Sábado, 1 de Novembro de 2014
            
     E-Mail:
     Password:
         
  Registe-se e conheça as vantagens
  Subscreva as nossas newsletters
D
INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 12247/2004 (2.ª série) de 23 de Junho de 2004 Pesquisar Legislação
Despacho nº 12247/2004 (2.ª série) de 23 de Junho de 2004

DR 146 - SÉRIE II
Emitido Por Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
imprimir
Aprova a minuta final do contrato de investimento a celebrar pela API, E.P.E., a Mota-Engil, Engenharia e Construção, S. A., e a Ferrovias e Construções, S. A.
A Ferrovias e Construções, S. A., sociedade do grupo Mota-Engil, especializada na construção, manutenção e renovação de vias férreas, apresentou, no âmbito do regime contratual de investimento, a candidatura ao Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial de um projecto de investimento que se destina à melhoria da sua competitividade, com incidência sobre todas as áreas funcionais essenciais ao negócio e visa tornar a empresa mais concorrencial e promover o seu desenvolvimento sustentado.
Do ponto de vista operacional, o projecto prevê uma intervenção alargada a todas as valências técnicas e tecnológicas do processo produtivo desde as infra-estruturas existentes no estaleiro central e no gabinete técnico aos principais equipamentos de produção e de controlo qualitativo das operações. O investimento em causa ronda os 9 milhões de euros e prevê-se o alcance, até final do ano de 2006, de um volume de negócios, incluindo prestação de serviços, no valor acumulado de 105 milhões de euros.
Dado o seu impacte macro económico, considera-se, pois, que o projecto é de grande relevância para a economia nacional e reúne as condições necessárias à concessão de incentivos financeiros previstos para os grandes projectos de investimento.
Assim, atento o disposto no Decreto-Lei n.º 225/2002, de 30 de Outubro, e em conformidade com as disposições do regime contratual de investimento aplicáveis ao projecto, é determinado:
Aprovar a minuta final do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., a Mota-Engil, Engenharia e Construção, S. A., e a Ferrovias e Construções, S. A., para a melhoria da competitividade global desta empresa.

2 de Junho de 2004. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.

 Legislação Nacional
 Legislação Comunitária
Tipo de diploma:
Número:
De:  /   /  até  /   / 
Texto:


Página InicialSobre o I A P M E I

Contacte-nosOnde EstamosFicha TécnicaAjuda

Termos e Condições  •  Política de Privacidade  •  Site Acessível

Actualizado em: 31.10.2014

Copyright IAPMEI © 2001-2004, Todos os direitos reservados