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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosResolução do Conselho de Ministros 16/2004 de 2 de Março de 2004 Pesquisar Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 16/2004 de 2 de Março de 2004

52 - SÉRIE I-B
Emitido Por Presidência do Conselho de Ministros
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Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a FLEX 2000 - Produtos Flexíveis, S. A., para a realização do projecto de investimento em Esmoriz
A FLEX 2000 - Produtos Flexíveis, S. A., pretendia com o presente investimento a criação de uma empresa dedicada à fabricação de espuma de éter e de ester para o sector automóvel.
O projecto previa a implementação de uma unidade de produção de espuma bastante automatizada que utilizará uma tecnologia inovadora no País - a tecnologia CO(índice 2), mais limpa, e que permite uma grande flexibilidade. Com este projecto, a FLEX 2000 assume um papel dinamizador activo no desenvolvimento das indústrias a jusante - essencialmente a de estofos - através do fornecimento de espumas, até agora importadas, a preços mais competitivos, na investigação e desenvolvimento de novas composições e utilizações e no fomento da associação e desenvolvimento conjunto dessas indústrias. Trata-se de um projecto que envolve um investimento de cerca de 12,2 milhões de euros e a criação e manutenção de 110 postos de trabalho directos.
Face ao exposto, considera-se que este projecto reúne as condições necessárias à admissão ao regime contratual de investimento e à concessão de incentivos financeiros e de benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de Outubro.

Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, representado pelo IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, e a FLEX 2000 - Produtos Flexíveis, S. A., com sede na Rua da Estrada Nova, 785, em Esmoriz, com o capital social de (euro) 249000, para a realização de um projecto de inovação, modernização e expansão industrial em Esmoriz.

2 - Atento o disposto no n.º 1 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, e pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, e por força do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de Outubro, sob proposta da Ministra de Estado e das Finanças, conceder os benefícios fiscais em sede de imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas, imposto do selo, imposto municipal sobre imóveis, sisa, que constam do contrato de concessão de benefícios fiscais, cuja minuta, rubricada pela Ministra de Estado e das Finanças, ficará arquivada no IAPMEI.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Fevereiro de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

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