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INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosDeclaração de Rectificação 28/2005 de 8 de Abril de 2005 Pesquisar Legislação
Declaração de Rectificação nº 28/2005 de 8 de Abril de 2005

69 - SÉRIE I-B
Emitido Por Presidência do Conselho de Ministros
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 230/2005, do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, que altera a Portaria n.º 919/2003, de 3 de Setembro, que aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio às Actuais Infra-Estruturas Tecnológicas, da Formação e da Qualidade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 1 de Março de 2005.
Segundo comunicação do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, a Portaria n.º 230/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 1 de Março de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
1 - No n.º 6 do artigo 3.º, onde se lê «Para efeitos do presente Regulamento, os projectos de criação de novas infra-estruturas no continente inseridos na alínea d) do n.º 1 serão considerados projectos regionalmente desconcentrados, sendo os restantes considerados nacionais.» deve ler-se «Para efeitos do presente Regulamento, são susceptíveis de apoio os projectos de criação de novas infra-estruturas previstos na alínea d) do n.º 1 que se situem no continente, os quais serão considerados regionalmente desconcentrados, sendo os projectos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 considerados nacionais.».
2 - No n.º 2 do artigo 6.º, onde se lê «da proposta de ideia referida no artigo anterior são formalizadas» deve ler-se «da proposta de ideia referida no artigo seguinte são formalizadas».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Março de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
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Actualizado em: 22.04.2014

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