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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 7515/2004 (2.ª série) de 15 de Abril de 2004 Pesquisar Legislação
Despacho nº 7515/2004 (2.ª série) de 15 de Abril de 2004

DR 89 - Série II
Emitido Por Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
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Fixa as majorações de carácter regional no âmbito do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME)

No âmbito do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), encontram-se previstas majorações de carácter regional, sendo os concelhos abrangidos fixados por despacho do Ministro da Economia.
Assim, determina-se o seguinte:
Para efeitos de atribuição de majorações, no âmbito dos sistemas de incentivos do PRIME, são considerados os seguintes concelhos seleccionados nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2004, de 17 de Fevereiro:

(ver documento original no ficheiro em anexo)

18 de Março de 2004. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.


Ficheiros relacionados com este artigo:
Despacho nº 7515/2004 (2ª série) de 15 de Abril (PDF)
 Legislação Nacional
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Actualizado em: 29.09.2014

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