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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDeclaração de Rectificação 4-B/2000 de 31 de Janeiro de 2000 Pesquisar Legislação
Declaração de Rectificação nº 4-B/2000 de 31 de Janeiro de 2000

DR 25 - SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO
Emitido Por Presidência do Conselho de Ministros
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 477/99, do Ministério das Finanças, que cria, em sede de IRC, um crédito fiscal por investimento em bens do activo imobilizado corpóreo para protecção ambiental para os exercícios de 1999, 2000 e 2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 9 de Novembro de 1999.

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 477/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 9 de Novembro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim rectifica:

No artigo 2.º, n.º 5, onde se lê «de 26 de Setembro de 1996» deve ler-se «de 24 de Setembro de 1996».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Janeiro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

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Actualizado em: 19.12.2014

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