Segunda, 20 de Maio de 2013
	E-Mail:      Password:             Registe-se e conheça as vantagens   Subscreva as nossas newsletters D	INÍCIOLegislaçãoLegislação Nacional - IncentivosPortaria 455/2005 de 2 de Maio de 2005 Pesquisar Legislação Portaria nº 455/2005 de 2 de Maio de 2005 84 - Série I - B Emitido Por Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território Altera o Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE), aprovado pela Portaria n.º 394/2004, de 19 de Abril. A Portaria n.º 394/2004, de 19 de Abril, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 46/2004, de 7 de Junho, regulamentou, na sequência da criação do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), a Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE). Verifica-se, no entanto, a necessidade de proceder a alguns ajustamentos no sentido de optimizar os recursos financeiros disponíveis. Assim: Ao abrigo do artigo 20.º e nos termos da alínea e) do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, em conjugação com o n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2003, de 10 de Julho: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que o n.º 2 do artigo 3.º, o artigo 12.º, os n.os 3, 11 e 12 do anexo A e o n.º 2 do anexo D do Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos, aprovado pela Portaria n.º 394/2004, de 19 de Abril, passem a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... 2 - Para efeitos do presente Regulamento, são considerados projectos nacionais os constantes do n.º 1 do presente artigo, com excepção dos previstos na alínea d) quando sejam apresentados pelas concessionárias de distribuição de gás natural PORTGÁS, LUSITANIAGÁS, LISBOAGÁS, SETGÁS e TRANSGÁS e pela licenciada MEDIGÁS, que serão considerados como projectos desconcentrados. Artigo 12.º [...] 1 - ... 2 - ... a) ... i) ... ii) ... a1) ... a2) ... b) [Anterior alínea c).] c) [Anterior alínea d).] 3 - ... a) ... i) ... ii) [Anterior subalínea iii).] iii) [Anterior subalínea iv).] b) ... i) ... ii) ... iii) ... iv) ... c) ... c1) ... c2) ... c3) ... i) ... ii) ... iii) ... 4 - ... 5 - Nos projectos de conversão de consumos para gás natural, referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, o incentivo é de 50% das despesas elegíveis e assume a forma de incentivo não reembolsável, em todas as operações, de acordo com o disposto nas alíneas i), j), k) e l) do artigo 9.º O valor máximo do incentivo por conversão no caso das operações previstas na alínea k) do artigo 9.º é de (euro) 1500000. 6 - ... a) ... b) ... 7 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... ANEXO A Situação económica e financeira equilibrada e cobertura do projecto por capitais próprios 1 - ... 2 - ... 3 - Para efeitos do disposto na alínea e) do artigo 7.º do presente Regulamento, consideram-se adequadamente financiados por capitais próprios os projectos de investimento cujo investimento elegível seja coberto por um mínimo de 25% de capitais próprios, à excepção dos projectos inseridos no âmbito do n.º 1 e da alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º do presente Regulamento e que sejam desenvolvidos pelas entidades abrangidas na alínea b) do n.º 1 deste anexo, cuja referida percentagem é de 10%. 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - Para efeitos do disposto no n.º 9 anterior, as regras de ajustamento são as seguintes: i) ... ii) ... iii) ... iv) ... 12 - Mediante proposta do gestor, devidamente fundamentada, pode o Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho ajustar os limites referidos nos n.os 1 e 3 anteriores e na alínea iii) do n.º 11. ANEXO D Taxas máximas do incentivo 1 - ... 2 - O incentivo expresso em ESB (equivalente de subvenção bruta) é calculado através da soma do incentivo não reembolsável com os juros e outros encargos respeitantes à parcela reembolsável do incentivo com base numa taxa de actualização definida para esse efeito pela Comissão Europeia. 3 - ...» Em 3 de Março de 2005. O Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro Guedes. Ficheiros relacionados com este artigo: Portaria nº 455/2005 (PDF)  Legislação Nacional  Legislação Comunitária Tipo de diploma: -- Escolha um tipo -- Aviso Aviso do Banco de Portugal Convite Decisão Declaração Declaração de Rectificação Decreto Legislativo Regional Decreto Regulamentar Decreto Regulamentar Regional Decreto-Lei Despacho Despacho conjunto Despacho Normativo Directiva Directrizes Instrução Lei Outros Actos Portaria Recomendação Rectificação Rectificação Decisão Regulamento Resolução da Assembleia da República Resolução do Conselho de Ministros Acordão Comunicação Decreto Decreto do Presidente da República Despacho (extrato) Lei Orgânica Listagem Parecer Protocolo Regulamento da CMVM Relatório Resolução Resolução da Assembleia Legislativa Regional Número: De:  /   /  até  /   /  Texto:

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