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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosResolução 81/2003 (2ª série) de 19 de Novembro de 2003 Pesquisar Legislação
Resolução nº 81/2003 (2ª série) de 19 de Novembro de 2003

DR 268 - SÉRIE II
Emitido Por Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
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Exonera, a seu pedido, o gestor do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME).

No âmbito do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 17 de Junho, o Programa Operacional da Economia (POE) - actualmente designado por Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2003, de 8 de Agosto - constituiu um instrumento financeiro fundamental no apoio ao desenvolvimento e modernização do tecido empresarial, tendo em vista o objectivo do aumento da produtividade e competitividade da economia portuguesa.

Nesse contexto, e segundo o disposto no artigo 37.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, foi nomeado gestor do POE o engenheiro Luís Filipe Alves Monteiro, nos termos e com as funções estabelecidos na resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Julho de 2002, cargo que exerceu até à data com notável competência e eficiência, que muito contribuíram para a concretização dos objectivos específicos do Programa em causa, para o sucesso das medidas tendentes à reestruturação das políticas de empresa e à implementação de um novo modelo de desenvolvimento económico do País.

Todavia, tendo sido recentemente nomeado para o exercício de outras funções, igualmente de elevado e relevante interesse público, importa pois proceder à exoneração do gestor do PRIME.

Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Exonerar, a seu pedido, o engenheiro Luís Filipe Alves Monteiro do cargo de gestor do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), anteriormente designado por Programa Operacional da Economia (POE), para o qual havia sido nomeado através da resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Julho de 2002.

2 - Determinar a cessação do exercício pelo agora exonerado das funções de gestor do PEDIP II, para as quais havia sido nomeado nos termos n.º 2 da resolução do Conselho de Ministros referida no número anterior.

3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação.

31 de Outubro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

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Actualizado em: 12.09.2014

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