No âmbito do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), encontram-se previstas majorações de carácter regional, sendo os concelhos abrangidos fixados por despacho do Ministro da Economia.
Assim, determina-se o seguinte:
Para efeitos de atribuição de majorações, no âmbito dos sistemas de incentivos do PRIME, são considerados os seguintes concelhos seleccionados nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2004, de 17 de Fevereiro:

(ver documento original no ficheiro em anexo)

18 de Março de 2004. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.