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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosResolução do Conselho de Ministros 42/2005 de 1 de Março de 2005 Pesquisar Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2005 de 1 de Março de 2005

42 - SÉRIE I-B
Emitido Por Presidência do Conselho de Ministros
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Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Portucel Tejo - Empresa de Celulose do Tejo, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Vila Velha de Ródão.
A Portucel Tejo - Empresa de Celulose do Tejo, S. A., constituída em 1993, está situada no concelho de Vila Velha de Ródão, distrito de Castelo Branco, e produz pasta crua de pinho e eucalipto.
A Portucel Tejo decidiu realizar um projecto de investimento destinado à expansão e modernização da sua unidade fabril visando o aumento da capacidade de produção diária e o aprofundamento da diferenciação do produto final, através da gestão diferenciada por segmento, paralelamente com a minimização do impacte ambiental.
O projecto intervém nos vários níveis do processo produtivo, através da aquisição de novos equipamentos tendo em vista o aumento da capacidade produtiva, prevendo também investimentos nas áreas de manutenção, comercial, eficiência energética, gestão ambiental e qualificação de recursos humanos.
O presente projecto contribui para o incremento da posição já relevante da empresa no cluster de pastas não branqueadas de pinho e eucalipto, destinadas ao fabrico de papéis para embalagens e para usos especiais, quer na satisfação das necessidades do mercado interno, quer na exportação e consolidação da posição de Portugal no contexto da indústria europeia.
O projecto em causa permite, igualmente, atingir maior equilíbrio energético, com consequente redução de custos de energia por tonelada, na medida em que passam a ser utilizadas tecnologias de produção mais limpas e de protecção ambiental.
O investimento supera os 49 milhões de euros, prevendo-se a manutenção dos actuais 270 postos de trabalho da empresa.
Deste modo, considera-se que este projecto, pelo seu mérito e relevância excepcional, demonstra especial interesse para a economia nacional e reúne as condições necessárias à admissão ao regime contratual e à concessão de incentivos financeiros e fiscais previstos para grandes projectos de investimento.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição e ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de Outubro, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E. (API), e a Portucel Tejo - Empresa de Celulose do Tejo, S. A., para a realização do projecto de investimento que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta em Vila Velha de Ródão, ficando o original do contrato arquivado na API.
2 - Atento o disposto no n.º 1 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, e pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de Outubro, sob proposta do Ministro das Finanças e da Administração Pública, conceder os benefícios fiscais em sede de IRC e de imposto do selo que constam do contrato de investimento e do contrato de concessão de benefícios fiscais e atribuir, em sede de IRC, a majoração de relevância excepcional do projecto para a economia nacional prevista no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de Outubro.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Janeiro de 2005. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
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Actualizado em: 31.10.2014

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