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Despacho conjunto nº 707/2004 de 3 de Dezembro de 2004

283 - SÉRIE II
Emitido Por Ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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Determina as matérias sobre as quais incidem os exames a realizar para efeitos de acesso e permanência na actividade de mediação imobiliária.
A Portaria n.º 1326/2004, de 19 de Outubro, que estabelece a avaliação da capacidade profissional, bem como os critérios de adequação da formação, no acesso e manutenção nas actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária, prevê que a formação inicial se adquire através da aprovação em exame, revestindo ainda este exame uma das modalidades possíveis para realização de formação contínua.
Nos termos do n.º 3 do n.º 7.º do referido diploma, as matérias objecto do exame são definidas por despacho do ministro que tutela o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI).
Assim, ao abrigo do n.º 3 do n.º 7.º da Portaria n.º 1326/2004, de 19 de Outubro, determina-se o seguinte:
1 - Os exames realizados para efeitos de acesso e permanência na actividade de mediação imobiliária incidem sobre as matérias seguintes:
a) Regime Jurídico das Actividades de Mediação Imobiliária e Angariação Imobiliária:
I) Actividade de mediação imobiliária:
i) O objecto da actividade de mediação imobiliária;
ii) Distinção entre esta actividade e as actividades de promoção imobiliária, administração de imóveis, gestão e administração de condomínios;
iii) Requisitos de acesso e manutenção na actividade de mediação imobiliária;
iv) Licenciamento para o exercício da actividade de mediação imobiliária:
Obtenção de licença;
Revalidação de licença;
Comunicação de alterações;
Suspensão de licença;
Cancelamento de licença;
v) Deveres e obrigações das empresas de mediação imobiliária;
vi) Requisitos dos estabelecimentos;
vii) Remuneração pelos serviços de mediação imobiliária;
viii) Contrato de mediação imobiliária;
ix) Responsabilidade contra-ordenacional;
x) Responsabilidade civil;
xi) Obrigações decorrentes do regime do branqueamento de capitais;
xii) Obrigações decorrentes do regime da ficha técnica de habitação;
II) Actividade de angariação imobiliária:
i) O objecto da actividade de angariação imobiliária;
ii) Requisitos de acesso e manutenção na actividade de angariação imobiliária;
iii) Inscrição para o exercício da actividade de angariação imobiliária;
Inscrição;
Revalidação de inscrição;
Comunicação de alterações;
Cancelamento de inscrição;
iv) Deveres e obrigações dos angariadores imobiliários;
v) Incompatibilidades no exercício da actividade de angariação imobiliária;
vi) Retribuição pelos serviços de angariação imobiliária;
vii) Responsabilidade contra-ordenacional;
viii) Responsabilidade civil;
b) Noções de direito no imobiliário:
I) Natureza, efeitos e requisitos substanciais e formais de:
i) Contrato de mediação imobiliária;
ii) Contrato-promessa;
iii) Sinal e princípio de pagamento;
iv) Compra e venda;
v) Trespasse;
vi) Arrendamento;
II) Direitos reais;
III) Garantias reais, ónus e encargos;
IV) Noções básicas e práticas registrais e notariais;
V) Resolução extrajudicial de conflitos;
c) Fiscalidade no imobiliário:
I) Conceitos básicos;
II) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis;
III) Imposto municipal sobre imóveis;
IV) IRC, IRS e IVA no que respeita às suas implicações no imobiliário;
d) Técnicas e patologias da construção:
I) Conceitos essenciais;
II) Conteúdo da ficha técnica da habitação;
III) Interpretação de peças escritas e desenhadas;
IV) Exigências funcionais;
V) Os materiais estruturais e as suas propriedades e aplicações;
VI) Os elementos resistentes: materiais e técnicas de aplicação;
VII) Coberturas das edificações e detalhes construtivos;
VIII) Paredes das edificações: tipos de soluções;
IX) Os vãos: materiais e soluções construtivas;
X) Os revestimentos: tipos e soluções mais correntes;
XI) Exigências técnicas: acústica, térmica e impermeabilizações;
XII) Patologias da construção;
XIII) Regime Geral das Edificações Urbanas;
e) Introdução ao mercado imobiliário:
I) Os diversos significados da palavra "imobiliário";
II) Conceitos económicos básicos;
III) Conceitos elementares de economia do imobiliário;
IV) As principais características do mercado imobiliário;
V) Os grandes segmentos de bens do mercado imobiliário;
VI) Os grandes segmentos de serviços do mercado imobiliário;
VII) Intervenientes no mercado imobiliário;
VIII) Perfil do mercado imobiliário português;
f) Ética na mediação imobiliária:
I) O que é a ética;
II) Ética, deontologia e legalidade. A teia das responsabilidades;
III) Um código de ética exemplar para a mediação imobiliária;
IV) Responsabilidade para consigo próprio;
V) Responsabilidade para os que consigo trabalham;
VI) Responsabilidade para com os colegas de profissão;
VII) Responsabilidade para com os clientes;
VIII) Responsabilidade para com o público em geral;
g) Princípios e técnicas de mediação imobiliária:
I) A mediação imobiliária:
i) A mediação imobiliária como transacção de informação;
ii) Segmentação - um conceito essencial na mediação imobiliária;
iii) A mediação imobiliária como um serviço "facilitador";
II) O processo de mediação imobiliária:
i) Angariação;
ii) Colocação no mercado;
iii) Negociação;
iv) Fecho;
v) Acompanhamento técnico;
h) A empresa de mediação imobiliária:
I) O negócio de mediação imobiliária;
II) O lançamento de uma empresa de mediação imobiliária;
III) Organização e gestão de uma empresa de mediação imobiliária;
IV) A gestão do processo de angariação;
V) A gestão do processo de vendas;
VI) A política de comissões/remunerações;
i) Métodos quantitativos básicos:
I) Fracções, percentagens e proporções;
II) Juro;
III) Anuidades;
IV) Análise de investimentos;
V) Inflação;
VI) Problemas de taxas de juro dissimulados;
j) Análise de mercado imobiliário:
I) Tipos de análises de mercado no imobiliário:
i) Objectivos da pesquisa;
ii) Profundidade da pesquisa;
II) Conceitos de procura e oferta no imobiliário;
III) Técnicas de recolha de dados;
IV) Definição de mercados, concorrência e posicionamento do imóvel;
V) Análise de clusters;
VI) Procura, viabilidade e análise de usos para a máxima e melhor utilização;
VII) Análise das taxas de captura e absorção;
l) Conceitos básicos de valor imobiliário:
I) Mediação imobiliária e opinião de valor;
II) Valor e valores;
III) Metodologia da avaliação imobiliária;
IV) Método comparativo de mercado;
V) Método do rendimento;
VI) Método do custo;
VII) A colheita de dados;
VIII) O relatório de avaliação;
m) Operações urbanísticas e promoção imobiliária:
I) Processo de urbanização:
i) Ordenamento do território: noções básicas e planos de ordenamento;
ii) Expropriações, loteamentos e outras operações urbanísticas;
iii) Licenciamento de obras particulares;
II) O processo de promoção:
i) Concepção da ideia;
ii) Apuramento da ideia;
iii) O estudo de viabilidade;
iv) Negociação dos contratos;
v) Fecho dos contratos;
vi) Construção e acabamento;
III) Os intervenientes no processo de promoção;
n) Investimento imobiliário:
I) Papel do investidor no mercado imobiliário;
II) Classificação dos tipos de investidores;
III) Caracterização dos diversos tipos de investidores;
IV) A relevância da qualidade do investimento para sofisticação de qualquer mercado imobiliário;
V) Perfil do investimento no mercado imobiliário português;
o) Gestão imobiliária:
I) O que é gestão imobiliária;
II) Os diversos tipos de gestão imobiliária:
i) Gestão de activos imobiliários de empresa;
ii) Gestão de instalações;
iii) Gestão de carteira;
iv) Gestão de património imobiliário;
v) Gestão de condomínios;
III) O processo de gestão imobiliária:
i) A grelha de actuação;
ii) Componentes;
iii) Funções.
IV) Perfil da gestão imobiliária em Portugal;
p) Marketing imobiliário:
I) Conceitos;
II) Mercado, segmentação e intelligence;
III) Administração do marketing mix;
IV) Planeamento de marketing;
V) Gestão e estratégias de marketing;
VI) Comunicação global;
VII) Publicidade;
q) Financiamentos ao imobiliário:
I) Conceitos essenciais;
II) As operações bancárias;
III) O plano financeiro da conta-empréstimo;
IV) Crédito à habitação: regime geral;
V) Crédito à habitação: regime bonificado;
VI) Crédito à aquisição de imóvel: outros produtos.
2 - Os exames realizados para efeitos de acesso e permanência na actividade de angariação imobiliária incidem sobre as matérias discriminadas nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), l), m), n), p) e q) do número anterior.
16 de Novembro de 2004. - O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Luís Guerra Nunes Mexia.
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Actualizado em: 14.08.2014

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