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Despacho nº 12247/2004 (2.ª série) de 23 de Junho de 2004
DR 146 - SÉRIE II
Emitido Por Ministério da Economia - Gabinete do Ministro |
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Aprova a minuta final do contrato de investimento a celebrar pela API, E.P.E., a Mota-Engil, Engenharia e Construção, S. A., e a Ferrovias e Construções, S. A. |
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A Ferrovias e Construções, S. A., sociedade do grupo Mota-Engil, especializada na construção, manutenção e renovação de vias férreas, apresentou, no âmbito do regime contratual de investimento, a candidatura ao Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial de um projecto de investimento que se destina à melhoria da sua competitividade, com incidência sobre todas as áreas funcionais essenciais ao negócio e visa tornar a empresa mais concorrencial e promover o seu desenvolvimento sustentado.
Do ponto de vista operacional, o projecto prevê uma intervenção alargada a todas as valências técnicas e tecnológicas do processo produtivo desde as infra-estruturas existentes no estaleiro central e no gabinete técnico aos principais equipamentos de produção e de controlo qualitativo das operações. O investimento em causa ronda os 9 milhões de euros e prevê-se o alcance, até final do ano de 2006, de um volume de negócios, incluindo prestação de serviços, no valor acumulado de 105 milhões de euros.
Dado o seu impacte macro económico, considera-se, pois, que o projecto é de grande relevância para a economia nacional e reúne as condições necessárias à concessão de incentivos financeiros previstos para os grandes projectos de investimento.
Assim, atento o disposto no Decreto-Lei n.º 225/2002, de 30 de Outubro, e em conformidade com as disposições do regime contratual de investimento aplicáveis ao projecto, é determinado:
Aprovar a minuta final do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., a Mota-Engil, Engenharia e Construção, S. A., e a Ferrovias e Construções, S. A., para a melhoria da competitividade global desta empresa.
2 de Junho de 2004. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. |
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Legislação
