pelas entidades do Ministério da Saúde ao Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social e ao Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo que correspondem a formações a executar durante o ano 2003 e relativamente aos quais não tenha sido proferida decisão sejam transferidos para o POS.

10 de Março de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Adão José Fonseca Silva. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.

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Actualizado em: 28.11.2014

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