Quinta, 23 de Outubro de 2014
            
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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDespacho 4725/2005 (2 ª série) de 7 de Março de 2005 Pesquisar Legislação
Despacho nº 4725/2005 (2 ª série) de 7 de Março de 2005

46 - SÉRIE II
Emitido Por Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro de Estado e da Presidência
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Regulamenta o acesso à medida n.º 4.1 "Reforçar as infra-estruturas de banda larga" do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento.
Sob proposta do gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, o Ministro de Estado e da Presidência, ao abrigo do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, aprova o regulamento para atribuição de financiamentos aos projectos integrados na medida n.º 4.1, "Reforçar as infra-estruturas de banda larga", do eixo prioritário n.º 4, "Massificar o acesso à sociedade do conhecimento", do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, que é publicado em anexo e é parte integrante do presente despacho.
25 de Janeiro de 2005. - O Ministro de Estado e da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.

ANEXO I
Regulamento de acesso à medida n.º 4.1, "Reforçar as infra-estruturas de banda larga", do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente regulamento define as condições de atribuição de financiamento aos projectos apresentados no âmbito da medida n.º 4.1, "Reforçar as infra-estruturas de banda larga", integrada no eixo prioritário n.º 4, "Massificar o acesso à sociedade do conhecimento", do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, aprovado pela Decisão da Comissão Europeia n.º C (2004) 5735, de 27 de Dezembro.
Artigo 2.º
Projectos elegíveis
Podem ser apoiados no âmbito da presente medida:
a) Projectos de levantamento das infra-estruturas de telecomunicações existentes para a elaboração e consequente actualização do mapa das vias digitais do País;
b) Projectos de redes comunitárias de banda larga;
c) Projecto de criação de uma rede nacional de alto débito para fins educativos e científicos que interligue os estabelecimentos de ensino superior nacionais entre si, e estes com a rede de investigação transeuropeia GEANT.
Artigo 3.º
Entidades beneficiárias
1 - Podem propor projectos no âmbito da presente medida as seguintes entidades:
a) Organismos públicos;
b) Empresas públicas municipais e intermunicipais;
c) Agências ou consórcios de desenvolvimento regional ou local;
d) Instituições de ensino superior e outras instituições públicas que lhe estejam directa ou indirectamente associadas e que desenvolvam actividades na área educativa, científica ou tecnológica;
e) Outras entidades públicas ou com capitais maioritariamente públicos com actividade relevante no âmbito do desenvolvimento de infra-estruturas de rede ou no âmbito da sociedade da informação.
2 - As entidades proponentes devem reunir, desde a data da apresentação da respectiva candidatura, os seguintes requisitos:
a) Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente habilitadas ao exercício da sua actividade, quando legalmente obrigatório;
b) Terem a situação regularizada em matéria de impostos e de contribuições para a segurança social.
Artigo 4.º
Financiamento
1 - Os projectos aprovados no âmbito desta medida são, total ou parcialmente, objecto de financiamento público.
2 - Considera-se financiamento público a soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, podendo esta ter origem em entidade da administração central, regional ou local ou em verbas provenientes de quaisquer outras entidades públicas.
3 - A comparticipação do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento no financiamento do projecto é decidida pelo Ministro de Estado e da Presidência, sob proposta do gestor do Programa Operacional, ouvida a unidade de gestão, tendo em conta os critérios previamente definidos e devidamente publicitados, devendo o restante financiamento ser assegurado por outras fontes.
4 - Em regra, o financiamento máximo a conceder pelo Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, através de verbas do FEDER e do orçamento da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, é de 75%, devendo o restante financiamento ser assegurado pelas entidades proponentes.
5 - Em projectos de manifesto interesse público, o financiamento do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento pode atingir 100%.
6 - Os projectos são considerados de manifesto interesse público em função da natureza não lucrativa das entidades proponentes ou de especiais necessidades dos destinatários a atingir ou ainda da contribuição relevante esperada para a concretização dos objectivos do Programa Operacional.
7 - Os custos efectivamente financiados por este Programa não podem ser objecto de outros financiamentos no âmbito do 3.º Quadro Comunitário de Apoio.
Artigo 5.º
Apresentação de candidatura
1 - As candidaturas são apresentadas através de formulário próprio a disponibilizar pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, devendo seguir as indicações nele expressas e fazer-se acompanhar dos elementos nele constantes.
2 - A apresentação de candidaturas será, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do presente artigo, determinada pela abertura de concurso, a qual será publicitada através dos meios de comunicação social.
3 - As candidaturas apresentadas nos termos do número anterior devem seguir as indicações expressas na publicitação e fazer-se acompanhar dos elementos na mesma mencionadas.
4 - Para os projectos enunciados nas alíneas a) e c) do artigo 2.º, o gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento ou o presidente do conselho directivo da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., poderão, excepcionalmente, propor a avaliação de candidaturas não submetidas no âmbito de concurso, desde que se trate de projectos de manifesto interesse público, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 4.º
5 - No caso de faltar algum elemento exigido para efeitos de candidatura, o gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento pode conceder às entidades proponentes a possibilidade de suprir a falta em prazo a definir pelo mesmo.
Artigo 6.º
Condições de elegibilidade dos projectos
São condições de acesso aos apoios financeiros concedidos no âmbito da presente medida:
a) A inclusão em sede de candidatura de indicadores de acompanhamento, realização e de resultado que permitam verificar o andamento do projecto e os progressos realizados;
b) A garantia de continuidade da iniciativa após a cessação do apoio comunitário, através da apresentação de um plano de viabilidade das componentes não sociais do projecto;
c) Ter asseguradas as necessárias fontes de financiamento no respeitante à componente nacional de financiamento do projecto;
d) As entidades proponentes, bem como, sempre que aplicável, as entidades envolvidas na execução do projecto, fazerem prova da sua capacidade técnica, financeira e de gestão para a execução do projecto e para a sua operação, a apreciar nomeadamente através da apresentação de um plano de actividades, devidamente detalhado, orçamentado e calendarizado, e, quando aplicável, do respectivo modelo de operacionalização e gestão das infra-estruturas a desenvolver.
Artigo 7.º
Condições de elegibilidade dos projectos de redes comunitárias
Para os projectos enunciados na alínea b) do artigo 2.º, constituem ainda condições de elegibilidade dos projectos:
a) O projecto de construção ou desenvolvimento de infra-estruturas estar totalmente alinhado com os objectivos de desenvolvimento local e ou regional da(s) área(s) a abranger pelo mesmo, bem como com as respectivas medidas e projectos definidos para a área da sociedade da informação e do governo electrónico;
b) O projecto de construção ou desenvolvimento de infra-estruturas incidir sobre áreas geográficas nas quais um levantamento prévio, actualizado e exaustivo, não demonstre a existência actual, ou no prazo de programação do Programa, de infra-estruturas com funcionalidade e serviços suportados semelhantes. Para este efeito, deverão ser igualmente tidos em consideração investimentos a co-financiar pelo BEI durante o período de programação. O projecto deverá incidir sobre áreas geográficas onde, de outra forma, as condições de mercado seriam insuficientes, por si só, para garantir a realização dos investimentos necessários à obtenção de um nível de infra-estruturação comparável;
c) A infra-estrutura a construir ou a desenvolver ser desenhada por forma a suportar simultaneamente ofertas de múltiplas entidades. Deverá ser dotada de um conjunto de pontos de acesso que permitam a ligação das referidas entidades à infra-estrutura. A solução proposta, designadamente no respeitante à localização dos pontos de acesso e respectivos requisitos técnicos de ligação, não poderá promover a criação de distorções no mercado, assegurando ainda a efectiva interoperabilidade entre redes e plataformas tecnológicas;
d) A infra-estrutura a construir ou a desenvolver ser prospectivamente dimensionada e desenhada por forma a assegurar a potencial prestação de um conjunto mínimo de serviços avançados às entidades e à população residente (ex. triple play) por parte de toda e qualquer entidade interessada e devidamente licenciada para o fornecimento aos utilizadores finais dos serviços de comunicações electrónicas prestados sobre a infra-estrutura desenvolvida;
e) A escolha da tecnologia e ou combinação de tecnologias a adoptar respeitar o princípio da neutralidade tecnológica;
f) A entidade proprietária das infra-estruturas a construir/desenvolver ser obrigatoriamente uma entidade pública, à qual estará vedada a possibilidade de prestação de serviços públicos de comunicações electrónicas. Poderá ser parte integrante da administração pública central, local, sector empresarial do Estado ou ser uma entidade com capitais maioritariamente públicos;
g) O acesso à infra-estrutura a construir ou desenvolver ser livre para todos os operadores e fornecedores de serviço devidamente licenciados interessados na utilização da mesma para o fornecimento aos utilizadores finais de serviços de comunicações electrónicas. A fixação e actualização de preços e condições de acesso terá que obedecer aos princípios de transparência e não discriminação, garantindo o total respeito pelas regras da concorrência.
Artigo 8.º
Despesas elegíveis
Para efeitos de elegibilidade, as despesas devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 1685/2000, da Comissão, de 28 de Julho, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1145/2003, da Comissão, de 27 de Junho, bem como na legislação nacional aplicável.
CAPÍTULO II
Apoio técnico
Artigo 9.º
Comissão de apoio técnico
1 - Cabe à UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., até 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma, constituir uma comissão para apoio técnico aos proponentes no desenvolvimento do processo de candidatura, de acordo com os princípios e condições definidos neste regulamento, bem como, sempre que aplicável, em sede de abertura do respectivo concurso.
2 - A comissão acompanhará igualmente, em conjunto com o Gabinete do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, a implementação dos projectos aprovados, podendo emitir pareceres técnicos com carácter vinculativo sobre qualquer fase do seu processo de implementação.
3 - A comissão integrará um mínimo de cinco elementos operacionais especializados, com valências económicas, jurídicas e de engenharia relevantes para o desenvolvimento da sua actividade, sendo que deverá ainda integrar obrigatoriamente elementos do Gabinete do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento.
4 - A comissão pode recorrer a peritos nacionais e estrangeiros para efeitos de apoio e assistência às actividades referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.
5 - Por forma a assegurar o respeito pelos princípios definidos neste regulamento, assim como os princípios de regulação sectorial e de concorrência aplicáveis, a comissão deverá desenvolver a sua actividade em estreita colaboração com as entidades competentes nesta matéria, designadamente com o ICP - ANACOM e com a Autoridade da Concorrência.
Artigo 10.º
Pedido de apoio
1 - Sem prejuízo das iniciativas que a UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., entenda desenvolver no âmbito das atribuições da comissão referida no número anterior, cabe aos proponentes, em caso de necessidade, solicitar à UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., o apoio técnico da comissão criada nos termos do artigo anterior para o desenvolvimento do processo de candidatura e, no caso dos projectos aprovados, para a implementação dos projectos.
2 - Em casos de expectável excesso de procura e ou de insuficiência de recursos, podem a priori ser solicitados aos proponentes referidos no número anterior um conjunto de elementos, sob a forma de uma pré-candidatura, no sentido de hierarquizar e seleccionar os pedidos de apoio, com base em critérios claros e objectivos, previamente definidos e publicitados.
CAPÍTULO III
Processo de atribuição de financiamento
Artigo 11.º
Avaliação e selecção
1 - A análise da admissibilidade e da elegibilidade das candidaturas, bem como a avaliação e selecção dos projectos candidatos, é efectuada pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento.
2 - O Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento pode propor ao gestor, sempre que a complexidade e a dimensão do projecto o justifiquem, o recurso a peritos nacionais e estrangeiros para darem parecer sobre os projectos em avaliação.
3 - A avaliação e selecção dos projectos candidatos é ainda sujeita a parecer da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., o qual, quando negativo, assumirá carácter vinculativo.
4 - Serão considerados prioritários os projectos candidatos que se conformem com os seguintes critérios de selecção:
a) Alinhamento com a estratégia e objectivos definidos no âmbito das políticas públicas nacionais para as áreas da sociedade da informação, banda larga e governo electrónico e das políticas públicas de desenvolvimento local e regional;
b) Qualidade, e impacte sócio-económico do projecto e sua sustentabilidade futura;
c) Contributo positivo do projecto no combate à infoexclusão territorial;
d) Contributo positivo do projecto em matéria de criação ou reforço de igualdade de oportunidades;
e) Grau de articulação e nível de sinergias com demais projectos, designadamente com projectos na área das infra-estruturas e infra-estruturas de banda larga;
f) Resposta às especificações identificadas em sede de concurso.
5 - As candidaturas serão tratadas pelas entidades responsáveis pela avaliação e selecção como confidenciais, sem prejuízo da possibilidade de serem apresentadas publicamente pelos seus proponentes, quando o gestor considerar úteis essas apresentações.
6 - A decisão de aprovação ou indeferimento dos pedidos de financiamento é da competência do gestor, ouvida a unidade de gestão do Programa e será objecto de homologação pelo Ministro de Estado e da Presidência.
Artigo 12.º
Notificação da decisão
1 - A decisão referida no artigo anterior é comunicada, por escrito, à entidade proponente, no prazo de 8 dias úteis a contar do despacho ministerial e no prazo máximo de 120 dias a contar da data da apresentação da candidatura.
2 - A notificação da decisão de aprovação é acompanhada do relatório de avaliação e de um termo de aceitação em que constam as condições de atribuição do financiamento, o qual deve ser devolvido ao gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento no prazo de 15 dias úteis.
3 - O termo de aceitação deve ser assinado por quem tenha poderes para obrigar a entidade, com assinatura reconhecida nessa qualidade e com poderes para o acto, ou selo branco se se tratar de organismo público ou, ainda, caso se trate de documento electrónico, por assinatura electrónica avançada.
4 - Com a recepção do termo de aceitação pelo gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, e sem necessidade de qualquer outro formalismo, fica a entidade signatária obrigada ao seu cumprimento.
Artigo 13.º
Reclamação
Até 15 dias úteis após a data da notificação da decisão, a entidade proponente pode apresentar reclamação da decisão junto do Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, que contenha alegações, as quais serão tidas em consideração para a reapreciação da candidatura e posterior decisão superior.
Artigo 14.º
Pagamentos às entidades
1 - Em regra, os pagamentos relativos ao financiamento aprovado são efectuados com base na apresentação, pela entidade beneficiária ao Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, de documentos comprovativos das despesas realizadas e pagas no âmbito da execução do projecto.
2 - Os pagamentos são processados após verificação, pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, dos documentos de despesa referidos no número anterior.
3 - Podem ser efectuados pagamentos por adiantamento de verbas do FEDER mediante a apresentação de facturas, nos termos do disposto no despacho da Ministra do Planeamento n.º 14 381/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Julho de 2001.
4 - Os recibos ou documentos de valor probatório equivalente correspondentes aos pagamentos por adiantamento referidos no número anterior são apresentados ao Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da data de emissão do pagamento.
5 - A data de elegibilidade das despesas remonta a 14 de Julho de 2004, ou outra a definir pelo gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento.
6 - Para efeitos de financiamento ou co-financiamento serão consideradas todas as despesas elegíveis referentes às candidaturas aprovadas até 31 de Dezembro de 2006.
Artigo 15.º
Alterações à programação financeira e ao projecto inicial
1 - As alterações aos elementos determinantes do projecto que digam respeito à programação financeira aprovada, ao objecto do projecto ou à composição das entidades responsáveis pelo mesmo devem ser comunicadas ao Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, aplicando-se-lhes o disposto nos artigos 11.º e seguintes do presente regulamento.
2 - As restantes alterações ao projecto aprovado devem ser comunicadas ao Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, considerando-se tacitamente deferidas se nada for notificado à entidade nos 30 dias subsequentes à comunicação.
3 - As alterações referidas nos números anteriores devem ser expressamente mencionadas e justificadas nos relatórios de progresso e final referidos no artigo 13.º
Artigo 16.º
Revogação e desistência
1 - A decisão de aprovação poderá ser revogada por decisão do Ministro de Estado e da Presidência, sob proposta do gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, com os seguintes fundamentos:
a) Não cumprimento imputável à entidade beneficiária dos prazos, incluindo o prazo declarado para o início do projecto, obrigações e objectivos estabelecidos para a acção financiada;
b) Alteração não autorizada dos elementos determinantes da decisão de aprovação;
c) Recusa de prestação de informações e ou de elementos que forem solicitados à entidade beneficiária ou prestação, com má-fé, de informações falsas e elementos inexactos sobre factos relevantes;
d) A concorrência de apoios, com outro regime nacional ou comunitário, para as mesmas despesas;
e) A não regularização de deficiências detectadas em sede de controlo ou acompanhamento no prazo que for concedido pelo gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento.
2 - A decisão referida no número anterior fixará os efeitos da revogação do financiamento atribuído, que poderão implicar a obrigação de restituição total ou parcial do financiamento recebido.
3 - A decisão de aprovação caduca automaticamente se não for dado início ao projecto no prazo declarado pela entidade responsável, excepto quando for formalmente acordado outro prazo.
4 - Os efeitos da desistência, nomeadamente no referente à restituição das verbas adiantadas, serão determinados pelo gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento.
CAPÍTULO IV
Acompanhamento e controlo
Artigo 17.º
Relatórios intercalares e final
1 - As entidades responsáveis pela execução dos projectos financiados devem apresentar relatórios de progresso, com periodicidade a definir no termo de aceitação, bem como um relatório final, de acordo com o modelo a fornecer pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional.
2 - Os relatórios conterão informação detalhada sobre a actividade desenvolvida, incluindo dados relativos aos indicadores de acompanhamento e realização, e sobre a execução financeira, que deverá incluir uma listagem das despesas efectuadas no período em questão.
3 - Sempre que considere conveniente, o gestor do Programa Operacional pode solicitar às entidades todas as informações julgadas necessárias.
Artigo 18.º
Controlo
1 - As despesas efectuadas no âmbito do projecto financiado devem ser contabilizadas de acordo com o plano oficial de contabilidade aplicável, devendo ser criadas contas específicas para o registo das despesas.
2 - Os projectos financiados estão sujeitos a visitas de acompanhamento, de controlo financeiro e de avaliação, efectuadas pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento ou por qualquer entidade pública ou privada devidamente mandatada pelo gestor do Programa Operacional e ainda por outras entidades nacionais ou comunitárias com competência em matéria de acompanhamento, controlo e avaliação, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 19.º
Dúvidas de interpretação
Os casos de dúvidas de interpretação são apreciados pelo gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento.
Artigo 20.º
Normas supletivas
Em tudo quanto não estiver expresso no presente regulamento vigorará a legislação comunitária e nacional aplicável.
Artigo 21.º
Actualização do regulamento
O presente regulamento pode ser revisto por proposta do gestor do Programa Operacional, sempre que se revele necessário.
Artigo 22.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor na data da sua assinatura.
 Legislação Nacional
 Legislação Comunitária
Tipo de diploma:
Número:
De:  /   /  até  /   / 
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Actualizado em: 23.10.2014

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