Quinta, 18 de Setembro de 2014
            
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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 5351/2004 (2.ª série) de 18 de Março de 2004 Pesquisar Legislação
Despacho nº 5351/2004 (2.ª série) de 18 de Março de 2004

DR 66 - SÉRIE II
Emitido Por Ministério da Economia - Gabinete da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços
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Subdelegação de competências no gestor do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME)
Nos termos do artigo 5.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no âmbito dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.º 8472/2003 (2.ª série), do Ministro da Economia, de 9 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 2 de Maio de 2003, conjugado com o disposto na Resolução de Conselho de Ministros n.º 101/2003, de 10 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 182, de 8 de Agosto de 2003:
1 - Subdelego no gestor do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), Dr. Rui Manuel Correia Pedras, as seguintes competências:
1.1 - Homologar pedidos de atribuição de incentivo até ao montante de Euro 200 000 por candidatura, desde que assegurado o respectivo cabimento orçamental;
1.2 - Homologar a não elegibilidade de pedidos de atribuição de incentivos em caso de unanimidade na deliberação da Unidade de Gestão do PRIME;
1.3 - Proceder a ajustamentos ou correcção dos montantes de incentivos atribuídos no âmbito de candidaturas já homologadas desde que:
a) O valor de tais ajustamentos ou correcções não exceda por candidatura o equivalente a 10% do montante total homologado até ao limite de Euro 200 000;
b) A fundamentação para a produção de tais ajustamentos ou correcções da responsabilidade do gestor fique devidamente exarada na respectiva documentação ou dossier de candidatura;
1.4 - Autorizar a conclusão financeira dos investimentos por fundo que não impliquem descativações ou, havendo descativação, esta não seja superior a 30% do respectivo incentivo e esteja assegurado o cumprimento dos objectivos que presidiram à aprovação do projecto;
1.5 - Autorizar a desistência de projectos homologados, bem como os procedimentos inerentes à mesma;
1.6 - Proceder à homologação dos saldos finais de planos de formação profissional, determinando a conclusão do investimento correspondente, incluindo a consequente descativação do incentivo, sempre que devida nos termos referidos no n.º 1.4.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1.4, entende-se por "conclusão financeira dos investimentos por fundo" o estado processual de uma candidatura quando, após a análise e verificação física, documental e contabilística da realização do investimento co-financiado, é emitida a última ordem de pagamento ou de devolução relativamente a essa componente de investimento.
3 - O Gabinete de Gestão do PRIME enviará trimestralmente ao meu Gabinete informação sobre os actos praticados ao abrigo das competências subdelegadas pelo presente despacho.
4 - Ficam ratificados todos os actos praticados pelo ora subdelegado após o respectivo início de funções.
26 de Fevereiro de 2004. - A Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Maria do Rosário Mayoral Robles Machado Simões Ventura.
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Actualizado em: 12.09.2014

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