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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 19207/2003 (2ª série) de 7 de Outubro de 2003 Pesquisar Legislação
Despacho nº 19207/2003 (2ª série) de 7 de Outubro de 2003

DR 232 - SÉRIE II
Emitido Por Ministério da Economia - Direcção-Geral da Energia
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Determina os valores de referência aplicáveis aos projectos candidatos ao MAPE, cujas candidaturas sejam apresentadas durante o ano de 2004.

Para os projectos candidatos ao MAPE cujas candidaturas venham a ser apresentadas durante o ano de 2004 vigorarão os valores de referência aplicáveis, publicados na Portaria n.º 383/2002, de 10 de Abril, alterados pelo despacho n.º 22 044/2002 (2.ª série), de 14 de Outubro, à excepção dos valores aplicáveis à ampliação de centrais eólicas existentes em que o valor de referência será de Euro 800/kWe, centrais de co-geração com potência até 10 mW em que o valor de referência será de Euro 800/kWe e para as centrais de co-geração com potência superior a 10 mW, em que esse valor será de Euro 750/kWe.

15 de Setembro de 2003. - O Director-Geral, Jorge Borrego.

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Actualizado em: 31.10.2014

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